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22 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16492420134036305 SP

CORREA, na data de 27/10/2002, nos termos do art. 16, I, da lei 8.213/91. Narra que com o falecimento de seu genitor... ou posteriormente adquirida. Desta forma, afasto a incidência do artigo 17, inciso III, e art. 108 do Decreto . 3.048/99.../ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇAO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: I...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 48773020164036328 SP

MIGUEL LEOPOLDINO NETO, na data de 12/09/2016, nos termos do art. 16, I, da lei 8.213/91. Toda a controvérsia limita-se à... adquirida. Desta forma, afasto a incidência do artigo 17, inciso III, e art. 108 do Decreto . 3.048/99, uma vez.../ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇAO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTI...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7690220184036323 SP

, o que dispensa, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n.º 8.213 /91, a comprovação de efetiva dependência econômica.../companheira), a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16 , I e § 4º, da Lei 8.213 /91, entendendo.../ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: I...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1557620174036308 SP

, o que dispensa, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n.º 8.213 /91, a comprovação de efetiva dependência econômica... entre a autora e o segurado, assiste-lhe o direito, na qualidade de companheira (art. 16 , I , da Lei n. 8.213 /91), à... da esposa/companheira), a dependência econômica é presumida, nos ter...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18441220134036304 SP

, nos termos do art. 16, I, e § 4º, da Lei 8.213 /91, até porque era beneficiária do NB 41/143.871.468-5, aposentadoria... legalmente nos artigos 74 e 16 , ambos da Lei 8.213 /91: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto.... Sobre o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, dispõe o artigo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 274268120174036301 SP

, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91, a comprovação de efetiva dependência econômica... do art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91, entendendo-se essa presunção como absoluta, pois decorre dos deveres.../ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇAO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SE...

Andamento do Processo n. 0000536-08.2018.4.03.6322 - 20/07/2018 do TRF-3

art. 15 da Lei 8.213/1991); c) a qualidade de dependente do beneficiário (art. 74 c/c art. 16 da Lei 8.213/1991..., do instituidor da pensão (arts. 74 e 78 da Lei 8.213/1991); b) a qualidade de segurado do instituidor da pensão (art. 74 c/c..., nas hipóteses previstas no art. 15 da Lei 8.213/1991: “Art. 15. Mantém a q...

Andamento do Processo n. 0000492-86.2018.4.03.6322 - 20/07/2018 do TRF-3

do beneficiário (art. 74 c/c art. 16 da Lei 8.213/1991). A morte de Valter Aparecido de Oliveira, ocorrida em 11.08.2015, está... se prorroga para 24 meses, nos termos do art. 15, § 1º da Lei 8.213/1991. Na via administrativa, o INSS considera que, perdida...) a qualidade de segurado do instituidor da pensão (art. 74 ...

Andamento do Processo n. 0000264-14.2018.4.03.6322 - 20/07/2018 do TRF-3

, nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/1991. Assim, demonstrada a prisão em regime fechado, a qualidade de segurado... do segurado, em regime fechado ou semiaberto (art. 80 da Lei 8.213/1991 c/c art. 116, § 5º do Decreto 3.048/1999); b... da prisão mantinha a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II da ...

Andamento do Processo n. 0000022-55.2018.4.03.6322 - 20/07/2018 do TRF-3

). Logo, conclui-se que na data da prisão mantinha a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, I da Lei 8.213/1991. Na via...: a) a prisão do segurado, em regime fechado ou semiaberto (art. 80 da Lei 8.213/1991 c/c art. 116, § 5º do Decreto 3.048/1999... (arts. 16 e 80 da Lei 8.213/1991). O encarceramento do segura...

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