Art. 92 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 1° O proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel arrendado ou cedido em parceria.
§ 2º Os preços de arrendamento e de parceria fixados em contrato ...Vetado.. serão reajustados periodicamente, de acordo com os índices aprovados pelo Conselho Nacional de Economia. Nos casos em que ocorra exploração de produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais não pode ultrapassar a relação entre o novo preço fixado para os produtos e o respectivo preço na época do contrato, obedecidas as normas do Regulamento desta Lei.
§ 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.
§ 4° O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.
§ 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.
§ 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei.
§ 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou de parceria, em que o preço seja satisfeito em produtos agrícolas, dará ao arrendatário ou ao parceiro o direito de pagar pelas taxas mínimas vigorantes na região para cada tipo de contrato.
§ 8º Para prova dos contratos previstos neste artigo, será permitida a produção de testemunhas. A ausência de contrato não poderá elidir a aplicação dos princípios estabelecidos neste Capítulo e nas normas regulamentares.
§ 9º Para solução dos casos omissos na presente Lei, prevalecerá o disposto no Código Civil.

Página 3694 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

). A pretensão inaugural toma por base o art. 92 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), in verbis: Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de... sua permanência na terra

Página 3695 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

antes do vencimento do contrato, conforme preconiza o art. 95, inciso V do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e o art... (artigo 92, § 8º, do Estatuto da Terra). No caso dos autos, a parte autora …

Página 3881 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

do arrendamento rural, razão não lhe assiste. Prevê o artigo 92, § 6º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964): “Art. 92. A posse....” Por outro lado, o parágrafo único do artigo 32 do Regulamento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 969420155170000

-se, em especial, o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64, arts. 92 a 96), seu regulamento (Decreto n. 59.566/66) e Lei n. 4.947... rescindendo violou literal disposição de Lei (artigos 114, I, IX, da …

Página 11720 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

do imóvel rural, consoante preconiza o § 6º, do art. 92, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), que assim dispõe: § 6º..., e que o requerido não purgou a mora no prazo da contestação da presente …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 03770164920138090074

do arrendamento rural, razão não lhe assiste. Prevê o artigo 92, § 6º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964): “Art... o disposto em lei.” Por outro lado, o parágrafo único do artigo 32 do …

Andamento do Processo n. 0016779-42.1992.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 11/09/2019 do TJDF

transmitir direito de que não seja titular.Posterior o arrendamento à penhora, não se aplica o art. 92, § 5º, do Estatuto... da Terra segundo o qual a alienação do imóvel rural não interrompe o …

Página 742 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2019

o art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra segundo o qual a alienação do imóvel rural não interrompe o contrato..., nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. O edital …

Página 10522 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

do imóvel rural, consoante preconiza o § 6º, do art. 92, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), que assim dispõe: § 6º..., e que o requerido não purgou a mora no prazo da contestação da presente …

Página 265 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

das perdas e danos causados (art. 92, § 6º do Estatuto da Terra). Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes..., inciso I e 32 do Decreto 59.566/66. Transcrevo: Art. 27. O inadimplemento …