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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 0001973-25.2017.4.02.5004 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 20

Pg. 1137. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Outrossim, o conceito Companheiro(a) é veiculado pela lei previdenciária como “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com segurada , de acordo com o §3º, do art. 226 da

Pg. 1138. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Maria Lúcia Guimarães “que conhece a autora há um tempinho; que, quando a depoente foi morar lá, conheceu a autora; [...] que esclarece que conhece a autora há uns 28 anos; que, na mesma casa, viviam

Pg. 1333. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Outrossim, o conceito Companheiro(a) é veiculado pela lei previdenciária como “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com segurada , de acordo com o § 3º, do art. 226 da

Pg. 1358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste

Pg. 1365. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Cuidam os autos de Ação Previdenciária proposta por MARCIA FERREIRA CORREA, devidamente qualificada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício

Pg. 512. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Feita essa breve síntese, deixo de relatar outros pormenores, como autoriza o art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável à espécie por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO O benefício

Andamento do Processo n. 000466-69.2012.8.17.1280 do dia 18/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2011/00099 Processo Nº: 000466-69.2012.8.17.1280 Natureza da Ação: Procedimento Ordinário Autor: GERCY PAULA DA SILVA. Advogado: PE 20.897 WASHINGTON CADETE JUNIOR. Réu: BENEDITO MANOEL

Pg. 1620. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2017

já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma

Pg. 2035. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

Fl. 13 – conta de luz em nome do autor de 25.08.2015 com endereço à Rua Manoel Pinto Coelho, 160, NS Graças, Mendes. Fl. 20 – Requerimento de benefício por incapacidade feito por Sandra em 1993 em

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