Parágrafo 3 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

Nº 1.280 - Nomear DANIELA BATISTA FERRO, habilitada em Concurso Público de Provas e Títulos, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, I e 10º da Lei nº 8.112/90, homologado pelo Edital nº 45…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1912734 SP 2020/0338865-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1912734 - SP (2020/0338865-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Rosângela Aparecida da Silva, com amparo na alínea "a" do permissivo …

Página 17945 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Assim, considerando que o óbito deu-se em 16/01/2015, aplicável ao caso a Lei nº 8.213/91, estabelecendo que se considera companheira ou…

Andamento do Processo n. 0000422-41.2020.4.03.6341 - 11/05/2021 do TRF-3

0000422-41.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005147 AUTOR: ISABELLI DE LIMA ROSA (SP321438 - JOSÉ P EREIRA ARAUJO NETO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 1903159 - Recurso Especial - 11/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1903159 - SP (2020/0284850-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MARLOS CEZÁRIO LOPES ADVOGADO : MARIO SERGIO MURANO DA SILVA - SP067984 RECORRIDO : INSTITUTO…

Página 1524 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

É o relatório Fundamento e decido. Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGP S os trabalhadores rurais empregados (art. 11, I, “a”). A…

Página 7094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ROSANGELA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO : ANDRE VICENTINI DA CUNHA - SP309740 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se…

Página 7095 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

3) demonstração da qualidade de segurado do preso; 4) renda mensal do segurado inferior ao limite estipulado. Para a parte autora obter o benefício é preciso que na data da prisão reúna todos os…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1836398 SP 2021/0038489-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.398 - SP (2021/0038489-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CLAUDINA MARKEVICIUS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Página 597 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

(...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou…