Parágrafo 4 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Jales Última distribuição : 11/03/2015 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

02/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Osasco Última distribuição : 04/04/2016 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art.

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

02/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 12/03/2018 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

02/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 12/03/2018 Valor da causa: Assuntos:…

Página 974 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

de 2014) (Vigência) (Vide Leinº 13.135, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro:(Incluído pela Leinº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo…

Página 994 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro Pedro Wilson Maldonado, ocorrido em 16/09/2019. Dispensado o relatório, nos…

Página 996 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

determinações estabelecidas pelo artigo 226, parágrafo 3o da Constituição Federal Brasileira, o artigo 1o da Lei 9.278/96 e ainda o artigo 16, parágrafo 6o do Decreto 3.048/99 é reconhecida como…

Página 1298 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

Dispõe o artigo 29-C da Lei 8.213/1991: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no…

Página 1315 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

constante do processo administrativo (evento 11). No Decreto 3.048/1999 há necessidade de emissão de carta de exigência para a apresentação de documentação. Não consta no processo administrativo…

Página 1388 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

“.EMEN: P ROCESSUAL CIVIL E P REVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESP ECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CP C. INEXISTÊNCIA. P ENSÃO P OR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. P REENCHIMENTO. CONCESSÃO…