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20 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 5726. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

DE AMPARO LEGAL. ART. 16, I, DA LEI 8.213/91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -Para obtenção do benefício de pensão por morte é... inválida na data do óbito da segurada, o que não ocorreu na hipótese dos autos (art. 16, I, da Lei 8.213/91). Precedentes... econômica do cônjuge sobrevivente e dos filhos menores em relação ao ...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/08/2017

) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei 8.213/91... os dependentes da denominada primeira classe (art. 16, I, da Lei 8.213/91).Tais requisitos despontam da simples leitura... aos artigos 74, caput, combinado com o artigo 16, todos da Lei 8.2...

Pg. 746. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

se infere do disposto no Art. 16 , I e § 4º da Lei 8.213 /91 (Redação dada pela Lei 12.470 , de 2011). 3. Preenchidos.... A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º , I , da Lei 9.289 /96, do Art. 24.... De acordo comos Arts. 39 , Parágrafo único e 71 , caput, da Lei 8.21...

Pg. 748. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

econômica do cônjuge é presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16 , I e § 4º da Lei 8.213 /91. 3. Tendo... o casamento menos de 02 anos de duração (Art. 77, § 2º, V, b, da Lei 8.213/1991 - coma redação dada pela Lei 13.146, de 2015..., nos termos do Art. 4º , I , da Lei 9.289 /96, do Art. 24-A da Lei 9.0...

Pg. 1329. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

, nos termos do artigo 74 da Lei 9.213/91. 2. O inciso I do artigo 16 da Lei 8.213 /91 arrola como dependentes somente... ou incapaz, nos termos do art. 77 , § 2º , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. 4. Não há previsão na legislação... ou não, nos termos do artigo 74 da Lei 8.213 /91. 2. Comprovada a qualidade de ...

Pg. 1337. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

. 16 da Lei 8.213/91 e, não possuindo o filho menor, condições financeiras de se manter, dado que o segurado... emque foi preso. 5. A dependência econômica da filha menor do segurado recluso é presumida, nos termos do inciso I do art... MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do ar...

Pg. 86. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

Federal e 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Assimdispõe o referido artigo 74: “Art. 74. A pensão por morte será devida..., da Lei 8.213/91. No que tange à qualidade de segurado do falecido, verifica-se que ele não ostentava tal condição..., se do sexo feminino, e 30 anos se do sexo masculino, conforme artigo 52 da...

Pg. 98. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

de casamento pela parte autora, comdependência econômica presumida, nos termos do artigo 16, I, da Lei 8.213/91. No que tange à... do óbito deste, comrespaldo nos artigos 201, I, da Constituição Federal e 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Assimdispõe... da “filiação” que dá direito à cobertura previdenciária. O ar...

Pg. 145. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei 8.213/91... os dependentes da conhecida “primeira classe” (art. 16, I, da Lei 8.213/91). Tais requisitos despontamda simples... leitura aos artigos 74, caput, combinado como artigo 16, todos da Lei n. 8.2...

Pg. 146. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei 8.213/91, que consagra a chamada “família... classe” (art. 16, I, da Lei 8.213/91). No caso dos autos, a parte autora comprova o falecimento do esposo, conforme..., inciso I, § 4º da Lei 8.213/91. o tempo do evento morte, o Sr. José A...

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