Art. 16, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003549520184036330 SP

, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. 4. A alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.213/91... o disposto no art. 80, caput, da Lei 8.213/91, "o auxílio-reclusão será …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50084069220184047000 PR 5008406-92.2018.4.04.7000

MATERIAL DO ART. 16, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8213/91, COM O PRINCÍPIO DA PROTEÇAO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 227... a qualidade de dependente pois não se encontra no rol do artigo 16

Página 2 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

. 535, II, do CPC/73, 1022, II, do CPC/15, 489, §1º, IV, do CPC/15, e 16, §2º, da Lei 8.213/91. Foram apresentadas... caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ressalvada, à …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 07016545420178020001 AL 0701654-54.2017.8.02.0001

do art. 16 , § 2o. da Lei 8.213 /91, pela Lei 9.528 /97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente... Gabinete Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly GUARDA DE FATO. 1. Na vigência da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50032769220174047118 RS 5003276-92.2017.4.04.7118

previdenciário, ante a aparente antinomia entre o art. 16, §2º, da Lei 8.213/91 e o art. 33, § 3º, da Lei 8.069/90... do art. 16 da Lei 8213/91, que, em sua redação atual (em parte modificada …

Andamento do Processo n. 0035348-51.2015.8.11.0041 - Apelação Cível - 10/09/2019 do TJMT

– ALTERAÇÃO DO ROL DE BENEFICIADOS PREVISTA NO §2º, DO ARTIGO 16, DA LEI 8.213/91 –APLICAÇÃO DO ARTIGO 245, DA LEI... COMPLEMENTAR 04/90 – ARTIGO 33, §3º, DO ECA – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA …

Andamento do Processo n. 0000891-40.2016.8.11.0014 - Apelação Cível - 10/09/2019 do TJMT

DE BENEFICIÁRIO - ALTERAÇÃO DO §2º, DO ARTIGO 16, DA LEI 8.213/91 – SITUAÇÃO DE DEPENDENDÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO – DOCUMENTO DE GUARDA... PRODUZIDO EM DATA PRÓXIMA DO FALECIMENTO DA …

Página 83 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Setembro de 2019

PREVISTA NO §2º, DO ARTIGO 16, DA LEI 8.213/91 –APLICAÇÃO DO ARTIGO 245, DA LEI COMPLEMENTAR 04/90 – ARTIGO 33, §3º, DO ECA..., DJE 17/05/2011). A redação atual do art. 245, inciso II, alínea “b”, …

Página 84 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Setembro de 2019

DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Nos termos do artigo 86, caput, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, é devido... – MENOR SOB GUARDA – NÃO CONCESSÃO – EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000627320154036344 SP

, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. 4. A alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.213/91, pela Lei 9.528/97... de forma que se dê a maior concretude ao direito. In casu, diante da Lei Geral …