Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado .
§ 1o Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado. (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
§ 2º O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face de separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado.
(Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 3º A Previdência Social poderá emitir identificação específica, para os segurados referidos nos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 11 e no art. 13 desta Lei, para produzir efeitos exclusivamente perante ela, inclusive com a finalidade de provar a filiação . (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 4o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pela unidade familiar. (Incluído Lei nº 11.718, de 2008)
(Revogado)
§ 4o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
§ 4o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 5o O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. (Incluído Lei nº 11.718, de 2008)
§ 6o Simultaneamente com a inscrição do segurado especial, será atribuído ao grupo familiar número de Cadastro Específico do INSS – CEI, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.
(Revogado)
(Incluído Lei nº 11.718, de 2008)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)
§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019))

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926919 TO 2021/0073176-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1926919 - TO (2021/0073176-3) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSAO POR MORTE. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS …

Página 4970 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 227/237). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 242/244), a parte recorrente sustenta a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022,…

Página 102 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Assistencial de Amparo Social, embora tivesse preenchido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade. Cabe ressaltar que a jurisprudência pátria tem admitido a concessão do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008117-19.2019.4.04.7100 RS 5008117-19.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5008117-19.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal…

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Entretanto, remanesce a controvérsia atinente à extemporaneidade dos recolhimentos previdenciários referentes ao último daqueles intervalos contributivos (setembro de 2015 a março de 2016). Não mais…

Andamento do Processo n. 1000259-47.2020.5.02.0502 - ConPag - 09/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ConPag-1000259-47.2020.5.02.0502 CONSIGNANTE SOLUCAO AUTOMOTIVA SERVICOS DE RECUPERACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS(OAB: 262524/SP) CONSIGNADO CLAUDIA…

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Página 18099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Abril de 2021

trabalhistas, não recebidas em vida pelo trabalhador, os dependentes habilitados perante o INSS, e, na falta destes, os sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de inventário e partilha.

Página 18102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Abril de 2021

Nos termos do art. 1º, da Lei 6.858/80 são beneficiários das verbas trabalhistas, não recebidas em vida pelo trabalhador, os dependentes habilitados perante o INSS, e, na falta destes, os sucessores…

Página 15958 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2021

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Nos termos do artigo 16 da Lei n° 8.213/91, “são considerados…