Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado .
§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado .
§ 2º O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado.
(Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3º A Previdência Social poderá emitir identificação específica, para os segurados referidos nos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 11 e no art. 13 desta Lei, para produzir efeitos exclusivamente perante ela, inclusive com a finalidade de provar a filiação . (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 4o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pela unidade familiar. (Incluído Lei nº 11.718, de 2008)
(Revogado)
§ 4o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
§ 4o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 5o O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. (Incluído Lei nº 11.718, de 2008)
§ 6o Simultaneamente com a inscrição do segurado especial, será atribuído ao grupo familiar número de Cadastro Específico do INSS – CEI, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.
(Revogado)
(Incluído Lei nº 11.718, de 2008)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)
§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019))

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000327-23.2019.4.03.6316 SP

, conforme art. 17 da Lei 8.213/91, conjugado com o art. 17, inc. II, alínea “a”, do Decreto 3.048/99, que não é... seja dependente nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91. 9. …

Andamento do Processo n. 1000974-74.2020.5.02.0604 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

. REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 93, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91. DISPENSA DE EMPREGADO REABILITADO OU PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE... DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 93, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91. …

Andamento do Processo n. 1000974-74.2020.5.02.0604 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-2

DE TRABALHADOR EM CONDIÇÃO SEMELHANTE PARA O MESMO CARGO . Demonstrada a afronta ao artigo 93, § 1º, da Lei n.º 8.213/91.... REINTEGRAÇÃO. ARTIGO 93, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91. DISPENSA DE …

Página 7818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

de deficiência foi criado a exemplo da Lei 8.213/91art. 93, a qual passo a analisar, de modo sucessivo. 5) DO PEDIDO SUCESSIVO... DE REINTEGRAÇÃO – LEI 8.213/91, ART. 93 O reclamante insiste na …

Página 7825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

de deficiência foi criado a exemplo da Lei 8.213/91art. 93, a qual passo a analisar, de modo sucessivo. 5) DO PEDIDO... SUCESSIVO DE REINTEGRAÇÃO – LEI 8.213/91, ART. 93 O reclamante insiste na …

Andamento do Processo n. 1676021 - Recurso Especial - 22/09/2020 do STJ

aos efeitos da Medida Provisória 2.131 /2000, que revogou os arts. 6º e 8º da Lei 8.622 /93,o art. 2º da Lei 8.627... os arts. 6º e 8º da Lei 8.622 /93,o art. 2º da Lei 8.627 /93 e a …

Página 2805 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2020

. 17, § 2º c/c o art. 76, § 2º, ambos da Lei 8.213/91. 14. No caso vertente, verifica-se que a autora não logrou.... LEI 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. …

Página 1276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 3 de Setembro de 2020

de benefícios, conforme inteligência do art. 17 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, com redação dada pela Lei 10.403 /2002.... O art. 16 da Lei 8.213 /1991 estabelece que: Art. 16. São beneficiários do …

Página 1277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 3 de Setembro de 2020

, pois isso somente é feito quando da solicitação de benefícios, conforme inteligência do art. 17, §1º, da Lei 8.213/1991... na certidão emitida pelo Órgão Previdenciário. O art. 16 da Lei 8.213/1991

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005776-04.2019.4.03.6302 SP

De Almeida Silva Júnior, Data de decisão 24/8/2004). 7. Assim prescreve o § 7º do artigo 17 da Lei 8.213/91: “§ 7º. Não será... antes do óbito (art. 102 da Lei 8.213/91). 4. No presente caso, a …