Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 67 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2024

ATO Nº 5.751, DE 15 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e…
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Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2024

PORTARIA SGP N° 490, DE 22 DE MAIO DE 2024 O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e…
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Página 32 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 24 de Maio de 2024

PROCESSO: TC/005713/2024 DECISÃO MONOCRÁTICA ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE DO SERVIDOR ATIVO JOSÉ MARIA DOS SANTOS GOMES JÚNIOR INTERESSADO (A): MARIA ELAINE DA SILVA ARAUJO PROCEDÊNCIA: FUNDAÇÃO PIAUÍ…
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Página 920 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

gratuidade de justiça, ao argumento de que se encontra inviabilizada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família (índex XXXXX). A concessão do benefício…
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Página 2165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. A norma em tela determina que somente seus dependentes…
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Página 5652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

morte, na qualidade de cônjuge, nos termos do artigo 16, I, da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo, 16/10/2010, nos termos do artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91, vigente à…
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Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5000700-89.2022.4.03.6339 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000700-89.2022.4.03.6339 POLO ATIVO APARECIDA LOPES MULATO TURIBIO ADVOGADO(A/S) EDIMAR DA SILVA LEAO | 422302/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5025473-50.2023.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025473-50.2023.4.03.6183 POLO ATIVO MARIA DO CARMO RABELO ADVOGADO(A/S) MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS | 327569/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5012152-79.2022.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012152-79.2022.4.03.6183 POLO ATIVO GABRIEL DA SILVA LIMA ADVOGADO(A/S) RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI | 306950/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5051528-09.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5051528-09.2022.4.03.6301 POLO ATIVO INDIANA MARLENE MEIRELLES ADVOGADO(A/S) PRISCILLA TAVORE | 287783/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…