Art. 92, § 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 4° O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03005823920178240081 Xaxim 0300582-39.2017.8.24.0081

a autora pleitear a preferência, por sua vez, é aquele definido no § 4.º do art. 92 da Lei n. 4.504 /64, não se justificando... DO PREÇO (ART. 92, § 4º, DA LEI N. 9.504/64). PROVIDÊNCIA AUSENTE. …

Página 429 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Setembro de 2019

DECADÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO II, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 92, 4º, DA LEI 4.504/64. 027/1.18.0011963-1 (CNJ..., DOS VALORES ACORDADOS A TÍTULO DE LOCATIVOS. O ART. 59, 1º, INCISO …

Página 550 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Agosto de 2019

DE ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 92, 3º E 4º DA LEI N. 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA). COM EFEITO, DA LEITURA... E A NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS POSTULADOS, COM FULCRO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00204618820145040123

de preferência no prazo apontado no parágrafo 3º do artigo 92 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), não merece reparo a decisão... fundamento no parágrafo 4º do artigo 92 do Estatuto da Terra (L…

Andamento do Processo n. 0700440-16.2017.8.02.0005/01 - Embargos de Declaração / Espécies de Contratos - 23/08/2019 do TJAL

a ausência de depósito prévio do valor do bem, nos termos do art. 92, § 4º, da Lei 4.504/64 e 47 do DL 59.566/66, por serem... de Declaração - Espécies de Contratos - EMBARGANTE: Edivan Barbosa …

Página 411 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Agosto de 2019

de depósito prévio do valor do bem, nos termos do art. 92, §4°, da Lei4.504/64 e 47 do DL 59.566/66, por serem condições... Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Oficie-se ao …

Página 600 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2019

MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. ART. 92, § 4º, DA LEI 9.504/64 (ESTATUTO DA TERRA). AÇÃO... de preempção, conforme dispõe o art. 92, § 4°, do Estatuto da Terra: “O …

Andamento do Processo n. 5142659.28.2017.8.09.0000 - 02/07/2019 do TJGO

º, 4º, 5º e 8º do Estatuto da Terra e, ainda, o art. 368 e ss, do CC. Já a segunda embargante pleiteia a aclaração... se exercita, ao teor do § 3º do art. 92 do Estatuto da Terra, em igualdade de …

Página 1502 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2019

, II, 719 e 725, V, VII, todos do CPC, bem como o art. 92, § § 3º, 4º, 5º e 8º do Estatuto da Terra e, ainda, o art. 368... juízo de origem, afrontando o disposto no art. 1.018 do CPC; (ponto acima …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190193706002 MG

ação de preempção, fundada no art. 92, §§ 3º e 4º da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), sob o fundamento de que foi.... Sobre o direito de preferência, dispõe o art. 92, §4º, da Lei 4.504/64 (E…