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17 de agosto de 2018
Parágrafo 4 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Pg. 2720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

do artigo 16 da Lei 8.213/1991, pois figura na classe preferencial do inciso I do art. 16 da Lei de Benefícios. Da prova... da Constituição Federal (§ 3.º do art. 16 da Lei n.º 8213/91). A comprovação da existência de união estável se faz por qualquer meio... ocorreu em 13.06.1996. Nos termos do art. 74 da Lei 8...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 32471420134036143 SP

a concessão da pensão por morte, qual seja, aquela prevista no artigo 16 da Lei 8.213/91. O benefício é mantido apenas..., portanto, a sua dependência econômica, a teor do artigo 16, inciso I e §4º, da Lei 8.213/91. Houve a comprovação de que no... do artigo 80 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre o auxílio-recl...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 103908720174039999 SP

, do artigo 16, da Lei 8.213/91). 4. Na hipótese de o segurado estar desempregado à época de sua prisão, o benefício será..., sendo presumida, portanto, a sua dependência econômica, a teor do artigo 16, inciso I e §4º, da Lei 8.213/91. Houve... de baixa renda" (inciso IV). E, nos termos do artigo 80 da Lei 8.213/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 414481120174039999 SP

da pensão por morte, qual seja, aquela prevista no artigo 16 da Lei 8.213/91. O benefício é mantido apenas enquanto..., a teor do artigo 16, inciso I e §4º, da Lei 8.213/91. Houve a comprovação de que no recolhimento à prisão, ocorrido em 22... Esquematizado. 7. Ed. Saraiva jus, 2017, p. 383) Estabelece a Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 15310920174036111 SP

, qual seja, aquela prevista no artigo 16 da Lei 8.213/91. O benefício é mantido apenas enquanto o segurado estiver preso, razão pela.... 383) Estabelece a Lei 8.213/91, no artigo 16, que são beneficiários do Regime Geral da Previdência na condição... indispensáveis para a concessão do benefício, vez que o artigo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 39322120164036303 SP

da pensão por morte, qual seja, aquela prevista no artigo 16 da Lei 8.213/91. O benefício é mantido apenas enquanto... do artigo 16, inciso I e §4º, da Lei 8.213/91. Houve a comprovação de que no recolhimento à prisão, ocorrido em 10/04... Esquematizado. 7. Ed. Saraiva jus, 2017, p. 383) Estabelece a Lei 8.21...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 179550520174039999 SP

(art. 15, II, da Lei 8.213/91). 3. A dependência econômica do filho é presumida (§ 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91). 4..., sendo presumida, portanto, a sua dependência econômica, a teor do artigo 16, inciso I e §4º, da Lei 8.213/91. Houve...-se a mesma regra utilizada para a concessão da pensão por morte, qual se...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 406704120174039999 SP

, qual seja, aquela prevista no artigo 16 da Lei 8.213/91. O benefício é mantido apenas enquanto o segurado estiver preso... jus, 2017, p. 383) Estabelece a Lei 8.213/91, no artigo 16, que são beneficiários do Regime Geral da Previdência... do artigo 16, inciso I e §4º, da Lei 8.213/91. Houve a comprovação de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 33609820174039999 SP

utilizada para a concessão da pensão por morte, qual seja, aquela prevista no artigo 16 da Lei 8.213/91. O benefício é..., portanto, a sua dependência econômica, a teor do artigo 16, inciso I e §4º, da Lei 8.213/91. Houve a comprovação de que no recolhimento à...). E, nos termos do artigo 80 da Lei 8.213/91, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 323390720164039999 SP

) Estabelece a Lei 8.213 /91, no artigo 16 , que são beneficiários do Regime Geral da Previdência na condição de dependentes..., portanto, a sua dependência econômica, a teor do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213 /91. Houve a comprovação de que no recolhimento à... 16 da Lei 8.213 /91. O benefício é mant...

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