Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

Tornar sem efeito a Portaria nº 790/REITORIA/2022, publicada no DOU nº 128, de 08/07/2022, seção 2, página 30, que nomeou em caráter efetivo CHARLES ALBINO SCHULTZ, para o cargo de Professor na…

Página 71 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

PORTARIA TRT7.GP Nº 195, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005091-97.2021.8.16.0104 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005091-97.2021.8.16.0104 POLO ATIVO MAIRON MICHEL Kó-MI BATISTA DE SOUZA MARICIELI MAINARA NINSO DE SOUSA MATEUS RENI DE SOUZA ZEFELINA FENRA BATISTA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5021952-68.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021952-68.2022.4.03.6301 POLO ATIVO FERNANDA MONALIZA MARQUES SOUZA ADVOGADO(A/S) ENISMO PEIXOTO FELIX | 138941/SP ANA MARIA HERNANDES FELIX | 138915/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Intimação - Apelação Cível - 5043055-95.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5043055-95.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO MARIA DO CARMO PIRES ADVOGADO(A/S) IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO | 213905/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000139-05.2021.4.03.6338 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000139-05.2021.4.03.6338 POLO ATIVO MARCIA SILVA DE MELO ADVOGADO(A/S) JOSE FILGUEIRA AMARO FILHO | 150144/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000139-05.2021.4.03.6338…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5005497-92.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005497-92.2021.4.03.6000 POLO ATIVO GUILHERME FROZZA VASCONCELOS ADVOGADO(A/S) ANGELA RENATA DIAS AGUIAR FERRARI | 15456/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000594-63.2021.4.03.6206 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000594-63.2021.4.03.6206 POLO ATIVO JACQUELINE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A/S) ADRIANA APARECIDA DA SILVA DUARTE | 15635/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5013190-68.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013190-68.2018.4.03.6183 POLO ATIVO OSVALDO CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JESSICA GABRIELLA ALCANTARA | 376694/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013190-68.2018.4.03.6183 / 1ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000724-82.2020.4.03.6337 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000724-82.2020.4.03.6337 POLO ATIVO RONAN CAMARA ADVOGADO(A/S) WALTER FRANCISCO SAMPAIO NETO | 376312/SP MARIA TEREZA MORO SAMPAIO | 328249/SP WALTER FRANCISCO SAMPAIO FILHO |…