Artigo 93 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 93. Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
I - prestação de serviço gratuito;
II - exclusividade da venda da colheita;
III - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento;
IV - obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em seus armazéns ou barracões;
V - aceitação de pagamento em "ordens", "vales", "borós" ou outras formas regionais substitutivas da moeda.
Parágrafo único. Ao proprietário que houver financiado o arrendatário ou parceiro, por inexistência de financiamento direto, será facultado exigir a venda da colheita até o limite do financiamento concedido, observados os níveis de preços do mercado local.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Requerimento de Benefício Previdenciário (Aposentadoria por Idade Rural c/c Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA, ESTADO DE SÃO PAULO-SP. , brasileira, casada, Trabalhadora Rural , portadora da Cédula de Identidade, R.G…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Tempo de Serviço Rural C / Ccom Declaratória Tempo Especial com Pedido de Aposentadoria por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível

EXMO.(a.) SR.(a.) DR.(a.) JUIZ.(a.) DE DIREITO DA _ VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE PEDREIRA - SP. , brasileiro, solteiro, vigilante, Rg. no CPF / MF sob n°. , residente e domiciliado na , vem…

Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural em Regime de Economia Familiar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição Inicial , brasileiro, casado, trabalhador rural, nascido aos 21.06.1952 (64 anos),…

Contrato de Arrendamento com cláusula de pagamento em Frutos ou Produtos

FACULDADE UNITÀ MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM CLÁUSULA DE DE PAGAMENTO EM FRUTOS OU PRODUTOS Goiânia 2022 MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA CONTRATO DE ARRENDAMENTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2014.8.13.0116 Campos Gerais

EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC/73 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do…

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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Tempo de Serviço Rural C / Ccom Pedido de Aposentadoria por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível

EXMO.(a.) SR.(a.) DR.(a.) JUIZ.(a.) DE DIREITO DA _ VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE MONTE MOR - SP. , brasileiro, solteiro, agente de organização escolar, Rg. , inscrito no CPF/MF sob n°. ,…

Página 1171 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2022

DO ARRENDATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL, E DE IMPEDIR A ARRENDADORA DE ALIENAR O IMÓVEL A TERCEIRO – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DE…

Página 1172 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2022

A tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Tempo de Serviço Rural C / Ccom Pedido de Aposentadoria por Tempo de Serviço - Procedimento Comum Cível

EXMO.(a.) SR.(a) DR.(a.) JUIZ.(a.) DE DIREITO DA _ VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMPARO - SP. , brasileira, casada, merendeira, Rg. , inscrita no CPF/MF sob n°. , residente e domiciliada na , vem…