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20 de maio de 2019
Artigo 92 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 92 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.

§ 1° O proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel arrendado ou cedido em parceria.

§ 2º Os preços de arrendamento e de parceria fixados em contrato ...Vetado.. serão reajustados periodicamente, de acordo com os índices aprovados pelo Conselho Nacional de Economia. Nos casos em que ocorra exploração de produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais não pode ultrapassar a relação entre o novo preço fixado para os produtos e o respectivo preço na época do contrato, obedecidas as normas do Regulamento desta Lei.

§ 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.

§ 4° O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.

§ 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.

§ 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei.

§ 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou de parceria, em que o preço seja satisfeito em produtos agrícolas, dará ao arrendatário ou ao parceiro o direito de pagar pelas taxas mínimas vigorantes na região para cada tipo de contrato.

§ 8º Para prova dos contratos previstos neste artigo, será permitida a produção de testemunhas. A ausência de contrato não poderá elidir a aplicação dos princípios estabelecidos neste Capítulo e nas normas regulamentares.

§ 9º Para solução dos casos omissos na presente Lei, prevalecerá o disposto no Código Civil.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10005133920188260383 SP 1000513-39.2018.8.26.0383

do pedido, nos termos do artigo 92 , § 6º , do Estatuto da Terra , com a consequente reintegração dos autores na posse... 1000513-39.2018.8.26.0383, da Comarca de Nhandeara, em que é apelante AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A, são apelados... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto 5.990 Apelação n.º 1000513...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8020141720168120045 MS 0802014-17.2016.8.12.0045

(fl. 20), conforme arts. 92 , § 6º , do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64) e 27 do Decreto 59.566 /66, in verbis: "Art.... 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e 27 do Decreto n. 59.566 /66. Confira-se: "Art. 92. A posse ou uso temporário... recorrida. Da notificação prévia constante da Lei n. 4.504 /64 (Estatuto da Terr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10001011120188260383 SP 1000101-11.2018.8.26.0383

que permite ao arrendador a resolução do contrato Lei 4.504 /64, art. 92 , § 6º); 4 Adimplemento substancial inaplicável.... A resolução contratual é garantida por força do art. 92 , § 6º , da Lei 4.504 /64, desde que comprovado o inadimplemento... objetiva - Surrectio -Facultada a rescisão contratual pelos auto...

Apelação Cível: AC 10001011120188260383 SP 1000101-11.2018.8.26.0383

Lei 4.504 /64, art. 92 , § 6º); 4 – Adimplemento substancial inaplicável quando o período de inadimplência for...Apelação Cível AC 10001011120188260383 SP 1000101-11.2018.8.26.0383 Apelação Cível 30ª Câmara de Direito Privado 16/05... , art. 413 ). Redução proporcional às prestações adimplidas. Precedente envolvend...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10464000220178260506 SP 1046400-02.2017.8.26.0506

do contrato de arrendamento rural (nos termos do artigo 92, parágrafo 6º, do Estatuto da Terra 2 ), com a consequente... ou de parceria, observado o disposto em lei”. Apelação Cível 1046400-02.2017.8.26.0506 -Voto 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... 1046400-02.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8000802120158120025 MS 0800080-21.2015.8.12.0025

(artigo 13 da Lei 4.947/66 c/c artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e artigos 11 e 13 do Decreto n. 59.566/66... Grosso do Sul 30 de abril de 2019 2ª Câmara Cível Apelação Cível - 0800080-21.2015.8.12.0025 - Bandeirantes Relator... – ART. 373, INCISO I, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbe à parte que a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080273998 RS

aplicável, sustentando que a resolução da problemática deve passar pela incidência do Estatuto da Terra, em seu art. 92, §8º... o disposto no artigo 1º, § 1º; e art. 5º do Decreto 48.284/11 in verbis : “Art. 1º – O orizicultor, com lavoura no.... GRANIZO. IMPROCEDÊNCIA. A indenização pretendida pelo autor, prevista...

Andamento do Processo n. 5216679.19.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 02/05/2019 do TJGO

, através de testemunhas em momento oportuno, conforme autoriza o artigo 92, § 8º do Estatuto da Terra. Ao final, requer... ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos.... 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079323267 RS

DE PROCEDIBILIDADE DA AÇAO. 1.- O artigo 92, § 4º, da Lei n. 4.504/64 submete o exercício do direito de preferência... DE IMÓVEL RURAL. ART. 92, § 4º, DO ESTATUTO DA TERRA. AÇAO DE PREEMPÇAO. REQUISITOS. DEPÓSITO DO PREÇO. CONDIÇAO... (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇAO DESPROVIDA. Apelação Cível Décima Nona Câmara Cíve...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10193630520168260451 SP 1019363-05.2016.8.26.0451

, § 6º , da Lei 4.504 /64, e nos artigos 26 , IV, 27 e 32 , III , do Decreto 59.566 /66. (...). (...). Entretanto.... (...). O requerido não purgou a mora no momento oportuno, nos termos do art. 32, parágrafo único, do Decreto Federal ... de rigor reconhecer a resolução contratual por culpa da requerida e decr...

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