Parágrafo 2 Artigo 92 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 2º Os preços de arrendamento e de parceria fixados em contrato ...Vetado.. serão reajustados periodicamente, de acordo com os índices aprovados pelo Conselho Nacional de Economia. Nos casos em que ocorra exploração de produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais não pode ultrapassar a relação entre o novo preço fixado para os produtos e o respectivo preço na época do contrato, obedecidas as normas do Regulamento desta Lei.

Página 5453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2021

preço da parceria rural; 2) ausência de exame de pedido veiculado na inicial que consistiu no objeto nuclear da ação; 3) preterição de litisconsortes necessários; consequência jurídica da falta de…

Andamento do Processo n. 1.847.684 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.684 - PR (2021/0057883-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : J L AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO : LARISSA TORTATO MENEGUETTI - PR043673 AGRAVADO : PIETRA…

Página 1750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

domínio sobre a propriedade alienada) pelo adquirente. E por adquirente se entende também a figura do arrematante, na medida em que a arrematação nada mais é que uma forma de aquisição. Aliás, a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1419238 RS 2018/0337433-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1419238 - RS (2018/0337433-1) DECISAO CANAL DE IRRIGAÇAO SANTA TEREZINHA (CANAL DE IRRIGAÇAO), MIRKO LAUFFER JUNIOR (MIRKO) E MARLENE ALTÍSSIMO LAUFFER (MARLENE) …

Andamento do Processo n. 1323000 - Agravo em Recurso Especial - 26/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1323000 - PA (2018/0168091-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : GUSTAVO AMATO PISSINI - PA015763A LEONARDO SOUSA FURTADO DA…

Página 3895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2021

Retornando os autos, o TJRS em reexame rejeitou os embargos de declaração opostos por ALFREDO por meio de acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DOJULGADO. CONTRATO AGRÁRIO. SISTEMA…

Petição Inicial - Ação Arrendamento Rural contra Agro Pecuaria nossa Senhora do Carmo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA - SP BRASPLAN - SÃO PAULO EDUCACIONAL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede na CEP: , inscrita no…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0001232-30.2015.8.13.0569 Sacramento

à apelada (art. 92 , § 2º , do Estatuto da Terra e art. 1.214 do CCB) com exceção da quantia destinada contratualmente..., ao entendimento de que se trata de crédito extraconcursal. Todavia, o art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2196114-77.2020.8.26.0000 SP 2196114-77.2020.8.26.0000

qualquer reajuste, situação que viola o disposto no artigo 92, § 2º, da Lei 4.504/64. Acrescenta que a forma de pagamento avençada... PRIVADO 31ª Câmara AGRAVO DE INSTRUMENTO

Andamento do Processo n. 537 DO STJ.RECURSO CONHECIDO - Súmula - 01/10/2020 do STJ

. 505 e 1.022 , do Código de Processo Civil , art. 18 , d e f, da Lei 6.027/1974, e art. 407 do Código Civil..., nos termos do art. 541 , § único, do CPC , e art. 255 e parágrafo, do Regimento …