Art. 16, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
II - os pais;

Página 1512 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

, a teor do art. 16, II e §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/1991. 3. Para comprovar a condição de segurado especial do finado... por morte, eis que atendidas as condições reclamadas para tanto pelo art. 16, …

Andamento do Processo n. 0011914-64.2014.5.15.0087 - ATOrd - 12/09/2019 do TRT-15

, de forma analógica, o disposto no art. 16, incisos I, II e III, e § 4.º, da Lei 8.213/91, verbis (grifou-se): "Art. 16... financiar os benefícios acidentários, estabelecido no art. 22, II, da Lei

Página 39424 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

, o disposto no art. 16, incisos I, II e III, e § 4.º, da Lei 8.213/91, verbis (grifou-se): "Art. 16. São beneficiários do Regime... Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025810720174036326 SP

aqueles expressamente arrolados nos incisos I , II e III do artigo 16 da Lei n.º 8.213 /91 é que podem ser enquadrados... do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o acréscimo de que trata …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00021218620184036325 SP

razoável (art. 16, II e § 4º, da Lei 8.213/1991). De proêmio, afasto o óbice erigido pelo art. 143 do Decreto 3.048/1999...). Sem contrarrazões. É o relatório. II – VOTO O artigo 46 c/c o § …

Andamento do Processo n. 0000644-03.2019.4.03.6322 - 06/09/2019 do TRF-3

da certidão de óbito, de modo que pode ser considerada dependente dele, segundo o art. 16, II da Lei 8.213/1991. O art... da pensão (art. 74 c/c art. 15 da Lei 8.213/1991); c) a qualidade de …

Andamento do Processo n. 0000907-66.2019.4.03.6344 - 06/09/2019 do TRF-3

os demais dependentes (mãe, como no caso) é preciso prova-la (art. 16, II e § 4º da Lei 8.213/91). São requisitos cumulativos... proposta por Gracilia Andrea da Silva em face do Instituto Nacional …

Página 920 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

ser considerada dependente dele, segundo o art. 16, II da Lei 8.213/1991. O art. 16, § 4º da Lei 8.213/1991 prevê... 8.213/1991); c) a qualidade de dependente do beneficiário (art. 74 c/c art. 16

Página 1409 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

presumida. Para os demais dependentes (mãe, como no caso) é preciso prova-la (art. 16, II e § 4º da Lei 8.213/91). São... dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A Lei n. 8.213/91, em seus …

Andamento do Processo n. 5000903-11.2018.4.03.6139 - Apelação / Reexame Necessário - 05/09/2019 do TRF-3

. O Art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo e. STF... 1.013, o tema da" Possibilidade de recebimento de benefício por …