Art. 92, § 6 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei.

Página 3881 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

do arrendamento rural, razão não lhe assiste. Prevê o artigo 92, § 6º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964): “Art. 92. A posse....” Por outro lado, o parágrafo único do artigo 32 do Regulamento …

Página 11720 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

do imóvel rural, consoante preconiza o § 6º, do art. 92, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), que assim dispõe: § 6º..., e que o requerido não purgou a mora no prazo da contestação da presente …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 03770164920138090074

do arrendamento rural, razão não lhe assiste. Prevê o artigo 92, § 6º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964): “Art... o disposto em lei.” Por outro lado, o parágrafo único do artigo 32 do …

Página 10522 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

do imóvel rural, consoante preconiza o § 6º, do art. 92, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), que assim dispõe: § 6º..., e que o requerido não purgou a mora no prazo da contestação da presente …

Página 265 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

das perdas e danos causados (art. 92, § 6º do Estatuto da Terra). Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes..., inciso I e 32 do Decreto 59.566/66. Transcrevo: Art. 27. O inadimplemento …

Página 7717 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

confirmação do despejo do imóvel rural, consoante preconiza o artigo art. 92, § 6º, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra..., nos termos do artigo 9, III, da lei de locações. 2 - A inexistência de …

Andamento do Processo n. 1001129-79.2019.8.11.0000 - 06/09/2019 do TJMT

IV, 27, 31 e 32, incisos II, V, VI, VIII, IX, todos do Decreto n° 59.566/1966 e arts. 92, §6º e 95, inciso VI..., ambos do Estatuto da Terra. Os embargados contra-arrazoaram o recurso com réplica …

Página 56 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Setembro de 2019

, todos do Decreto n° 59.566/1966 e arts. 92, §6º e 95, inciso VI, ambos do Estatuto da Terra. Os embargados..., alínea 12, da Lei 6.015/73. Pelo exposto, desprovejo o recurso. Custas recursais …

Página 3831 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

dispositivos com as respectivas teses: a) arts. 92, §§ 6º e 8º, 96, § 1º, da Lei 4.504/1964 e 4º, 14, 26, IV, VI, VIII...Pg. 3831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 547 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

despejo do arrendatário, com fulcro no artigo 27 c/c artigo 41, inciso I e 32 do Decreto 59.566/66. Transcrevo: Art... do contrato, ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a oura das …