Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0002370-95.2012.4.03.6309 - 18/01/2018 do TRF-3

de acordo com o Parágrafo 3o. da art. 226 da CF/88”. A Lei n.º 8.213/91 prevê ainda, em seu artigo 74, que aos dependentes..., o Parágrafo 3o. do art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela legislação acima mencionada, estabelece... com relação ao seu companheiro, a mesma é presumida, situação que decorre da próp...

Andamento do Processo n. 0001035-41.2012.4.03.6309 - 18/01/2018 do TRF-3

não se separarem. O inciso I do art. 16 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que “o cônjuge, a companheira, o companheiro... ou com a segurada de acordo com o Parágrafo 3o. da art. 226 da CF/88”. A Lei n.º 8.213/91 prevê ainda, em seu artigo 74... presumida. Por sua vez, o Parágrafo 3o. do art. 16 da Lei 8.213/91, com a red...

Andamento do Processo n. 0002372-26.2016.4.03.6309 - 18/01/2018 do TRF-3

, enquanto não se separarem. O inciso I do art. 16 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.146, de 2015... ou com a segurada de acordo com o Parágrafo 3o. da art. 226 da CF/88”. A Lei n.º 8.213/91 prevê ainda, em seu artigo 74... presumida. Por sua vez, o Parágrafo 3o. do art. 16 da Lei 8.213/91, com a r...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2018

, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/1991, uma vez que os documentos juntados aos autos, comprovam... pela Lei 12.470, de 2011). § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida... 8.213/91 (Lei de benefícios), o valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do va...

Pg. 85. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

ou companheiro, dependentes integrantes da primeira classe prevista no art. 16, I, da Lei 8.213/91, a dependência econômica é... até a época do óbito. O artigo 15, inciso II, § 1º e 2º, da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 15. mantéma qualidade de segurado, independentemente de contribuições:... de morte do segurado (inciso V...

Pg. 412. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

legal e a dependência nesse caso é presumi-da (art. 16, I 4º da Lei 8.213/91).Necessária, entretanto, a prova da união... época (art. 74, I da Lei 8.213/91, comredação dada pela Lei 9.528/97). Todavia, os efeitos financeiros ocorrerão apenas... produz efeitos a contar de sua data (art. 76 da Lei 8.213/91). Alémdisso, ...

Pg. 54. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I, do artigo 16, da Lei n.º 8.213/91, os quais tem a dependência... do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991... sendo a pensão paga destinada a sua subsistência. Aduz que cons...

Pg. 279. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

ou com a segurada de acordo com o Parágrafo 3o. da art. 226 da CF/88”. A Lei n.º 8.213/91 prevê ainda, em seu artigo 74... do art. 16 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição... se separarem. Por sua vez, o Parágrafo 3o. do art. 16 da Lei 8.213/91, com ...

Pg. 280. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

. O inciso I do art. 16 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado... de acordo com o Parágrafo 3o. da art. 226 da CF/88”. A Lei n.º 8.213/91 prevê ainda, em seu artigo 74, que aos dependentes..., o Parágrafo 3o. do art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação dada pe...

Pg. 282. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

comum, enquanto não se separarem. O inciso I do art. 16 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.146... do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Considerando a natureza alimentícia do benefício previdenciário, com fundamento no artigo 4.º da Lei n.º 10.259/01 e no artigo 497 do Código... neste inciso é presum...

×