Art. 92, § 5 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

Andamento do Processo n. 0016779-42.1992.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 11/09/2019 do TJDF

transmitir direito de que não seja titular.Posterior o arrendamento à penhora, não se aplica o art. 92, § 5º, do Estatuto... artigo 854,§ 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os …

Página 742 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2019

o art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra segundo o qual a alienação do imóvel rural não interrompe o contrato... atendido o disposto no parágrafo anterior, a parte deverá ser intimada a requerer, no …

Página 1623 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

de vigência na hipótese de alienação a qualquer título dos imóveis ora arrendados nos termos do § 5º do art. 92 da lei... precatória da comarca de Araçatuba SP, extrída do processo 726/5

Andamento do Processo n. 1.454.202 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

-se, no especial, violação dos artigos 678 do Código de Processo Civil e 92, § 5º, da Lei 4.504/64, associada a dissídio.... Isso porque no recurso especial apontou-se violação aos artigos artigo

Página 13316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

678 do Código de Processo Civil e 92, § 5º, da Lei 4.504/64, associada a dissídio jurisprudencial, sob o "argumento...Pg. 13316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2019 AgInt no AGRAVO EM …

Página 13317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

artigo 678, do CPC e art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra, uma vez que o v. acórdão entendeu não estarem presentes...Pg. 13317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2019 reintegrá-lo na posse …

Página 13318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

, violação dos artigos 678 do Código de Processo Civil e 92, § 5º, da Lei 4.504/64, associada a dissídio jurisprudencial... é oponível aos exequentes e tampouco é cabível falar em aplicação do art. …

Andamento do Processo n. 5287460.66.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/08/2019 do TJGO

, a qual deve ser respeitada, nos termos do que prevê o Estatuto da Terra, que assim dispõe: Art. 92, § 5º - “A alienação... ESPECÍFICA. SUSPENSÃO DA IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL. …

Página 1124 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

DA IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 92, §5º, do Estatuto da Terra... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 00004455420195060262

. Reporta-se ao teor dos artigos 92, §5º, do Estatuto da Terra e 15 do seu Regulamento. Diz, ainda, que o direito... de êxito da revista interposta, o que impede a concessão de efeito suspensivo, …