Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 1388 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

“.EMEN: P ROCESSUAL CIVIL E P REVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESP ECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CP C. INEXISTÊNCIA. P ENSÃO P OR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. P REENCHIMENTO. CONCESSÃO…

Página 150 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a condenação do Réu à concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de sua filha, MARIA ROSA DA SILVA, ocorrido em 02 de abril de 2018. Esclarece…

Página 10514 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Breve relato. Motivo e decido Estando o processo imaculado, não vislumbrando nenhuma nulidade ou anulabilidade a ser sanada, passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no artigo 355, inciso I…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ESTRELA DO SUL/MG. - Justiça Gratuita – - Tutela de Urgência – , brasileiro, viúvo, trabalhador rural, portador da CI/RG/ .862/SSP/MG e…

Página 1358 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

[...] § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Como se vê, a Constituição Federal outorgou à…

Página 1369 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: [...] V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o…

Página 9049 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Os dependentes estão enumerados nos incisos. I a III do art. 16 da lei 8.213/91. Cada inciso corresponde a uma classe de dependentes. Dependentes de classe 1 - o cônjuge, a companheira, o companheiro…

Página 781 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2021

consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de…

Página 1479 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2021

prova do óbito do segurado; b) comprovação da qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, e art. 3º, § 1º, da Lei nº…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Última distribuição : 16/10/2019 Valor da causa: Processo…