Art. 92, § 9 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 9º Para solução dos casos omissos na presente Lei, prevalecerá o disposto no Código Civil.

A empresa e o empresário rural na legislação brasileira

do CC/02, ver art. 92, § 9°, Lei 4.504/64. 15 SEBRAE. Orientações sobre a formalização rural. Brasília: Sebrae, 2016, p. 15..., do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e está consonância com a Teoria …

Página 7411 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2018

do pleiteante restou superada com o advento da nova ordem constitucional, eis que a Carta Republicana de 1988 estabeleceu em seu art. 5°, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e…

Página 445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 8 de Agosto de 2018

Admitida a prestação de serviços, incumbe ao empregador o ônus da prova de se tratar de trabalho autônomo ou diversa situação, por constituir fato impeditivo ao reconhecimento do liame de emprego…

Página 156 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Maio de 2018

prolação da sentença. Isto posto, já tendo a parte autora retificado o valor inicialmente atribuído à causa, recolhendo as custas remanescentes, bem como, diante das razões acima, rejeito a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074498759 RS

CCM Nº 70074498759 (Nº CNJ: 0213990-74.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação Cível. Ação denominada de rescisão de contrato de arrendamento agrícola cumulada com perdas e danos, restituição de valores…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1544920 SP 2015/0179412-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.920 - SP (2015/0179412-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : SEBASTIAO OTAVIANO DA SILVA RECORRENTE : JULIANO ROBERTO DA SILVA RECORRENTE : WILLIAN JULIO …

Andamento do Processo n. 2015/0179412-6 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

(5232) RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.920 - SP (2015/0179412-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : SEBASTIAO OTAVIANO DA SILVA RECORRENTE : JULIANO ROBERTO DA SILVA RECORRENTE : WILLIAN…

Página 8566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2016

1. Para verificar a possível afronta ao art. 535 do CPC, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo de se manifestar, sob pena de…

Protocolo n. 73316 / 2016 - Apelação - 25/10/2016 do TJMT

Apelação 73316/2016 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA. Protocolo Número/Ano: 73316 / 2016. Julgamento: 19/10/2016. APELANTE (S) - LEVINO MOREIRA DA SILVA E OUTRA (s) (Advs: Dr (a).

Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Outubro de 2016

disposições do código de defesa do consumidor, enquanto relação de consumo através da prestação de serviços médicos. 2. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98, estabelece a obrigatoriedade de cobertura em…