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23 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 2014/0070185-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

, sustenta ofensa aos artigos 16 , I e § 4º, da Lei n. 8.213 /91; e 334 , IV, do CPC /73, visto que afastou a presunção legal...) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ART. 16 , I , § 4º DA LEI N. 8.213 /91. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA... da relação de dependência econômica que mantinha com o s...

Andamento do Processo n. 0006758-58.2014.4.03.6119 - Apelação Cível - 23/05/2018 do TRF-3

anos da falecida. Assim, a dependência econômica é presumida, na forma do art. 16 , I , § 4º , da Lei 8.213 /91. XV... EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213 /91. MARIDO E FILHAS. INÍCIO DA INCAPACIDADE... que o falecimento ocorreu em14.11.2007, aplica-se a Lei 8.213 /91. III - ...

Andamento do Processo n. 0020871-12.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/05/2018 do TRF-3

00065 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020871-12.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.020871-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : ERIK

Andamento do Processo n. 0037710-15.2017.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 23/05/2018 do TRF-3

00076 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0037710-15.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.037710-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Andamento do Processo n. 0000760-09.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 23/05/2018 do TRF-3

00111 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000760-09.2017.4.03.6183/SP 2017.61.83.000760-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : NILTON OLIVEIRA (= ou > de 65 anos) ADVOGADO : SP244799 CARINA

Andamento do Processo n. 0004368-57.2015.4.03.6321 - 23/05/2018 do TRF-3

em que tal vínculo é presumido. Segundo o artigo 16 da lei citada, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social... mais do que as 120 contribuições exigidas no art. 15 , § 1º , da Lei 8.213 /91, sem interrupção, sendo devida a prorrogação... , I c/c § 4º , da Lei 8.213 /91, a dependência dos cônjuges,...

Andamento do Processo n. 0004733-37.2017.4.03.6323 - 23/05/2018 do TRF-3

presumida, nos termos do art. 16 , § 4º da Lei 8.213 /91. Portanto, faz jus o autor ao benefício aqui pretendido... indispensável que o requerente cumpra os requisitos legais (art. 74 , Lei 8.213 /91), a saber: (a) prova de que o de cujus era... , Lei 8.213 /91). De início cumpre esclarecer que, de fato, a mã...

Andamento do Processo n. 0000192-04.2017.4.03.6341 - 23/05/2018 do TRF-3

a qualidade de segurado. Sobre os dependentes, há de se consultar os incisos I a III do art. 16 da Lei 8.213 /91... geral de previdência social. Por seu turno, dispõe o art. 80 da Lei 8.213 /91: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido... 90 dias para requerer o benefício, recebendo o desde a data da prisão (cf. ...

Andamento do Processo n. 0049627-31.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 23/05/2018 do TRF-1

. A dependência econômica do cônjuge é presumida (art. 16 , I e § 4º, da Lei 8.213 /91). 3. No tocante ao reconhecimento do tempo... o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I da referida lei (conforme redação vigente o tempo do óbito). 2... de serviço, seja ele urbano ou rural, estabelece o § 3º do art....

Andamento do Processo n. 0508113-13.2017.8.05.0150 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 23/05/2018 do TJBA

os demais, mas que concorre com os filhos menores ou incapazes (art. 16 , I , § 1.º , da Lei n.º 8.213 /91). O artigo 1... natural termina com a morte ( CC , art. 6.º ). A Lei da Previdência Social dispõe que o cônjuge ou companheiro (a) é....º , da Lei n.º 6.858 , de 24/11/80, reza que os valores não recebidos em vid...

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