Art. 93 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
I - prestação de serviço gratuito;
II - exclusividade da venda da colheita;
III - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento;
IV - obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em seus armazéns ou barracões;
V - aceitação de pagamento em "ordens", "vales", "borós" ou outras formas regionais substitutivas da moeda.
Parágrafo único. Ao proprietário que houver financiado o arrendatário ou parceiro, por inexistência de financiamento direto, será facultado exigir a venda da colheita até o limite do financiamento concedido, observados os níveis de preços do mercado local.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00204618820145040123

III da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra). O texto da lei é claro ao determinar que, caso... de preferência no prazo apontado no parágrafo 3º do artigo 92 da Lei 4.504/19…

Página 12737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Agosto de 2019

de toda a produção canavieira está na contramão do disposto no art. 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência..., observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste arti…

Página 12750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Agosto de 2019

do disposto no art. 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência de exclusividade da venda da colheita ao proprietário... comprava cana da 1ª reclamada; que os gestores da 2ª reclamada avaliam a …

Página 12763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Agosto de 2019

. 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência de exclusividade da venda da colheita ao proprietário. Não bastasse...Pg. 12763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00132530320175150039 0013253-03.2017.5.15.0039

-de-açúcar em escala industrial. Segundo o disposto no art. 96, § 1º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), a parceria rural... do disposto no art. 93, II, da Lei 4.504/64, que veda a exigência de …

Página 838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Julho de 2019

Pg. 838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2019 A teor do art. 96 da Lei 4.504/64... em sua propriedade, o que viola o art. 93, III, do Estatuto da Terra, e …

Página 845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Julho de 2019

em sua propriedade, o que viola o art. 93, III, do Estatuto da Terra, e reforça a falta de autonomia do trabalhador. O fato...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07080193520178070018 DF 0708019-35.2017.8.07.0018

que fez e sua condição financeira; 3) o §5º, do art. 92, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), não afasta... Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei 4.947-66; X - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014705520174036336 SP

. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei 4.947-66; X - foro do contrato; XI - assinatura dos contratantes... de ato negocial. Os contratos agrários estão regidos pelas Leis nºs. 4.504/1964

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08426032320158120001 MS 0842603-23.2015.8.12.0001

- Cláusulas obrigatórias com as condições enumeradas no art. 13 do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra... outras estipulações que julguem convenientes aos seus interêsses, …