Art. 16, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006005820184036341 SP

renda” (inc. IV, destacado). O art. 80 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 , de 24 de julho... da decadência. Sobre os dependentes, há de se consultar os incisos I a …

Andamento do Processo n. 0002774-91.2018.4.03.6324 - 25/03/2020 do TRF-3

do vírus HIV ou cujos parentes das categorias descritas nos incisos I a III do art. 16, da Lei . 8.213/91 estejam... previdenciário mediante a aplicação do Art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/1991

Andamento do Processo n. 0001334-26.2019.4.03.6324 - 25/03/2020 do TRF-3

do vírus HIV ou cujos parentes das categorias descritas nos incisos I a III do art. 16, da Lei . 8.213/91 estejam... mediante a aplicação do Art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, com a …

Andamento do Processo n. 0000366-30.2018.4.03.6324 - 25/03/2020 do TRF-3

, portadores do vírus HIV ou cujos parentes das categorias descritas nos incisos I a III do art. 16, da Lei . 8.213/91... previdenciário mediante a aplicação do Art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/…

Página 757 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Março de 2020

ou cujos parentes das categorias descritas nos incisos I a III do art. 16 , da Lei . 8.213 /91 estejam em uma dessas... empregada pela entidade previdenciária não encontrar respaldo no artigo 29 …

Página 766 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Março de 2020

de seu benefício previdenciário mediante a aplicação do Art. 29 , inciso II , da Lei n. 8.213 /1991, com a redação que lhe foi... artigo 29 , inciso II , da Lei . 8.213 /91, que claramente …

Página 778 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Março de 2020

terminal, portadores do vírus HIV ou cujos parentes das categorias descritas nos incisos I a III do art. 16 , da Lei ... nos termos do art. 29 , II , da Lei n. 8.213 /91, sujeita-se ao prazo …

Andamento do Processo n. 0000675-74.2014.4.03.6103 - Apelação Cível - 23/03/2020 do TRF-3

, desde que comprovada a qualidade de dependente, nos termos do art. 16 da Lei 8213/91 e ser o falecido segurado da Previdência social... de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos in…

Página 1115 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Março de 2020

OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIANAADELAIDE VENTURA, portuguesa, emface da decisão que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada, através da…

Andamento do Processo n. 5022749-47.2018.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 20/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5022749-47.2018.4.03.9999 RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:CLAUDENYRAALVES DE MELO CURADOR:ODAIRALVES…