Parágrafo 7 Artigo 92 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou de parceria, em que o preço seja satisfeito em produtos agrícolas, dará ao arrendatário ou ao parceiro o direito de pagar pelas taxas mínimas vigorantes na região para cada tipo de contrato.

Petição Inicial - TJBA - Ação Revisional de Contrato de Arrendamento Contrato Rural, com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Cautelar Inominada - de Itabrasil Agropecuaria

Advogados Associados EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORRENTINA (BA) Requerente: Requogida ; i CÍ.A1 N bbij bít g iccet^llé FRIEDRICH NORBERT KLIEWER, brasileiro,…
Doutrina2015 Editora Revista dos Tribunais

9.1 - No arrendamento - 9 - Fixação do preço ou remuneração - Curso de direito agrário

9.1. No arrendamento Nesta espécie, o preço é fixado em dinheiro, não se permitindo que se estabeleça de outra forma. Mas, quanto ao modo de pagamento, é possível o recebimento em frutos ou produtos,…

Andamento do Processo n. 1449384 - Agravo em Recurso Especial - 20/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1449384 - RS (2019/0040451-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALFREDO OSCAR KREBS PEREIRA ADVOGADOS : GERSON FISCHMANN - RS010495 FLÁVIO BARROS PIRES -…

Página 5453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2021

preço da parceria rural; 2) ausência de exame de pedido veiculado na inicial que consistiu no objeto nuclear da ação; 3) preterição de litisconsortes necessários; consequência jurídica da falta de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2018/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1419238 - RS (2018/XXXXX-1) DECISAO CANAL DE IRRIGAÇAO SANTA TEREZINHA (CANAL DE IRRIGAÇAO), MIRKO LAUFFER JUNIOR (MIRKO) E MARLENE ALTÍSSIMO LAUFFER (MARLENE) …

Andamento do Processo n. 1323000 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1323000 - PA (2018/0168091-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : GUSTAVO AMATO PISSINI - PA015763A LEONARDO SOUSA FURTADO DA…

Página 3895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2021

Retornando os autos, o TJRS em reexame rejeitou os embargos de declaração opostos por ALFREDO por meio de acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DOJULGADO. CONTRATO AGRÁRIO. SISTEMA…

Contrato de Arrendamento Rural: Nulidade da cláusula de fixação do preço por produto de produção

                    Douglas Felipe Rodrigues [1] RESUMO O presente artigo culmina discutir a nulidade da cláusula de fixação do preço por produto de produção nos contratos de arrendamento rural,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2013/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 332.584 - RS (2013/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ALFREDO OSCAR KREBS PEREIRA ADVOGADOS : GERSON FISCHMANN - RS010495 MARIANA PACHECO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2013/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 309.964 - RS (2013/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ALFREDO OSCAR KREBS PEREIRA ADVOGADO : GERSON FISCHMANN E OUTRO(S) - RS010495 …