Artigo 93 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
I - prestação de serviço gratuito;
II - exclusividade da venda da colheita;
III - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento;
IV - obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em seus armazéns ou barracões;
V - aceitação de pagamento em "ordens", "vales", "borós" ou outras formas regionais substitutivas da moeda.
Parágrafo único. Ao proprietário que houver financiado o arrendatário ou parceiro, por inexistência de financiamento direto, será facultado exigir a venda da colheita até o limite do financiamento concedido, observados os níveis de preços do mercado local.

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0805100-32.2015.8.23.0010 0805100-32.2015.8.23.0010

, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei 4.947 -66; X - fôro do contrato; XI - assinatura... o Estatuto da Terra , a Lei 4.947 -66 e o presente Regulamento. Art 13. Nos …

Andamento do Processo n. 1048-25.2015.811.0086 - Inventário - 21/02/2020 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ (A): Cássio Leite de Barros Netto Cod. Proc.: 83385 Nr: 1048-25.2015.811.0086 AÇÃO: Inventário->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - > P r o c…

Página 610 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

ANDREIA ROCHA RODRIGUES (REQUERIDO) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO o decurso do prazo requerido ID 25208291,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020261-81.2018.5.04.0401

Acórdão: 0020261-81.2018.5.04.0401 (RORSum) Redator: CLEUSA REGINA HALFEN Órgão julgador: 10ª Turma Data: 19/02/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 70158.60.2016.8.09.0142 - Agravo Interno em Apelação Cível - 17/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/02/2020 09:51:09 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0070158.60.2016.8.09.0142 CLASSE PROCESSUAL : Embargos de…

Página 4617 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

do Estatuto da Terra e o art. 39 deste Regulamento. IV – Bases para as renovações convencionadas seguido o disposto no artigo 95, incisos IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 deste Regulamento. V –…

Andamento do Processo n. 0012413-59.2017.5.15.0017 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012413-59.2017.5.15.0017 Relator DORA ROSSI GOES SANCHES RECORRENTE DINO BENFATTI ADVOGADO VERONICA FILIPINI NEVES(OAB: 128833/SP) ADVOGADO MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA…

Andamento do Processo n. 0012413-59.2017.5.15.0017 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

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