Artigo 92 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 1° O proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel arrendado ou cedido em parceria.
§ 2º Os preços de arrendamento e de parceria fixados em contrato ...Vetado.. serão reajustados periodicamente, de acordo com os índices aprovados pelo Conselho Nacional de Economia. Nos casos em que ocorra exploração de produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais não pode ultrapassar a relação entre o novo preço fixado para os produtos e o respectivo preço na época do contrato, obedecidas as normas do Regulamento desta Lei.
§ 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.
§ 4° O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.
§ 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.
§ 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei.
§ 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou de parceria, em que o preço seja satisfeito em produtos agrícolas, dará ao arrendatário ou ao parceiro o direito de pagar pelas taxas mínimas vigorantes na região para cada tipo de contrato.
§ 8º Para prova dos contratos previstos neste artigo, será permitida a produção de testemunhas. A ausência de contrato não poderá elidir a aplicação dos princípios estabelecidos neste Capítulo e nas normas regulamentares.
§ 9º Para solução dos casos omissos na presente Lei, prevalecerá o disposto no Código Civil.

Andamento do Processo n. 5651340-50.2021.8.09.0044 - 11/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - Data da Movimentação 10/08/2022 17:48:21 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5651340-50.2021.8.09.0044…

Página 5081 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2022

Nas razões recursais (mov. 24), o embargante invoca a existência de omissão no julgamento, por vislumbrar que não foi analisada a integralidade das teses apresentadas, bem como a necessidade de…

Contrato de Arrendamento com cláusula de pagamento em Frutos ou Produtos

FACULDADE UNITÀ MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM CLÁUSULA DE DE PAGAMENTO EM FRUTOS OU PRODUTOS Goiânia 2022 MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA CONTRATO DE ARRENDAMENTO…

Recurso - TJMT - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - de Fazenda Brusque do Xingu

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO COLENDA CÂMARA CÍVEL Origem: 2a Vara Cível da Comarca de Vila Rica Autos n° 0000198-97.2006..8.11.0049 Apelantes: FAZENDA BRUSQUE DO XINGU LTDA…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-55.2022.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-55.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural, Posse,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-55.2022.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-55.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural, Posse,…

Andamento do Processo n. 0267660-78.2005.8.09.0049 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 04/08/2022 08:55:39 LOCAL : GOIANÉSIA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 9303 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Agosto de 2022

a transcrição dos retromencionados dispositivos legais: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2014.8.13.0116 Campos Gerais

EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC/73 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000912-30.2021.8.16.0134 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000912-30.2021.8.16.0134 POLO ATIVO LUIZ CARLOS CALDAS DE LIMA POLO PASSIVO JAMIL ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) HAMIDY OMAR SAFADI KASSMAS | 44400/PR IEDA MARIA BERGER SOUZA | 46695/PR…