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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Pensão por morte

. De acordo com o disposto no art. 16 da Lei 8.213/91, são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado... 8.213/91 em seu art. 16, § 4º a dependência econômica dos dependentes de classe 1 é presumida e a das demais deve ser... e para os menores de 16 anos. Cessação do Pagamento da Cota Individual De a...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019

, inciso I, §§ 3º e 4ª da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... artigo 948, inciso II, do CC. No caso da companheira, a dependência econômica é presumida, conforme disposto no artigo 16... ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Feder...

Tutela de Urgência Antecipada Antecedente

que a dependência é presumida, nos termos do parágrafo 4º do artigo 16 da Lei 8.213 /91. III - A qualidade de segurado do falecido..., condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060 /50 c/c o art. 98 do NCPC e demais disposições... até a data da decisão final judicial, nos termos da Súmula de...

Pg. 924. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2019

. O benefício assistencial encontra-se previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal de 1988 e disciplinado pela Lei... o entendimento jurisprudencial acima e, por meio da Lei 13.146/2015, inseriu o § 11 ao art. 20 da Lei 8.742/93 prevendo... na condição de companheira. Há previsão legal e a dependênci...

Pg. 925. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2019

ser comprovada (art. 16, § 4º da Lei 8.213/91). O óbito de Luiz Felipe Gerando em 19.11.2016 e sua qualidade de segurado..., de maneira que o beneficio é devido desde o óbito (art. 74, I da Lei 8.213/91). Ante o exposto, julgo parcialmente.... 74 da Lei 8.213/91). Entre os dependentes encontra-se a mãe (art. 16, II da...

Pg. 1123. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2019

contra menor (artigo 198, inciso I do Código Civil de 2002, c.c. artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). Ante o expsoto... pela aplicação do artigo 77, parágrafo 2º, inciso III da Lei n. 8.213/91. Valores em atraso serão pagos após o trânsito.... Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/91 prevê circunstânci...

Andamento do Processo n. 5033647-22.2018.4.03.9999 - Apelação - 10/01/2019 do TRF-3

ou maior de 60 anos ou inválida. O parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8213/1991 dispõe ainda que a dependência econômica... dependente por presunção legal, a teor do disposto no artigo 16, inciso I e § 4º da Lei n.º 8.213/91. 7 - O falecido..., quando requerido após esse prazo, e da decisão judicial no caso de morte presu...

Pg. 949. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

, de acordo com o disposto no artigo 80, combinado com o artigo 74, ambos da Lei 8.213/91, é devido ao conjunto.... 16, inciso I, § 4º da Lei 8.213/91). A parte autora carreou aos autos certidão de recolhimento prisional datado de 09/03... da Lei 8.213/91). Três, portanto, são os requisitos do auxílio-reclusão es...

Andamento do Processo n. 0701518-48.2017.8.01.0013 - Procedimento Comum - 09/01/2019 do TJAC

leitura aos artigos 74 combinado com o art. 16, da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência..., sendo a parte demandante esposo da pessoa falecida/instituidora (§4º do art. 16 da Lei 8.213/91). Em relação à comprovação... de dependentes previstas nos incisos do art. 16 da Lei 8.213/1991...

Andamento do Processo n. 0034230-86.2018.4.02.5160 - Juizado - 09/01/2019 do TRF-2

de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei 8.213/91: II- O art. 16 da Lei 8213...) comprovação da qualidade de dependente pela autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei 8.213/91). A condição... nos termos do art. 16, I, §4º, da Lei 8.213/91. Com efeito, a carteira de ...

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