Parágrafo 5 Artigo 92 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARIRI - SP Processo n° Filho e outros , qualificados nos autos da Execução movida por (Processo n° 4000007-37.2013.8.26.0302),…

Andamento do Processo n. 5343593-04.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Juntada de Documento - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 11/08/2022 14:21:36 LOCAL : SANTA CRUZ DE GOIÁS - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5343593-04.2021.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 2933 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2022

Foi proferido despacho (mov. 09) determinando a intimação do agravante para manifestar sobre a inadmissibilidade do presente recurso, ante a matéria fática exposta. Em petitório aviado no movimento…

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 31a Câmara de Direito Privado - Sala 903/905 E OUTRA , já qualificados nos autos da apelação…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0031280-91.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 16/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031280-91.2021.8.16.0014 POLO ATIVO ANISIO FAVORETTO POLO PASSIVO BAOBá AGROFLORESTAL LTDA ADVOGADO(A/S) ADRIANA FAVORETTO | 48403/PR ANDRÉ RICARDO VIDIGAL FIRMINO | 45857/PR MICHEL…

Andamento do Processo n. 0245137-90.2012.8.09.0093 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 11/08/2022 16:48:21 LOCAL : JATAÍ - 4ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0245137-90.2012.8.09.0093 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 5455958-64.2022.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso - Data da Movimentação 11/08/2022 14:18:06 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 389 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

Foi proferido despacho (mov. 09) determinando a intimação do agravante para manifestar sobre a inadmissibilidade do presente recurso, ante a matéria fática exposta. Em petitório aviado no movimento…

Página 16246 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Vara Cível, Família e Sucessões Comarca de Jataí/GO DECISÃO Ação nº: XXXXX-90.2012.8.09.0093 Requerente: ARMAZENS GERAIS PARAISO LTDA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-88.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCERIA AGRÍCOLA - AMEAÇA À POSSE COMPROVADA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇAO DA DECISAO DE ORIGEM. - A alienação ou a imposição de ônus…