Art. 16, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
. De acordo com o disposto no art. 16 da Lei 8.213/91, são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado... 8.213/91 em seu art. 16, § 4º a dependência econômica dos dependentes de classe 1 é presumida e a das demais deve ser... e para os menores de 16 anos. Cessação do Pagamento da Cota Individual De a...
, inciso I, §§ 3º e 4ª da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... artigo 948, inciso II, do CC. No caso da companheira, a dependência econômica é presumida, conforme disposto no artigo 16... ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Feder...
que a dependência é presumida, nos termos do parágrafo 4º do artigo 16 da Lei 8.213 /91. III - A qualidade de segurado do falecido..., condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060 /50 c/c o art. 98 do NCPC e demais disposições... até a data da decisão final judicial, nos termos da Súmula de...
. O benefício assistencial encontra-se previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal de 1988 e disciplinado pela Lei... o entendimento jurisprudencial acima e, por meio da Lei nº 13.146/2015, inseriu o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93 prevendo... na condição de companheira. Há previsão legal e a dependênci...
ser comprovada (art. 16, § 4º da Lei 8.213/91). O óbito de Luiz Felipe Gerando em 19.11.2016 e sua qualidade de segurado..., de maneira que o beneficio é devido desde o óbito (art. 74, I da Lei 8.213/91). Ante o exposto, julgo parcialmente.... 74 da Lei 8.213/91). Entre os dependentes encontra-se a mãe (art. 16, II da...
contra menor (artigo 198, inciso I do Código Civil de 2002, c.c. artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). Ante o expsoto... pela aplicação do artigo 77, parágrafo 2º, inciso III da Lei n. 8.213/91. Valores em atraso serão pagos após o trânsito.... Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/91 prevê circunstânci...
ou maior de 60 anos ou inválida. O parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8213/1991 dispõe ainda que a dependência econômica... dependente por presunção legal, a teor do disposto no artigo 16, inciso I e § 4º da Lei n.º 8.213/91. 7 - O falecido..., quando requerido após esse prazo, e da decisão judicial no caso de morte presu...
, de acordo com o disposto no artigo 80, combinado com o artigo 74, ambos da Lei nº 8.213/91, é devido ao conjunto.... 16, inciso I, § 4º da Lei 8.213/91). A parte autora carreou aos autos certidão de recolhimento prisional datado de 09/03... da Lei nº 8.213/91). Três, portanto, são os requisitos do auxílio-reclusão es...
leitura aos artigos 74 combinado com o art. 16, da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência..., sendo a parte demandante esposo da pessoa falecida/instituidora (§4º do art. 16 da Lei 8.213/91). Em relação à comprovação... de dependentes previstas nos incisos do art. 16 da Lei 8.213/1991...
de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91: II- O art. 16 da Lei nº 8213...) comprovação da qualidade de dependente pela autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91). A condição... nos termos do art. 16, I, §4º, da Lei nº 8.213/91. Com efeito, a carteira de ...