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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0014399-92.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/07/2017 do TRF-3

00205 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014399-92.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.014399-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : LEONARDO FABRICIO VIANA e outros(as) : EDUARDO LUCAS LUIZ :

Pg. 435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos

Pg. 77. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

D E C I S Ã O Trata-se de ação condenatória com pedido de antecipação de tutela proposto por KELLY REGINA DA SILVA PEREIRA , representada por sua genitora VALTENICE OLIVEIRA DA SILVA, para concessão

Andamento do Processo n. 0004249-52.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0004249-52.2015.4.01.9199/GO Processo Orig.: 0107102-11.2010.8.09.0065 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA CONVOCADO JATAHY

Pg. 623. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA CONVOCADO JATAHY FONSECA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 -

Pg. 1248. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

Processo 0002539-18.2017.4.02.5151 (2017.51.51.002539-9) AUTOR: ARIANY NEVES MAGALHAES REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Juíza Federal: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA SENTENÇA A -

Pg. 1249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

com os Princípios da Proteção Integral da criança e do adolescente e da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social, consubstanciados no artigo 227 da CF. O Estatuto da Criança

Pg. 1250. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

Assim como os enteados e tutelados, o menor sob guarda somente poderia obter prestações previdenciárias se comprovada rigorosamente a dependência econômica, de modo a excluir as guardas obtidas com o

Andamento do Processo n. 0032395-32.2013.8.26.0053 - Apelação - 14/07/2017 do TJSP

Nº 0032395-32.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: João Marcos Costa Molina - Apelado: São Paulo Previdência- Spprev - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram

Pg. 2039. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$

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