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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0025598-84.2016.403.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0025598-84.2016.403.6301 - ANA PAULA DE OLIVEIRA FERREIRA X MIGUEL FERREIRA SENA X ANA PAULA DE OLIVEIRA FERREIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n. º 0025598-84.2016.403.6301Registro

Andamento do Processo n. 0029503-97.2016.403.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0029503-97.2016.403.6301 - APARECIDA CORNELIO (SP130280 - ROSANA NAVARRO BEGA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APARECIDA CORNELIO, comqualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o

Andamento do Processo n. 0007721-42.2009.403.6119 - 21/07/2017 do TRF-3

0007721-42.2009.403.6119 (2009.61.19.007721-2) - GILCIMAR BATISTA DE CARVALHO (SP101893 - APARECIDA SANTOS ARAUJO MASCON) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (SP222287 - FELIPE MEMOLO PORTELA)

Pg. 361. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

sobre o ofício de fls. 169, do IMESC, que informa que a perícia não pode ser realizada pois o periciando não compareceu, manifestem-se as partes. Nada Mais. - ADV: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB

Pg. 349. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

quinquenal nas parcelas ematraso contra o interesse de menores:LBPS ORIGINAL - Art. 103. Semprejuízo do direito ao benefício, prescreve em5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas

Pg. 524. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

APARECIDA CORNELIO, comqualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento ordinário, emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, emsíntese, a retroação da DIB do

Pg. 174. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Vistos eminspeção.Fls. 70: Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que promova o recolhimento do montante devido no prazo de 15 (quinze) dias, estando ciente

Pg. 104. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

8. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional

Pg. 161. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

4. A qualidade de dependente do cônjuge é presumida (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 5. Na data da concessão do benefício assistencial o segurado falecido havia preenchido os requisitos para

Pg. 194. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL FALECIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71 (ÓBITO EM 19.02.1979). CÔNJUGE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA

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