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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 93 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 93 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:

I - prestação de serviço gratuito;

II - exclusividade da venda da colheita;

III - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento;

IV - obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em seus armazéns ou barracões;

V - aceitação de pagamento em "ordens", "vales", "borós" ou outras formas regionais substitutivas da moeda.

Parágrafo único. Ao proprietário que houver financiado o arrendatário ou parceiro, por inexistência de financiamento direto, será facultado exigir a venda da colheita até o limite do financiamento concedido, observados os níveis de preços do mercado local.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8426032320158120001 MS 0842603-23.2015.8.12.0001

- Cláusulas obrigatórias com as condições enumeradas no art. 13 do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra... outras estipulações que julguem convenientes aos seus interêsses, desde que não infrinjam o Estatuto da Terra , a Lei 4.947 -66... proposta (art. 95 , IV , do Estatuto da Terra )". Assi...

A Relativização do Direito à Propriedade Frente ao Direito de Retenção por Benfeitorias nos Contratos de Arrendamento Rural

, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966 (BRASIL, 1966... há observância do julgador em relação ao texto do art. 95, inciso III, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra... regulamentaria as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16828620138240067 São Miguel do Oeste 0001682-86.2013.8.24.0067

, extrativa ou mista (art. 92 da Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei 4.947 de 6... V da Lei 4.947-66); b) cumprimento das proibições fixadas no art. 93 do Estatuto da Terra, a saber: - prestação.... 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei 4.947-66; X - fôro do co...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079725925 RS

contra acórdão que negou provimento à apelação. Alega que o art. 93 do Estatuto da Terra não foi violado. Afirma que não há... da parceria do PARCEIRO OUTORGADO. O art. 93 do Estatuto da Terra prevê: Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir.... E isso porque representa ofensa às disposições constantes do Estatuto da T...

Andamento do Processo n. 7000620-08.2017.8.22.0001 - Monitória - 07/12/2018 do TJRO

do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei 4.947 -66; X - fôro do contrato; XI... percentuais da lei (artigo 96 , VI do Estatuto da Terra ). Parágrafo único. para os fins deste Regulamento denomina..., desde que não infrinjam o Estatuto da Terra , a Lei 4.947 -66 e o present...

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/12/2018

nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). Parágrafo... obrigatórias com as condições enumeradas no art. 13 do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13... que julguem convenientes aos seus interesses, desde que não inf...

Pg. 133. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

. Os contratos agrários estão regidos pelas Leis nºs. 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 4.947/1966, regulamentadas... é definida pelo art. 96, VI, do Estatuto da Terra como o contrato agrário no qual uma pessoa se obriga a ceder... - Cláusulas obrigatórias comas condições enumeradas no art. 13 do presente Regulamento, n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027140159248001 MG

legislação aplicável ao presente caso. Conforme determina o art. 12 do Decreto 59.566, de 14 de novembro de 1966... - Cláusulas obrigatórias com as condições enumeradas no art. 13 do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto... da Terra e no art. 13 da Lei 4.947-66; X - foro do contrato; XI - assinatura d...

Andamento do Processo n. 0011192-06.2017.5.15.0061 - ROPS - 29/11/2018 do TRT-15

de parceria agrícola. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), a parceria rural: "é... de venda exclusiva da quota-parte da outorgada à parceira outorgante, na contramão do disposto no art. 93, II, da Lei 4.504/64...Andamento do Processo n. 0011192-06.2017.5.15.0061 - ROPS - 29/11/2...

Andamento do Processo n. 0011192-06.2017.5.15.0061 - ROPS - 29/11/2018 do TRT-15

trabalhista do outorgante em contrato de parceria agrícola. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei ... do disposto no art. 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência de exclusividade da venda da colheita ao proprietário... 4.504/64), a parceria rural: "é o contrato agrário pelo qual uma pe...

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