Art. 92 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 1° O proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel arrendado ou cedido em parceria.
§ 2º Os preços de arrendamento e de parceria fixados em contrato ...Vetado.. serão reajustados periodicamente, de acordo com os índices aprovados pelo Conselho Nacional de Economia. Nos casos em que ocorra exploração de produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais não pode ultrapassar a relação entre o novo preço fixado para os produtos e o respectivo preço na época do contrato, obedecidas as normas do Regulamento desta Lei.
§ 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.
§ 4° O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.
§ 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.
§ 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei.
§ 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou de parceria, em que o preço seja satisfeito em produtos agrícolas, dará ao arrendatário ou ao parceiro o direito de pagar pelas taxas mínimas vigorantes na região para cada tipo de contrato.
§ 8º Para prova dos contratos previstos neste artigo, será permitida a produção de testemunhas. A ausência de contrato não poderá elidir a aplicação dos princípios estabelecidos neste Capítulo e nas normas regulamentares.
§ 9º Para solução dos casos omissos na presente Lei, prevalecerá o disposto no Código Civil.

Andamento do Processo n. 0700440-16.2017.8.02.0005/01 - Embargos de Declaração / Espécies de Contratos - 23/08/2019 do TJAL

ADV: PEDRO AUGUSTO SOUZA BASTOS DE ALMEIDA (OAB 14398/AL) - Processo 0700440-16.2017.8.02.0005/01 - Embargos de Declaração - Espécies de Contratos - EMBARGANTE: Edivan Barbosa da Silva Teles - Autos...

Página 411 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Agosto de 2019

punir a conduta do agente e inibir nova violação ao direito, e outras circunstâncias que se fizerem presentes, tendo sempre em mente a ideia de que, se por um lado, a indenização deve ser a mais...

Andamento do Processo n. 0204543.23.2017.8.09.0040 - 21/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 20/08/2019 13:16:16 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0204543.23.2017.8.09.0040 CLASSE PROCESSUAL : Alvará...

Página 2590 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. RESCISÃO IMOTIVADA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I - Os contratos de uso ou posse temporária da terra, em razão de suas...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02045432320178090040

APELAÇÕES CÍVEIS N° 0204543.23.2017.8.09.0040 COMARCA DE EDEIA 1° APELANTE: NARCIZO TELES PIRES 2° APELANTE: CLEIDSON RODRIGUES SILVA 3° APELANTE: IRAÍ ESTEVES RODRIGUES RELATOR: DES. MARCUS DA COSTA...

Andamento do Processo n. 5287460.66.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 16/08/2019 11:47:34 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5287460.66.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de...

Página 1124 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5192703.80.2019.8.09.0000 COMARCA DE RIO VERDE (3ª Vara Cível) AGRAVANTE: LUCIANO JAYME GUIMARÃES AGRAVADOS: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE...

Página 706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

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Andamento do Processo n. 1019310-31.2017.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - 16/08/2019 do TJSP

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Página 2106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Figueira”, por tempo determinado de quatro anos e 5 meses (2014 até 30/08/2018) e, posteriormente, formalizado o seu distrato (15/06/2016), quando, então, realizou o plantio de “commodities”, sendo o...