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29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

II - os pais;

Pg. 4357. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

do art. 16 , II e §§ 1º e 4º da Lei 8.213 /1991. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada a dependência econômica... PROVIDA. 1. Nos termos da Lei 8.213 /1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício... DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI E M...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50071308720144047122 RS 5007130-87.2014.404.7122

RECURSO CÍVEL Nº 5007130-87.2014.4.04.7122/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ROSAURA MEDIANEIRA VIEIRA VALADARES ADVOGADO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50023690820164047101 RS 5002369-08.2016.404.7101

RECURSO CÍVEL Nº 5002369-08.2016.4.04.7101/RS RELATOR : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : ALDEMIRO JOSE DA VEIGA ADVOGADO : THEOPHILO FARINHA CAMARGO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50010169820154047122 RS 5001016-98.2015.404.7122

RECURSO CÍVEL Nº 5001016-98.2015.4.04.7122/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : NADIR SILVA E SILVA ADVOGADO : JOAO DANIEL POTTHOFF

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50009673820164047214 SC 5000967-38.2016.404.7214

, devendo ser comprovada, a teor do disposto no art. 16 , inciso II e § 4º, da Lei 8.213 /1991, conforme já citado... da dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o art. 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91..., porquanto não atendida a exigência inserta no artigo 16 , II e § 4º , da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50027381520164047129 RS 5002738-15.2016.404.7129

do artigo 16 , inciso I e § 4º, da Lei 8.213 /91, não se podendo confundir o simples auxílio prestado pelo filho... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... o supracitado artigo 16 , inciso II e § 4º, da LBPS , no caso de pensão aos pais,...

Andamento do Processo n. 0002695-36.2013.4.03.6309 - 11/04/2017 do TRF-3

0002695-36.2013.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6309001333 AUTOR: ROSINALVA MARIA DA SILVA (SP256370 - MICHELY FERNANDA REZENDE) PEDRO JUSTINO DA SILVA

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

PROCESSO:0000241-61.2014.4.01.9330 ORIGEM:BA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA REQUERENTE:INSS PROC./ADV.:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REQUERIDO(A):EDNALDO SANTOS GUIMARAES PROC./ADV.:DEFENSORIA PUBLICA DA

Pg. 121. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

Ante o exposto, não conheço do agravo regimental, pois incabível e advirto a parte requerente de que nova interposição de recurso será tido por protelatório, com aplicação da multa correspondente.

Pg. 339. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Requerido administrativamente o benefício em 25/03/2011 e 31/01/2012, tendo sido ambos os requerimentos indeferidos por falta de qualidade de dependente. O INSS foi citado e contestou o feito.

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