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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5001606-36.2017.4.03.9999 - Reexame Necessário (199) - 26/07/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 9ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000218-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do (a)

Pg. 828. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

Por sua vez, a declaração médica emitida em 29.05.2014 informa que o autor é deficiente mental, epiléptico e já foi hospitalizado várias vezes com IRA (insuficiência respiratória aguda). No laudo

Pg. 1068. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

(TRF 3ª Região - 8ª Turma - AC 2006.03.99.044524-0 - Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta - DJF3 13.04.2010 - p. 914) Contudo, o autor alega que é inválido, sendo necessário aferir a existência da

Andamento do Processo n. 0010614-49.2017.4.02.5053 - 25/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 103

Pg. 942. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

com valores menos vultosos. Além disso, previu também prioridade de pagamento para segurados portadores de neoplasia maligna, doença terminal, portadores do vírus HIV ou cujos parentes das categorias

Pg. 967. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

188-A do Decreto n.º 3.048/1999, passando o mesmo a ter a seguinte redação, de acordo com o disposto no art. 29, II, da lei n.º 8.213/1991: “Art.188-A. § 4º. Nos casos de auxílio-doença e de

Pg. 974. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

14 - Nesse passo, conforme dito anteriormente, o próprio INSS procedeu, de ofício, com fulcro nas disposições contidas no Memorando Circular nº. 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010, à revisão do

Pg. 981. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

75, devendo o INSS aplicar o disposto no art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos da fundamentação abaixo. 4 - Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois

Pg. 506. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Nessa trilha, como dito anteriormente, o próprio INSS proc edeu, de ofício, com fulcro nas disposições contidas no Memorando Circular n. 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010, à revisão do cálculo da RMI

Andamento do Processo n. 0012976-08.2014.403.6312 - 24/07/2017 do TRF-3

0012976-08.2014.403.6312 - LOURDES ZAMBOM (SP090014 - MARIA ANTONIETA VIEIRA DE FRANCO BONORA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LOURDES ZAMBON, qualificada nos autos, representada pela sobrinha

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