Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0510490-54.2017.8.05.0150 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 14/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA…

Andamento do Processo n. 0512856-66.2017.8.05.0150 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 14/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 72, DE 7 DE MAIO DE 2021 O Substituto do Diretor-Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - Campus Santos Dumont, nomeado Portaria…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 15.586 , DE 11 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da…

Página 3231 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas 100% PJe. Ver Resolução 185 do CNJ e Decretos 581/2018 e 638/2018 do TJ BA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS…

Página 3233 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Relatados, DECIDO. A Lei da Previdência Social dispõe que o cônjuge ou companheiro (a) é dependente do (a) segurado (a), dispondo ainda, que a existência de dependente de uma classe exclui do direito…

Página 777 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc., FRANCISCA MACHADO DOS SANTOS, ajuizou ação declaratória de existência de união estável “post mortem” c/c pedido…

Página 998 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

d) assegura-se a análise de eventual direito adquirido nas datas das publicações da Emenda Constitucional nº 20/1998 e da Lei n.º 9.876/1999, assim como o direito à atualização dos…

Página 1095 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

“(...) A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido da obrigatoriedade da restituição em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, salvo no caso de engano…

Página 1224 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

e 37) que ela é filha do instituidor do benefício. Ressalto inclusive que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em julgamento do pedido de uniformização da…