Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

II - os pais;

Pg. 859. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

(a), nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei 8.213/91. Houve a comprovação, por parte dos(as) requerentes EVA ROSANGELA RASSO... dos requerentes EVA ROSANGELA RASSO e OLON KENNERLY, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91 c.c art. 687 e ss do Código... em que se discute benefício assistencial não são passíveis de suc...

Andamento do Processo n. 0001106-44.2011.4.01.3816 - Apelação Cível - 08/01/2019 do TRF-1

) dependência econômica (no caso dos dependentes das classes II e III do art. 16 da Lei 8.213/91). 4. Incontroversa a condição... dispunha para exame do pedido. 3. O benefício de pensão por morte, consoante o art. 74 da Lei 8213/91, vigente na data...-44.2011.4.01.3816/MG : JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELA...

Andamento do Processo n. 5005985-22.2017.4.03.6183 - Apelação / Reexame Necessário - 08/01/2019 do TRF-3

8.213/91, dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes..., II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo ser comprovada sua dependência econômica em relação ao de cujus, conforme... na data do óbito, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91. As parcelas vencidas...

Andamento do Processo n. 0002125-83.2018.4.02.5054 - Previdenciária - 07/01/2019 do TRF-2

econômica, condição necessária à obtenção do benefício: artigo 16, II, § 4º da Lei 8.213/91. (0020324-67.2015.4.02.9999... dependente do instituidor do auxílio, quando este foi recolhido à prisão, de acordo com o disposto no art. 16 da Lei 8.213/91... § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91. 7. Fica condenada a parte...

Pg. 480. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/01/2019

a dependência econômica, condição necessária à obtenção do benefício: artigo 16, II, § 4º da Lei 8.213/91. (0020324..., conforme o art. 16, § 4º da Lei 8.213/91. Sendo a autora mãe do instituidor da pensão, a sua condição de dependência deve... ser comprovada, conforme o art. 16, § 4º da Lei 8.213/91. Assim, com in...

Andamento do Processo n. 5001512-90.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 20/12/2018 do TRF-3

do de cujus, conforme exigido pelo artigo 16, inciso II e § 4º, da Lei n.º 8.213/91. Verifico que a certidão óbito de ID... de que trata o artigo 16, inciso II e § 4º, da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, tendo em vista que o ônus da prova... 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencida...

Andamento do Processo n. 0002781-71.2018.4.03.6328 - 20/12/2018 do TRF-3

expressamente - o preenchimento dos pressupostos essenciais necessários à sua concessão. II-Nos termos do art. 16, inc. II..., § 4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica dos pais em relação ao filho não é presumida devendo ser comprovada... o máximo de três, que deverão comparecer ao ato independente de intimaç...

Pg. 665. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

se encontra devidamente comprovada a dependência econômica de que trata o artigo 16, inciso II e § 4º, da Lei n.º 8.213/91... se a autora preenchia a condição de dependente do de cujus, conforme exigido pelo artigo 16, inciso II e § 4º, da Lei n.º... do necessário. Passo a decidir, fundamentando. A teor do artigo 103,...

Pg. 745. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

sua concessão. II-Nos termos do art. 16, inc. II, § 4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica dos pais em relação... de intimação, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/95. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu procurador..., nos termos do artigo 9° da Lei n° 10.259/01, bem como esclarecer se há inter...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 135372420174039999 SP

a qualidade de dependente. O art. 16, II e § 4º, da Lei 8.213/91, dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral... entre os beneficiários de pensão por morte, nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo ser comprovada... na data do óbito do segurado. II - Considerando que o óbito ocorreu ...

×