Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 2º Os preços de arrendamento e de parceria fixados em contrato ...Vetado.. serão reajustados periodicamente, de acordo com os índices aprovados pelo Conselho Nacional de Economia. Nos casos em que ocorra exploração de produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais não pode ultrapassar a relação entre o novo preço fixado para os produtos e o respectivo preço na época do contrato, obedecidas as normas do Regulamento desta Lei.
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificado, por seu procurador que esta subscreve, nos autos do recurso…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NHANDEARA-SP. COM TUTELA- URGÊNCIA HÁ RIQUEZA BASTANTE NO MUNDO PARA A NECESSIDADE DO HOMEM, 1 NÃO PARA SUA AMBIÇÃO, Mahatma…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITÁPOLIS - SP LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede na CEP: , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , por seus advogados…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CASA BRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE. PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA. Tramitação…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CASA BRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE. PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA. DE CARVALHO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NHANDEARA-SP. COM TUTELA- URGÊNCIA HÁ RIQUEZA BASTANTE NO MUNDO PARA A NECESSIDADE DO HOMEM, 1 NÃO PARA SUA AMBIÇÃO, Mahatma…
Excelentíssima Doutora Juíza de Direito da 2a Vara Judicial da Comarca de Pirajuí Estado de São Paulo. Proc. , brasileiro, pecuarista, portador do R.G. n° 7.753.828, devidamente inscrito no…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITÁPOLIS - SP LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede na CEP: , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , por seus advogados…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a. Vara da Comarca de Guaíra, Processo n. , e CONDOMÍNIO RURAL E OUTRO , nos autos da ação declaratória de extinção de contratos em epígrafe em que…
MM. JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG , brasileiro, agricultor, portador do CPF/MF n° e RG n° , filho de e , em União Estável com/e , brasileira, agricultora, portadora do CPF/MF…