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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 1507. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

a pensão. 2. A nova redação dada pela Lei n.º 9.528 /97 ao § 2o do art. 16 da Lei n.º 8.213 /91 não teve o condão..., pela aplicação do art. 2º, caput, da Resolução 8/2008 – STJ/Presidência, na qual, naquilo que, concessa venia, reputo... de derrogar o art. 33 da Lei n.º 8.069 /90 ( ECA ), sob pena de ferir a ampla...

Pg. 1508. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, a teor do art. 198 , inciso I , do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios, não se lhe... aplicando o disposto no artigo 74 da Lei 8.213 /91 (fls. 125). 2. Os Embargos de Declaração opostos (fls. 129/143) foram... 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97, e 2o., § 1o. da LIC...

Pg. 1767. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

. 16 da Lei n.º 8.213 /91 não teve o condão de derrogar o art. 33 da Lei n.º 8.069 /90 ( ECA ), sob pena de ferir a ampla... do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A nova redação dada pela Lei n.º 9.528 /97 ao § 2o do art... a suspensão dos recursos que versem sobre a matéria, pela a plic...

Pg. 1768. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

recursais, o INSS alega violação aos arts. 535 do CPC ; 16 , § 2o. da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528... c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios, não se lhe aplicando o disposto no artigo 74 da Lei... 8.213 /91 (fls. 125). 2. Os Embargos de Declaração opostos (fls. 129/143) foram...

Pg. 4163. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR ( § 2º DO ART. 16 DA LEI 8.213 /1991, NA SUA REDAÇÃO... do rol de dependentes de segurados da Previdência Social o menor sob guarda, dando nova redação ao § 2ª do art. 16 da Lei... do art. 16 da Lei 8.213 /91 – que inclui o menor sob guarda judicial como ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 27218020174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DO AVÔ. ÓBITO DO DETENTOR DA GUARDA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 16, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. I - Em que pese a existência de Termo de Entrega Sob Guarda e Responsabilidade, pelo qual foi atribuída ao finado a guarda p...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1627886 ES 2016/0250760-2

. Após a vigência da Lei 9.528 /1997, de 10/12/1997, que alterou o § 2º do art. 16 , da Lei 8.213 /1991, o menor..., que alterou o § 2º do art. 16 , da Lei 8.213 /1991, o menor sob guarda foi excluído do rol de dependentes do Regime Geral.... A Lei 9.528 /1997 se sobrepõe ao disposto no § 3º do artigo 33 , ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 27218020174039999 SP

DO DETENTOR DA GUARDA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 16 , § 2º , DA LEI 8.213 /91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. I... da Lei n. 8.213 /91, com as alterações introduzidas pela Lei 9.528 /97, assim redigido: Artigo 16 - São beneficiários... eletrônico assinado digitalmente conforme MP 2.200 -2/2001 de 24/08/2...

Andamento do Processo n. 0000082-25.2017.4.03.6302 - 18/04/2017 do TRF-3

SOB GUARDA JUDICIAL. BENEFICIÁRIO. ÓBITO POSTERIOR AO ADVENTO DA MP 1.523 /96. ART. 16 , § 2º , DA LEI 8.213 /91... nos demais incisos. O art. 16 da Lei 8.213 /91 dispõe o seguinte: “Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral... - O menor sob guarda judicial, nos moldes do art. 16 , § 2º da Lei 8.213 /91, não t...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 983320134036006 MS

/CNIS (fls. 49), enquadrando-se na hipótese do art. 15 , I , da Lei 8.213 /91. 3. Em relação à dependência econômica... , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97, não contemple mais o menor sob guarda na relação de dependentes... de compromisso de guarda e responsabilidade acostado às fls. 14 dos ...

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