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19 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 92 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 92, § 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.

§ 4° O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10598130023438005 MG

-industrial, extrativa ou mista (art. 92 da Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13... , da Lei 4.504 /64: "Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito... ser aplicadas as regras previstas na Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Ter...

Pg. 454. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/02/2019

-SE A PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 92, 4º DO ESTATUTO DA TERRA. 027... FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/15. POSICIONAMENTO DO ENUNCIADO 49 DO CENTRO DE ESTUDO DO TRIBUNAL... PROCESSA-SE A INTERESSE DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 775 DO CPC/2015, E ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50056060820194040000 5005606-08.2019.4.04.0000

-se o disposto no §4º do referido art. 92: art. 92, §4º, da Lei 4.504, de 1964: O arrendatário a quem não se notificar a venda... na aquisição do imóvel, por ser arrendatária, conforme previsto no art. 92, §3º, da Lei 4.504, de 1964. Alega...-roga nos direitos e obrigações do alienante, nos termos do art. 92, §5º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10118110019304001 MG

do artigo 92, §3º da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) o arrendatário notificado da venda poderá, depositando o preço... DA AÇAO. 1.- O artigo 92, § 4º, da Lei n. 4.504/64 submete o exercício do direito de preferência do arrendatário de imóvel.... ART. 92, § 4º, DO ESTATUTO DA TERRA. AÇAO DE PREEMPÇAO. REQUISITOS. D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079066122 RS

da Terra, Lei 4.504/64: Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso... que exerça o direito de preferência no prazo de 30 dias. Inteligência do §3º., do art. 92, do Estatuto da Terra. O arrendatário... da alienação na matrícula do imóvel, requisitos previstos no §4º., do...

Apelação Cível: AC 70079066122 RS

, §§ 3º. e 4º., do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64. Para o exercício do direito de preferência pelo arrendatário não há... de Imóveis. Inteligência do §4º., do art. 92, do Estatuto da Terra. Caso concreto em que não comprovada a notificação..., do arrendatário, para que exerça o direito de preferência no prazo de 30 di...

Pg. 7748. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

Jatai - 2ª Vara Cível Processo: 5384219.41.2018.8.09.0093 Autor: HANDEL CORTES GONÇALVES Réu: DELMIR GOBBI E OUTROS DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por Handel Cortes Gonçalves em

Pg. 20. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 11/10/2018

que o recorrente não podia sofrer qualquer constrição patrimonial no período do artigo 6º, § 4º, da Lei de Falências (180 dias... IN PPROCEDENDO – SENTENÇA ANULADA – APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – O art. 1º, da Lei 6.830/80 prescreve...-se que a onerosidade excessiva é vedada tanto para o consumidor quanto para o f...

Andamento do Processo n. 0700440-16.2017.8.02.0005 - Procedimento Ordinário / Espécies de Contratos - 28/09/2018 do TJAL

ADV: CARLOS PEDROSA MAURICIO DA ROCHA (OAB 15049/AL), ADV: PEDRO AUGUSTO SOUZA BASTOS DE ALMEIDA (OAB 14398/AL), ADV: ANDRÉA LYRA MARANHÃO (OAB 5668/AL), ADV: PEDRO HENRIQUE P. NOGUEIRA (OAB 6406/AL)

Pg. 333. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/09/2018

Material - AUTORA: Selma Maria Lessa Silva - Autos nº: 0700367-10.2018.8.02.0005 Ação: Procedimento Ordinário Autor: Selma Maria Lessa Silva Réu: Unimed Maceió DECISÃO Inclua-se o feito em pauta de

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