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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

Andamento do Processo n. 0009499-73.2015.403.6301 - 12/01/2018 do TRF-3

relacionados nos incisos seguintes. Pauto-me no 1º do artigo 16 da Lei n. 8.213/91. - Benefício indevido. - Fica mantida... da Lei 8.213/91. 2. O rol de beneficiários do segurado, na condição de dependentes, vemdescrito no artigo 16, incisos I... anterior à MP 664/14 e à Lei 11.135/15, são aplicáveis as regra...

Pg. 236. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

seguintes. Pauto-me no 1º do artigo 16 da Lei n. 8.213/91. - Benefício indevido. - Fica mantida a condenação da parte autora...-doença e aposentadoria por invalidez - nos termos do retrocitado parágrafo único do artigo 24 da Lei 8213/91, vigente... e à Lei 11.135/15, são aplicáveis as regras então vigentes. No caso...

Andamento do Processo n. 0021849-81.2015.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/12/2017 do TRF-3

'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991'. Por conseguinte, em âmbito... da Lei 8.213 /1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRgRE 734242, 1ª Turma, rel. Min... do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Pro...

Pg. 105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

previdenciários. 4. Nada é devido aos exequentes embargados em razão da exclusão de classes nos termos do Art. 16, § 1º da Lei.... Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), intimando-se a agravada... SEGUINTES. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. 1. A sentença que conce...

Andamento do Processo n. 0010711-74.2015.5.15.0138, da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Jacareí. - 20/12/2017 do TRF-3

da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, coma seguinte redação, ao tempo do óbito: Art. 74. A pensão por morte será... do artigo 16, da Lei 8.213/91 que a existência de dependentes de qualquer das classes anteriores exclui o direito...), antes da vigência da Lei 13.183/2.015, o pedido do benefício de pensão por mort...

Pg. 402. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

8.213 de 24 de julho de 1991, coma seguinte redação, ao tempo do óbito: Art. 74. A pensão por morte será devido... 13.183/2.015, o pedido do benefício de pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei ... como dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Socia...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 378952920138240023 Capital - Continente 0037895-29.2013.8.24.0023

os dependentes devidamente consagrados no artigo 16, incisos, da Lei n. 8.213/1991, Lei de Previdência Social: 'I - o cônjuge... dos indivíduos mencionados. Respeitada a ordem de preferência excludente acima referida (art. 16, § 1º, da Lei n. 8.213/1991) dentre... de previdência social (Lei n. 8.213/1991), ressalvadas...

Andamento do Processo n. 0000699-72.2015.4.03.6328 - 12/12/2017 do TRF-3

em sua integralidade, transitou em julgado em 16/08/2016. III - Atendimento ao comando contido no artigo 16, § 1º da Lei 8.213.../91: prevalência do direito do autor à percepção do benefício em tela, ante seu enquadramento como dependente de Classe... 12-A, da Lei 7.713/1988, eventualmente existentes no período eng...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/12/2017

. EXCLUSÃO DAS CLASSES SEGUINTES . ART. 16, § 1º, LEI 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei.... Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nª 8.231/91 "a existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui... PRESUMIDA (ART. 16, § 4º, DA LEI N. 8.213/91)- BENEFÍCIO DEVIDO NO P...

Pg. 1030. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

em sua integralidade, transitou em julgado em 16/08/2016. III - Atendimento ao comando contido no artigo 16, § 1º da Lei 8.213/91...-A, da Lei 7.713/1988, eventualmente existentes no período englobado pelos cálculos de liquidação, para fins de expedição... do requisitório, nos termos do artigo 9º, da Resolução 1...

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