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19 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Andamento do Processo n. 0304378-07.2013.8.05.0146 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (art.74/9) - 18/03/2019 do TJBA

, companheiro (a) e do filho menor de 21 anos ou inválido, nos termos do art. 16 , I , § 4º , da Lei 8.213 /91. 3..., nos termos do art. 16 , I , § 4º , da Lei 8.213 /91. 3. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início... anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do ...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/03/2019

necessidade de provar a dependência econômica , pois esta é presumida (art. 16, § 4º, da Lei federal n. 8.213/1991... os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela... a ela a pensão por morte vitalícia , e em seu valor total, na forma do art. 124...

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2019

da autora, a sua dependência econômica do falecido é presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91, in... verbis: “Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I... do artigo 74 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13.183/15, fica estabele...

Pg. 418. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/03/2019

COMPROVADAS (ART. 16, INCISO I, 4º, DA LEI 8.213/91). A QUALIDADE DE DEPENDENTE PRESUMIDO NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO ESTÁ... ALTEROU A LEI 8.213/1991 NO QUE DIZ RESPEITO À PENSÃO POR MORTE PARA CÔNJUGE OU COMPANHEIRO: ART. 77. A PENSÃO POR MORTE... 14.634/2014, ALTERADA PARCIALMENTE PELA LEI ESTADUAL 15.016/2017. O...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1795820145040663

a presunção legal de dependência econômica disposta nos artigos 16 , inciso I e § 4º , da Lei 8.213 /91, e 374... ECONÔMICA. PRESUNÇÃO . De forma a prevenir possível ofensa à literalidade do art. 16 , I e § 4º, da Lei 8213 /91, dá... do recurso de revista no tópico, com a finalidade de prevenir possível ofensa ao a...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007925357 RS

comprovada” (§4°, do art. 16, da Lei 8.213/1991). O STF já pacificou o entendimento de que não há necessidade..., motivo pelo qual a adoto como razões de decidir, conforme faculta o art. 46 da Lei 9.099/95: 1) RELATO: HÉLIA... no artigo 1º do Decreto 20.910/1932. DIREITO AO PENSIONAMENTO - A Lei Estadual 7.67...

Andamento do Processo n. 5034962-85.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/03/2019 do TRF-3

, menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida. O parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8213/1991 dispõe ainda que a dependência... entre os beneficiários de pensão por morte, nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo ser... do segurado), em qualquer hipótese, segundo o então disposto no art. 26 da...

Andamento do Processo n. 5007863-79.2017.4.03.6183 - Apelação - 14/03/2019 do TRF-3

do disposto no artigo 16, inciso I e § 4º da Lei n.º 8.213/91. 7 - O falecido gozava de benefício previdenciário.... O parágrafo 4º do art. 16 da Lei 8213/1991 dispõe ainda que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é... judicial no caso de morte presumida. Por sua vez, o artigo 16, da Lei 8213/9...

Andamento do Processo n. 5004620-91.2018.4.03.9999 - Apelação - 14/03/2019 do TRF-3

da Lei 8.213/91 – arts. 16, inciso I, e 74, e modificações subsequentes até então havidas. Reclama-se, para a outorga... de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica.... 16, inciso I, § 4º, da Lei de Benefícios. Em decorrência do cânone tempus regit act...

Andamento do Processo n. 0000020-33.2018.4.02.5055 - Previdenciária - 14/03/2019 do TRF-2

recolhido à prisão, de acordo com o disposto no art. 16 da Lei 8.213/91; d) comprovação de ser o último salário... de nascimento anexada à peça exordial (fl. 18), uma vez que o § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91 prec eitua que a dependênc ia... encontra fundamento no art. 201, IV, da Constituição Federal, bem como no ...

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