Parágrafo 6 Artigo 92 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei.

Petição Inicial - TJSP - Ação Limitada - Habilitação de Crédito - contra Junqueirópolis Agrocomercial e Alta Paulista Indústria e Comércio

e-mail: Fone/Fax: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Eg. 1.a Vara Cível da Comarca de Junqueirópolis (SP). Ação de Rito Ordinário - Ação de Rescisão de Contrato Por Inadimplemento c.c.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C Ação de Cobrança C.C Perdas e Danos com Preceito Condenatório de Cláusula Contratual - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NHANDEARA-SP. , brasileiro, agricultor, portador da Carteira de Identidade RG n.° e do CPF n.° , e sua cônjuge…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão Contratual C.C. Reintegração de Posse, Despejo e Condenatória Observando-Se o Procedimento Ordinário - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NHANDEARA - SP. , brasileira, divorciada, empresária, portadora do CPF n° e do RG n° , com endereço na CEP , vem, por seu…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0034457-76.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0034457-76.2020.8.16.0021 POLO ATIVO GILSON FIORAVANTE KAVALCO POLO PASSIVO GABRIELA PERIN GIOVANA REGINA PERIN RENETE BASTIANI GONZATI RICARDO PERIN ADVOGADO(A/S) GUILHERME HENRIQUE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Cobrança e Despejo, c/c Tutela Provisória, com Fundamento no Artigo 300 do Ncpc - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ/SP. , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG e do CPF , residente e domiciliada na CEP , por seus advogados e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Rescisão Contratual C.C. Cobrança, Perdas e Danos, com Postulação de Tutela de Urgência em Caráter In Limine Et Inaldita Altera Par - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA - ESTADO DE SÃO PAULO LAÉRCIO NASCIMENTO JÚNIOR , brasileiro, pecuarista, portador da cédula de identidade RG…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Agrícola c/c Perdas e Danos com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

DA COMARCA DE PIRAJU - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF e do RG , não possuidora de endereço eletrônico, residente e domiciliada na CEP , na cidade de Piraju/SP…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000912-30.2021.8.16.0134 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000912-30.2021.8.16.0134 POLO ATIVO LUIZ CARLOS CALDAS DE LIMA POLO PASSIVO JAMIL ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) HAMIDY OMAR SAFADI KASSMAS | 44400/PR IEDA MARIA BERGER SOUZA | 46695/PR…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão de Contrato c/c Despejo Rural, Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAFELANDIA/SP. , brasileiro, separado judicialmente, produtor rural, RG n° e CPF n° , residente e domiciliado na Rodovia…

Petição Inicial - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NHANDEARA-SP . Com Pedido de Tutela Antecipada URGENTE - LIMINAR Prioridade de Tramitação - portadores de doenças graves -…