Art. 92, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 1° O proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel arrendado ou cedido em parceria.

Andamento do Processo n. 0712560-38.2014.8.01.0001 - Apelação - 12/11/2018 do TJAC

colegiado – não resulta configurada qualquer afronta ao art. 29, § 3º, da Lei n.º 12.651/2012; e/ou ao art. 92, § 1º... da Lei n.º 4.504/1964. 8. Recursos desprovidos. Vistos, relatados e …

Página 15 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 12 de Novembro de 2018

. 29 , § 3º , da Lei n.º 12.651 /2012; e/ou ao art. 92 , § 1º da Lei n.º 4.504 /1964. 8. Recursos desprovidos. Vistos... rural: “Mantida a multa pactuada no percentual de 10%, por não infringir as …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0712560-38.2014.8.01.0001 AC 0712560-38.2014.8.01.0001

, da Lei n.º 12.651/2012; e/ou ao art. 92, §1º da Lei n.º 4.504/1964. 8. Recursos desprovidos....: "Mantida a multa pactuada no percentual de 10%, por não infringir as normas do Estatuto da Terra. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00008319320138240084 Descanso 0000831-93.2013.8.24.0084

Apelação Cível n. 0000831-93.2013.8.24.0084 Apelação Cível n. 0000831-93.2013.8.24.0084, de Descanso Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE DESPEJO CUMULADA COM TUTELA…

Página 3296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2018

6. A insurgência não merece prosperar. 7. Ao negar provimento à Apelação interposta pelo contribuinte, o Tribunal de origem consignou os seguintes argumentos: Por outro lado, no que tange ao…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075604041 RS

HTS Nº 70075604041 (Nº CNJ: 0324519-63.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. contratos agrários. parceria. Ação cominatória. reconvenção. Agravo retido. Não conhecimento. Apreciação não…

Andamento do Processo n. 0003130-60.2016.5.10.0801 - RO - 26/10/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0003130-60.2016.5.10.0801 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE MAURICIO MARTIN TEIXEIRA ADVOGADO Igor de Queiroz(OAB: 4498-A/TO) RECORRIDO UNIÃO-PROCURADORIA DA UNIÃOTO…

Andamento do Processo n. 0003130-60.2016.5.10.0801 - RO - 26/10/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0003130-60.2016.5.10.0801 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE RECORRENTE MAURICIO MARTIN TEIXEIRA ADVOGADO Igor de Queiroz(OAB: 4498-A/TO) RECORRIDO UNIÃO-PROCURADORIA DA UNIÃOTO…

Página 2072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Outubro de 2017

Logo, julgo IMPROCEDENTE, o requerimento de anulação dos autos de infração descritos na inicial, mantando-os íntegros e aptos aos seus efeitos legais". O Autor se insurge contra esse julgado. Pede a…

Página 2074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Outubro de 2017

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores" O assunto é tão sensível que o não cumprimento…