Parágrafo 3 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 08/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Barueri Última distribuição : 25/04/2019 Valor da causa: Processo referência: pensão por morte Assuntos: Pensão…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Última distribuição : 26/11/2019 Valor da…

Página 821 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

qualidade, independentemente do recolhimento de contribuições. Assim é que, sobrevindo o evento (morte) no curso do período de graça, os dependentes do segurado ainda estarão protegidos. No caso do…

Página 854 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2021

Diz o artigo 15 da Lei8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

26/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Recursal da SJMG Órgão julgador: 1a Relatoria da 4a Turma Recursal da SJMG Última distribuição : 05/10/2020 Valor…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teófilo Otoni- MG Última distribuição : 04/05/2020…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Última distribuição : 04/04/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão por…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO PORTARIA TRT7.GP Nº 102, DE 22 DE JULHO DE 2021 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no…

Página 1359 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

relativa, já que não qualificada pela lei (cf. Pedilef 50118757220114047201, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, julgamento em 12/11/2014, publicação:05/12/2014). Parece, todavia,…