Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado .
§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado .
§ 2º O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado.
(Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3º A Previdência Social poderá emitir identificação específica, para os segurados referidos nos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 11 e no art. 13 desta Lei, para produzir efeitos exclusivamente perante ela, inclusive com a finalidade de provar a filiação . (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 4o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pela unidade familiar. (Incluído Lei nº 11.718, de 2008)
(Revogado)
§ 4o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
§ 4o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 5o O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. (Incluído Lei nº 11.718, de 2008)
§ 6o Simultaneamente com a inscrição do segurado especial, será atribuído ao grupo familiar número de Cadastro Específico do INSS – CEI, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.
(Revogado)
(Incluído Lei nº 11.718, de 2008)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)
§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019))

Andamento do Processo n. 1.793.701 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.701 - TO (2020/0313450-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LIBERATO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADOS :…

Página 759 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.701 - TO (2020/0313450-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LIBERATO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADOS :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004207-11.2020.4.04.7112 RS 5004207-11.2020.4.04.7112

na condição de contribuinte individual, assim dispõe o art. 27 , II , da Lei 8.213 /91: 27. Para cômputo do período... EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27 , II , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005065-49.2019.4.04.7121 RS 5005065-49.2019.4.04.7121

da Previdência Social. O contribuinte individual (ou autônomo, como previsto na redação originária da Lei 8.213 -91)é... caracterizado como contribuinte individual, nos termos do art. 11, V, g e …

Página 889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2021

, da Constituição Federal , regulamentada pelo art. 74 da Lei 8.213 /91. São dependentes do segurado as pessoas listadas... no art. 16 da Lei 8.213 /91, devendo tal condição ser aferida no …

Página 773 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

da Lei 8.213/91, por meio da MP 871/19, posteriormente convertida na Lei 13.846/19. Inviável, portanto, reconhecer... os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art

Andamento do Processo n. 5001829-67.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

do autor falecido, situação amparada pelo artigo 17, 2º, da Lei 8.213/91. Isso posto, nos termos dos artigos 16, inciso I, 17..."desaposentação", sendo constitucional a regra do artigo 18, …

Página 1884 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Dezembro de 2020

provar a verdade dos fatos. Embora o art. 17 da Lei 8.213/91 disponha que o regulamento disciplinará a forma de inscrição..., inciso I, da Lei 8.213/91). Entretanto, dois são os requisitos a …

Página 2601 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

º, da Lei 8.213/91. Isso posto, nos termos dos artigos 16, inciso I, 17, 2º, e 112, todos da Lei 8.213/91, reconsidero... o artigo 112 da Lei 8.213/91 (que confere preferência ao dependente …

Página 17036 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

, a sua inscrição pode ser promovida a qualquer momento, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei 8.213/91. No caso dos autos..., o artigo 74, da Lei 8.213/91, estabelece que: “Art. 74. A pensão …