Artigo 92 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.
§ 1° O proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel arrendado ou cedido em parceria.
§ 2º Os preços de arrendamento e de parceria fixados em contrato ...Vetado.. serão reajustados periodicamente, de acordo com os índices aprovados pelo Conselho Nacional de Economia. Nos casos em que ocorra exploração de produtos com preço oficialmente fixado, a relação entre os preços reajustados e os iniciais não pode ultrapassar a relação entre o novo preço fixado para os produtos e o respectivo preço na época do contrato, obedecidas as normas do Regulamento desta Lei.
§ 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.
§ 4° O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis.
§ 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.
§ 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei.
§ 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou de parceria, em que o preço seja satisfeito em produtos agrícolas, dará ao arrendatário ou ao parceiro o direito de pagar pelas taxas mínimas vigorantes na região para cada tipo de contrato.
§ 8º Para prova dos contratos previstos neste artigo, será permitida a produção de testemunhas. A ausência de contrato não poderá elidir a aplicação dos princípios estabelecidos neste Capítulo e nas normas regulamentares.
§ 9º Para solução dos casos omissos na presente Lei, prevalecerá o disposto no Código Civil.

Andamento do Processo n. 1321658 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 04/08/2020 do STJ

, e 103 da Lei n. 4.504 /1964, 2º, 13, I, e 45 do Decreto n. 59.566 /1966, 5º da Lei de Introdução ao Código Civil ( LICC.... 142 , § 1º , da LF ; seja porque por exigência dos artigos 200 , 658 , …

Andamento do Processo n. 1678449 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

. ATENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE 92%, POR MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. ART. 15 DA LEI 9.656/98... e no artigo 932, III, do NCPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não …

Página 7726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973; 167, 168, 169 e 215 do Código Civil e 92, parágrafos 3º e 4º, da Lei 4504..., previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às …

Página 7730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

de preempção, de acordo com o artigo 92, parágrafos 3° e 4°, do Estatuto da Terra (Lei . 4.504/1964)....

Página 7732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

.- O artigo 92, § 4º, da Lei n. 4.504/64 submete o exercício do direito de preferência do arrendatário de imóvel rural não...Pg. 7732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/07/2020 RECURSO …

Página 16302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

pretensão do recorrente. 2. O conteúdo normativo referente aos arts. 92 , § 5º , da Lei n. 4.504 /1964; 77, I, 80, I a III... EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. PROCESSUAL CIVIL. …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 0000643-43.2005.8.11.0052 MT

DO IMÓVEL – ARTIGO 92, §§1º E 5º DO ESTATUTO DA TERRA – MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA – DEVER DE EFETUAR... Privado 30/07/2020 - 30/7/2020 ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – …

Página 46 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Julho de 2020

VISTA QUE O ARTIGO 92 , 8º , DO ESTATUTO DA TERRA - LEI 4.504 /64, REGULAMENTADO PELO ARTIGO 14 DO DECRETO 59.566 /66... DECRISSIUMAL - VARA JUDICIAL VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CRISSIUMAL NOTA DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10040160085417001 MG

de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis" (art. 92, § 4º da Lei 4.504/1964). 3... , do Estatuto da Terra : Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão …

Contratos Rurais

tecnológico. O art. 92 do Estatuto da Terra traz em sua redação que os contratos agrários disciplinarão a posse ou o uso... temporário da terra. SÃO 3 TIPOS DE CONTRATOS PARA AGRICULTORES: 1) …