Art. 16, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5017094-20.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 20/09/2019 do TRF-3

do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, inciso III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte... as obrigações e direitos estabelecidos na lei. 4. O artigo 108 do …

Página 268 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

que, nos termos do artigo 16, inciso III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte, comprovada... e direitos estabelecidos na lei. 4. O artigo 108 do Decreto 3.048/1991

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00242823420154039999 SP

ITARIRI/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , III e 74 A 79 DA LEI N.º 8.213 /91. MÃE...-se regulamentada nos arts. 16 , III e 74 a 79 da Lei 8.213 /91. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00226844520154039999 SP

de Previdência Social - RGPS. A Lei de Benefícios, no art. 16, com a redação dada pela Lei 9.032 /95, vigente à época... que, nos termos do artigo 16 , inciso III c/c parágrafo 4º , da Lei 8.213

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0024282-34.2015.4.03.9999 SP

. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 , III e 74 A 79 DA LEI N.º 8.213 /91. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO... de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Soci…

Andamento do Processo n. 0017278-43.2015.4.03.9999 - 00063apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3

- Acerca do termo inicialdo benefício, à data do passamento, o art. 74, inciso I, da Leinº 8.213/91, comredação dada pela... de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geralde Previdênci…

Página 1315 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

. PENSÃO POR MORTE.ARTIGOS 16 , III e 74A79 DA LEI N.º 8.213 /91. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA... Previdência Social- RGPS. 3 - A Leide Benefícios, no art. 16, coma redação dada pela …

Andamento do Processo n. 0068875-85.2012.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

econômica (no caso dos dependentes das classes II e III do art. 16 da Lei 8.213/91). 2. Ocorre a perda da qualidade... INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE. 1. O benefício de pensão por morte, consoante o …

Página 472 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

de graça, na forma do art. 15 , § 1º , da Lei 8.213 /91, por ter contribuído para a Previdência Social por mais de 10 anos... do art. 16 da Lei 8.213 /91). 2. Ocorre a perda da qualidade de …

Página 1070 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do vírus HIV, ou, ainda, cujos parentes das categorias descritas nos incisos I a III do art. 16 da Lei 8.213/91...Pg. 1070. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09…