Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 3112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

autos. Int. - ADV: MONICA LUISA MORAN DE OLIVEIRA (OAB 124239/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP) Processo 1004069-73.2016.8.26.0624 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação /…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

PORTARIAS DE 10 DE MAIO DE 2021 O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais contidas na Delegação de Competência…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE DESPACHO DE 14 DE MAIO DE 2021 O Reitor da Universidade Federal Fluminense, no uso da competência subdelegada pela Portaria MEC nº 204, de 06/02/2020, e nos termos da…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

Nº 696 - Art. 1º Designar, a partir de 24 de Maio de 2021, Rosiane Rosa Guimarães, ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO, MASIS nº 194446, SIAPE nº 2133319, para exercer a função de Chefe do Serviço de…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

Nº 4.261 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANTONIA DANIELE MELO ARAUJO para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) COVATTI FILHO, o cargo em…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

ATO Nº 203, DE 11 DE MAIO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 1.242, DE 11 DE MAIO DE 2021 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PROAD nº…

Página 1421 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

pequena renda marginal incapaz de alterar substancialmente sua condição de vida. Não é escopo da benesse concedida pelo legislador impedir que o segurado facultativo de baixa renda obtenha renda em…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0047742-97.2021.1.00.0000 DF 0047742-97.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.681 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO AGDO.(A/S) : MARCIA DE SOUZA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932956 MG 2021/0111370-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1932956 - MG (2021/0111370-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea "a" do permissivo …