antes do vencimento do contrato, conforme preconiza o art. 95, inciso V do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e o art... (artigo 92, § 8º, do Estatuto da Terra). No caso dos autos, a parte autora …
Art. 92, § 8 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 8º Para prova dos contratos previstos neste artigo, será permitida a produção de testemunhas. A ausência de contrato não poderá elidir a aplicação dos princípios estabelecidos neste Capítulo e nas normas regulamentares.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40287674420178240000 Xaxim 4028767-44.2017.8.24.0000
do Decreto n. 59.566 /66 e do art. 92 , § 8º , da Lei n. 4.504 /64 deixa claro que o contrato de arrendamento rural pode... DO ESTATUTO DA TERRA QUANTO À INFORMALIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40012234720188240000 Xaxim 4001223-47.2018.8.24.0000
recorrente. A leitura do art. 14 do Decreto n. 59.566 /66 e do art. 92 , § 8º , da Lei n. 4.504 /64 deixa claro que o contrato... DO ESTATUTO DA TERRA QUANTO À INFORMALIDADE DO CONTRATO DE …
Página 3831 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019
dispositivos com as respectivas teses: a) arts. 92, §§ 6º e 8º, 96, § 1º, da Lei 4.504/1964 e 4º, 14, 26, IV, VI, VIII...Pg. 3831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …
Página 1893 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019
DE CONTRATAÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL PELO AUTOR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 8.º DO ART. 92 DO ESTATUTO DA TERRA. EMBORA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00579950620118260577 SP 0057995-06.2011.8.26.0577
. Prescreve o Estatuto da Terra no art. 92, caput e § 8.º, que: “a posse ou uso temporário da terra serão exercidos... que comprova a existência de contratação de arrendamento rural pelo autor, nos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0057995-06.2011.8.26.0577 SP 0057995-06.2011.8.26.0577
que comprova a existência de contratação de arrendamento rural pelo autor, nos termos do parágrafo 8.º do art. 92... do Estatuto da Terra. Embora a contratação tenha sido feita com terceiro, agiu …
Andamento do Processo n. 5142659.28.2017.8.09.0000 - 02/07/2019 do TJGO
º, 4º, 5º e 8º do Estatuto da Terra e, ainda, o art. 368 e ss, do CC. Já a segunda embargante pleiteia a aclaração... se exercita, ao teor do § 3º do art. 92 do Estatuto da Terra, em igualdade de …
Página 1502 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2019
, II, 719 e 725, V, VII, todos do CPC, bem como o art. 92, § § 3º, 4º, 5º e 8º do Estatuto da Terra e, ainda, o art. 368... juízo de origem, afrontando o disposto no art. 1.018 do CPC; (ponto acima …
Página 139 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Junho de 2019
. POSSIBILIDADE.Nos termos do art. 92, § 8º, da Lei nº 4.504/64 ? Estatuto da Terra, regulamentado pelo artigo 14 do Decreto nº 59.566/66, ordenamento especial, os contratos agrários... antes do …
Termos/Assuntos relacionados