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21 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 229107920174039999 SP

do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, inciso III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte... do óbito do segurado. II - Considerando que o falecimento ocorreu em 29.01.2016, aplica-se a Lei 8.213/91. III - A qualidade... a condição de inválido, conforme dispõe o art. 15, I, da L...

Andamento do Processo n. 0001628-13.2017.4.03.6336 - 18/07/2018 do TRF-3

que concerne ao parentesco e à dependência econômica, o artigo 16 da Lei 8.213/1991 dispõe o seguinte: Art. 16. São... do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte... FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 - O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213...

Pg. 1438. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

que, nos termos do artigo 16, III c/c parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência.... SÚMULA 7/STJ. 1 - O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/1991 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica.... REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6719320134036322 SP

nos incisos I a III do artigo 16, da Lei 8.213/91, se encontrem nessas situações.” No caso, como a parte autora não alega.../2014 08:02:00 VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 8.213/91. ACORDO EM AÇAO COLETIVA... E PROCESSUAL CIVIL. REVISAO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7689320134036322 SP

I a III do artigo 16, da Lei 8.213/91, se encontrem nessas situações.” No caso, como a parte autora não alega, tampouco.../2014 08:02:00 VOTO - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 8.213/91. ACORDO EM AÇAO COLETIVA... E PROCESSUAL CIVIL. REVISAO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AR...

Andamento do Processo n. 0007349-33.2003.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 16/07/2018 do TRF-1

) dependência econômica (no caso dos dependentes das classes II e III do art. 16 da Lei 8.213/91). 3. Demonstrada... da Lei 8213/91, pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente e c... incabível outro recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado. 2. O benefí...

Pg. 961. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/07/2018

caso dos dependentes das classes II e III do art. 16 da Lei 8.213/91). 3. Demonstrada a condição de segurado especial... com efeito suspensivo a partir deste julgado. 2. O benefício de pensão por morte, consoante o art. 74 da Lei 8213/91, pressupõe...Pg. 961. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Re...

Andamento do Processo n. 0012739-13.2011.403.6139 - 13/07/2018 do TRF-3

. (Incluído pela Lei 9.528, de 1997). O rol de dependentes está nos incisos I a III do art. 16 da Lei n.º 8.213/91. Assunte..., nas hipóteses expressamente previstas no 4º do art. 16 da Lei 8.213/91. Não há necessidade de comprovação de carência..., a teor do que dispõe o artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. ...

Andamento do Processo n. 0002868-22.2012.403.6139 - 13/07/2018 do TRF-3

. (Incluído pela Lei 9.528, de 1997). O rol de dependentes está nos incisos I a III do art. 16 da Lei n.º 8.213/91... do que dispõe o artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91... expressamente previstas no 4º do art. 16 da Lei 8.213/91. Não há...

Andamento do Processo n. 0002533-32.2014.403.6139 - 13/07/2018 do TRF-3

, de 1997). O rol de dependentes está nos incisos I a III do art. 16 da Lei n.º 8.213/91. Assunte-se: Art. 16. São.... 16 da Lei 8.213/91. Não há necessidade de comprovação de carência, a teor do que dispõe o artigo 26, inciso I... de segurado. E o parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei 8213/ 91, estendendo o limite a...

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