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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10365726220158260114 SP 1036572-62.2015.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000270314 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1036572-62.2015.8.26.0114, da

Pg. 767. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

O benefício foi indeferido na via administrativa por ausência de comprovação da qualidade de dependente em relação ao segurado instituidor (processo administrativo - fl. 78/117). Sobre o tema, dispõe

Andamento do Processo n. 222901-51.2016.8.09.0014 - Ação Previdenciaria - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 222901-51.2016.8.09.0014 AUTOS NR. : 406 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : JOSE GOMES DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV REQTE : 38577 GO -

Andamento do Processo n. 1000903-40.2016.8.26.0072 - Procedimento Comum - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1000903-40.2016.8.26.0072 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Janaína Rodrigues de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. JANAÍNA RODRIGUES DE SOUZA,

Andamento do Processo n. 0001286-39.2015.4.03.6314 - 10/04/2017 do TRF-3

0001286-39.2015.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314001811 AUTOR: APPARECIDA FRANCISCA BORGONOVE ANTONIO (SP337508 - ALESSANDRO CESAR CANDIDO) RÉU: INSTITUTO

Pg. 1222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

pretensão inicial deve ser acolhida. Com previsão no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é prestação garantida aos dependentes do segurado em virtude do seu falecimento. São requisitos

Pg. 716. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : JOSE GOMES DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV REQTE : 38577 GO - LAIS DAIANE MAGALHAES PERES DESPACHO : VISTOS ETC. I

Pg. 582. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

2015, respeitou o prazo fixado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991 (v. 90 dias). Colho dos autos administrativos em que requerida, pela autora, ao INSS, em 24 de junho de 2015, a pensão por

Pg. 1025. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

quem cuidou de tudo acerca do enterro de Mario; que, quando Mario faleceu, a depoente ligou para a irmã dele, perguntando-lhe o que tinha de fazer, pois a depoente estava desesperada; que a irmã de

APELAÇÃO CÍVEL: AC 332744720164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado ...

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