Parágrafo 3 Artigo 92 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.

Andamento do Processo n. 5651340-50.2021.8.09.0044 - 11/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - Data da Movimentação 10/08/2022 17:48:21 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5651340-50.2021.8.09.0044…

Página 5081 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2022

Nas razões recursais (mov. 24), o embargante invoca a existência de omissão no julgamento, por vislumbrar que não foi analisada a integralidade das teses apresentadas, bem como a necessidade de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Por dependência aos autos: 0905020-12.1998.8.26.0100 ​ , brasileiro, solteiro, produtor rural, inscrito no RG de n.

Recurso - STJ - Ação Alienação Fiduciária - Agravo em Recurso Especial

113754 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR MARIO A. SILVEIRA MEMBRO INTEGRANTE DA 33a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO n°. , já qualificado, por seu Advogado…

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PJE URGENTE! , brasileiro, casado, produtor rural, CPF e RG , com endereço na , vem respeitosamente perante Vossa Excelência nos autos desta AÇÃO…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Brotas, Estado de São Paulo. Processo n° E OUTRA , já devidamente qualificados, por seus advogados e procuradores que esta…

Petição - STJ - Ação Locação de Imóvel - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DE SÃO PAULO - SP Autos n° , qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe movem e , também…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível

Pasta: 217868 - CV _4939 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°. MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA ,…

Intimação do processo N. 10023518420218110009 - 29/07/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1002351-84.2021.8.11.0009 POLO ATIVO DOVANIR CRUZ ADVOGADO(A/S) GLEISON QUEIROZ DE SOUZA | 12746-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos:…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar c/c Declaratória de Existência de Arrendamento Rural - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, agricultor, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n.° e no…