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25 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 474. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de dependência para fins previdenciários (art. 16 , I e 4º da Lei n.º 8.213 /91).Diante disso, resta verificar se o falecido... do artigo 15, inciso II, c/c artigo 18 , inciso I , alínea g , da Lei 8.213 /91, restou mantida ao menos até o dia... do artigo 30 , inciso II da Lei 8.212 /91, combinado como artigo 15...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16328699 PR 1632869-9 (Acórdão)

das categorias descritas nos incisos I a III do art. 16 da Lei 8.213 /91 se encontrem em uma destas situações" (f. 56... ajuizou esta demanda pedindo a revisão do valor do benefício auxílio-doença, observado o inciso II do artigo 29 da lei 8.213... contributivo, em conformidade com a previsão do inciso II do artigo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 25677320154036332 SP

TERMO Nr: 9301065845/2017 PROCESSO Nr: 0002567-73.2015.4.03.6332 AUTUADO EM 15/04/2015 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 33235220154036342 SP

TERMO Nr: 9301065844/2017 PROCESSO Nr: 0003323-52.2015.4.03.6342 AUTUADO EM 15/09/2015 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 35942820134036311 SP

TERMO Nr: 9301065843/2017 PROCESSO Nr: 0003594-28.2013.4.03.6311 AUTUADO EM 06/09/2013 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 142665820144036312 SP

TERMO Nr: 9301065842/2017 PROCESSO Nr: 0014266-58.2014.4.03.6312 AUTUADO EM 02/10/2014 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0056462-08.2016.4.03.6301 - 07/04/2017 do TRF-3

0056462-08.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301064579 AUTOR: HELIANA APARECIDA MIRANDA (SP216438 - SHELA DOS SANTOS LIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0067155-88.2009.4.01.9199 - Apelação Cível - 07/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0067155-88.2009.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.01.99.068948-1/MG : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE RELATOR (A) VIEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Pg. 55. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A Autora, HELIANA APARECIDA MIRANDA, ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social,

Pg. 971. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/04/2017

2. Segundo a Lei 8.213/1991, a pensão por morte tem como requisitos a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente do beneficiário. 3.

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