Parágrafo 2 Artigo 92 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 2º Os preços de arrendamento e de parceria fixados em contrato ...Vetado.. serão reajustados periodicamente, de acordo com os índices aprovados pelo Conselho Nacional de Economia. Nos casos em que ocorra exploração de produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais não pode ultrapassar a relação entre o novo preço fixado para os produtos e o respectivo preço na época do contrato, obedecidas as normas do Regulamento desta Lei.

Recurso - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , já qualificado, por seu procurador que esta subscreve, nos autos do recurso…

Petição Inicial - TJSP - Ação Preliminarmente, I-) Gratuidade da Justiça - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NHANDEARA-SP. COM TUTELA- URGÊNCIA HÁ RIQUEZA BASTANTE NO MUNDO PARA A NECESSIDADE DO HOMEM, 1 NÃO PARA SUA AMBIÇÃO, Mahatma…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITÁPOLIS - SP LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede na CEP: , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , por seus advogados…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão (Resolução) Contratual Cumulada com Cobrança e Pedido de Liminar em Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CASA BRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE. PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA. Tramitação…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão (Resolução) Contratual Cumulada com Cobrança e Pedido de Liminar em Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CASA BRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE. PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA. DE CARVALHO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Preliminarmente, I-) Gratuidade da Justiça - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NHANDEARA-SP. COM TUTELA- URGÊNCIA HÁ RIQUEZA BASTANTE NO MUNDO PARA A NECESSIDADE DO HOMEM, 1 NÃO PARA SUA AMBIÇÃO, Mahatma…

Contestação - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

Excelentíssima Doutora Juíza de Direito da 2a Vara Judicial da Comarca de Pirajuí Estado de São Paulo. Proc. , brasileiro, pecuarista, portador do R.G. n° 7.753.828, devidamente inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Arrendamento Rural - Carta Precatória Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITÁPOLIS - SP LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede na CEP: , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , por seus advogados…

Contestação - TJSP - Ação Parceria Agrícola E/Ou Pecuária - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a. Vara da Comarca de Guaíra, Processo n. , e CONDOMÍNIO RURAL E OUTRO , nos autos da ação declaratória de extinção de contratos em epígrafe em que…

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência c/c Danos Morais - [Cível] Procedimento Comum Cível

MM. JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG , brasileiro, agricultor, portador do CPF/MF n° e RG n° , filho de e , em União Estável com/e , brasileira, agricultora, portadora do CPF/MF…