Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
II - os pais;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004495-81.2019.4.04.7115 RS 5004495-81.2019.4.04.7115

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5004495-81.2019.4.04.7115/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Página 1100 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

A comprovação da união estável e da dependência econômica, a partir de 18 de janeiro de 2019 (MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019) demanda início de prova material contemporânea…

Página 1128 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Afasto, também, a preliminar de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013485-56.2017.4.04.7107 RS 5013485-56.2017.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5013485-56.2017.4.04.7107/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013485-56.2017.4.04.7107/RS RELATORA:…

Página 16493 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

deixo de aplicar seus efeitos, em razão da pluralidade de réus e a apresentação de contestação por um deles, nos termos do art. 345, inciso I do CPC. Sobre o tema, a pensão por morte encontra amparo…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806242-12.2020.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0806242-12.2020.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de…

Página 1111 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

Outrossim, INTIME­SE o APELADO para que ofereça as contrarrazões recursais, em relação ao réu WESLEY FREITAS DE SOUZA, no prazo de 08 (oito) dias. Por fim, apresentadas ou não as contrarrazões…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009212-54.2019.4.04.7110 RS 5009212-54.2019.4.04.7110

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5009212-54.2019.4.04.7110/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004763-82.2020.4.04.9999 5004763-82.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004763-82.2020.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004763-82.2020.4.04.9999 5004763-82.2020.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GENITOR. DEPENDÊNCIA NÃO PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO. 1. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação …