Parágrafo 1 Artigo 92 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 1° O proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel arrendado ou cedido em parceria.

Recurso - TJMT - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - de Fazenda Brusque do Xingu

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO COLENDA CÂMARA CÍVEL Origem: 2a Vara Cível da Comarca de Vila Rica Autos n° 0000198-97.2006..8.11.0049 Apelantes: FAZENDA BRUSQUE DO XINGU LTDA…

Andamento do Processo n. 0267660-78.2005.8.09.0049 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 04/08/2022 08:55:39 LOCAL : GOIANÉSIA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 9303 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

a transcrição dos retromencionados dispositivos legais: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-26.2022.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-26.2022.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE: ANILTON SANTOS E OUTRO AGRAVADO: CELESC DISTRIBUIÇAO S.A. RELATÓRIO Anilton de Santos e…

Recurso - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Judicial da Comarca de PENÁPOLIS Processo Eletrônico n° 1008778-93.8.26.0438 Seção Cível - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EMBARGOS DE TERCEIRO ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Manutenção de Posse C.C. Pleito Cominatório C.C. Pedido Liminar de Interdito Proibitório - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE BURI, COMARCA DA ITAPEVA-SP. = URGENTE - PEDIDO LIMINAR = , brasileiro, casado, do comércio, portador do RG n.° e do CPF n.° , e sua…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar Antecedente, com Pedido Liminar de Antecipação Provisória dos Efeitos da Tutela de Urgência - Habilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL/SEÇÃO CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JUNQUEIRÓPOLIS/SP, URGENTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , brasileiro, casado, pecuarista, portador da…

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Julho de 2022

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões DECISÃO VICE CÂMARAS CIVEIS REUNIDASCÂMARAS CIVEIS REUNIDASDECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº XXXXX-40.2007.8.08.0024…

Recurso - TRT03 - Ação Contribuição Sindical Rural - Rorsum - de Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO/MG PROCESSO N° RECLAMANTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA RECLAMADO: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA…

Recurso - TRT03 - Ação Contribuição Sindical Rural - Atsum - de Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO/MG PROCESSO N° RECLAMANTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA RECLAMADO: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA…