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16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 35.890 - Mandado de Segurança - 16/11/2018 do STF

, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte... e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte... a, b e c, Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos...

Andamento do Processo n. 36.011 - Mandado de Segurança - 16/11/2018 do STF

dos arts. 16, I, § 3º e 74, § 2º, da Lei 8.213/1991, a pensão por morte do INSS é devida ao cônjuge ou companheiro (a); b... (vinte e um anos) com fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958; c) o mandado de segurança não comporta...Andamento do Processo n. 36.011 - Mandado de Segurança - 16/11/2018 d...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I.... 217, inciso I, alíneas a, b e c; 9.1.1.3 recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, inciso I..., reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Re...

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91... prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges. Julguei prejudicado..., que vigorou até o advento da Lei 8.112/91. Reproduzo a redação dos artigos 3º...

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges. Reconhecida, portanto, a qualidade... civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c.... APLICAÇÃO DA LEI 6.782/80. ATO ADMINISTRATIVO DO TCU. FILHA SEPARADA APÓS O ÓB...

Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges. Confirmo, ademais, as decisões liminares..., como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c...Pg. 218. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018 recebam outros benefícios de...

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

Impetrante após intimação e considerando que: a) nos termos dos arts. 16, I, §3º e 74, §2º, da Lei 8.213/1991, a pensão..., no prazo de 10 (dez) dias, complementar as informações (art. 7º, I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência à Advocacia-Geral...-Geral da União ( Lei Complementar 73/93, art. 4º, III, e art. 38 c/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 495123520138260506 SP 0049512-35.2013.8.26.0506

de seu genitor, nos termos dos artigos 74 e 16, inciso I, todos da Lei 8.213/91. Nesse sentido, já decidiu esta C. Câmara... a aplicação do artigo 41-A da Lei 8.213/91 quanto ao critério de reajuste dos benefícios previdenciários, aplicável até 29... monetária. É o relatório. Primeiramente, atendendo ao disposto...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656635 RS 2015/0000112-6

no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 16, I, § 4º da Lei n. 8.213/91, alegando... de dependentes dos falecidos (filho inválido, art. 16, I, da Lei8.213/91). Assim, satisfeitos os pressupostos atinentes... a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos do artigo 16, inciso...

Andamento do Processo n. 58 - Interdição - 14/11/2018 do TJMA

. Portanto, com fulcro no art. 112, da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 1.829, I, do CC e art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE... -, seja em virtude da presunção legal (Lei 8.213/91, art. 16, I e §4º) de dependência do cônjuge, companheiro e filhos incapazes... documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito e...

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