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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 5 Artigo 92 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 92, § 5 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.

§ 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 48699820148260136 SP 0004869-98.2014.8.26.0136

disposta no artigo 92, § 5º, do Estatuto da Terra; que o acórdão teria contrariado a regra disposta no artigo 5º... qual não havia nulidade a ser decretada. No tocante à norma prevista no artigo 92, § 5º, do Estatuto da Terra, a decisão... disposta no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, há ampla fundamentação no a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 6045320148260136 SP 0000604-53.2014.8.26.0136

. sentença não aplicou o disposto no artigo 92, parágrafo 5º do Estatuto da Terra” (fl. 1.281); que o acórdão teria... prevista no artigo 92, § 5º, do Estatuto da Terra, a decisão embargada não contém qualquer omissão, pois tratou... contrariado a regra disposta no artigo 5º da Constituição Federal “quando nem sequer h...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10598130023438005 MG

-industrial, extrativa ou mista (art. 92 da Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13... , da Lei 4.504 /64: "Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito... ser aplicadas as regras previstas na Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Ter...

Apelação Cível: AC 10598130023438005 MG

- Ao Contrato de Parceria Agrícola devem ser aplicadas as regras previstas na Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra... - O art. 92, § 5º, da Lei 4.504/1964 revela que o legislador preferiu proteger os frutos decorrentes do Contrato d... DA NORMA PREVISTA NO ART 92, § 5º, DO ESTATUTO DA TERRA - PRECEDENTES JURISPRUDENCI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079868881 RS

. 95, IV e V, do Estatuto da TerraLei n. 4.504/1964 e art. 22 e seu § 2.º, do Dec. 59.566/1966 ), o contrato... nos direitos e obrigações do transmitente, como determina o art. 92 , § 5º , do Estatuto da Terra . 4 Daí... que contrarie as normas estabelecidas neste artigo será nula de pleno direito e de nenhum efeito...

Andamento do Processo n. 0020040-09.2018.5.04.0851 - ET - 27/02/2019 do TRT-4

pleitear o seu cumprimento até o longínquo ano de 2024, conforme o disposto no art. 925º, do Estatuto da Terra (Lei .... 4.504/64) Com a perda da propriedade do imóvel pelo arrendador, consoante a pertinente legislação agrária (Decreto...Andamento do Processo n. 0020040-09.2018.5.04.0851 - ET - 27/02/2019 do TRT-...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50056060820194040000 5005606-08.2019.4.04.0000

-roga nos direitos e obrigações do alienante, nos termos do art. 92, §5º, da Lei 4.504, de 1964, e do próprio contrato... na aquisição do imóvel, por ser arrendatária, conforme previsto no art. 92, §3º, da Lei 4.504, de 1964. Alega..., o disposto no art. 92, §3º, da Lei 4.504, de 1964 ( No caso de alienação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50056060820194040000 5005606-08.2019.4.04.0000

, o qual se sub-roga nos direitos e obrigações do alienante, nos termos do art. 92, §5º, da Lei 4.504, de 1964... do alienante, nos termos do art. 92, §5º, da Lei 4.504, de 1964, e do próprio contrato de arrendamento, o que deve ser... preferência na aquisição do imóvel, por ser arrendatária, conforme previsto no...

Andamento do Processo n. 1982-93.2015.8.10.0026 - Ação/assunto: Rescisão / Resolução - 12/02/2019 do TJMA

da parceria é garantida por meio da sub-rogação legal da arrematante, disposta no §5º do artigo 92 do Estatuto da Terra.... Do descumprimento contratual. O contrato agrário firmado entre as partes é regido pelos ditames da Lei 4.504/64... (Estatuto da Terra), devidamente regulamentada pelo Decreto 59.566/96, e, pela...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180872228001 MG

submetido ao Estatuto da Terra o qual, nos termos do art. 92, § 5º, dispõe que "a alienação ou a imposição de ônus real..., inciso VIII, Lei . 4.504/64). Argumenta que tem a propriedade de um quarto do imóvel e não faz sentido modificar a decisão... cominatória que visa compelir a parte ao cumprimento da decisão jud...

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