Parágrafo 3 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

Pensão por morte do servidor público federal

pensionista à percepção do benefício.[15] Notas [1] Lei 8.213 /91, art. 16 , § 1º. [2] Leading case. [3] Lei 8.213 /91... de julho de 1991.” Prestigiou-se, assim, a Lei 8.213 /91, que, …

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6ª da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, aplicados por força do art... preceituados pelos artigos 16, inciso I, c/c artigo 74, inciso I, c/c arti…

Andamento do Processo n. 8001537-74.2020.8.05.0228 - 22/12/2020 do TJBA

artigo veio ser regulamentado por meio da Lei 8.213/91 que dispôs em seu § 3º do artigo 16. O referido acordo tem... familiar, o legislador ordinário regulamentou o § 3º do artigo 226 da CF por …

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

, §§ 3º, 5º e 6º, art.74 e art. 77, §2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei 8.213 de 1991, e os cálculos em conformidade... desta Universidade, nos termos do art. 34 da Lei 8.112/90, a partir …

Página 147 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Dezembro de 2020

. O “nos termos da lei” do supracitado artigo veio ser regulamentado por meio da Lei 8.213/91 que dispôs em seu § 3º... da união estável como entidade familiar, o legislador ordinário …

Página 930 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Dezembro de 2020

Provisória 871, de 2019) O artigo 16 da Lei 8213/91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I... da qualidade de dependente: De acordo com o disposto no §3º do art. 226, da …

Andamento do Processo n. 7000044-75.2018.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 18/12/2020 do TJRO

, de 2019) O artigo 16 da Lei 8213/91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I, o cônjuge, a companheira... com o disposto no §3º do art. 226, da Constituição Federal (art. 16, …

Andamento do Processo n. 7014793-63.2019.8.22.0002 - Cumprimento de Sentença - 18/12/2020 do TJRO

e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Medida Provisória 871, de 2019) O artigo 16 da Lei 8213/91..., da Constituição Federal (art. 16, §3º, da Lei 8.213/91), é considerado …

Andamento do Processo n. 5018620-52.2020.4.03.0000 - Ação Rescisória - 18/12/2020 do TRF-3

pelo art. 16, § 3º, da Lei Federal n. 8.213/91 e art. 16, §§ 5º e 6º,do Decreto n. 3.048/99. Juntou documentos (fls.86... que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, inciso I, …

Andamento do Processo n. 0000174-49.2018.5.23.0022 - ROT - 18/12/2020 do TRT-23

, da CF/1988 e regulado pelo artigo 22, II, da Lei 8.212/1991, é recolhido para a Previdência Social de acordo com o grau... caso da companheira, a dependência econômica é presumida, conforme …