Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5003834-10.2019.4.03.6120 - 21/01/2021 do TRF-3

econômica é presumida, conforme art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/1991. O benefício é devido desde 14.06.2019, data do óbito... de dependente do beneficiário (art. 74 c/c art. 16 da Lei 8.213/1991). A …

Andamento do Processo n. 0001170-29.2017.4.03.6325 - 21/01/2021 do TRF-3

de Processo Civil . A Lei 8.213 /1991, em seu art. 112 , dispõe que o valor não recebido em vida pelo segurado só será.... 16 da Lei 8.213 /1991, cabendo somente a ela, e não aos demais …

Andamento do Processo n. 0000991-30.2020.4.03.6345 - 21/01/2021 do TRF-3

de período de carência, ex vi do artigo 26 , I , da Lei 8.213 /91, bastando, para o direito à sua percepção, a comprovação... (artigo 16 , I e § 4º, da Lei 8.213 /91). Por sua vez, a certidão de …

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

, c/c o Art. 23, caput, e Art. 24 , da Emenda Constitucional n.º 103 /2019, Art. 16 , I , da Lei n.º 8.213 /1991... , inciso V , alínea c , item 6 , da Lei 8.213 de 1991, e os cálculos em …

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

, beneficiária de pensão vitalícia, nos termos do art. 16 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /1991, com a redação da Lei n.º 13.146... /2015, observado o disposto no art. 77 , § 2.º , inciso V , alínea c …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

, artigos 16 , I , 74 , I , e 77 , § 2º , II e V , alínea c , 6 , da Lei n. 8.213 /91, c/c os artigos 215 , 217 , I e IV... , a , 219 , I , e 222 , IV e VII , b , 6 , da Lei 8.112 /1990 e …

Página 598 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

-se emalguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Leinº 8.213/91: 1. o cônjuge, a companheira, o companheiro... 12.470, de 2011); (obs: conforme art. 76, § 2º, da Lei n. 8.213/91, o …

Página 600 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

e inválido é presumida e não admite prova em contrário (§ 4º, do art. 16, I, da Lei 8.213/91). 4.Conheço deste incidente... admite prova em contrário (§ 4º, do art. 16, I, da Lei 8.213/91) - …

Página 656 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

dada pela Lei 12.470, de 2011); (obs: conforme art. 76, § 2º, da Lei n. 8.213/91, o cônjuge divorciado ou separado... no inciso I do art. 16 desta Lei); 2. os pais; 3. o irmão não emancipado, de …

Página 658 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

presumida e não admite prova em contrário (§ 4º, do art. 16, I, da Lei 8.213/91). 4.Conheço deste incidente, ante... prova em contrário (§ 4º, do art. 16, I, da Lei 8.213/91) - PEDILEF …