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Jusbrasil - Tópicos
15 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0700445-38.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

I do artigo 13, do Decreto-lei 611/92, inciso I do artigo 16 da Lei 8.213/91, pleiteia o benefício que lhe é direito... do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do art. 16 da lei 8.213/1991; c) a comprovação... de dependência econômica, que é presumida pela lei para os dependentes da ...

Pg. 1123. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2019

contra menor (artigo 198, inciso I do Código Civil de 2002, c.c. artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). Ante o expsoto... pela aplicação do artigo 77, parágrafo 2º, inciso III da Lei n. 8.213/91. Valores em atraso serão pagos após o trânsito.... Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/91 prevê circunstânci...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

do artigo 13, do Decreto-lei 611/92, inciso I do artigo 16 da Lei 8.213/91, pleiteia o benefício que lhe é direito... em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do art. 16 da lei 8.213/1991; c) a comprovação de dependência econômica..., que é presumida pela lei para os dependentes da conhecida “primeir...

Pg. 127. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2019

, ao menos, outros dois dependentes previdenciários, nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, que, em tese...Pg. 127. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2019 a) restabelecer o benefício... previdenciário de auxílio-doença da parte autora a partir de 16/04/2018 (cessa...

Andamento do Processo n. 5005594-48.2018.4.02.5120/RJ - 14/01/2019 do TRF-2

de outra deficiência grave (art. 16, I da Lei 8.213/91)? d) Qual a causa provável da invalidez ou deficiência..., nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01. Intime-se a APSADJ, solicitando que junte aos autos cópia integral e legível... ESPECIAL CÍVEL 5005594-48.2018.4.02.5120/RJ MAGISTRADO(A): JOSÉ CARLOS ZEBULUM...

Andamento do Processo n. 0700160-26.2018.8.01.0009 - Procedimento Comum - 11/01/2019 do TJAC

Estadual 154/2005, e arts. 16, I, e 74, ambos da Lei 8.213/91. A petição inicial está instruída com os documentos... ao rol apresentado no art. 10, inc. I, da Lei Complementar n.º 154, de 08 de dezembro de 2005, que dispõe acerca daqueles..., o artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11....

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/01/2019

/2005, e arts. 16, I, e 74, ambos da Lei 8.213/91. A petição inicial está instruída com os documentos acostados às fls... apresentado no art. 10, inc. I, da Lei Complementar n.º 154, de 08 de dezembro de 2005, que dispõe acerca daqueles que podem ser... do laudo pericial, qual seja, 26/10/2017, dizendo-se amparado n...

Pg. 949. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

. 16, inciso I, § 4º da Lei 8.213/91). A parte autora carreou aos autos certidão de recolhimento prisional datado de 09/03..., de acordo com o disposto no artigo 80, combinado com o artigo 74, ambos da Lei 8.213/91, é devido ao conjunto... da Lei 8.213/91). Três, portanto, são os requisitos do auxílio-reclusão es...

Andamento do Processo n. 0701518-48.2017.8.01.0013 - Procedimento Comum - 09/01/2019 do TJAC

leitura aos artigos 74 combinado com o art. 16, da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência... pela lei para os dependentes indicados no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/1991. Tais requisitos despontam da simples... de dependentes previstas nos incisos do art. 16 da Lei 8.213/1991; c) a ...

Andamento do Processo n. 0034230-86.2018.4.02.5160 - Juizado - 09/01/2019 do TRF-2

de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei 8.213/91: II- O art. 16 da Lei 8213...) comprovação da qualidade de dependente pela autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei 8.213/91). A condição... nos termos do art. 16, I, §4º, da Lei 8.213/91. Com efeito, a carteira de ...

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