Art. 16, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5972650-22.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

que o falecido não possuía dependente algum enquadrado no artigo 16, I, da Lei 8.213/91, conforme certidão de óbito (ID... evidenciado que o falecido não possuía dependente algum enquadrado no ar…

Andamento do Processo n. 5008093-24.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

algum enquadrado no artigo 16, I, da Lei 8.213/91, conforme certidão de óbito (ID 123202900) e certidão de inexistência... possuía dependente algumenquadrado no artigo 16, I, da Lei 8.213/91, …

Andamento do Processo n. 1.538.435 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ART. 16, I, DA LEI N.° 8.213/91. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. LAUDO MÉDICO...° do art. 16 da Lei n.° 8213/91. 3. Na hipótese vertente, …

Página 631 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

evidenciado que o falecido não possuía dependente algum enquadrado no artigo 16, I, da Lei 8.213/91, conforme certidão.... Nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91, dois são os requisitos para …

Página 632 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

evidenciado que o falecido não possuía dependente algumenquadrado no artigo 16, I, da Lei 8.213/91, conforme certidão...) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. …

Página 633 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

qual a qualidade de segurado se estendeu por 24 meses, nos termos do artigo 15, §2º, da Lei 8.213/91, ou seja, perdurou in casu... da motivação das decisões judiciais. 2. Nos termos do artigo 74 …

Página 914 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

possuía dependente algum enquadrado no artigo 16, I, da Lei 8.213/91, conforme certidão de óbito (ID 89383544 – fls. 09.... Nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91, dois são os requisitos …

Página 916 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

possuía dependente algum enquadrado no artigo 16, I, da Lei 8.213/91, conforme certidão de óbito (ID 89383544 – fls...Pg. 916. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 241 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2020

. 16, I, da Lei 8.213/1991), REVOGO os itens “I” e “II” da decisão de fl. 197 e, consequentemente, mantenho inalterado.... Considerando que os benefícios previdenciários são pagos para os filhos até …

Página 381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Março de 2020

, c/c §4º da Lei n. 8.213/91 e os arts. 1.797, I, do CC e 943 do CC e o art. 5º do Decreto n. 85.845/81, a condição... deste, dispensando a necessidade de inventário, desde que habilitados perante a …