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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

Andamento do Processo n. 0002896-81.2016.4.04.9999 do dia 05/04/2017 do TRF-4

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002896-81.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ELZA LÚCIA GUZZATTI FINATO e outro ADVOGADO : Eliane Teresinha Dalmas Ganassini e outro APELADO

Pg. 168. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/04/2017

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS,

Andamento do Processo n. 2014/0028545-4 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(3789) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 470.151 - RS (2014/0028545-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : LISIANE ROCHA MENNA BARRETO ADVOGADOS : HÉLIO DA SILVA CAMPOS - RS027003

Andamento do Processo n. 0000845-39.2017.4.03.6330 - 04/04/2017 do TRF-3

0000845-39.2017.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6330004214 AUTOR: CARLOS ALBERTO BELTRAN DE ALMEIDA COSTA (SP329501 - DALVA DOMICIANO MARTINS ROBERTO) THAYSSA VITORIA DA SILVA

Pg. 4538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

Trata-se de agravo interposto por Lisiane Rocha Menna Barreto contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da

Pg. 794. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

DECISÃO JEF - 7 0000867-97.2017.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6330004201 AUTOR: FRANCISCO SERAFIM PENINA (SP117979 - ROGERIO DO AMARAL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECURSO ESPECIAL: REsp 1440741 PE 2014/0051573-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.741 - PE (2014/0051573-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIA SEVERINA DE FREITAS ADVOGADO : JOSÉ MARCIO ALVES DE BARROS E OUTRO(S) - PE013728 INTERES. : ALZENI ELOI DE SOUZA ADVOGADO : JACIRA GALVÃO SANTOS - PE017248 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso...

Andamento do Processo n. 2014/0051573-1 - Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(2454) RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.741 - PE (2014/0051573-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIA SEVERINA DE FREITAS ADVOGADO : JOSÉ MARCIO ALVES DE BARROS E

Pg. 1672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 446/447e): ADMINISTRATIVO.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50804080220144047000 PR 5080408-02.2014.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5080408-02.2014.4.04.7000/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : OSCAR CARSOLI ADVOGADO : CEZAR AUGUSTO ROCHA : VIVIANE CHLUSEWICZ GUILHERME PAROLIM RECORRIDO : INSTITUTO

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