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18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

II - os pais;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 43696520124036315 SP

do benefício pensão por morte encontra respaldo legal na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que em seu artigo 74... - NAO COMPROVAÇAO - EXIGÊNCIA LEGAL - LEI 8.213/91, ART. 16, II E § 4º. DECRETO 89.312/84, ARTS. 10 E 12 - NAO ATENDIMENTO... de Benefícios elenca como dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regim...

Andamento do Processo n. 0000616-06.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

dele, conforme art. 16, II da Lei 8.213/1991. O art. 16, § 4º da Lei 8.213/1991 prevê que “a dependência econômica das pessoas... 8.213/1991); c) a qualidade de dependente do beneficiário (art. 74 c/c art. 16 da Lei 8.213/1991). A morte de Paulo Batista... (arts. 74 e 78 da Lei 8.213/1991); b) a qualidade de segurado ...

Andamento do Processo n. 0001439-77.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

), portanto pode ser considerada dependente dela, nos termos do art. 16, II da Lei 8.213/1991. O art. 16, § 4º da Lei 8.213/1991... do instituidor da pensão (art. 74 c/c art. 15 da Lei 8.213/1991); c) a qualidade de dependente do beneficiário (art. 74 c/c art. 16...: a) a morte, real ou presumida, do instituidor da pen...

Pg. 1098. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

dependente dele, conforme art. 16, II da Lei 8.213/1991. O art. 16, § 4º da Lei 8.213/1991 prevê que “a dependência econômica.... 15 da Lei 8.213/1991); c) a qualidade de dependente do beneficiário (art. 74 c/c art. 16 da Lei 8.213/1991). A morte..., do instituidor da pensão (arts. 74 e 78 da Lei 8.213/1991); b) a qua...

Pg. 1153. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

/1991. O art. 16, § 4º da Lei 8.213/1991 prevê que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida... do falecido (evento 02, fl. 04), portanto pode ser considerada dependente dela, nos termos do art. 16, II da Lei 8.213... material referido no art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991, o qual foi corrobor...

Andamento do Processo n. 0009499-73.2015.403.6301 - 12/01/2018 do TRF-3

relacionados nos incisos seguintes. Pauto-me no 1º do artigo 16 da Lei n. 8.213/91. - Benefício indevido. - Fica mantida... da Lei 8.213/91. 2. O rol de beneficiários do segurado, na condição de dependentes, vemdescrito no artigo 16, incisos I... anterior à MP 664/14 e à Lei 11.135/15, são aplicáveis as regra...

Pg. 236. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

de beneficiários do segurado, na condição de dependentes, vemdescrito no artigo 16, incisos I e II da Lei 8.213/91... e à Lei 11.135/15, são aplicáveis as regras então vigentes. No caso, a Lei 8213/91 assimdispunha:Art. 16. São..., portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no arti...

Andamento do Processo n. 0001012-13.2017.4.03.6312 - 09/01/2018 do TRF-3

em razão do falecimento de filho, é necessário, de acordo com o artigo 74 c.c. artigo 16, inciso II da Lei 8.213/91..., monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213, de 1991; 7. A parte autora, por sua vez... beneficiário, segundo o rol e critérios constantes do artigo 16 da Lei 8.213/...

Pg. 607. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

de filho, é necessário, de acordo com o artigo 74 c.c. artigo 16, inciso II da Lei 8.213/91 a comprovação da dependência... constantes do artigo 16 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, qual seja, pensão por morte em razão do falecimento... na vigência da Lei 8.213/91: Em se tratando de pedido de concessão de pensão ...

Pg. 608. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

. Nos termos do art. 16, II e § 4° da Lei 8.213/91, a autora faz jus à percepção do benefício de pensão por morte previdenciária..., que será devido a contar da data óbito ocorrido em 04/10/2016, conforme art. 74, I, da referida lei. Diante do exposto... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As prestações ...

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