Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide ADIN 4878) (Vide ADIN 5083)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0111487-07.2010.8.13.0480 Patos de Minas

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - INCLUSAO DE BENEFICIÁRIO - MENOR SOB GUARDA - POSSIBILIDADE - EXTENSAO - EQUIPARAÇAO A FILHOS - EXEGESE CONSTITUCIONAL. - A…

Andamento do Processo n. 1905832 - Recurso Especial - 27/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1905832 - SP (2020/0303431-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : IZABELLA CRISTINA MULATO ADVOGADO : JOSÉ FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES - SP156538 RECORRIDO : INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 1505771 - Agravo em Recurso Especial - 27/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1505771 - SP (2019/0141006-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : PEDRO BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO : VANESSA DE OLIVEIRA MOREIRA - SP208295 AGRAVADO : INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 1806743 - Recurso Especial - 27/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1806743 - MS (2019/0102943-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : RAMAO BALBUENA ADVOGADO : RÉGIS SANTIAGO DE CARVALHO E…

Página 6331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. NETOS MENORES SOB GUARDA DO AVÔ…

Página 6418 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais". Já o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que…

Página 6667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas,…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

25/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Última distribuição : 18/10/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

25/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Última distribuição : 18/10/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

25/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Última distribuição : 18/10/2020 Valor da causa: Processo referência:…