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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 0002370-95.2012.4.03.6309 - 18/01/2018 do TRF-3

de acordo com o Parágrafo 3o. da art. 226 da CF/88”. A Lei n.º 8.213/91 prevê ainda, em seu artigo 74, que aos dependentes..., o Parágrafo 3o. do art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela legislação acima mencionada, estabelece...), atualizados até o mês de julho de 2017. Quanto à condenação dos atrasados, apli...

Andamento do Processo n. 0001035-41.2012.4.03.6309 - 18/01/2018 do TRF-3

ou com a segurada de acordo com o Parágrafo 3o. da art. 226 da CF/88”. A Lei n.º 8.213/91 prevê ainda, em seu artigo 74... presumida. Por sua vez, o Parágrafo 3o. do art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela legislação acima mencionada... não se separarem. O inciso I do art. 16 da Lei n.º 8.213/91 estabelece qu...

Andamento do Processo n. 0002372-26.2016.4.03.6309 - 18/01/2018 do TRF-3

ou com a segurada de acordo com o Parágrafo 3o. da art. 226 da CF/88”. A Lei n.º 8.213/91 prevê ainda, em seu artigo 74... presumida. Por sua vez, o Parágrafo 3o. do art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela legislação acima mencionada..., enquanto não se separarem. O inciso I do art. 16 da Lei n.º 8.213/91, co...

Pg. 279. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

ou com a segurada de acordo com o Parágrafo 3o. da art. 226 da CF/88”. A Lei n.º 8.213/91 prevê ainda, em seu artigo 74... se separarem. Por sua vez, o Parágrafo 3o. do art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela legislação acima mencionada... do art. 16 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o cônjuge, a companheira...

Pg. 280. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

de acordo com o Parágrafo 3o. da art. 226 da CF/88”. A Lei n.º 8.213/91 prevê ainda, em seu artigo 74, que aos dependentes..., o Parágrafo 3o. do art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela legislação acima mencionada, estabelece.... O inciso I do art. 16 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que “o cônjuge, a companhei...

Pg. 282. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

neste inciso é presumida. Por sua vez, o Parágrafo 3o. do art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela legislação acima... com o segurado ou com a segurada de acordo com o Parágrafo 3o. da art. 226 da CF/88”. A Lei n.º 8.213/91 prevê... comum, enquanto não se separarem. O inciso I do art. 16 da Lei n.º 8.213/91, c...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10825820164036314 SP

. art. 16 , §§ 3.º , e 4.º , da Lei n.º 8.213 /91). Digo, em acréscimo, que a prova da união estável não depende... de 30 dias previsto no art. 74 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /1991 – na redação dada pela Lei n.º 9.528 /1997). Colho.... 16 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /91, a receber a pensão. No ponto, esclareça-se, ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26883320114036303 SP

falecido (Lei 8.213/91, art. 16, § 3º). A demonstrar o alegado, a autora apresentou, entre outros documentos... presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91, uma vez que comprovada a sua condição de esposa, conforme..., segundo demonstra a certidão de óbito anexada aos autos principais. Dispõe o ar...

Pg. 834. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

ou com segurada , de acordo com o § 3º, do art. 226 da Constituição Federal” (art. 16, § 3º da Lei 8.213/91). No caso dos autos..., a pensão da autora deve ser vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, 6, da Lei 8213/91. É de ser deferida... dentro do prazo de noventa dias, nos termos da redação atual do Art.74...

Pg. 1096. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

ou com segurada , de acordo com o § 3º, do art. 226 da Constituição Federal” (art. 16, § 3º da Lei 8.213/91). No caso dos autos...-se o disposto no art. 74 da Lei 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes... e o companheiro integram a classe prioritária de dependentes do art. 16...

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