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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 7652920174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PENSÃO POR MORTE. L. 8.213/91. ART. 74. FILHA INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. - É presumida a dependência econômica da filha não emancipada de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválida (L. 8.213/91, art. 16, § 4º). - A qualidade de segurado decorre...

Andamento do Processo n. 0002822-96.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida.... Em caso de união estável, a dependência econômica é presumida, conforme art. 16 , § 4º da LBPS . Também restou demonstrado... dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95 c/c artigo 1...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 263809120164036301 SP

da dicção do art. 16 , caput, 4º da Lei 8.213 /91 a dependência econômica do (a) companheir (o) a é presumida por lei... admitidos em direito, nos termos do art. 32 da Lei 9.099 /1995. Neste caso, o artigo 22 , § 3º do Decreto 3.048 /99... fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099 /95 c/c art. 1º da L...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2292279220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL / REMSSA NECESSÁRIA Nº 0229227-92.2013.8.19.0001 APELANTES: ANTÔNIO DE SOUZA FILHO MÁRCIA DE ALMEIDA APELADA: FUNDO

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

do artigo 16 , § 4º da Lei 8.213 /91.Do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da autora, condenando o Estado do Maranhão..., em virtude da publicação da Lei n.º 11.960 /2009 no DOU em 30.06.2009, que resultou do Projeto de conversão da MP 457... /09, alterando a redação antes imposta pela MP 2.180-35/2001 ao artigo...

Pg. 474. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de dependência para fins previdenciários (art. 16 , I e 4º da Lei n.º 8.213 /91).Diante disso, resta verificar se o falecido... do artigo 30 , inciso II da Lei 8.212 /91, combinado como artigo 15 , parágrafo 4º da Lei 8.213 /91. Desta forma... do artigo 15, inciso II, c/c artigo 18 , inciso I , alínea g , da Lei...

Pg. 186. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 de 24 de julho... econômica é presumida, nos termos do artigo 16 , § 4º. , da Lei 8.213 /91. Ocorre que está presunção legal é MERAMENTE....” O artigo 16 da aludida Lei elenca como dependentes: “Art. 16. São b...

Pg. 2464. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

econômica presumida, nos termos do art. § 4º do art. 16 da Lei 8.213 /91. 7. Não havendo a demonstração do prévio... , da Lei n. 8.213 /91 e Súmulas n. 27/TRF1ª Região e 149/STJ - precedente: TRF1 -Segunda Turma, AC n. 1998.01.00.019654-3... ESPECIAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMU...

Pg. 2472. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

. Presunção decorrente do § 4º do art. 16 da Lei 8.213 /91. 8. Não havendo a demonstração do prévio requerimento... , § 3º , da Lei n. 8.213 /91 e Súmulas n. 27/TRF1ª Região e 149/STJ - precedente: TRF1 -Segunda Turma, AC n... monetária e os juros de mora, estes devidos a partir da citação, incidirão nos termos do a...

Pg. 4006. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

a dependência econômica em relação ao companheiro, a teor do § 4º do art. 16 da Lei 8.213 /91. E o INSS não fez prova em contrário. Da c orreç ão monetária e Juros de Mora:... estável, a fim de ser a mesma enquadrada como beneficiária de pensão por morte, na forma prevista no art. 16 , da Lei 8.213... DA CONCEIÇÃO ...

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