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27 de abril de 2017
Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 17 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.

§ 1o Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado. (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2º (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3º (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 4o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 5o O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. (Incluído Lei nº 11.718, de 2008)

§ 6o (Revogado pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Inteiro Teor. Apelação: APL 7042077220158010001 AC 0704207-72.2015.8.01.0001

, nos termos do art. 17 da Lei n.º 8.213 /91, a se aplicar o mesmo entendimento anterior (adimplemento substancial), ao fato... ao BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e, sem resolução do mérito ( CPC / 1973, art. 267 , VI), em face do BANCO BRADESCO S... possuía natureza jurídica de seguro, mas sim de previdência privada c...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 1829605420158060001 CE 0182960-54.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0182960-54.2015.8.06.0001/50000 - Agravo Regimental Agravante: Eit - Empresa

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 37686020154039999 SP

de pensão por morte, que independe de carência, nos termos do art. 26 da Lei 8.213 /91, conforme legislação atual, está... de alguns artigos da Lei 8.213 /1991 referentes à pensão por morte, feita inicialmente pela MP 664 /2014, restaurando... disciplinado no art. 78 da Lei 8.213 /91. Nos termos do art. 78...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 64530620164039999 SP

8.213 /1991, conferida pela Lei 9.032 /1995, dispunha que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... tributário pelas obrigações previdenciárias). Acrescente-se, afinal, o disposto no art. 102 da Lei 8.213 /1991 Benefícios... no § 1º do artigo 17 da Lei 8.213 /91, não é pré-requisito para o de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 48155720144036102 SP

-se, afinal, o disposto no art. 102 da Lei 8.213 /1991 Benefícios e na Súmula 416 do STJ, conforme já visto, segundo.... : 00048155720144036102 6 Vr RIBEIRAO PRETO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91.... [...] Ademais, o benefício previdenciário de pensão por mor...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 9957120174039999 SP

previdenciário de pensão por morte, que independe de carência, nos termos do art. 26 da Lei 8.213 /91, conforme legislação atual... a alteração de alguns artigos da Lei 8.213 /1991 referentes à pensão por morte, feita inicialmente pela MP 664 /2014..., conforme disciplinado no art. 78 da Lei 8.213 /91. Nos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 465967120154039999 SP

. : 00111579820148260318 3 Vr LEME/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91... de pensão por morte, que independe de carência, nos termos do art. 26 da Lei 8.213 /91, conforme legislação atual, está... de alguns artigos da Lei 8.213 /1991 referentes à pensão por mo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 302909020164039999 SP

, conforme o preceituado no art. 74 , I , da Lei 8.213 /1991 com alterações da Lei 9.528 , de 10/12/97. - No tocante à... por morte, que independe de carência, nos termos do art. 26 da Lei 8.213 /91, conforme legislação atual, está disciplinado... artigos da Lei 8.213 /1991 referentes à pensão por morte, fe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 279411720164039999 SP

-se, afinal, o disposto no art. 102 da Lei 8.213 /1991 Benefícios e na Súmula 416 do STJ, conforme já visto, segundo... NOVO HORIZONTE/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , 26 E 74 A 79 DA LEI 8.213 /91 COM ALTERAÇÕES... 8.213 /91, conforme legislação atual, está disciplinado nos artigos 74 a 7...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 67943220164039999 SP

do art. 26 da Lei 8.213 /91, conforme legislação atual, está disciplinado nos artigos 74 a 79 , todos da Lei 8.213...: 20.06.2012) Acrescente-se, afinal, o disposto no art. 102 da Lei 8.213 /1991 Benefícios e na Súmula 416 do STJ, conforme já... SANTA RITA DO PASSA QUATRO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR ...

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