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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 113034220154036183 SP

tal fato de comprovação (§ 4°, do artigo 16, da Lei 8.213/91). A qualidade de segurado do falecido na data do óbito está... que devem ser assim considerados, para fins de concessão de pensão por morte. Nestes termos, o artigo 16 da Lei 8.213/91... ao exame do mérito. Dispõe o artigo 74 da Lei 8.213 de 1991, in verbis:...

Pg. 2337. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia a união estável..., nos termos do artigo 5º, III da MP 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/2015. Com relação ao requisito... e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Certi...

Pg. 2349. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei 8.213/91). Uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício..., devem ser observadas as normas previstas no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei 13.135.... A dependência econômica do companheiro é presumida, tal como a do cônjuge e ...

Andamento do Processo n. 0030395-69.2017.4.03.6301 - 16/01/2018 do TRF-3

e seguintes da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prevê, entre outros: “Art. 74 . A pensão por morte será devido... com cuidado. Vale dizer, a dependência econômica é presumida, nos termos do artigo 16 , § 4º. , da Lei 8.213 /91. Ocorre....” Assim sendo, os pressupostos para obtenção do benefício de pen...

Andamento do Processo n. 0000616-06.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

dele, conforme art. 16, II da Lei 8.213/1991. O art. 16, § 4º da Lei 8.213/1991 prevê que “a dependência econômica das pessoas... 8.213/1991); c) a qualidade de dependente do beneficiário (art. 74 c/c art. 16 da Lei 8.213/1991). A morte de Paulo Batista... (arts. 74 e 78 da Lei 8.213/1991); b) a qualidade de segurado ...

Andamento do Processo n. 0001439-77.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

), portanto pode ser considerada dependente dela, nos termos do art. 16, II da Lei 8.213/1991. O art. 16, § 4º da Lei 8.213/1991... do instituidor da pensão (art. 74 c/c art. 15 da Lei 8.213/1991); c) a qualidade de dependente do beneficiário (art. 74 c/c art. 16...: a) a morte, real ou presumida, do instituidor da pen...

Andamento do Processo n. 0000621-74.2017.4.03.6339 - 16/01/2018 do TRF-3

econômica de filho maior e inválido é presumida e não admite prova em contrário (§ 4º, do art. 16, I, da Lei 8.213/91). 4... e inválido é presumida e não admite prova em contrário (§ 4º, do art. 16, I, da Lei 8.213/91)-PEDILEF 200771950120521, Juíza... preenchidos na data do óbito, observada a legislação vigente...

Andamento do Processo n. 0002467-63.2016.4.03.6339 - 16/01/2018 do TRF-3

-se de requisito presumido legalmente (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). Tratando-se de benefício que se rege pelas condições.... A qualidade de dependentes dos autores para fins previdenciários está provada (art. 16, I, da Lei 8.213/91), pois filhos... da pensão por morte (art. 80 da Lei 8.213/91) e tendo em conta o co...

Andamento do Processo n. 0031381-45.2016.4.02.5053 - 16/01/2018 do TRF-2

, como no caso, é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91. Acerca da condição de baixa renda do segurado... de permanência em serviço (Lei n. 8.213/91, art. 80). O benefício em tela traduz prestação previdenciária substitutiva, destinada..., a condição de dependente do segurado recluso, nos termos do...

Pg. 1855. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, DA LEI 8.213/91). ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CON... E AS CONDICOES DA ACAO DE FOR MA ESCORREITA, PASSO AO EXAME DO MERITO. A LEI 8.213/91 ESTABELEC E DOIS REQUISITOS PARA.... A DEPENDENCIA ECONOMICA, POR SUA VEZ, E PRESUMIDA, POIS, A AUTORA ERA CASADA C...

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