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29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 3090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

consignados. Após, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Consignante alega que

Pg. 696. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do disposto no artigo 16 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91, na condição de filho maior inválido. Citado, o réu ofereceu contestação... os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, Lei n.º 10.259/2011. Defiro os benefícios da gratuidade. Sem honorários... do devido processo legal. O benefício de pensão por mort...

Pg. 4149. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

do óbito, nos termos da redação então vigente do art. 74 da Lei 8.213 /91. 5. Correção monetária e juros de mora, devidos..., a dependência econômica da companheira em relação à falecida é presumida, a teor do art. 16 , I , § 4º , da Lei n.... PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 44426720174039999 SP

dependentes do segurado os filhos menores de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos, nos termos do art. 16 , inciso I da Lei n.... 8.213 /91. II - A princípio, o tema em comento mostrava-se controvertido, havendo decisões de Tribunais, às quais me filiava.... PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. FILHO UNIVERSIT...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 149434120164030000 SP

a 21 anos, pois, conforme preceitua o artigo 16 , I , da Lei 8.213 /91, trata-se de condição alternativa. 4. Considera... DA LEI 8.213 /91. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015 , I , do NCPC . 2..., não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 993704 SP 2016/0260830-4

demonstrada nos autos. No recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 16 , I , § 4º da Lei n. 8.213 /91... nos autos. No recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 16 , I , § 4º da Lei n. 8.213 /91... da Lei n. 8.213 /91, conforme a interpretação dominante nessa e. Corte. E rever tal posicio...

Inteiro Teor. : 3454820174030000

PROC. -:- 2017.03.00.000345-0 AI 593560 D.J. -:- 26/04/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000345-48.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.000345-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA AGRAVANTE :

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15108920164036330 SP

, e independer a concessão do benefício de período de carência (art. 26 , I , da Lei n. 8.213 /91). No presente feito... e, por consequência, sua dependência (art. 16 , I e § 4º da Lei n. 8.213 /91). No que tange a qual renda deve ser... no artigo 80 da Lei n. 8.213 /91: "Art. 80 . O auxílio-reclusão será devido, nas m...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18067520164036342 SP

, e independer a concessão do benefício de período de carência (art. 26 , I , da Lei n. 8.213 /91). No presente feito... e, por consequência, sua dependência (art. 16 , I e § 4º da Lei n. 8.213 /91). No que tange a qual renda deve ser considerada... a condição de dependentes do preso, nos termos do art. 16 da Lei n. 8....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 52104820164036306 SP

a concessão do benefício de período de carência (art. 26 , I , da Lei n. 8.213 /91). No presente feito, os documentos comprovam..., sua dependência (art. 16 , I e § 4º da Lei n. 8.213 /91). No que tange a qual renda deve ser considerada, o E. Supremo... de dependentes do preso, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213 /9...

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