Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
II - os pais;

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Jales Última distribuição : 11/03/2015 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)…

Página 150 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a condenação do Réu à concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de sua filha, MARIA ROSA DA SILVA, ocorrido em 02 de abril de 2018. Esclarece…

Página 20077 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

benefício, sob regime fechado ou semiaberto; e c) comprovação da dependência (artigo 16 da Lei n. 8.213/91). Superado esse primeiro momento, passo à análise do caso concreto. Quanto a qualidade de…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ESTRELA DO SUL/MG. - Justiça Gratuita – - Tutela de Urgência – , brasileiro, viúvo, trabalhador rural, portador da CI/RG/ .862/SSP/MG e…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0029537-35.2019.8.06.0001 CE 0029537-35.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0029537-35.2019.8.06.0001 - Apelação/Remessa Necessária Apelante: Instituto Nacional…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Última distribuição : 23/08/2019 Valor…

Página 781 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2021

consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Última distribuição : 15/01/2020 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Última distribuição : 15/01/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Última distribuição : 15/01/2020 Valor da causa: Processo…