Artigo 92 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 1° O proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel arrendado ou cedido em parceria.
§ 2º Os preços de arrendamento e de parceria fixados em contrato ...Vetado.. serão reajustados periodicamente, de acordo com os índices aprovados pelo Conselho Nacional de Economia. Nos casos em que ocorra exploração de produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais não pode ultrapassar a relação entre o novo preço fixado para os produtos e o respectivo preço na época do contrato, obedecidas as normas do Regulamento desta Lei.
§ 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.
§ 4° O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.
§ 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.
§ 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei.
§ 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou de parceria, em que o preço seja satisfeito em produtos agrícolas, dará ao arrendatário ou ao parceiro o direito de pagar pelas taxas mínimas vigorantes na região para cada tipo de contrato.
§ 8º Para prova dos contratos previstos neste artigo, será permitida a produção de testemunhas. A ausência de contrato não poderá elidir a aplicação dos princípios estabelecidos neste Capítulo e nas normas regulamentares.
§ 9º Para solução dos casos omissos na presente Lei, prevalecerá o disposto no Código Civil.

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS. , brasileiro, amasiado, lavrador, inscrito no CPF sob o n. e , brasileira, ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000917-98.2019.8.26.0369 SP 1000917-98.2019.8.26.0369

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 30ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível Nº 1000917-98.2019.8.26.0369 Registro: 2021.0000751715 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos…

Página 2487 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Caetano do Sul - Agravante: Soma Comunicação Visual Eireli - Agravado: Central do Acrílico Ltda -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1887569 GO 2021/0129925-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1887569 - GO (2021/0129925-0) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do …

Página 5205 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2021

Com efeito, REJEITO tal preliminar. Em relação ao chamamento ao processo dos genitores do promovente, Dirceu Pereira Maciel e Lucia Helena Pereira, razão não assiste aos requeridos, pois estes, na…

Página 5206 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2021

objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da lei. Do…

Andamento do Processo n. 1887569 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1887569 - GO (2021/0129925-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VANILDO ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADOS : ELÍUDE BENTO DA SILVA - GO012320 MARCO AURÉLIO…

Página 6811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1887569 - GO (2021/0129925-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VANILDO ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADOS : ELÍUDE BENTO DA SILVA - GO012320 MARCO AURÉLIO…

Página 6812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

No agravo (e-STJ fls. 335/346), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 351/364). É o relatório. Decido. Extraem-se as…

Petição - Ação Nota Promissória

23/09/2020 Número: 5023767-75.2020.8.13.0702 Classe: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Cível da Comarca de Uberlândia Última distribuição : 26/08/2020 Valor da causa:…