Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

II - os pais;

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 32471420134036143 SP

a concessão da pensão por morte, qual seja, aquela prevista no artigo 16 da Lei 8.213/91. O benefício é mantido apenas... que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso II, Lei 8.213/91), o requerente deve comprovar... mãe do segurado, dependente de segunda classe, nos termos do inc. II do art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 103908720174039999 SP

de baixa renda" (inciso IV). E, nos termos do artigo 80 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre o auxílio-reclusão: "Art. 80... do benefício, vez que o artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91 dispõe que o benefício de pensão por morte independe..., sendo presumida, portanto, a sua dependência econômica, a teor do artigo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 414481120174039999 SP

da pensão por morte, qual seja, aquela prevista no artigo 16 da Lei 8.213/91. O benefício é mantido apenas enquanto... de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso II, Lei 8.213/91), o requerente deve comprovar o preenchimento... de contribuições previdenciárias indispensáveis para a concessão do benefíci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 15310920174036111 SP

, qual seja, aquela prevista no artigo 16 da Lei 8.213/91. O benefício é mantido apenas enquanto o segurado estiver preso, razão pela.... 383) Estabelece a Lei 8.213/91, no artigo 16, que são beneficiários do Regime Geral da Previdência na condição... a sua concessão (artigo 26, inciso II, Lei 8.213/91), o req...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 39322120164036303 SP

da pensão por morte, qual seja, aquela prevista no artigo 16 da Lei 8.213/91. O benefício é mantido apenas enquanto... de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso II, Lei 8.213/91), o requerente deve comprovar o preenchimento... de contribuições previdenciárias indispensáveis para a concessão do benefíci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 179550520174039999 SP

-reclusão, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso II, Lei 8.213/91), o requerente... (art. 15, II, da Lei 8.213/91). 3. A dependência econômica do filho é presumida (§ 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91). 4... econômica. - A autora é mãe do segurado, dependente de segunda classe, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 406704120174039999 SP

, qual seja, aquela prevista no artigo 16 da Lei 8.213/91. O benefício é mantido apenas enquanto o segurado estiver preso... jus, 2017, p. 383) Estabelece a Lei 8.213/91, no artigo 16, que são beneficiários do Regime Geral da Previdência... a sua concessão (artigo 26, inciso II, Lei 8.213/91), o requerente dev...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 227660820174039999 SP

, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso II, Lei 8.213/91), o requerente deve... utilizada para a concessão da pensão por morte, qual seja, aquela prevista no artigo 16 da Lei 8.213/91. O benefício é.... - A autora é mãe do segurado, dependente de segunda classe, nos termos do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 249151120164039999 SP

, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso II, Lei 8.213/91), o requerente deve comprovar... para a concessão da pensão por morte, qual seja, aquela prevista no artigo 16 da Lei 8.213/91. O benefício é mantido.... - A autora é mãe do segurado, dependente de segunda classe, nos t...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 111287520174039999 SP

, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso II, Lei 8.213/91), o requerente deve... para a concessão da pensão por morte, qual seja, aquela prevista no artigo 16 da Lei 8.213/91. O benefício é mantido.... - A autora é mãe do segurado, dependente de segunda classe, nos termos do i...

×