Art. 25, § 10 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
§ 10. Integra a receita bruta de que trata este artigo, além dos valores decorrentes da comercialização da produção relativa aos produtos a que se refere o § 3o deste artigo, a receita proveniente: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
I – da comercialização da produção obtida em razão de contrato de parceria ou meação de parte do imóvel rural; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
II – da comercialização de artigos de artesanato de que trata o inciso VII do § 10 do art. 12 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
III – de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
IV – do valor de mercado da produção rural dada em pagamento ou que tiver sido trocada por outra, qualquer que seja o motivo ou finalidade; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
V – de atividade artística de que trata o inciso VIII do § 10 do art. 12 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
Receita Federal
há 2 anos

Receita Federal alerta sobre o prazo para adesão ao PRR

O PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018. Destaca-se que os contribuintes que desejem parcelar…
COAD
há 2 anos

Receita Federal orienta acerca de adesão ao PRR

São esclarecidas as características do PRR e apresentadas orientações ao contribuinte que deseja aderir ao programa O PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e regulamentado…
Receita Federal
há 2 anos

Receita Federal orienta acerca de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

O PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, sendo que se esclarece: 1 - Principais diferenças…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2018

PAS CVM nº RJ2015/10134 - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB NUP nº 19957.002908/2015-71 Data: 26/02/2018 segunda-feira Horário: 15h00min Relator: Diretor Gustavo Borba Local: Rua Sete de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08161997620164058100 CE

CONSTITUCIONAL ETRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 8.540/92 E 9.528/97. LEI 10.256/2001, NOVA REDAÇÃO AO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50072348620124047110 RS 5007234-86.2012.404.7110

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007234-86.2012.404.7110/RS RELATOR : MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : LECI IRENE ROMANO DE LIMA RAMOS DA COSTA ADVOGADO : ALDO ALFREDO MULLER : CARLOS ALFREDO MÜLLER KLUG APELADO…