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21 de novembro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida.

(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1692832 PI 2017/0206483-0

decorrido lapso temporal superior a cinco anos (fls. 147/148-e); b) dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.213/1991 e 16, § 6º.... Quanto a questão de fundo e a alegada violação dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.213/1991 e 16, § 6º, do Decreto 3.048/1999..., § 3º, da Lei 8.213/1991 e 16, § 6º, do Decreto 3.048/1999, ao argumento deq...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1198698 SP 2017/0278935-0

do Código Civil de 1916; 205 e 2028 do Código Civil de 2002, 5º da Lei 9.717/98 e 16 da Lei 8.213/91. Sustenta, além... e 2028 do Código Civil de 2002, 5º da Lei 9.717/98 e 16 da Lei 8.213/91. Sustenta, além da tese de negativa... distintos do Regime Geral da Previdência social se desse automaticamente, a ...

Andamento do Processo n. 81514-48.2016.8.09.0014 - Ação Previdenciaria - 20/11/2017 do TJGO

ENEFICIO (ART. 16, I E 3 E 4, DA LEI 8.213/91). QUANTO A QUALIDAD E DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO, ENTENDO... DE DEPENDENTE DO FALECIDO E PRESUMIDA, NOS MOLDES DO ART. 16, I, DA LEI 8.213/ 1990. CORROBORA NESSE SENTIDO, O SEGUINTE... SOCIAL INSS (FLS.02/08) E DOCUMENTOS AS FLS. 09/74, OBJETIVANDO A CONCESSAO DE PEN...

Andamento do Processo n. 2017/0278935-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

e 16 da Lei 8.213/91. Sustenta, além da tese de negativa de prestação jurisdicional, a inocorrência de decadência... da Lei Complementar 1.013, em julho de 2007. Agora, pretende a autora, ora apelante, em nova interpretação acerca... da questão, que a aplicação da vedação de concessão de benefícios distintos do ...

Andamento do Processo n. 2017/0206483-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

. 16, § 3º, da Lei 8.213/1991 e 16, § 6º, do Decreto 3.048/1999, ao argumento deque "o concubinato não pode ser erigido... a percepção do benefício (art. 70, § 1º, da Lei 5.378), que o art. 15 da Lei 4.051/1986 permite a designação de companheira... 8.213/1991 e 16, § 6º, do Decreto 3.048/1999, este e.STJ possui firme ...

Andamento do Processo n. 3601-50.2013.4.01.3603 - Recurso Inominado - 20/11/2017 do TRF-1

presumida, nos moldes do que prevê o art. 16, I c/c seu § 4º, da Lei n. 8.213/91. 6. Isso posto, conforme fundamentação... benefícios (art. 80 da LBPS). 3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial MPS/MF 77... da Justiça Federal. 8. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da ...

Andamento do Processo n. 914-67.2013.4.01.3905 - Cível - Previdenciário - 20/11/2017 do TRF-1

de Maria do Socorro Costa Maciel, nos termos do art. 112 c/c art. 16 , I , ambos da Lei 8.213 /91. In casu, diante...-67.2013.4.01.3905 914-67.2013.4.01.3905 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : FRANCISCO MENDES... MACIEL ADVOGADO : PA00013040 - ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS REU : INS...

Andamento do Processo n. 0005241-18.2012.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/11/2017 do TRF-1

econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. 5. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão.... SOLDADO DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DA ADCT DA CF/88 – LEI 7.986/1989). FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO... APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF000...

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a própria pensão por morte (devida aos dependentes do segurado falecido, conforme estabelecido pelo art. 16 da lei 8.213... por morte. É que a Lei . 5.858/80, sempre invocada em hipóteses desse jaez, em rigor, regula o pagamento de verbas...Andamento do Processo n. 0001109-08.2017.5.06.0181 - RTOrd - 20/11/2017 do T...

Pg. 3230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

; 177 do Código Civil de 1916; 205 e 2028 do Código Civil de 2002, 5º da Lei 9.717/98 e 16 da Lei 8.213/91... regimes próprios de previdência, a criação de benefícios previdenciários que estejam previstos no Regime Geral... de Previdência Social, não havendo falar-se em concessão de pensão por morte para filhos s...

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