Art. 92, § 3 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.

Página 550 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Agosto de 2019

DE ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 92, 3º E 4º DA LEI N. 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA). COM EFEITO, DA LEITURA... DE SUAS TESTEMUNHAS, OBSERVANDO O NÚMERO MÁXIMO DE 10 TESTEMUNHAS, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020461-88.2014.5.04.0123

do artigo 92 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), não merece reparo a decisão que indeferiu o pedido de desconstituição.... ESTATUTO DA TERRA. PRAZO. Não tendo os autores ingressado com a ação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10309110045536001 MG

, deveria o alienante observar o seu direito de preempção, nos termos do artigo 92, §3.º, da Lei n.º 4.504/64... artigo 504 do Código Civil, independentemente de ser divisível ou indivisível o bem. …

Andamento do Processo n. 5223995.83.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 24/07/2019 do TJGO

de preferência previsto no artigo 92, § 3º, do Estatuto da Terra. Além de que, nos contratos de arrendamento rural, não se admite..., tendo em vista o disposto no artigo 32, parágrafo único, do …

Página 2636 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2019

a possibilidade de exercício do direito de preferência previsto no artigo 92, §3º, do Estatuto da Terra. Além... de direito para o deferimento da tutela provisória de urgência. 3. Se pela …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 02239958320198090000

artigo 32, parágrafo único, do Decreto 59.566/1966, que faculta, ao arrendatário (devedor), evitar a rescisão... do processo e da reversibilidade do provimento (artigo 300, caput e § 3º, da Lei

Andamento do Processo n. 9019442-04.2018.8.21.0001 - 11/07/2019 do TJRS

SOMENTE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVEM ARRENDAMENTO DE BEM RURAL (ARTIGO 92, 3º, DO ESTATUTO DA TERRA), CONDOMÍNIO... INDIVISÍVEL (ARTIGOS 504 E 1.322 DO CÓDIGO CIVIL) E CONTRATO DE LOCAÇÃO (ART…

Página 110 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Julho de 2019

SOMENTE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVEM ARRENDAMENTO DE BEM RURAL (ARTIGO 92, 3º, DO ESTATUTO DA TERRA), CONDOMÍNIO... PORQUE INCABÍVEIS, CONFORME ARTIGO 25 DA LEI N. 12.016/09.SENTENÇA NÃO …

Andamento do Processo n. 5142659.28.2017.8.09.0000 - 02/07/2019 do TJGO

se exercita, ao teor do § 3º do art. 92 do Estatuto da Terra, em igualdade de condições com o adquirente sem preferência... que o acórdão ofende os arts. 74, VII, 489, § 1º, 618, I, 619, I, II, 719 …

Página 1502 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2019

, II, 719 e 725, V, VII, todos do CPC, bem como o art. 92, § § 3º, 4º, 5º e 8º do Estatuto da Terra e, ainda, o art. 368... juízo de origem, afrontando o disposto no art. 1.018 do CPC; (ponto acima …