Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

Pg. 1090. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2017

a III do art. 16, da Lei . 8.213/91 estejam em uma dessas situações. Contudo, sabe-se que a propositura de ação civil... inicial de seu benefício previdenciário, a partir da aplicação do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, com a redação... de cálculo prevista no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. Neste sentido...

Pg. 1050. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2017

- ART. 16 , III , DA LEI 8.213 /91 - CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. JULGADO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE VERBA... excluído no cômputo da renda familiar, por analogia, nos termos do art. 34, par. único, da Lei 10.741 /2003. III... INTEGRANTE AQUELE ÓRGÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I - O ...

Pg. 492. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2017

(inválido), nos moldes do 1º do artigo 16 da Lei n. 8.213/91. Por ser oportuno, é reproduzido, a seguir, o precitado dispositivo... legal:Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado... que ela figurava como dependente (art. 16, II, LBPS) preferencial emrelaç...

Pg. 1821. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

inicial de seu benefício de auxílio doença (NB 536.005.537-1), em atenção à redação do art. 29, inciso II, da Lei . 8.213/91, com a redação que lhe conferiu a Lei . 9.876/99.... decorrentes da revisão da renda mensal inicial de seu benefício, a partir da aplicação do art. 29, II, da Lei . 8213/91 no..., doença t...

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 471597 RJ 2014/0023838-7

/73 E 16, I A III, § 1º, DA LEI 8.213/91. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.... Ausência de prequestionamento no tocante à alegada violação aos arts. 16, I a III, § 1º, da Lei 8.213/91 e 47 do CPC/73... pertinente à alegada violação aos arts. 16, I a III, § 1º, da Lei 8.213/91 e 47 d...

Andamento do Processo n. 0009382-40.2015.4.03.6315 - 10/08/2017 do TRF-3

revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários, na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, é... do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte... em consonância com sua jurisprudência. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ...

Andamento do Processo n. 2014/0023838-7 - Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ

de prequestionamento no tocante à alegada violação aos arts. 16, I a III, § 1º, da Lei 8.213/91 e 47 do CPC/73. Incidência... violação aos arts. 16, I a III, § 1º, da Lei 8.213/91 e 47 do CPC/73. Com efeito, ao contrário do que alega a ora... A III, § 1º, DA LEI 8.213/91. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQ...

Pg. 2813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2017

DO CPC/73 E 16, I A III, § 1º, DA LEI 8.213/91. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.... Ausência de prequestionamento no tocante à alegada violação aos arts. 16, I a III, § 1º, da Lei 8.213/91 e 47 do CPC/73... comporta seguimento. O STF reconheceu a existência de repercussão geral co...

Pg. 2814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2017

matéria atinente ao art. 16, I a III, § 1º, da Lei 8.213/91, que assim dispõe, in verbis: Nesse cenário, ante a ausência... de prequestionamento acerca da matéria pertinente à alegada violação aos arts. 16, I a III, § 1º, da Lei 8.213/91 e 47 do CPC/73..., circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF...

Pg. 85. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2017

do pedido de revisão da RMI de benefício previdenciário, conforme artigo 29, II, da Lei 8.213/91, respeitada a prescrição..., na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, é a publicação do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS.... RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. PRAZO PRESCRICIONAL. INTE...

×