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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 5009285-47.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 11/01/2018 do TRF-3

dada pela Lei n. 9.528/97 ao art. 16, § 2º, da Lei n. 8.213/91 suprimiu o menor sob guarda do rol dos dependentes, para... APENAS APARENTE DE NORMAS. ARTS. 16 DA LEI N. 8.213/90 (ALTERADO PELA LEI N. 9.528/97) E 33, § 3º, DO ECA. ART. 227 DA CF... legislativa promovida na lei geral da previdência social porquanto, nos...

Pg. 36. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

DO GUARDIÃO. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PELO MENOR SOB GUARDA. CONFLITO APENAS APARENTE DE NORMAS. ARTS. 16 DA LEI N. 8.213/90..., à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 2. A nova redação dada pela Lei n. 9.528/97 ao art. 16, § 2º..., da Lei n. 8.213/91 suprimiu o menor sob guarda do rol dos dependentes, para...

Pg. 1277. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

, primeiramente, que de acordo com o art. 16, § 2° da Lei 8.213/91 o requerente que se encontre na qualidade de genitor deve..., na forma do artigo 98, §§2º e 3º do CPC, diante de recorrente vencida beneficiária da gratuidade de justiça, ora deferida...Pg. 1277. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região T...

Pg. 1184. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

previdenciário devido aos dependentes do segurado (artigo 16 da Lei 8.213/91). Nos termos do § 2º, com a redação alterada... e comunitária. 2. A nova redação dada pela Lei n. 9.528/97 ao art. 16, § 2º, da Lei n. 8.213/91 suprimiu o menor sob guarda... sobre a modificação legislativa promovida na lei geral da previd...

Pg. 2687. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

ao menor sob guarda (criança ou adolescente), a Lei 8.213, de 1991, na redação original do art. 16, § 2º, assegurava... 9.528, de 1997, foi alterada a norma do art. 16 § 2º da Lei 8.213, de 1991, para excluir o menor sob guarda do rol... dos beneficiários do regime geral de previdência social. Apesar da alteraçã...

Andamento do Processo n. 0006642-47.2017.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 19/12/2017 do TRF-3

/91, na redação original do artigo 16, § 2º, equiparava o menor sob guarda ao filho do segurado, porémesse dispositivo.... PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A Lei 8.213... foi modificado pela Lei 9.528/97 (conversão da Medida Provisória 1...

Pg. 1407. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

impediria a concessão do benefício de pensão por morte, consoante o disposto no § 2º do artigo 102 da Lei 8.213/91.4... SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A Lei 8.213/91, na redação original... do artigo 16, § 2º, equiparava o menor sob guarda ao filho do segura...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1024166 AC 2016/0313878-8

- DA VIOLAÇÃO DO ART. 2º , da Lei 9.528 /1997 e art. 16 , da Lei 8.213 /91. Com o advento da Medida Provisória 1.523 /96... direitos previdenciários. De fato, o artigo 16 , § 2º , da Lei 8.213 /91, com a redação alterada pela Lei 9.528.... De fato, o artigo 16 , § 2º , da Lei 8.213 /91, com a redação al...

Andamento do Processo n. 2016/0313878-8 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

. 10/14. 3.1 - DA VIOLAÇÃO DO ART. 2º, da Lei 9.528/1997 e art. 16, da Lei 8.213/91. Com o advento da Medida Provisória... como lhes assegura direitos previdenciários. De fato, o artigo 16, § 2º, da Lei 8.213/91, com a redação alterada pela Lei ... referência os arts. 69 da LCE 154/2005 e 16 da Lei Federal n...

Andamento do Processo n. 1042692-76.2016.8.26.0053 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO À CONTRIBUINTE, INCLUSIVE DESDE O ÓBITO. ART. 16, § 2º, DA LEI FEDERAL 8.213/91..., COM A REDAÇÃO DA LEI 9.528/97, QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM HARMONIA COM O ART. 33, § 3º, DA LEI 8.069/90 (ECA), A FIM... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.b...

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