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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 1186. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

, IV, § 4º da Lei 8213/91, esse pleito constata uma indubitável singularidade: a permanência ou não da alegada união..., em concordância com fls. 127. Porém, apesar da dependência econômica da suposta companheira ser presumida, nos termos do art. 16... continua e duradoura, assim como o art. 1.723 do CPC determina. _ _...

Pg. 315. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

que, como é notório, o benefício é regido pela Lei emvigor na data do óbito, qual seja, Lei 8.2136/91, art. 16, incisos I e IV... do art. 16 da Lei 8.213/91. Referido artigo, emvigor na data do óbito, reconhecia o direito de o segurado designar... e capaz, não se inserindo no rol dos dependentes habilitados ao benefíc...

Pg. 259. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

que a redação do inciso IV, do art. 16, da Lei 8.213/91, enquadrava a pessoa designada, como aquela menor de 21 (vinte... de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTE DESIGNADO. PENSÃO. EVENTO MORTE OCORRIDO QUANDO EM VIGOR ART. 16, IV DA LEI 8.213/91... Geral de Previdência Social. II – In casu, quando do óbito da ex-titu...

Andamento do Processo n. 0035749-53.2013.4.01.3300 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TRF-1

o inciso IV do art. 16 da Lei 8.213/91, sofreu alteração com a exclusão do menor designado e também do maior de 60(sessenta....5º da Lei 9.717/98, que vedou aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos a concessão... da pensão ora pleiteada. 4. De acordo com o disposto no art. 217, I, alínea "...

Pg. 496. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2017

, que revogou o inciso IV do art. 16 da Lei 8.213/91, sofreu alteração com a exclusão do menor designado e também... a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social, manteve a previsão da pensão... por morte tanto na Lei 8.213/91 quanto na Lei 8.112/90, apenas o rol de benef...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701836 SP 2017/0218050-0

a parte recorrente violação dos arts. 5º da Lei 9.717/1998 e 16, IV, da Lei 8.213/1991, sob o argumento de que a pensão.../1998. Aduz que a Lei 8.213/1991 não contempla a concessão da pensão por morte a neto do instituidor do benefício. Não....° 180/78 - Preenchendo a apelante os requisitos constantes do art. 153, par...

Andamento do Processo n. 2017/0218050-0 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

dos arts. 5º da Lei 9.717/1998 e 16, IV, da Lei 8.213/1991, sob o argumento de que a pensão por morte foi concedida... em face da edição da Lei Federal 9.717/1998. Aduz que a Lei 8.213/1991 não contempla a concessão da pensão por morte... do benefício, por estar em desacordo com o art. 5º da Lei 9.717/1998. O Tribunal...

Pg. 5177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

. Aduz que a Lei 8.213/1991 não contempla a concessão da pensão por morte a neto do instituidor do benefício. Não... - Preenchendo a apelante os requisitos constantes do art. 153, parágrafo único e artigo 147, § 2.°, ambos da Lei.... Sentença reformada - Recurso provido. Aponta a parte recorrente violação dos arts. 5º ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693674 SP 2017/0178179-0

: No Regime Geral da Previdência Social, após a revogação do inciso IV do art. 16, da Lei8.213/91 pela Lei n° 9.032... ao art. 5º da Lei n. 9.717/1998. Sustenta, em suma: No Regime Geral da Previdência Social, após a revogação do inciso IV... do art. 16, da Lei8.213/91 pela Lei n° 9.032/95, não é mais possível ...

Andamento do Processo n. 2017/0178179-0 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

a revogação do inciso IV do art. 16, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, não é mais possível a concessão da pensão... ao benefício de pensão temporária por morte até completar 21 (vinte e um) anos (alínea b do inciso 11 do art. 217, da Lei ... alega negativa de vigência ao art. 5º da Lei n. 9.717/1998. Sustenta...

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