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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1627886 ES 2016/0250760-2

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.886 - ES (2016/0250760-2) EMBARGANTE : W F (MENOR) REPR. POR : LOURDES DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBARGADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE LINHARES PROCURADOR : DEVARCINO AUGUSTO PEISINO E OUTRO(S) - ES...

Andamento do Processo n. 0000082-25.2017.4.03.6302 - 18/04/2017 do TRF-3

SOB GUARDA JUDICIAL. BENEFICIÁRIO. ÓBITO POSTERIOR AO ADVENTO DA MP 1.523 /96. ART. 16 , § 2º , DA LEI 8.213 /91... nos demais incisos. O art. 16 da Lei 8.213 /91 dispõe o seguinte: “Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral... - O menor sob guarda judicial, nos moldes do art. 16 , § 2º da Lei 8.213 /91, não t...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 983320134036006 MS

/CNIS (fls. 49), enquadrando-se na hipótese do art. 15 , I , da Lei 8.213 /91. 3. Em relação à dependência econômica... , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97, não contemple mais o menor sob guarda na relação de dependentes... de compromisso de guarda e responsabilidade acostado às fls. 14 dos ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 371261120164019199 0037126-11.2016.4.01.9199

. PENSÃO POR MORTE URBANA. ÓBITO EM 12.05.2010. MENOR SOB GUARDA.. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ART. 16 , § 2º DA LEI 8.213 /91... (art. 74 da Lei 8.213 /91). 2. Decisão da Eg. Corte Especial deste Tribunal, ao julgar a Arguição... , § 2º , da Lei 8.213 , na redação da Medida Provisória 1.523 , de 11 de outubro de 1996, re...

Pg. 433. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

JUIZ(A): Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Cod. Proc.: 99354 Nr: 1794-15.2015.811.0013 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de

APELAÇÃO CÍVEL: AC 28248720174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DA AVÓ. ÓBITO DO DETENTOR DA GUARDA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 16, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Cabível a concessão do benefício de pensão por morte ao menor sob guarda do avô falecido, do qual dependia econ...

Andamento do Processo n. 0002824-87.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002824-87.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.002824-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) :

Andamento do Processo n. 0037126-11.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0037126-11.2016.4.01.9199/GO Processo Orig.: 0145172-25.2014.8.09.0076 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA CONVOCADO JATAHY

Pg. 856. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002387-46.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.002387-2/SP RELATOR  :  Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO  APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  APELADO(A) 

Pg. 828. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2017

8. Aplica-se o INPC como índice de correção monetária, uma vez que o Manual de Cálculos prevê tal índice nas sentenças em ações previdenciárias. 9. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma,

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