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20 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

II - os pais;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24228020164036332 SP

de dependentes (Lei 8.213 /91, art. 16 , II )– é indispensável haver prova nos autos da dependência econômica (Lei... de entrada do requerimento administrativo (DER) em 23/07/2015 (cfr. Lei 8.213 /91, art. 74 , inciso II ) e a data... de prestação continuada mantidos pela Previdência Social (art. 31 da Lei 10.741 /03 ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24305220134036303 SP

a 79 da Lei 8.213 /1991 e pelos art. 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /1999). Segundo... (art. 16 , II , da Lei 8.213 /1991). Assim, a dependência econômica deve ser comprovada (§ 4º). Ao julgar recurso... previdenciário devido aos dependentes dos segurados, isto é, às pessoas listadas no ...

Pg. 6213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

a quo negou vigência ao artigo 16 , II , § 4º , da Lei 8.213 /1991, pois eram dependentes economicamente de seu filho...Pg. 6213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019 RECURSO ESPECIAL 1.808.294 - SP (2019/0099898-9) RELATOR... : EDILSON RODRIGUES VIEIRA - SP213650 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50072049320174047104 RS 5007204-93.2017.4.04.7104

do disposto no artigo 16 , II c/c o § 4º , da Lei 8.213 /91. 3. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, não há...-se o indeferimento do benefício de pensão, porquanto não atendida a exigência inserta no artigo 16 , II , § 4º , da Lei ... de primeiro grau, razão pela qual deve ser confirmada a sentença por ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50095900820184047122 RS 5009590-08.2018.4.04.7122

a qualidade de dependente da autora para com o filho, nos termos do art. 16 , II da Lei 8.213 /91, não fazendo jus... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /1995 c/c ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50330077120144047108 RS 5033007-71.2014.4.04.7108

comprovada, a teor do disposto no art. 16 , inciso II c/c § 4º , da Lei 8.213 /91. Ademais, de acordo com a jurisprudência... a concessão de pensão por morte, prevista no art. 74 da Lei 8.213 /91, a qual depende do preenchimento dos seguintes..., uma vez que o art. 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91 não estabeleceu tal e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50243465820174049999 5024346-58.2017.4.04.9999

do disposto no art. 16 , inciso II c/c § 4º , da Lei 8.213 /91. Considerando que o de cujus percebia pouco mais de 1... de pensão por morte, prevista no art. 74 da Lei 8.213 /91, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos... no artigo 15 , § 2º , da Lei 8.213 /91, uma vez que foram recolhidas apena...

Inteiro Teor. AC: Apelação Civel - 2307520194059999

, bem como nos arts. 74 e 16 , I , II da Lei 8.213 /91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz... , § 4º , da Lei 8.213 /91, com a redação vigente à época do óbito: “ Art. 16. São beneficiários do Regime Geral... presumida, consoante se infere da regra prevista no art. 16 , I , § 4º , da Lei 8.21...

AC: Apelação Civel - 2307520194059999

-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 INC-2 ART- 74 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-4 LEG-FED LEI- 9032 ANO... , da Lei 8.213 /91. 9. Quanto à qualidade de segurada da falecida está foi mantida durante o recebimento do benefício... sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 222660520184039999 SP

, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26 , inciso II , Lei 8.213 /1991), o requerente deve... de graça (art. 15 , II , da Lei 8.213 /91). 3. A dependência econômica do filho é presumida ( § 4º , do artigo 16 , da Lei... falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdênci...

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