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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

II - os pais;

Andamento do Processo n. 5001606-36.2017.4.03.9999 - Reexame Necessário (199) - 26/07/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 9ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000218-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do (a)

Andamento do Processo n. 0009518-72.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009518-72.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.009518-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : SANDRA ANTONIA DA SILVA FREGONEZI ADVOGADO : SP299751 THYAGO

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

Processo n° 0041510-20.2015.8.17.0001 - MARIA IZABEL VIEIRA DA PAZ, LUIZ EDUARDO VIEIRA PINHEIRO E MARIA EDUARDA VIEIRA PINHEIROSENTENÇAVistos etc.1. LUIZ EDUARDO VIEIRA PINHEIRO E MARIA EDUARDA

Pg. 1042. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

APELAÇÃO (198) Nº 5000271-16.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: APELADO: BELOCINDA QUINTANA VARGAS

Pg. 1048. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar, negar provimento à apelação, dar parcial provimento à remessa

Pg. 1403. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

RELATORA  :  Desembargadora Federal LUCIA URSAIA  APELANTE  :  SANDRA ANTONIA DA SILVA FREGONEZI  ADVOGADO  :  SP299751 THYAGO GARCIA  APELADO(A)  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Pg. 160. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

D E C I D O. No tocante à concessão de tutela provisória, o Novo Código de Processo Civil disciplina a matéria nos artigos 294 a 311. Por sua vez, no que diz respeito à tutela provisória fundada em

Pg. 137. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/07/2017

LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DE FL. 330 E MEMORIAL DESCRITIVO DE FL. 332 E MATRÍCULAS DE FLS. 14 E 341. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE NE. DIL. LEGAIS. 001/1.10.0261589-6 (CNJ 2615891-67.2010.8.21.0001)

Pg. 3205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

15 (quinze) dias.Cumpra-se, expedindo carta de citação.Int. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP) Processo 1002708-06.2017.8.26.0650 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Eduardo

Pg. 355. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

pretensão. Ainda que as testemunhas tenham afirmado que o ‘de cujus’ sustentava a família, a requerente não pode ser considerada sua dependente. Assim, em razão da ausência de provas produzidas, não

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