Art. 16, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0010919-85.2007.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

como pessoa designada pelo ex-segurado como sua dependente, na forma prevista no art. 16, IV, da Lei 8.213/1991. Acrescenta... pedido de restabelecimento de pensão por morte, em razão da ausência …

Andamento do Processo n. 0010919-85.2007.4.01.3800 - Recurso Extraordinário / Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

, quanto à discussão acerca de violação a artigos de lei (art. 16, IV, da Lei 8.213/1991 e art. 85 do NCPC), não cabe... como pessoa designada pelo ex-segurado como sua dependente, na forma prevista …

Página 280 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

por morte, em razão da ausência de cumprimento dos requisitos do art. 16, IV, da Lei 8.213/1991, em sua redação originária... como sua dependente, na forma prevista no art. 16, IV, da Lei 8.213/1991

Página 281 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

designada pelo ex-segurado como sua dependente, na forma prevista no art. 16, IV, da Lei 8.213/1991. Acrescenta que não... pedido de restabelecimento de pensão por morte, em razão da ausência de …

Página 282 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

recurso extraordinário". Além disso, quanto à discussão acerca de violação a artigos de lei (art. 16, IV, da Lei 8.213/1991... especial. Alega o recorrente a existência de violação aos arts. 57, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00010189020124039999 SP

/1997, que excluiu o inciso IV do art. 16 da Lei n. 8.213/1991. 3. A Corte Especial deste Tribunal, apreciando incidente... sob guarda do rol de dependentes previsto no art. 16, § 2º, da Lei 8.213

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10250279020178260577 SP 1025027-90.2017.8.26.0577

no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário... de dependente (Lei n. 9.032/1995, cujo art. 8º revogou, de modo …

Página 6136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

a pessoa designada inválida havia sido suprimido, pela Lei 9.032 /95, do art. 16 , inciso IV , da Lei 8.213 /91..., o art. 217, inciso II, alínea 'd', da Lei 8.112 /90, levando em conta …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00050365720124039999 SP

1.523 , de 11.10.1996, convertida na Lei n. 9.528 /1997, que excluiu o inciso IV do art. 16 da Lei n. 8.213 /1991. 3... de 1997, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes previsto no art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50022039320184047104 RS 5002203-93.2018.4.04.7104

dos dependentes, dispõe o art. 16 da Lei 8.213 /91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... 1.523 , de 11.10.1996, convertida na Lei n. 9.528 /1997, que excluiu o inci…