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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665759 PB 2017/0088234-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.759 - PB (2017/0088234-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CATARINA CAVALCANTI NASCIMENTO MARINHO ADVOGADO : MARIA LÚCIA BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PB006120B INTERES. : NEFERTITE CAVALCANTI DO NASCIMENTO FALCAO INTE...

Pg. 3334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

decisão judicial precária. Requer, por fim, a condenação da parte autora em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. 5. A parte demandante ingressou com pedido

DECISÃO: Neto de servidor não tem direito à pensão por morte pela falta de comprovação de dependência econômica em relação ao falecido

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra a sentença, do Juízo de Direito da Comarca de Araguari, que julgou improcedente o

Pg. 1273. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/05/2017

APELANTE : NEUZA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO : MG00080590 - PEDRO DONIZETI TEODORO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI E M E N T A

Pg. 421. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/05/2017

JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MUTUÍPE - BAHIA Rua Des. Manoel Pereira, s/nº - bairro Santo Antônio - Mutuípe - Bahia CEP: 45.480-000 - Fone: (75) 3635-2273 AÇÃO DE ALVARÁ

Pg. 422. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/05/2017

Desta feita, ocorrendo a morte do trabalhador, os valores depositados em seu nome a título de FGTS serão devidos, independentemente de inventário ou arrolamento: a) aos dependentes habilitados

Pg. 439. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/05/2017

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL Processo nº 0000422-76.2007.805.0175 S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por ANDERSON RICARDO ANDRADE, qualificado nos autos e

Pg. 440. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/05/2017

Desta feita, ocorrendo a morte do trabalhador, os valores depositados em seu nome a título de FGTS serão devidos, independentemente de inventário ou arrolamento: a) aos dependentes habilitados

Pg. 1938. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/05/2017

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE IPATINGA - MG E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE AVÔ. NATUREZA URBANA. REQUISITOS COMPROVADOS. REJEITADAS PRELIMINARES DE

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3131 RN 2004/0090479-0

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI 9.032/95. RESCISÃO DO JULGADO. 1. A Lei 8.213/91, que trata dos benefícios previdenciários, previa, na redação original do art. 16, IV, a possibilidade de designação de dependente do segurado e que, portanto, seria reconhecid...

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