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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 5001606-36.2017.4.03.9999 - Reexame Necessário (199) - 26/07/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 9ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000218-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do (a)

Andamento do Processo n. 0006642-47.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006642-47.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.006642-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : CAIO HENRIQUE RAMOS ADVOGADO : SP287846 GEISA APARECIDA CILIÃO

Pg. 1067. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

APELAÇÃO (198) Nº 5001504-48.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: APELADO: NAOR SERAFIM DE CARVALHO

Pg. 1401. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença foi proferida em25/09/2014 e conforme pesquisa ao site do

Pg. 707. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2017

5. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação. Salvador/BA, 09 de junho de 2017. Juiz Federal

Pg. 944. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. No

Pg. 1695. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal às fls. 255/256, anulando a sentença por considerar que o valor da causa calculado nos termos do Enunciado 65 das TRRJ, facilmente excederia os sessenta

Andamento do Processo n. 0024492-50.2016.5.24.0051 - RTOrd - 21/07/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024492-50.2016.5.24.0051 AUTOR MARIA FERNANDA PEREIRA ZAMBOM PONTES ADVOGADO ANDRÉIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB: 13920-B/MS) ADVOGADO Sandro Sérgio Pimentel (OAB: 10543/MS) RÉU

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/07/2017

8. Do FGTS do contrato Não há prova da regularidade dos depósitos do FGTS do período contratual reconhecido. Por isso, CONDENA-SE o réu ao pagamento de FGTS sobre os salários pagos no período

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50053129220164047005 PR 5005312-92.2016.404.7005

RECURSO CÍVEL Nº 5005312-92.2016.4.04.7005/PR RELATOR : FLAVIA DA SILVA XAVIER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ALEXSANDRO RIBEIRO MIGUEL ADVOGADO : EVERSON PADILHA

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