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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 5 da Lei nº 9.533 de 24 de Julho de 1991

Art. 5, inc. III da Lei 9533/97

Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997

Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.

Art. 5º Observadas as condições definidas nos arts. 1º e 2º, e sem prejuízo da diversidade de limites adotados pelos programas municipais, os recursos federais serão destinados exclusivamente a famílias que se enquadrem nos seguintes parâmetros, cumulativamente:

III - comprovação, pelos responsáveis, da matrícula e freqüência de todos os seus dependentes entre sete e catorze anos, em escola pública ou em programas de educação especial.

Inteiro Teor. : 1658720035

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.587/2003-5 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 016.587/2003-5 [Apensos: TC 008.398/2010-0, TC 008.395/2010-1, TC 008.393/2010-9, TC 008.390/2010-0] Natureza: Recurso

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 567985 MT

Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores d...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 580963 PR

Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores d...

Pg. 209. Diário de Justiça da União DJU de 16/02/2009

Desse modo, haja vista que NEWTON D'EMERY CARNEIRO não ocupa atualmente o cargo de prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes (PE), declino da competência para processar e julgar este feito em

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: TCE 711120001

Tribunal de Contas da União Assunto: Representação Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação encaminhada pela Sra. Santina Viana Novaes, solicitando a apuração

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