Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932763 SP 2020/0341186-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1932763 - SP (2020/0341186-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª …

Página 1782 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

os dependentes dos segurados de baixa renda” (inc. IV, destacado). O art. 80 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991), por sua vez, em perfeita…

Página 1817 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Com efeito, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0807951-04.2020.8.12.0001 MS 0807951-04.2020.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0807951-04.2020.8.12.0001/50002 – Campo Grande Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Recorrida: Daniel de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002139-21.2020.4.04.7005 PR 5002139-21.2020.4.04.7005

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI (PR-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5002139-21.2020.4.04.7005/PR RELATORA: Juíza Federal IVANISE…

Página 194 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Abril de 2021

2. " O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.21391 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo , e, como tal, pode ser suprimida por provas…

Contrarrazões - Ação Auxílio-Doença Acidentário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7 a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO No. AUTOR(A): A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU, por seu Procurador Federal ex…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006809-17.2020.4.04.7001 PR 5006809-17.2020.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5006809-17.2020.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025949-64.2020.4.04.9999 5025949-64.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5025949-64.2020.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0001015-11.2021.4.03.6317 - 20/04/2021 do TRF-3

0001015-11.2021.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6317005262 AUTOR: ROSIMARY P ELICEO (SP425918 - BRUNO CARILLO CAVALCANTE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…