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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

Pg. 297. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Embora o artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 não exija, expressamente, a comprovação da dependência econômica, não se pode ignorar que esse aspecto está contido na própria norma. A

Pg. 307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITORES. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. COMPANHEIRA. DEPENDENTE DE PRIMEIRA CLASSE. EXCLUSÃO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50026503920174047000 PR 5002650-39.2017.404.7000

de presidiário, conforme determina o art. 80, parágrafo único, da Lei 8.213/91. O art. 16 da mesma Lei dispõe que são... remunerada abrangida pela Previdência Social." (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós... do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica das pessoas ind...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50020747220154047014 PR 5002074-72.2015.404.7014

. 1. Aplica-se ao filho inválido o disposto no § 1º do art. 16 da Lei 8.213 /91, com presumida dependência econômica.... Aplica-se ao filho inválido o disposto no § 1º do art. 16 da Lei 8.213 /91, com presumida dependência econômica... do filho em relação ao genitor segurado prevista no § 4º do art. 16 da Lei 8.213 ...

Andamento do Processo n. 0011259-21.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00046 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011259-21.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.011259-8/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : MARLUCIA SILVA FERREIRA DA LUZ ADVOGADO : SP306798 GIULLIANA

Pg. 295. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITORES. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. COMPANHEIRA. DEPENDENTE DE PRIMEIRA CLASSE. EXCLUSÃO

Pg. 991. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

São Paulo, 10 de julho de 2017. DAVID DANTAS Desembargador Federal 00046 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011259-21.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.011259-8/SP RELATOR  :  Desembargador Federal LUIZ STEFANINI 

Andamento do Processo n. 0002749-27.2009.8.17.0001 do dia 18/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00205 Processo Nº: 0002749-27.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: MANOEL ESTEVÃO DA SILVA Advogado: PE020418 - Paulo Emanuel Perazzo Dias Réu:

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2017

Processo Nº: 0030553-82.2000.8.17.0001 Natureza da Ação: Embargos à Execução Embargante: INSS Embargado: Carlos Alberto de Oliveira Advogado: PE012232 - Carlos de Santana Araújo Proc.

Andamento do Processo n. 0001083-16.2010.403.6003 - 14/07/2017 do TRF-3

0001083-16.2010.403.6003 - MARIA DAS GRACAS SILVA (MS011078 - LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES E MS012397 - DANILA MARTINELLI DE SOUZA REIS LEITUGA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

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