Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

, bem como com fundamento no art. 5º da Lei Federal 9717/98 c/c com art. 16, I, da Lei 8213/91, com as alterações da Lei... Benefícios da Previdência Social 3 1 90 05 11 Benefícios da Previdência Soc…

Página 470 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

da pensão, a legislação vigente para o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/1991, conferida pela Lei 9.032/1995... nos arts. 74 a 79 da Lei n.º 8.213, de 24.07.1991. Para a sua concessão depende …

Página 633 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

LTDA., o que, por força do disposto no inciso I, alínea a, do art. 11, da Lei n.º 8.213/91, lhe garantia o seguro social.... art. 25, inciso IV, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Medida …

Página 765 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

, uma vez que, nos termos do art. 16, I da Lei 8.213/91, foi emancipado pelo casamento. Já nos eventos 60/61, os autores...). Ainda, com fundamento na Resolução 322, de 01 de junho de 2020, do …

Página 951 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

. Em caso de companheiros, a dependência econômica é presumida, conforme art. 16 , I e § 4º da Lei 8.213 /1991.... O benefício é devido desde 02.10.2019, data do óbito, nos termos do art. 74 , I da …

Página 1055 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

de dependente para fins previdenciários de José Ribamar Pereira de Souza, nos termos do que dispõe o inciso I do art. 16 da Lei ...) A Lei 8.213/1991, em seu art. 112, dispõe que o valor não …

Página 1293 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

a condição de dependente do Autor para fins previdenciários, nos termos do art. 16 , inc. I , da Lei n.º 8.213 /91... dependência econômica do Requerente, nos termos do art. 16, inc. I, e § 4.º da L…

Página 11 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

, e 77 , § 2º , inciso V , alínea c , item 6, da Lei n. 8.213 , de 24 de julho de 1991, em sua redação atual. JOSÉ MURILO... de 2019, e nos arts. 16 , inciso I , 74 , inciso I , e 77 , § 2º , inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002558-17.2019.4.04.9999 5002558-17.2019.4.04.9999

do art. 16, I, da Lei 8.213/91. Nesse contexto, realizada a perícia médica judicial (mov. 49.2), o Sr. Perito concluiu..., da Lei 8.213/1991, é devida a pensão por morte, comprovada a …

TRT12 • Consignação em Pagamento • 0000500-84.2020.5.12.0041 • 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

social. 1.4 - Outrossim, o art. 16 , I , da Lei 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência... Social, estabelece o seguinte quanto aos dependentes do segurado: Art. 16 . …