Art. 16, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Andamento do Processo n. 0035229-21.2011.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

e a comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. 4. Observa-se que a perícia... ADVOGADO : SP00061447 - CARLOS ALBERTO FERNANDES APELADO : INSTITUTO NACIONAL …

Andamento do Processo n. 0033086-49.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

presumida, de acordo com o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, Cleverson não faz jus ao benefício, visto que tinha mais de 21... E OUTROS (AS) ADVOGADO : MG00090175 - ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHO APELADO …

Página 463 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

e a comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91. 4. Observa-se que a perícia... a receber benefício por incapacidade após o óbito, para o qual o trabalho …

Página 573 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

e um) anos é presumida, de acordo com o art. 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91, Cleverson não faz jus ao benefício, visto... GOMES E OUTROS (AS) ADVOGADO : MG00090175 - ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHO …

Página 1183 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I... ao de cujusé presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Leinº 8.213/91, …

Página 2215 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, § 4º da LBPS, esta é presumida emrelação ao companheiro, consoante... e estabelecida com o objetivo de constituição de família." A …

Página 535 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

econômica prevista no § 4º, do art. 16, da Lei n.º 8.213/91, que não é elidida pelo decurso de longo prazo entre o passamento... previdenciária (art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.213/91), é mais …

Página 2215 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91. 3. Não comprovado que o falecido permaneceu incapacitado após... teria direito se vivo fosse. Prevista no art. 18, II, “a”, da Lei 8.213/91, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00100374720174039999 SP

, devendo ser efetivamente comprovada, consoante dispõe o § 4º , do art. 16 , da Lei 8.213 /91. II- Não obstante... legislativa sobre o tema, Lei n. 8.213 /91 disciplinadora do benefício em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00042694320174039999 SP

, devendo ser efetivamente comprovada, consoante dispõe o § 4º , do art. 16 , da Lei 8.213 /91. II- Não obstante... de carência (art. 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91). Dos pressupostos …