Art. 17 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado .
§ 1o Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado. (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
§ 2º O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado.
(Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3º A Previdência Social poderá emitir identificação específica, para os segurados referidos nos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 11 e no art. 13 desta Lei, para produzir efeitos exclusivamente perante ela, inclusive com a finalidade de provar a filiação . (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 4o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pela unidade familiar. (Incluído Lei nº 11.718, de 2008)
(Revogado)
§ 4o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
§ 4o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 5o O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. (Incluído Lei nº 11.718, de 2008)
§ 6o Simultaneamente com a inscrição do segurado especial, será atribuído ao grupo familiar número de Cadastro Específico do INSS – CEI, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.
(Revogado)
(Incluído Lei nº 11.718, de 2008)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)
§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019))

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09000838020148240058 São Bento do Sul 0900083-80.2014.8.24.0058

inicial, na forma do § 8º do art. 17 da Lei n. 8.213/91" (ED n. 4002234-48.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Pedro...). Em suas razões, sustentou ter o acórdão contrariado o disposto no art. 1…

Página 527 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

. SEGURADO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, CONFORME ARTS. 19, 20, I, 42, 43, 59 E 60, DA LEI N.º 8.213/1991.EMBORA... A AUTARQUIA FEDERAL ESTEJA ISENTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, …

Andamento do Processo n. 1000483-15.2019.8.11.0018 - 10/09/2019 do TJMT

a concessão do benefício, conforme tabela constante do art. 142 da Lei n.º 8.213/91. II - Se o v. acórdão hostilizado, com base no... (arts. 48, §2º; 142 e 143, ambos da Lei 8.213-91 c/c art. 51, …

Andamento do Processo n. 1000494-44.2019.8.11.0018 - 10/09/2019 do TJMT

ser inscrito na Previdência Social, conforme mencionam os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 17 da Lei 8.213/1991... de meses idêntico à carência para a concessão do benefício, conforme tabela …

Página 441 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Setembro de 2019

na Previdência Social, conforme mencionam os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 17 da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela... carência para a concessão do benefício, conforme tabela constante do …

Página 444 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Setembro de 2019

na Previdência Social, conforme mencionam os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 17 da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela Lei... para a concessão do benefício, conforme tabela constante do art. …

Página 639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... - O pedido é procedente. A pensão por morte tem seu regime jurídico …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00059696920084036119 SP

, parágrafo único da Lei 8.213/91 c. c. o disposto no artigo 79 da Lei de Benefícios, bem como o previsto na alínea "b... do falecido, encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16, in …

Andamento do Processo n. 1000657-58.2019.8.11.0039 - Procedimento Ordinário - 30/08/2019 do TJMT

especial deve ser inscrito na Previdência Social, conforme mencionam os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 17 da Lei 8.213/1991... do benefício ou à satisfação do requisito etário (arts. 48, § 2º; …

Página 820 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Agosto de 2019

na Previdência Social, conforme mencionam os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 17 da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela Lei... a essa época, sob pena de grave ofensa ao art. 39, I, da Lei 8…