Parágrafo 8 Artigo 92 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 8º Para prova dos contratos previstos neste artigo, será permitida a produção de testemunhas. A ausência de contrato não poderá elidir a aplicação dos princípios estabelecidos neste Capítulo e nas normas regulamentares.

Petição - TJSP - Ação Posse - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA - SP PROCESSO N°: , devidamente qualificado nos autos em epígrafe que move contra ., devidamente qualificada nos…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008245-56.2020.8.16.0170 - Disponibilizado em 11/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008245-56.2020.8.16.0170 POLO ATIVO VALCIR LUIZ GIORDANI POLO PASSIVO ADRIANI MARIA LICKOWSKI AMéLIA HOFFMANN NEORI GERSON SCHCK VALTER SCHUCK ADVOGADO(A/S) ARIANE OHOGUSIKU FRANÇA |…

Petição Inicial - TJSC - Ação Onde Recebem Intimações - Interdito Proibitório - de Hachmann Indústria e Comércio contra LAR Construções e Incorporações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DA COMARCA DE CAMPOS NOVOS - ESTADO DE SANTA CATARINA. "Nenhum homem tem o direito de agir como quiser, exceto quando ele quer fazer o certo." -…

TRT3 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • XXXXX-16.2022.5.03.0052 • Vara do Trabalho de Cataguases do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-16.2022.5.03.0052 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/03/2022…

Andamento do Processo n. 0010311-16.2022.5.03.0052 - ATOrd - 06/07/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010311-16.2022.5.03.0052 AUTOR ANTONIO SOARES RODRIGUES ADVOGADO RAFAELA GARCIA MONTEIRO ZAMPIER(OAB: 167336/MG) ADVOGADO FABRICIO RIBEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 93593/MG) RÉU ANA…

Andamento do Processo n. 0010311-16.2022.5.03.0052 - ATOrd - 06/07/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010311-16.2022.5.03.0052 AUTOR ANTONIO SOARES RODRIGUES ADVOGADO RAFAELA GARCIA MONTEIRO ZAMPIER(OAB: 167336/MG) ADVOGADO FABRICIO RIBEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 93593/MG) RÉU ANA…

Página 8246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Julho de 2022

se ele não tinha uma vaca para vender para melhorar a produção, porque ele estava tirando pouco; viu o reclamante trabalhando no curral, mexendo lá com o que ele falou que fazia; a estrada vicinal…

Página 8255 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Julho de 2022

curral, mexendo lá com o que ele falou que fazia; a estrada vicinal via o curral todo; não se lembra se havia criação de porcos e galinhas; não adentrou na sede quando lá fez um serviço; o reclamado…

Petição Inicial - TJBA - Ação I. do Benefício da Gratuidade de Justiça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA SOURE - ESTADO DA BAHIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AÇÃO CONEXA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROCESSO N.° n.° 8000648-96.2022.8.05.0181 , brasileira,…

Petição Inicial - TJSC - Ação de Despejo c/c Cobrança - Agravo de Instrumento

fls. 23 fls. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM/SC  U R G E N T E - Arrendamento rural. Inadimplência dos aluguéis e subarrendamento sem…