Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida.

(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Andamento do Processo n. 341940-94.2014.8.09.0084 - Acao Previdenciaria - 25/06/2018 do TJGO

A O BENEFICIO. ATENTE-SE QUE, POR FORCA DO ART. 26, I, DA LEI N. 8.213/91, A CARENCIA NAO CONSTITUI REQUISITO DO BENEFICIO PREVIDE... ESPECIAL DESTA. VEJAMOS : CONFORME PRECEITUA O ART. 16, I, DA LEI N. 8.213/91, SAO BENEFI CIARIOS DO REGIME GERAL.... JUROS MORATORIOS E CORRECAO MONETARIA. 1. O ART. 74 DA LEI N. 8.213...

Andamento do Processo n. 1002280-76.2018.8.26.0201 - Procedimento Comum - 25/06/2018 do TJSP

presumida e independente de ação judicial, conforme dispõe o artigo 16 , I , da Lei 8.213 /91, devendo a parte autora... de óbito de fl. 14, litisconsorte passivo necessário. - ADV: RICARDO APARECIDO CONESSA (OAB 23903/SP) Garça Cível 1ª Vara Renata Lima Ribeiro Raia Relação 0399/2018...

Andamento do Processo n. 0004700-16.2016.403.6183 - 25/06/2018 do TRF-3

.c. o art. 16 da Lei 8.213/91, e nos termos da Legislação Civil. o SEDI para as devidas anotações. Após, voltemconclusos... no CPF/MF sob o 399.969.678-83, como sucessora da autora falecida MARLI GOMES DA SILVA, comfulcro no art. 112 c... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Fl. 168: Sempertinência o pedido do I. ...

Andamento do Processo n. 0002007-11.2006.403.6183 - 25/06/2018 do TRF-3

.c. o art. 16 da Lei 8.213/91, e nos termos da Legislação Civil. o SEDI para as devidas anotações. No mais, intime... - JOSE JACINTO MARCIANO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X PAULO DE OLIVEIRA CAPITO X INSTITUTO NACIONAL... DO SEGURO SOCIAL Ante a concordância do INSS à fl. 248, HOMOLOGO a habilitação de SEV...

Andamento do Processo n. 0051684-58.2017.4.03.6301 - 25/06/2018 do TRF-3

e seguintes da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prevê, entre outros: “Art. 74. A pensão por morte será... presumida, nos termos do artigo 16, § 4º., da Lei 8.213/91. Ocorre que está presunção legal é MERAMENTE RELATIVA... no que se refere à redação dada ao § 2º do artigo 74 da Lei 8.213/91 (redação...

Andamento do Processo n. 5001539-73.2017.4.03.6183 - 25/06/2018 do TRF-3

8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prevê, entre outros: “Art. 74. A pensão por morte será devido ao conjunto... para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei 8.213/91 são: 1) óbito do instituidor; 2) ser o falecido.... em relação ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda nos termos do a...

Andamento do Processo n. 0023843-54.2018.4.03.6301 - 25/06/2018 do TRF-3

, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral... de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 4º da Lei 1.060/50... de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjug...

Andamento do Processo n. 0000576-54.2017.4.03.6312 - 25/06/2018 do TRF-3

estável (inteligência do § 4º, artigo 16 da Lei 8.213/91). 5. Omissis. 6. Omissis. 7. Apelação e remessa oficial improvidas... modificações. Vejamos, pois, a atual redação do artigo 77, da Lei 8213/91, alterada pela citada lei: Art. 77. A pensão por morte... do segurado; b) dependência econômica do segurado, nas hi...

Andamento do Processo n. 0000580-91.2017.4.03.6312 - 25/06/2018 do TRF-3

em relação ao fruto do trabalho do falecido. Nos termos do art. 16, II e § 4º da Lei 8.213/91, a autora faz jus à..., pois, a atual redação do artigo 77, da Lei 8213/91, alterada pela citada lei: Art. 77. A pensão por morte, havendo...) dependência econômica do segurado, nas hipóteses expressamente previstas no § 4...

Andamento do Processo n. 0002009-54.2017.4.03.6325 - 25/06/2018 do TRF-3

indicadas na alínea a é presumida e a das alíneas b e c deve ser comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/1991). A carência é... Especiais Federais, sendo objeto, inclusive, enunciado sumular. Afinal, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/1991... inexigível por força do art. 26, I, da Lei 8.213/1991. Desse mo...

×