Art. 16, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007214020184036324 SP

Vara da Comarca de Monte Aprazível/SP. Nos termos do art. 16 , § 2º , da Lei 8.213 /91, o menor sob guarda deixou... o disposto no artigo 74 da Lei 8.213 /91, o benefício de pensão por morte …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00076912220184036303 SP

Social2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá... estabelecidas nas normas. Não há como deixar de observar que a alteração …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035671420194049999 5003567-14.2019.4.04.9999

na data de início do benefício (art. 29 , § 2.º , da Lei n.º 8.213 /91), o qual atualmente equivale a R$ 6.101,06 (Portaria... , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91), é forçoso reconhecer que, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003567-14.2019.4.04.9999 5003567-14.2019.4.04.9999

demonstrada a probabilidade do direito alegado. Não obstante a nova redação dada ao § 2.º do art. 16 , da Lei 8.213 /91..., é possível conceder a pensão por morte ao menor sob guarda, ante a vênia …

Página 5324 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

. A alteração do art. 16, § 2o. da Lei 8.213/91, pela Lei 9.528/97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente..., diante da Lei Geral da Previdência Social que apenas se tornou silente …

Página 5325 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

ECONÔMICA COMP ROVADA. REQUISITOS P RESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A Lei 8.213/91, na redação original do artigo 16, § 2º...), conforme requerido na inicial, e deve ser pago até que a autora …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01889234320158060001 CE 0188923-43.2015.8.06.0001

, sendo que o §2º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Lei dos Planos de A-4 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., de criança ou adolescente órfão ou abandonado . 4. A alteração do art

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08023765020188230010 0802376-50.2018.8.23.0010

da menor. Sobre o tema, prevê a Lei8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá... da mãe em relação à filha deve ser comprovada, nos termos do artigo 16, III e …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0802376-50.2018.8.23.0010 0802376-50.2018.8.23.0010

. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 16, §2 e 4 da Lei8.213/91, para que seja concedida pensão....  APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AVÓ E NETA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50077300220184047112 RS 5007730-02.2018.4.04.7112

na Lei 9.528 /97, que deu nova redação ao § 2º do art. 16 da Lei 8.213 /91. Requer seja fixado, como termo inicial... a condição de dependente (art. 33, § 3º). No mesmo sentido é o já citado a…