Art. 92 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 1° O proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel arrendado ou cedido em parceria.
§ 2º Os preços de arrendamento e de parceria fixados em contrato ...Vetado.. serão reajustados periodicamente, de acordo com os índices aprovados pelo Conselho Nacional de Economia. Nos casos em que ocorra exploração de produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais não pode ultrapassar a relação entre o novo preço fixado para os produtos e o respectivo preço na época do contrato, obedecidas as normas do Regulamento desta Lei.
§ 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.
§ 4° O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.
§ 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.
§ 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei.
§ 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou de parceria, em que o preço seja satisfeito em produtos agrícolas, dará ao arrendatário ou ao parceiro o direito de pagar pelas taxas mínimas vigorantes na região para cada tipo de contrato.
§ 8º Para prova dos contratos previstos neste artigo, será permitida a produção de testemunhas. A ausência de contrato não poderá elidir a aplicação dos princípios estabelecidos neste Capítulo e nas normas regulamentares.
§ 9º Para solução dos casos omissos na presente Lei, prevalecerá o disposto no Código Civil.

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da TerraLei 4.504/64, arts. 92 e ss.). II – DA POSSIBILIDADE DE ADITIVO CONTRATUAL – BOA FÉ CONTRATUAL – EQUILÍBRIO... de prédio urbano (Lei 8.245/91 – Lei do Inquilinato) – Esta lei traz …

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Página 2697 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2020

o teor do artigo 92, §6º, da Lei 4.504/1964, in verbis: “Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos...-se a depósito, em caso de recusa.” Por sua vez, impende salientar a …

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2280837-63.2019.8.26.0000 SP 2280837-63.2019.8.26.0000

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Página 3494 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Março de 2020

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Página 3496 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Março de 2020

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Página 3497 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Março de 2020

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