RECURSO CÍVEL Nº 5003111-02.2013.404.7210/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GILBERTO ABRAMO LAZZARETTI ADVOGADO : CARINE KAISER WOLFART ACÓRDÃO ACORDAM os…
Art. 25, § 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).
§ 8º (Revogado pela Lei nº 10.256, de 2001).
Página 1359 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2014
cidade, e que durante os 35 anos que a conhece sempre trabalhou na lavoura, inclusive com o esposo, e que só parou de trabalhar após o falecimento do marido, ocorrido há cerca de dois anos. Dos dados…
Lei no 10.256, de 9 de julho de 2001.
Altera a Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, a Lei no 8.870 , de 15 de abril de 1994, a Lei no 9.317 , de 5 de dezembro de 1996, e a Lei no 9.528 , de 10 de dezembro de 1997.