Parágrafo 4 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Petição - Ação Restabelecimento

EXMO. SR. DR. JUIZ (A) DE DIREITO DA a VARA DE PRIORIDADE IDOSO , brasileira, viúva, pensionista, portadora de identidade no 026.056.85-3, emitida por IFP, inscrita no CPF sob o no residente e…

Andamento do Processo n. 0001542-41.2017.4.02.9999 - 14/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0001542-41.2017.4.02.9999 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 0006186-77.2020.4.03.6318 - 14/05/2021 do TRF-3

0006186-77.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318010388 AUTOR: IVANI NOGUEIRA LIMA (SP136867 - NILVA MARIA PIMENTEL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0005960-72.2020.4.03.6318 - 14/05/2021 do TRF-3

0005960-72.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318010400 AUTOR: IRACEMA MARCELINO TELES (SP184363 - GISELLE MARIA DE ANDRADE CIAMPAGLIA) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0002474-34.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0002474-34.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007557 AUTOR: PEDRO HENRIQUE CEZARIO DOS SANTOS (SP293036 - ELISANGELA PATRICIA NOGUEIRA DO COUTO)…

Andamento do Processo n. 0003083-41.2020.4.03.6325 - 14/05/2021 do TRF-3

0003083-41.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325007913 AUTOR: CRISTIANE ZANFORLIN (SP107813 - EVA TERESINHA SANCHES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 24 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2021

04. Embora o § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 disponha que a dependência do filho inválido é presumida, as Cortes Superiores consignaram o entendimento de que essa presunção é relativa, podendo ser…

Página 726 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

O benefício deverá ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do ofício judicial. Alerto que, na hipótese de entender que não terá condições de retorno ao trabalho até a data…

Página 728 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

III – DISPOSITIVO Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMprocedente o pedido formulado na petição inicial e extingo o processo com resolução de…

Página 982 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

mentalque o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que…