Art. 92, § 5 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

Andamento do Processo n. 3430895-72.2007.8.13.0702 - Execução de Título Extrajudicial - 20/09/2019 do TJMG

e da incidência do art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra (Lei Federal . 4.504/64), forçoso reconhecer que a imissão... - Número TJMG: 070207343089-5 Numeração única: 3430895-72.2007.8.13.0702 …

Página 2751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

para que manifeste seu interesse na manutenção do contrato, nos termos do art. 92 , § 5º , do Estatuto da Terra , no..., tal como estabelece o artigo 141 da Lei de Falencias , que diz: “Art. 141 . …

Página 15 da Uberlândia do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Setembro de 2019

da Terra (Lei Federal . 4.504/64), forçoso reconhecer que a imissão na posse deve ficar restrita à posse indireta... do arrendamento.O fato era desconhecido por este Juízo.Em razão desse fato …

Andamento do Processo n. 0016779-42.1992.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 11/09/2019 do TJDF

transmitir direito de que não seja titular.Posterior o arrendamento à penhora, não se aplica o art. 92, § 5º, do Estatuto... artigo 854,§ 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os …

Página 742 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2019

o art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra segundo o qual a alienação do imóvel rural não interrompe o contrato... atendido o disposto no parágrafo anterior, a parte deverá ser intimada a requerer, no …

Página 1623 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

de vigência na hipótese de alienação a qualquer título dos imóveis ora arrendados nos termos do § 5º do art. 92 da lei... precatória da comarca de Araçatuba SP, extrída do processo 726/5

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081228207 RS

. 92, parágrafos 3º, 4º e 5º, do Estatuto da Terra (Lei Federal 4.504/1964), ?in verbis?: Art. 92. A posse ou uso..., parágrafos 3º, 4º e 5º, do Estatuto da Terra (Lei Federal 4.504/1964). …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081228207 RS

º e 5º, do Estatuto da Terra (Lei Federal 4.504/1964). Todavia, a hipótese dos autos é peculiar. Começa... de preferência, bem como a permanência do arrendamento na hipótese de o imóvel ser …

Andamento do Processo n. 1.454.202 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

-se, no especial, violação dos artigos 678 do Código de Processo Civil e 92, § 5º, da Lei 4.504/64, associada a dissídio.... Isso porque no recurso especial apontou-se violação aos artigos artigo

Página 13316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

678 do Código de Processo Civil e 92, § 5º, da Lei 4.504/64, associada a dissídio jurisprudencial, sob o "argumento...Pg. 13316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2019 AgInt no AGRAVO EM …