Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Jales Última distribuição : 11/03/2015 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)…

Contrarrazões - Ação Restabelecimento

03/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Última distribuição : 08/10/2020…

Contrarrazões - Ação Restabelecimento

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara da Fazenda de Belém Última distribuição : 16/03/2018 Valor da causa: Assuntos: Restabelecimento Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Restabelecimento

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara da Fazenda de Belém Última distribuição : 16/03/2018 Valor da causa: Assuntos: Restabelecimento Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Restabelecimento

03/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Última distribuição : 08/10/2020…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

02/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Osasco Última distribuição : 04/04/2016 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art.

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS PORTARIA REI/IFTO Nº 529, DE 30 DE JULHO DE 2021 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS, nomeado…

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ PORTARIAS DE 28 DE JULHO DE 2021 O Vice-Reitor da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas através da Portaria nº 36, de 20 de…

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO PORTARIAS DA REITORIA Nº 4.018, DE 30 DE JULHO DE 2021 O VICE-REITOR EM EXERCÍCIO DA REITORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das…

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 2.283, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de São Carlos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria…