Parágrafo 4 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Andamento do Processo n. 0005756-28.2020.4.03.6318 - 21/01/2021 do TRF-3

, a dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91), sendo que nos demais casos previstos no artigo 16... mencionado na petição inicial; - Nos termos do art. 80, 1º, da Lei 8…

Andamento do Processo n. 0000031-73.2021.4.03.6334 - 21/01/2021 do TRF-3

do artigo 16, §4º da Lei 8.213/91. A qualidade de segurado do instituidor do benefício foi comprovada pela juntada... de permanência em serviço (artigo 80, caput, da Lei 8.213/1991); (II) …

Página 588 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91. II - As anotações em CTPS gozam de presunção legal... de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Art. 15, …

Página 599 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

que, nos termos do artigo 16, inciso III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os …

Página 600 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

e inválido é presumida e não admite prova em contrário (§ 4º, do art. 16, I, da Lei 8.213/91). 4.Conheço deste incidente... admite prova em contrário (§ 4º, do art. 16, I, da Lei 8.213/91) - …

Página 613 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

menores, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91. II - As anotações em CTPS... 8.213/1991. 4. Ocorrido o óbito no prazo previsto no art. 15, II, da …

Página 657 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, uma vez que, nos termos do artigo 16, inciso III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte... de segurado da Previdência Social. O artigo 15 da Leinº 8.213/91 dispõe que são …

Página 658 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

presumida e não admite prova em contrário (§ 4º, do art. 16, I, da Lei 8.213/91). 4.Conheço deste incidente, ante... prova em contrário (§ 4º, do art. 16, I, da Lei 8.213/91) - PEDILEF …

Página 643 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

. Apesar do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91 prever que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida..., da Lei 8.213, de 24/07/1991, com a redação em vigor na data do …

Página 1096 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

. Em se tratando de cônjuge, companheiro e filho não emancipado, a dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º, da Lei . 8.213... da vigência da Lei 13.486, de 18 de junho de 2019, que …