Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1544444 PI 2019/0212482-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1544444 - PI (2019/0212482-3) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Piauí contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 12.016/2009 - Mandado de Segurança.Decadência.Art.23 da Lei - 13/05/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. 1. Caso em que o ato impugnado está configurado no lançamento fiscal que deu origem ao processo administrativo. Trata-se de ato…

Página 2751 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

4. A alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.213/91, pela Lei 9.528/97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do Segurado do INSS, não elimina o…

Página 664 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

ÓBITO DO SEGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RAZÕES DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. 1. Incapacidade amplamente comprovada pelo exame do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000110-41.2020.4.04.7217 SC 5000110-41.2020.4.04.7217

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5000110-41.2020.4.04.7217/SC RELATOR: Juiz Federal EDVALDO…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RETIFICAÇÃO No artigo 1º do Ato GP nº 111/2021, publicado no DJE deste Regional, Edição nº 88, página 5, e no DOU-Seção 2, página 44, ambos em…

Página 1099 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Trata-se de pedido de benefício previdenciário de Cleide Maria da Silva Ferreira (pensão por morte) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art.

Andamento do Processo n. 1.316.350 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.350 (471) ORIGEM : 00081798920078180004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PROCED. : PIAUÍ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ E…

Página 215 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2021

Improvido.” Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 11). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a e b, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 40, § 12,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5029475-20.2017.4.04.7000 PR 5029475-20.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5029475-20.2017.4.04.7000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029475-20.2017.4.04.7000/PR RELATORA:…