Art. 16, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001949-11.2012.4.03.6114 SP

Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A Lei de Benefícios, no art.16, com a redação dada pela Lei 9.032/95... do artigo 76, § 2º da Lei 8.213/91: "O cônjuge divorciado ou separado …

Andamento do Processo n. 1001029-50.2019.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

do segurado falecido. O pedido tem, em tese, amparo legal no artigo 74 da Lei 8.213 /91 e Lei Complementar n. 16 /2002... , I , e § 4º, da Lei 8.213 /91). Depreende dos autos que o falecido …

Andamento do Processo n. 5120282-06.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

9.213/91. 2. O inciso I do artigo 16 da Lei 8.213/91 arrola como dependentes somente o filho menor de 21 (vinte... do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica pode ser presumida ounão, …

Andamento do Processo n. 5002248-38.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

I, do artigo 16, da Lei 8.213/91, que o cônjuge é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social na condição... ounão; (b) dependência econômica do interessado, a teor do artigo 74 e seguintes …

Andamento do Processo n. 5498480-47.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

deste, sendo irrelevante se a incapacidade surgiu antes ou depois da maioridade. 3. Apesar do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91.... 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/91, uma vez que sua invalidez é …

Andamento do Processo n. 5258850-65.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91 prever que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida... do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência …

Andamento do Processo n. 5495152-12.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

em relação ao "de cujus", restou caracterizada, a teor do art. 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/91, uma vez que sua invalidez é... antes ou depois da maioridade. 3. Apesar do art. 16, §4º, da Lei 8.21…

Andamento do Processo n. 5578609-39.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

74 e seguintes da Lei8.213/91. Verifica-se do inciso I, do artigo 16, da Lei 8.213/91, que o cônjuge é beneficiário... NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos …

Andamento do Processo n. 5590318-71.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

-se do inciso I, do artigo 16, da Lei 8.213/91, que o cônjuge é beneficiário do Regime Geralde Previdência Socialna condição... do interessado, a teor do artigo 74 e seguintes da Lei8.213/91. Quanto …

Andamento do Processo n. 5480976-28.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

ao "de cujus", restou caracterizada, a teor do art. 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/91, uma vez que sua invalidez é anterior... deste, sendo irrelevante se a incapacidade surgiu antes ou depois da …