Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

Página 4645 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

Interessado: Cristiane Silva Chaves Advogado: Bruno Tommasi Costa Caribe (OAB:0018464/BA) Advogado: Karinne Dias Oliveira (OAB:0037214/BA) Interessado: Mario Mota Chaves Advogado: Bruno Tommasi Costa…

Página 4646 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

Extinguo o processo com apreciação de mérito. Isentos de custas e demais despesas processuais.. Dou por prequestionados os argumentos e teses trazidos aos autos e força de mandado/carta/ofício a…

Página 4647 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br //ELZA MARIA DE ALMEIDA,…

Página 4315 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Andre G. de Azevedo Juiz de Direito Destinatário(s): Nome: LUCAS BOMFIM SILVA DE MENEZES Endereço: Avenida Amarílio Thiago dos Santos, 1200,…

Contestação - Ação Aviso Prévio de Loterica Sansao de Rio das Ostras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Consignação em Pagamento Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/03/2021 Valor da causa: Partes: CONSIGNANTE:…

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Pensão por Morte (Art. 74 • 0014601-54.2018.8.13.0418 • Órgão julgador Vara Única da Comarca de Minas Novas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

ATA DE INSTRUÇAO CÍVEL Processo n. 0014601-54.2018.8.13.0418 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – Benefício Previdenciário Partes: DILMA APARECIDA DE MACEDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Minas…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

05/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Última distribuição : 05/03/2020…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

artigos 215 e 217, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, combinado com os artigos 11, 23 e 24 da Emenda Constitucional nº…

Contrarrazões - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

15/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Última distribuição : 09/03/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Taubaté Última distribuição : 17/06/2013 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9) Segredo de…