Parágrafo 6 Artigo 92 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei.

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0002041-71.2016.8.16.0061 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002041-71.2016.8.16.0061 POLO ATIVO ANA CAROLINI DREBES CATANI LUDUVINA DREBES ROSELAINE DREBES POLO PASSIVO MAURI DREBES ADVOGADO(A/S) KLEITON FRANCISCATTO | 40141/PR MAURICIO DE…

Petição Inicial - Ação Parceria Agrícola e/ou pecuária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO ESTADO DA BAHIA "GRATUIDADE DA JUSTIÇA" , pessoa física de fato e de direito privado, brasileiro, casado, profissão "AGRICULTOR" de…

Petição Inicial - Ação Arrendamento Rural

EXMO(A).SR(A). DR(A). JUIZ DA ___a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DO CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI - ESTADO DA BAHIA. , brasileiro, casado, aposentado, natural do Estado do Rio de…

Página 15935 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Novembro de 2021

ilíquida. Desse modo, o pedido de rescisão contratual e despejo não é da competência do juízo da recuperação judicial, conforme já fundamentado na decisão saneadora proferida nestes autos. Também,…

Petição - Ação Comodato

22/11/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Juiz Convocado JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Última distribuição : 17/10/2021…

Petição - Ação Comodato

22/11/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Juiz Convocado JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Última distribuição : 17/10/2021…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0042492-65.2021.8.21.7000 RS

NWN Nº 70085289395 (Nº CNJ: 0042492-65.2021.8.21.7000) 2021/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70085289395 (Nº CNJ: 0042492-65.2021.8.21.7000) Comarca de Bagé DARCI SBERSE RECORRENTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0135508-10.2004.8.13.0431 Monte Carmelo

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM PRODUTOS - BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇAO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - CUSTAS RECURSAIS - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. O…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002615-26.2018.8.16.0061 - Disponibilizado em 18/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002615-26.2018.8.16.0061 POLO ATIVO ARIANE PATRICIA DOS SANTOS ELENIR TEREZINHA DOS SANTOS JILIERME DOS SANTOS LILIAN STELA DOS SANTOS MARTINI PAULINHO MARTINI POLO PASSIVO DEBORA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003628-48.2017.8.16.0141 Realeza 0003628-48.2017.8.16.0141 (Acórdão)

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação 1 (mov. 121.1) interposto pelos requeridos e Recurso de Apelação 2 (mov. 122.1) interposto pelo autor em face da sentença (mov. 114.1) que, em autos de Ação…