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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1004241-22.2017.8.26.0481 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 11/12/2017 do TJSP

- Viúva que se apresenta como a única dependente do “de cujus” - Possibilidade - Inteligência do art. 16, inc. I..., da Lei 8.213/91. Ademais, aplicação analógica das disposições da Lei . 6858/80. Decisão reformada. Recurso Provido. (APL... do exposto, ponho fim à fase cognitiva deste procedimento e na forma dos ...

Andamento do Processo n. 1003664-78.2016.8.26.0481 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 11/12/2017 do TJSP

dependente do “de cujus” - Possibilidade - Inteligência do art. 16, inc. I, da Lei 8.213/91. Ademais, aplicação... deste procedimento e na forma dos artigos 487, I, cc art. 723, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a parte autora... ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/...

Pg. 866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

direito. A mencionada Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), em seu art. 16, inciso I, prevê: A) “são.../1990 (atual Lei do FGTS); art. 112 da Lei 8.213, de 24/07/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social... o critério adotado para a concessão de pensões por morte (arts. 16 e 74 da Lei ...

Pg. 3042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

- Inteligência do art. 16 , inc. I , da Lei 8.213 /91. Ademais, aplicação analógica das disposições da Lei . 6858 /80... dos artigos 487 , I , cc art. 723 , ambos do CPC , JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a parte autora CLOVIS DE OLIVEIRA....O art. 666 , do NCPC estabelece que independerá de inventário ou...

Pg. 3043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

que se apresenta como a única dependente do “de cujus” - Possibilidade - Inteligência do art. 16 , inc. I , da Lei 8.213... /91. Ademais, aplicação analógica das disposições da Lei . 6858 /80. Decisão reformada. Recurso Provido. (APL... fim à fase cognitiva deste procedimento e na forma dos artigos 487 , I , cc a...

Pg. 3534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

, da Lei 8.213/1991 c/c art. 5º da Lei 9.717/1998. Aduz, em suma, estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade... – FATOR GERADOR: MORTE – MORTE DO SEGURADO QUANDO ESTAVA EM VIGOR A LEI ESTADUAL 3.309/93 – PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGE... E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. O recorrente afirma que houve, além de ...

Pg. 3726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

, sem necessidade de comprovação da dependência econômica (art. 16, I e §§ 2º e 4º da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991) - resta... que a Lei de Seguridade Social, atenta a esse aspecto, equiparou aos filhos menores o menor sob guarda judicial...Pg. 3726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017 educação. I. D...

Pg. 79. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

, da Lei n.º 8.213/91, pois, no seu entender, os documentos constantes da ação subjacente seria suficientes à comprovação... que o julgado rescindendo incidiu emerro de fato e violou disposição literal dos artigos 11, VII e § 1º, 16, I e § 4º, e 39, I... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no artigo 966, V...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7317696320148020001 AL 0731769-63.2014.8.02.0001

da mesma classe (art. 16 , I , da Lei 8.213 /91), com igualdade de direito, o juiz, em face da natureza da relação.... 16 , I , DA LEI 8.213 /91. AÇAO AJUIZADA APENAS PELO FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVASAO DA ESFERA JURÍDICA. LITISCONSÓRCIO... a que se refere o sobredito artigo, senão vejamos: Art. 24. Com a finalidade de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 277588020154039999 SP

ao recluso, a Lei 8.213 /1991, art. 16 , prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei 8.213 /91). O art. 26 , I... à época em que seu genitor foi preso, sua dependência em relação a ele é ...

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