RECURSO CÍVEL Nº 5003111-02.2013.404.7210/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GILBERTO ABRAMO LAZZARETTI ADVOGADO : CARINE KAISER WOLFART ACÓRDÃO ACORDAM os…
Art. 25, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).
§ 6º (Revogado pela Lei nº 10.256, de 2001).
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 57365 RS 2001.04.01.057365-7
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.057365-7/RS RELATOR : JUIZ LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 31911 MG 2002.01.99.031911-9
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.40.00.006477-1/PI APELAÇÃO CÍVEL Nº…
Lei no 10.256, de 9 de julho de 2001.
Altera a Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, a Lei no 8.870 , de 15 de abril de 1994, a Lei no 9.317 , de 5 de dezembro de 1996, e a Lei no 9.528 , de 10 de dezembro de 1997.
Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2004
Podemos dizer, conforme salienta a obra do especialista Wladimir Novaes Martinez - A Seguridade Social na Constituição federal, 1992, que “a contribuição para a previdência social realiza-se através…
Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 00392420030
GRUPO I - CLASSE V - Plenário TC 003.924/2003-0 Natureza: Relatório de Auditoria Entidades: Secretaria da Receita Federal - SRF, Secretaria de Previdência Social/MPAS e Instituto Nacional do Seguro…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 31911 MG 2002.01.99.031911-9
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS.
1. …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002069-37.2004.4.05.8100 CE 0002069-37.2004.4.05.8100
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ART. 25 C/C ART. 30 , IV , DA LEI Nº 8.212 /91. PRODUTOR RURAL. EMPRESA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. AGENTE ARRECADADOR. …