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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28577220164036326 SP

TERMO Nr: 9301202884/2017 PROCESSO Nr: 0002857-72.2016.4.03.6326 AUTUADO EM 29/09/2016 ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSAO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 139105520174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 80 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO RESTRITO AOS DEPENDENTES DE SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. ULTIMO SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ULTRAPASSA EM VALOR IRRISÓRIO O LIMITE LEGALMENTE FIXADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS. 1. O auxílio-reclusão, previst...

Pg. 859. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

ADVOGADO : SP236055 HELENA MARTA SALGUEIRO ROLO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR No. ORIG. : 07.00.00154-8 3 Vr JUNDIAI/SP DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado por MARTA

Pg. 958. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

00067 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004745-25.2014.4.03.6301/SP 2014.63.01.004745-5/SP RELATORA : Juíza Federal Convocada SYLVIA DE CASTRO APELANTE : MARIA SONIA BRAZ NASCIMENTO ADVOGADO : SP234235 CLAUDIO DA

Pg. 1143. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

4. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no

Pg. 265. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

Vistos.Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se, por 15 (quinze) dias, eventuais requerimentos das partes. Após, à ausência deles, arquivem-se, dando-se baixa na

Pg. 421. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A parte autora veio a juízo pleitear a manutenção de seu benefício de pensão por morte, independentemente de ter completado (ou

Pg. 239. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2017

Publique-se. Intimem-se. Numeração única: 4661-47.2017.4.01.3820 4661-47.2017.4.01.3820 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : FELIPE AUGUSTO SALVIANO DE FREITAS SANTOS

Pg. 17. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/10/2017

rural, sendo, portanto segurado especial da previdência (cédula rural pignoratícia AFEAM em 2003, 2006, certidão de óbito, fichas de atendimento médicos constando endereço na Zona Rural, notas fiscais

Pg. 562. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

É o breve relatório.Decido. A tutela de urgência antecipada exige a presença dos seguintes requisitos positivos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos

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