Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 6395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

TEOR DA SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. 1. A não interposição de Recurso Extraordinário somente tem a força de impedir o conhecimento de Recurso Especial quando (e se) a…

Petição - Ação Pensão contra União Federal

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 16/09/2016 Valor da causa: Assuntos: Pensão Segredo de justiça? NÃO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0024656-64.2009.8.06.0001 CE 0024656-64.2009.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 0024656-64.2009.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Estado do Ceará Apelado: David…

Página 641 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

Qualidade de segurado do falecido, seja decorrente de morte real ou presumida; Existência de dependentes; No caso de dependente cônjuge ou companheiro, é necessária a comprovação de 18 contribuições…

Página 68 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

0001004-85.2020.4.03.9301 - - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301133189 RECORRENTE: NUTRAVIT COMERCIAL E INDUSTRIAL EIRELI (SP340095 - JULIO CESAR VALIM CAMP OS) RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (P FN) Vistos, nos…
Camila Guerra, Advogado
há 9 dias

STF resguarda direito de criança e adolescente sob guarda à pensão por morte

Publicado por: Guerra Advocacia Chegou ao fim o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos efeitos previdenciários para crianças e adolescentes sob guarda. O entendimento dos ministros foi de…

Página 1477 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

Por fim, os fatos relatados não se enquadram na Súmula 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos…

Página 1812 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2021

LONGO PRAZO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Destacadas e reconhecidas as excepcionalidades do caso concreto, são mitigadas…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5130880-22.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇAO. 1. A omissão consiste em não ser examinada alguma questão debatida pelas partes. 2. A obscuridade é falta de clareza. Se…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL E CRIMINAIS DA COMARCA DE JOÃO PINHEIRO - MG Processo no: Requerente: Requerido: IPSEMG O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO…