Art. 16, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
0025598-84.2016.403.6301 - ANA PAULA DE OLIVEIRA FERREIRA X MIGUEL FERREIRA SENA X ANA PAULA DE OLIVEIRA FERREIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n. º 0025598-84.2016.403.6301Registro
0025228-71.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301138295 AUTOR: ALEXANDRE AMADEU DE CAMPOS CRESTA (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU:
0006347-56.2010.403.6183, no qual foi proferida sentença de improcedência, emtrâmite atualmente no Tribunal Regional Federal da Terceira Região. No mérito, pugnampela improcedência dos pedidos (fls.
0004965-81.2015.403.6141 - JOSEFA MARIA CAETANO(SP156166 - CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Emapertada síntese, pretende a autora Josefa Marai Caetano a
quinquenal nas parcelas ematraso contra o interesse de menores:LBPS ORIGINAL - Art. 103. Semprejuízo do direito ao benefício, prescreve em5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas
de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução, ocasião na qual foramouvidas as testemunhas do autor (fls. 257/261). Foi juntado os autos a carta precatória comos depoimentos das
Trata-se de apelação interposta pelo INSS.À parte autora para contrarrazões.Após isso e se emtermos, subamos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Intime-se. Cumpra-se.
0025228-71.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301138295 AUTOR: ALEXANDRE AMADEU DE CAMPOS CRESTA (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU:
Autos nº 0009954-26.2016.8.14.0008 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Com base nas informações constantes nos autos vê-se que a parte autora se encontra em situaçãoeconômica que não lhe permite pagar os
0004532-70.2015.403.6111 - EVA CANDIDO (SP266124 - CARINA ALVES CAMARGO PRESTES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X ARIELE CANDIDO FONSECA (SP277989 - WAGNER DE