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23 de fevereiro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Pg. 1857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

, do ECA. Requer o acolhimento do pedido de uniformização de interpretação de lei para que o art. 16, § 2º, da Lei n. 8.213... SOCIAL - INSS , com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001. Alega que o acórdão prolatado pela TNU diverge.../91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, prevaleça sobre o disposto n...

Pg. 1858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

ao menor sob guarda, à luz do disposto no art. 16, § 2º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, e no art. 33..., a teor do disposto no art. 14, § 6º, da Lei n. 10.259/2001, bem como a devolução dos autos à origem. Ante o exposto..., em seguida, o procedimento previsto no art. 14, § 9º, da Lei n. 10.259/...

Pg. 2696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

CONFIRMADA. - A redação anterior do § 2º do artigo 16 da Lei 8.213/91 equiparava o menor sob guarda judicial ao filho para efeito... de dependência perante o Regime Geral de Previdência Social. No entanto, a Lei 9.528/97 modificou o referido... de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 257). O recorrente alega ofensa ...

Pg. 3023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

/2015, 16, 47 e ss, da Lei 8.213/91, 22, 24, e 105 do Decreto 3.048/99, argumentando que, na presente demanda, além... DO JULGADO AGRAVADO. PENSÃO POR MORTE. 1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo...Pg. 3023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 Isto posto, com f...

Pg. 3557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

, por ser ela veiculadora do direito fundamental à assistência social. Ademais, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei ..., § 3º, da Lei 8.742/93, no que se refere à renda per capita (além de ter declarado a inconstitucionalidade do art. 34..., estes arbitrados em R$300,00, suspensa a cobrança de ambas as parcelas na...

Pg. 4163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

do falecido segurado na condição de filha maior inválida, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei8.213/91. IV.O MM. juiz... ao instituidor do benefício. Não sendo suficiente a demonstração da invalidez. Precedente: Processo : 0800047-40.2013.4.05.8202... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRI...

Pg. 4164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

de recurso especial, sustenta a recorrente violação dos artigos 16 e 74 da Lei 8.213/1991, afirmando que não é necessário... do artigo 16, I, da Lei 8.213/1991, será dependente o filho maior inválido, presumindo-se, nessa condição, a sua dependência... do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecim...

Pg. 4165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

. ART. 16, I, § 4º DA LEI N. 8.213/91. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA. ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO... CONTRÁRIO. REVISÃO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 estabelece uma presunção relativa...º, da Lei 8.213/91, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica,...

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

de condições."117. "Por força do disposto no §1º do art. 16 da Lei . 8.213/1991, a existência de dependentes... para prover a sua própria subsistência".218. Cumpre destacar, inicialmente, o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91.... Por sua vez, o art. 16 da Lei n. 8.213/91 dispõe que o filho não emancipado, de qua...

Pg. 2884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, pois é interditado. Alega ter direito ao benefício, por força do artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/1991. Informa... (Art. 48/51) - Marina de Souza Gobbo - Instituto Nacional do Seguro Social - Defiro os benefícios da justiça gratuita...-04.2016.8.26.0620 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88...

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