Art. 92, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 2º Os preços de arrendamento e de parceria fixados em contrato ...Vetado.. serão reajustados periodicamente, de acordo com os índices aprovados pelo Conselho Nacional de Economia. Nos casos em que ocorra exploração de produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais não pode ultrapassar a relação entre o novo preço fixado para os produtos e o respectivo preço na época do contrato, obedecidas as normas do Regulamento desta Lei.
6. A insurgência não merece prosperar. 7. Ao negar provimento à Apelação interposta pelo contribuinte, o Tribunal de origem consignou os seguintes argumentos: Por outro lado, no que tange ao
DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE
103/1.16.0000257-7 (CNJ 0000523-76.2016.8.21.0103) -VINICIUS RICARDO DE ARAÚJO, TATIANA BRANDAO DE ARAUJO E LUIZA HELENA PEREIRA DE ARAUJO (PP. HENRIQUE DE MELO KARAM 57591/RS E LUIZ CEZAR GONCALVES
DE SEU PROCURADOR OU PESSOALMENTE, CASO NÃO POSSUA ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PARA OPOR A SUA IRRESIGNAÇÃO, SE ENTENDER SER O CASO. NO SILÊNCIO, CERTIFIQUE-SE A NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 332.584 - RS (2013/0120696-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ALFREDO OSCAR KREBS PEREIRA ADVOGADOS : GERSON FISCHMANN - RS010495 MARIANA PACHECO MACHADO E OUTRO(S) - RS049269 AGRAVADO : CANAL DE IRRIGAÇÃO SANTA TEREZINHA E OUTROS ADVOGADA : CAROLINA SOARES DE LUCA E ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 309.964 - RS (2013/0092313-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ALFREDO OSCAR KREBS PEREIRA ADVOGADO : GERSON FISCHMANN E OUTRO(S) - RS010495 AGRAVADO : CANAL DE IRRIGAÇÃO SANTA TEREZINHA E OUTROS ADVOGADA : CAROLINA SOARES DE LUCA E OUTRO(S) - RS057030 INTERES. : ANNA ...
(4616) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 309.964 - RS (2013/0092313-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ALFREDO OSCAR KREBS PEREIRA ADVOGADO : GERSON FISCHMANN E OUTRO (S) - RS010495
(4619) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 332.584 - RS (2013/0120696-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ALFREDO OSCAR KREBS PEREIRA ADVOGADOS : GERSON FISCHMANN - RS010495 MARIANA
proprietário do réu não deve ser confundida com a de parceiro-beneficiário do empreendimento autor, porquanto suas obrigações são distintas e devem ser observadas em razão de cada contrato que as
de parceria agrícola, a fim de respeitar o correto funcionamento do negócio tanto em relação aos demais proprietários quanto no que diz respeito aos demais parceiros, proprietários de terras