Douglas Felipe Rodrigues [1] RESUMO O presente artigo culmina discutir a nulidade da cláusula de fixação do preço por produto de produção nos contratos de arrendamento rural,…
Art. 92, § 7 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou de parceria, em que o preço seja satisfeito em produtos agrícolas, dará ao arrendatário ou ao parceiro o direito de pagar pelas taxas mínimas vigorantes na região para cada tipo de contrato.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 332584 RS 2013/0120696-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 332.584 - RS (2013/0120696-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ALFREDO OSCAR KREBS PEREIRA ADVOGADOS : GERSON FISCHMANN - RS010495 MARIANA PACHECO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 309964 RS 2013/0092313-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 309.964 - RS (2013/0092313-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ALFREDO OSCAR KREBS PEREIRA ADVOGADO : GERSON FISCHMANN E OUTRO(S) - RS010495 …
Andamento do Processo n. 2013/0092313-9 - Agravo / Recurso Especial - 08/08/2017 do STJ
(4616) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 309.964 - RS (2013/0092313-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ALFREDO OSCAR KREBS PEREIRA ADVOGADO : GERSON FISCHMANN E OUTRO (S) - RS010495…
Andamento do Processo n. 2013/0120696-2 - Agravo / Recurso Especial - 08/08/2017 do STJ
(4619) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 332.584 - RS (2013/0120696-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ALFREDO OSCAR KREBS PEREIRA ADVOGADOS : GERSON FISCHMANN - RS010495 MARIANA…
Página 7447 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2017
proprietário do réu não deve ser confundida com a de parceiro-beneficiário do empreendimento autor, porquanto suas obrigações são distintas e devem ser observadas em razão de cada contrato que as…
Página 7461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2017
de parceria agrícola, a fim de respeitar o correto funcionamento do negócio tanto em relação aos demais proprietários quanto no que diz respeito aos demais parceiros, proprietários de terras…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70063543185 RS
EFN Nº 70063543185 (N° CNJ: 0039696-14.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO INFRINGENTE. CONTRATOS AGRÁRIOS. PRETENSÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. Configura…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70043728682 RS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . Considerando existente …
Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966.
Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra , o Capítulo III da Lei nº 4.947 , de 6 de abril de 1966, e dá outras…
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