Art. 16, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

Página 441 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

. CONCUBINA. 1 – A definição de concubinato, para fins de proteção previdenciária (art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.213/91), é..., 2002, p. 495). Este benefício dispensa carência, por força do previsto …

Página 841 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

prevista no inciso I do artigo 16, §3ª, da Lei n. 8.213/91. Decido. III - Nos termos do artigo 72 do CP C, nomeio o Sr... 291 e 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e artigo 3º, caput, e § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50349867620194040000 5034986-76.2019.4.04.0000

, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituir família. Por sua vez, a Lei 8.213 /91..., da Lei n.º 8.213/91). Demais, detém a união estável natureza …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034986-76.2019.4.04.0000 5034986-76.2019.4.04.0000

, a Lei 8.213 /91, em seu art. 16 , § 3º , considera dependente na condição de companheira ou companheiro a pessoa... família. Por sua vez, a Lei 8.213 /91, em seu art. 16 , § 3º , considera …

Página 336 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

– A definição de concubinato, para fins de proteção previdenciária (art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.213/91), é mais abrangente..., SP, 2002, p. 495). Este benefício dispensa carência, por força do …

Página 348 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

fins de proteção previdenciária (art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.213/91), é mais abrangente que o conceito delineado... a presunção de dependência econômica prevista no § 4º, do art. 16, da Lei n.º 8.21…

Página 1758 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2019

Dipp. Quinta Turma. DJ de 04/02/2002, p. 475. 2. O art. 16, § 3.º, da Lei 8.213/91 considera como companheiro..., com fundamento no art. 16, I, §§ 3º e 4º da Lei n.° 8.213/1991 e art. 269, I, da …

Andamento do Processo n. 0000224-72.2018.4.03.6341 - 04/09/2019 do TRF-3

, destacado). O art. 80 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... aos benefícios do regime geral de previdência social. Por seu turno, dispõe o ar…

Andamento do Processo n. 1.770.426 - Recurso Especial - 04/09/2019 do STJ

com a companheira. De maneira que não se configura ofensa à literal disposição dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.213/91 e 1º da Lei... 9.278/98, devendo ser mantido o acórdão no ponto em que …

Página 543 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2019

mencionado pelos requerentes. O “nos termos da lei” do supracitado artigo veio ser regulamentado por meio da Lei 8.213/91... que dispôs em seu § 3º do artigo 16. O referido acordo tem objeto …