Parágrafo 4 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Andamento do Processo n. 0000180-45.2020.4.03.6321 - 18/01/2021 do TRF-3

que, mantendo tal qualidade, vier a falecer (art. 74 da Lei 8.213/91). Nesse sentido, para a concessão de tal benefício... de dependência, do ponto de vista econômico, consoante § 4º, do artigo 1…

Andamento do Processo n. 0000023-32.2020.4.03.6205 - 18/01/2021 do TRF-3

, a sua dependência econômica é presumida, nos termos do artigo 16, I e 4º, da Lei 8.213/91. Sobre a condição de segurado, denota... (artigo 15, II, da Lei 8.213/91). Este período pode ser …

Andamento do Processo n. 0001245-91.2019.8.04.6501 - Procedimento Ordinário / Pensão por Morte (art.74/9) - 18/01/2021 do TJAM

estável. Saliente-se que, nesse caso, prevalece a presunção estabelecida no § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91....Memorias finais apresentado pelo Autor as fls. 22.1.É o breve relatório. Decido.A Lei

Página 330 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

a concessão desses benefícios é de 12 contribuições mensais, por força do art. 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91. No entanto... devido aos dependentes do segurado da previdência social que, mantendo …

Página 719 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

, a sua dependência econômica é presumida, nos termos do artigo 16, I e 4º, da Lei 8.213/91. Sobre a condição de segurado... das contribuições (artigo 15, II, da Lei 8.213/91). Este período pode ser …

Página 22 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Janeiro de 2021

§4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91, ou seja, legitimase o reconhecimento da dependência econômica da parte autora:Art. 16... monetária na forma do art. 1º-F Lei 9.494/97.Defiro os benefícios da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059136-87.2020.4.04.0000 5059136-87.2020.4.04.0000

do art. 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91. 3. Não há nos autos controvérsia sobre a qualidade de segurado do falecido, visto... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059136-87.2020.4.04.0000 5059136-87.2020.4.04.0000

, § 4º, da Lei 8.213/91. 3. Não há nos autos controvérsia sobre a qualidade de segurado do falecido, visto..., da Lei 8.213/91. 3. Não há nos autos controvérsia sobre a qualidade de segurado …

Andamento do Processo n. 0000868-35.2020.4.03.6344 - 15/01/2021 do TRF-3

econômica, já que esta, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 16 da Lei 8213/91, é presumida. Consta nos autos..., conforme consta no § 4º do mesmo artigo. A propósito: “Art. 16. São …

Página 1196 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

da Lei 8213/91, é presumida. Consta nos autos que a autora já é beneficiária de pensão por morte desde 1990... que se falar em necessidade de comprovação de dependência econômica, já que esta, …