Parágrafo 4 Artigo 92 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 4° O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.

Petição Inicial - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Por dependência aos autos: 0905020-12.1998.8.26.0100 ​ , brasileiro, solteiro, produtor rural, inscrito no RG de n.

Recurso - STJ - Ação Alienação Fiduciária - Agravo em Recurso Especial

113754 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR MARIO A. SILVEIRA MEMBRO INTEGRANTE DA 33a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO n°. , já qualificado, por seu Advogado…

Petição - TJSP - Ação Nota Promissória - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2aVara Cível de Praia Grande. Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que tramita por esta d. Vara e respectivo Cartório, vem…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível

Pasta: 217868 - CV _4939 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°. MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA ,…

Intimação do processo N. 10023518420218110009 - 29/07/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1002351-84.2021.8.11.0009 POLO ATIVO DOVANIR CRUZ ADVOGADO(A/S) GLEISON QUEIROZ DE SOUZA | 12746-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos:…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar c/c Declaratória de Existência de Arrendamento Rural - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, agricultor, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n.° e no…

Contestação - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IPUÃ / SP. Processo n.° AÇÃO DE PREEMPÇÃO (OPOSIÇÃO) , já qualificado nos autos, por seu advogado e procurador infra-assinado (instrumento…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Preempção c/c Depósito e Adjudicação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEODORO SAMPAIO (SP). , brasileira, em regime de união estável, pecuarista, portadora da CI-RG n° e inscrita no…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível

CEP . AO JUÍZO DO FÓRUM DA COMARCA DE IPUÃ, SÃO PAULO. Processo Digital n° . Classe - Assunto Oposição - Intervenção de Terceiros. Requerente: . Requerido: . , brasileiro, casado, agricultor,…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível

CEP . AO JUÍZO DO FÓRUM DA COMARCA DE IPUÃ, SÃO PAULO. Processo Digital n°: Classe - Assunto Oposição - Intervenção de Terceiros Requerente: Requerido: , brasileiro, casado, agricultor, inscrito no…