Art. 16, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00127976820184036301 SP

previdenciários. Nas palavras daquela Corte: “Diz-se que a proteção aos dependentes elencados no inciso I do artigo 16... , da Lei 8.213 /91 excluiu as demais classes e cria para eles a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00016417520184036336 SP

-se que a proteção aos dependentes elencados no inciso I do artigo 16, da Lei 8.213/91 excluiu as demais classes e cria para... 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos …

Andamento do Processo n. 1003682-63.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 19/09/2019 do TJSP

, durante a vigência do inc. I do art. 16 da Lei 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, admite, como dependentes, além... a referência promovida pela Lei de regência ao limite etário dos …

Andamento do Processo n. 0000082-91.2019.4.03.6322 - 19/09/2019 do TRF-3

, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/1991. Já a autora Sandra alega..., nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/1991. Quanto a qualidade de …

Andamento do Processo n. 0000035-20.2019.4.03.6322 - 19/09/2019 do TRF-3

editada pelo Ministério da Previdência Social e pelo Ministério da Fazenda. O art. 80 da Lei 8.213/1991 dispõe que “o auxílio..., nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/1991. Assim, atendidos …

Andamento do Processo n. 5004390-94.2018.4.03.6104 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3

/94 e 5/10/01, durante a vigência do inc. I do art. 16 da Lei 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, admite... - 2005, não se enquadrando mais, por isso, no rol do artigo 16 da Lei n.º 8.213

Andamento do Processo n. 5014646-12.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 19/09/2019 do TRF-3

do interessado, a teor do artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Verifica-se do inciso I, do artigo 16, da Lei 8.213/91... (em sua redação original) e 53, inciso II, da Lei 8.213/91. V - O termo …

Andamento do Processo n. 5002891-20.2019.4.03.0000 - Ação Rescisória - 19/09/2019 do TRF-3

do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I... ou com deficiência grave (artigo 16, I, da Lei 8.213/91). - O § 4º do art…

Andamento do Processo n. 5003840-18.2017.4.03.6110 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3

de dependente, verifica-se do inciso I, do artigo 16, da Lei 8.213/91, que o filho não emancipado, de qualquer condição...-se que ele mantinha sua condição de segurado, nos termos do art. 15, IV, …

Andamento do Processo n. 0001978-41.2016.4.03.6140 - Apelação / Reexame Necessário - 19/09/2019 do TRF-3

da parte autora emrelação ao recluso, a Lei 8.213/1991, art. 16, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência... a ele é presumida (art. 16, I, da Lei 8.213/91). A Certidão de …