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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 92 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 92, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.

§ 1° O proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel arrendado ou cedido em parceria.

Andamento do Processo n. 0712560-38.2014.8.01.0001 - Apelação - 12/11/2018 do TJAC

colegiado – não resulta configurada qualquer afronta ao art. 29, § 3º, da Lei n.º 12.651/2012; e/ou ao art. 92, § 1º... da Lei n.º 4.504/1964. 8. Recursos desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0712560... infringir as normas do Estatuto da Terra. PRELIMINAR AFASTADA E APELAÇÃO DESPROVI...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/11/2018

. 29 , § 3º , da Lei n.º 12.651 /2012; e/ou ao art. 92 , § 1º da Lei n.º 4.504 /1964. 8. Recursos desprovidos. Vistos... rural: “Mantida a multa pactuada no percentual de 10%, por não infringir as normas do Estatuto da Terra . PRELIMINAR... de Apelação n.º 0708194-82.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores ...

Apelação: APL 7125603820148010001 AC 0712560-38.2014.8.01.0001

, da Lei n.º 12.651/2012; e/ou ao art. 92, §1º da Lei n.º 4.504/1964. 8. Recursos desprovidos....: "Mantida a multa pactuada no percentual de 10%, por não infringir as normas do Estatuto da Terra. PRELIMINAR AFASTADA.... PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Embora também ajustada p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 8319320138240084 Descanso 0000831-93.2013.8.24.0084

Apelação Cível n. 0000831-93.2013.8.24.0084 Apelação Cível n. 0000831-93.2013.8.24.0084, de Descanso Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE DESPEJO CUMULADA COM TUTELA

Pg. 3296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2018

6. A insurgência não merece prosperar. 7. Ao negar provimento à Apelação interposta pelo contribuinte, o Tribunal de origem consignou os seguintes argumentos: Por outro lado, no que tange ao

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075604041 RS

HTS Nº 70075604041 (Nº CNJ: 0324519-63.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. contratos agrários. parceria. Ação cominatória. reconvenção. Agravo retido. Não conhecimento. Apreciação não

Andamento do Processo n. 0003130-60.2016.5.10.0801 - RO - 26/10/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0003130-60.2016.5.10.0801 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE MAURICIO MARTIN TEIXEIRA ADVOGADO Igor de Queiroz(OAB: 4498-A/TO) RECORRIDO UNIÃO-PROCURADORIA DA UNIÃOTO

Andamento do Processo n. 0003130-60.2016.5.10.0801 - RO - 26/10/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0003130-60.2016.5.10.0801 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE MAURICIO MARTIN TEIXEIRA ADVOGADO Igor de Queiroz(OAB: 4498-A/TO) RECORRIDO UNIÃO-PROCURADORIA DA UNIÃOTO

Pg. 2072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2017

Logo, julgo IMPROCEDENTE, o requerimento de anulação dos autos de infração descritos na inicial, mantando-os íntegros e aptos aos seus efeitos legais". O Autor se insurge contra esse julgado. Pede a

Pg. 2074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/10/2017

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores" O assunto é tão sensível que o não cumprimento

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