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20 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0004395-24.2009.8.26.0615 - Cumprimento de Sentença - 20/09/2018 do TJSP

, que o dependente habilitado para receber os valores é o filho menor(LBPS, art 16, I), assim, determino a expedição... Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Tendo em vista o certificado a f. 185 e conforme constou na decisão de f. 183... do levantamento, bem como em que empregará o dinheiro. No mais, tendo sido int...

Andamento do Processo n. 0004841-39.2014.8.26.0619 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJSP

de dependente do segurado, é o cônjuge supérstite (artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/1991 fls. 217/220) que, uma vez habilitado..., exclui os dependentes das classes seguintes (artigo 16, § 1º, da Lei 8.213/1991). Anoto que os filhos maiores sequer... de habilitação. O artigo 112 da Lei 8.213/1991 estabelece que os de...

Andamento do Processo n. 0036296-81.2018.4.03.6301 - 20/09/2018 do TRF-3

-MPS-MF-MOG-AGU/2014/1.htm), já que nos termos do art. 16, inc. I da Lei 8.213/91 o portador de deficiência mental... dependentes presumidos do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes... SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Consider...

Pg. 3009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

receber os valores é o filho menor(LBPS, art 16, I), assim, determino a expedição de ofício para transferência do valor... - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, tudo de acordo com o Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016. Intime-se. - ADV: PATRICIA BIONDO (OAB 51346/RS), ADILSON DE... dest...

Pg. 3035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

Social, na condição de dependente do segurado, é o cônjuge supérstite (artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/1991 fls. 217/220) que, uma vez habilitado,..., concordando com o pedido de habilitação. O artigo 112 da Lei 8.213/1991 estabelece que os dependentes habilitados à pensão... 184647/SP) Processo 0004479-13.2009.8.26...

Pg. 10639. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

que o falecido era segurado da previdência social. A qualidade de dependente é presumida (art. 16 , inciso I , da Lei 8.213 /91... que disciplina os benefícios da previdência social estabelece o seguinte: Art. 16. são beneficiários do Regime Geral... emancipado de qualquer condição, menos de 21 (vinte e um) anos ou in...

Pg. 1331. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

previdenciárias indispensáveis para a concessão do benefício, vez que o artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91 dispõe... econômica, a teor do artigo 16, inciso I e §4º, da Lei 8.213/91. 6. Assim, ainda que seu último salário-de-contribuição... por idade rural, prevista no artigo 48, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91, ...

Pg. 1470. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

a qualidade de beneficiária da autora nos termos do artigo 16, I, da Lei 8.213/91. A certidão de casamento demonstra... previstas no artigo 16 da Lei 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para... do artigo art. 74, incisos II, da Lei 8.213/1991, a pensão deverá ser deferida a pa...

Pg. 1633. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

/12/94 e 5/10/01, durante a vigência do inc. I do art. 16 da Lei 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, admite... do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp n.º1.369.832/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j...Pg. 1633. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 169. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

da qualidade de dependente, tal como indicado no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, pode dar-se por qualquer dos meios admitidos... e seguintes e 26, I, da Lei 8.213/91. Sobre os dependentes, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários... do Regime Geral de Previdência Social, na condição de depende...

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