Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0043863-03.2017.4.03.6301 - 07/12/2017 do TRF-3

de prova material, a comprovação da dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos II e III do art. 16 da Lei 8.213/91..., nos termos dos arts. 74 e seguintes e 26, I, da Lei 8.213/91. Sobre os dependentes, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91: Art.... 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, ...

Pg. 412. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2017

. Sobre os dependentes, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... nos incisos II e III do art. 16 da Lei 8.213/91, pode dar-se por qualquer dos meios admitidos em direito, não havendo...). O benefício de pensão por morte será devido ao conjunto de...

Pg. 1834. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

ou cujos parentes das categorias descritas nos incisos I a III do art. 16, da Lei . 8.213/91 estejam em uma dessas situações...., modificou o art. 29, da Lei . 8.213/1991 para determinar: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I – para os benefícios... no art. 29, II, da Lei . 8.213/91. Postula o pagamento d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14498220164036314 SP

do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91 é que podem ser enquadrados como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o acréscimo de que trata o § 2º do artigo 15 da Lei n.º 8.213/91 não..., aqueles expressamente indicados no artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. In verbi...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7927320164036304 SP

aqueles expressamente arrolados nos incisos I , II e III do artigo 16 da Lei n.º 8.213 /91 é que podem ser enquadrados... de obtenção de auxílio-reclusão, aqueles expressamente indicados no artigo 16 da Lei n.º 8.213 /91. In verbis: Art. 16. São... – A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes...

Andamento do Processo n. 0000761-56.2016.4.02.5051 - 06/12/2017 do TRF-2

do autor, vigia o art. 16 da Lei n.º 8.213/91, com a seguinte redação: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral... e a das demais deve ser comprovada. Quanto aos dependentes da classe I, o § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 estabelece... deste. Não obstante a alegação do INSS de que, pela redação do art. 16, I, da...

Pg. 412. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017

a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, inciso III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida....° 8.213/91, com a seguinte redação: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição.... Quanto aos dependentes da classe I, o § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 es...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2278920144036301 SP

descritos nos incisos I a III do art. 16 da Lei 8.213/91 se encontrem em uma dessas situações, observando-se as diretrizes... - Revisão do art. 29, inciso II da Lei 8.213/91. § 2º Será admitida a antecipação do pagamento para titulares... do benefício originário. O prazo decadencial para revisão pelo art. 29, II...

Pg. 158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2017

do benefício de pensão por morte à irmã inválida. Alega que o julgado incorreu em violação ao art. 16 , III , da Lei 8.213 /91... certidão de óbito, a irmã da autora faleceu em05/07/2001, aplicando-se ao caso a Lei 8.213 /91. À época, encontrava-se em gozo... somente se não existir dependente das classes anteriores (i...

Pg. 159. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2017

8.213/91, vigorava coma seguinte redação: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, não sendo caso de aplicar o disposto no art. 16, III, da Lei...-se improcedente o pedido.” (grifei) À época emque proferida a decisão ...

×