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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0003268-70.2011.403.6139 - 17/01/2018 do TRF-3

.Sobre os dependentes, há de se consultar os incisos I a III do art. 16 da Lei n.º 8.213/91. Assunte-se: Art. 16. São... interpretação, contrario sensu do 4º do art. 16 da Lei 8.213/91.Sobre a data de início do benefício, o art. 80 da Lei 8.213... social.Por seu turno, dispõe o artigo 80 da Lei n. 8.213/91:Art. 80. ...

Andamento do Processo n. 0000239-07.2014.403.6139 - 17/01/2018 do TRF-3

). O rol de dependentes está nos incisos I a III do art. 16 da Lei n.º 8.213/91. Assunte-se: Art. 16. São beneficiários... no 4º do art. 16 da Lei 8.213/91. Não há necessidade de comprovação de carência, a teor do que dispõe o artigo 26..., inciso I, da Lei 8.213/91. A respeito do período de graça, o inciso II do...

Andamento do Processo n. 0009745-12.2011.403.6139 - 12/01/2018 do TRF-3

de dependentes está nos incisos I a III do art. 16 da Lei n.º 8.213/91. Assunte-se: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral...) prova de dependência econômica do segurado, nas hipóteses expressamente previstas no 4º do art. 16 da Lei 8.213/91.... Não há necessidade de comprovação de carência, a teor do que dispõ...

Pg. 305. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

. 16 da Lei n.º 8.213/91. Assunte-se: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição...; que , e o trabalhador rural avulso. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8.213/91 estabelece que é... de dependência econômica, prevista no 4º do artigo 16 da Lei 8.213/91, do fi...

Pg. 2355. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

, uma vez que, nos termos do artigo 16, inciso III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte, comprovada...; (ii) a qualidade de dependente para o requerente; e (iii) a morte do segurado. De acordo com o art. 16, I, da Lei ... devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer (art. 74 da ...

Pg. 1238. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

, portadores do vírus HIV ou cujos parentes das categorias descritas nos incisos I a III do art. 16, da Lei . 8.213/91... de acordo com a regra do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, de modo que há direito à revisão postulada. Cabe destacar.... 29, inciso II, da Lei . 8.213/91, com a redação que lhe conferiu a Lei n...

Pg. 3872. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

ou cujos dependentes descritos nos incisos I a III do art. 16 da Lei 8.213/91, se encontrem em uma dessas situações, observando... de Pagamento - Revisão art. 29, inciso II da Lei 8.213/91 Competência de Pagamento Situação do Benefício em 17/04/2012... das Diferenças - Revisão do art. 29, inciso II da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 0005375-40.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 08/01/2018 do TRF-3

do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte... e tambémna alínea a do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Ante o exposto, não admito o recurso especial...Andamento do Processo n. 0005375-40.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 08/01/...

Pg. 44. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2018

de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213...) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00010 APELAÇÃO CÍVEL 0005375-40.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.005375-0/SP APELANTE : ELIDA MARIA MAZZO ADVOGADO... : SP268908 EDMUNDO MARCIO DE PAIVA APELADO(A) : ...

Andamento do Processo n. 0001255-64.2017.4.03.6341 - 04/01/2018 do TRF-3

aos benefícios do regime geral de previdência social". Por seu turno, dispõe o artigo 80 da Lei n. 8.213/91: “Art. 80..., há de se consultar os incisos I a III do art. 16 da Lei n.º 8.213/91. Assunte-se: DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL... 8.213/91. Sobre a data de início do benefício, o art. 80 da Lei 8.213/91...

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