Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

Petição - Ação Restabelecimento

EXMO. SR. DR. JUIZ (A) DE DIREITO DA a VARA DE PRIORIDADE IDOSO , brasileira, viúva, pensionista, portadora de identidade no 026.056.85-3, emitida por IFP, inscrita no CPF sob o no residente e…

Andamento do Processo n. 0510490-54.2017.8.05.0150 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 14/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA…

Andamento do Processo n. 0512856-66.2017.8.05.0150 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 14/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA…

Página 3231 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas 100% PJe. Ver Resolução 185 do CNJ e Decretos 581/2018 e 638/2018 do TJ BA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS…

Página 3233 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Relatados, DECIDO. A Lei da Previdência Social dispõe que o cônjuge ou companheiro (a) é dependente do (a) segurado (a), dispondo ainda, que a existência de dependente de uma classe exclui do direito…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5025241-14.2020.4.04.9999 5025241-14.2020.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITOR(A). FILHO(A) MAIOR INVÁLIDO(A). APLICABILIDADE DO ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. CONSECTÁRIOS. 1. Aplica-se ao filho(a) inválido(a) o disposto no § 1º do …

Andamento do Processo n. 0510490-54.2017.8.05.0150 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 03/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA…

Página 3594 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

Exequente: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Jose Martins (OAB:0084314/SP) Advogado: Jackson Wagner Rodrigues Dos Santos (OAB:0226132/SP) Executado: Reinaldo Da Cruz Silva Despacho: ESTADO…

Página 899 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

reconhecimento de união estável, faz­se necessário possuir a relação características e requisitos próprios, tais como a convivência pública, duradoura e contínua, estabelecida com o objetivo de…

Página 1484 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Abril de 2021

Magistrado(s): RAMON FAGUNDES BOTELHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001167­19.2019.8.11.0024. AUTOR(A): CECILIA ACACIA LEMK MARTINS…