Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28577220164036326 SP

TERMO Nr: 9301202884/2017 PROCESSO Nr: 0002857-72.2016.4.03.6326 AUTUADO EM 29/09/2016 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSAO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/

Apelação Civel: AC 8000583420164058309 PE

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MARIDO. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL ESCASSA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. PROVIMENTO. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte. Termo inicial fixado na data do...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 793820164036324 SP

TERMO Nr: 9301200509/2017 PROCESSO Nr: 0000079-38.2016.4.03.6324 AUTUADO EM 14/01/2016 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSAO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4502920174036336 SP

TERMO Nr: 9301200600/2017 PROCESSO Nr: 0000450-29.2017.4.03.6336 AUTUADO EM 04/04/2017 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSAO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 558670 SP 2014/0193935-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 558.670 - SP (2014/0193935-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F AGRAVADO : MARIA JOSÉ ANTICO ADOLFO SANTILIO ADVOGADO : GILSON BENEDITO RAIMUNDO - SP118430 DECISAO Trata-se de Agrav...

Pg. 5371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados, nos seguintes termos: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER

Pg. 5373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

sendo vedada sua comprovação através de prova exclusivamente testemunhal. Não obstante a clareza das regras legais, porém, no caso dos autos, reitere-se, a comprovação da dependência econômica da

Pg. 5374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Quanto ao mais, o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, deixou consignado, no que interessa: "A pensão

Pg. 1221. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

Reporto-me aos julgados desta Eg. Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ATO QUE NEGOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A IRMÃO DO FALECIDO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 3.765/60, COM A REDAÇÃO DADA

Pg. 20. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

Observo que, apesar de intimada pessoalmente acerca da existência de valores emconta para seremlevantados, ainda não foi sacada a importância depositada no Banco do Brasil emfavor da parte autora,

×