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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3131 RN 2004/0090479-0

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI 9.032/95. RESCISÃO DO JULGADO. 1. A Lei 8.213/91, que trata dos benefícios previdenciários, previa, na redação original do art. 16, IV, a possibilidade de designação de dependente do segurado e que, portanto, seria reconhecid...

Andamento do Processo n. 2156-95.2012.4.01.4002 - Recurso Inominado - 09/03/2017 do TRF-1

PROCESSO : 2156-95.2012.4.01.4002 (FÍSICO) CLASSE : 71200 - RECURSO INOMINADO RECORRENTE : CARLIANE DE JESUS SOUZA ADVOGADO : PI3960-JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 2004/0090479-0 - Ação Rescisória - 09/03/2017 do STJ

(2194) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.131 - RN (2004/0090479-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REVISOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR :

Pg. 1247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

Acórdãos Coordenadoria da Terceira Seção (2194) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.131 - RN (2004/0090479-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REVISOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AUTOR : INSTITUTO

Pg. 61. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/03/2017

turmas recursais sobre a solução de “questões de direito material” decorrentes da “interpretação de lei federal”. A contrario sensu, o pedido é descabido, portanto, quando respeitar a “questão de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1047295 SP 2017/0011074-8

de idade, em contrariedade ao disposto no artigo 16 da Lei 8.213 /91. Com efeito, pertinente o recurso declaratório..., o v. acórdão, ofende ao disposto nos artigos 16 , IV , 74 na redação original da Lei 8213 /91. Resta claro que não..., em contrariedade ao disposto no artigo 16 da Lei 8.213 /91. Com efeito, pe...

Andamento do Processo n. 2017/0011074-8 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

(3531) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.295 - SP (2017/0011074-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : JOCILA SOUZA DE OLIVEIRA -

Pg. 4267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

DA VIOLAÇÃO AO PRECEITUADO NOS ARTIGOS 16, 42, 74 E 77 DA LEI 8213/91 DA EMANCIPAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO CASAMENTO. (...) Ressalte-se que, para fazer jus ao beneficio na condição de FILHO MAIOR de

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3131 RN 2004/0090479-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Nº 7 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.131 - RN (2004⁄0090479-0)   RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REVISOR : MINISTRO JOEL ILAN

Andamento do Processo n. 2016/0302958-0 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

(5193) RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.236 - CE (2016/0302958-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : GERLANIA MARA PALHARES GOMES ADVOGADO

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