Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
(Revogado)
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - os pais;
III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
(Revogado)
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida.
(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
(Revogado)
§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada
§ 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028208320174036302 SP

aos dependentes na ordem de classes indicada pelo art. 16 da Lei 8.213/91: Classe 1 - o cônjuge, a companheira... repetitivo); b) ser dependente do segurado; c) dependência econômica dos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028987120184036325 SP

aos autos. A parte autora é dependente do segurado, conforme estabelece o inciso I, do artigo 16 da Lei 8.213/91... de auxílio-reclusão não exige o cumprimento de carência, a teor do disposto no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015405720174036341 SP

fins de auxílio-reclusão, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91, na redação anterior à Lei 13.846/19... e acrescentou, ao art. 80 da Lei 8.213/91, os §§ 3º e 4º, não se aplica ao caso …

Andamento do Processo n. 0000331-26.2019.8.08.0031 - Procedimento Comum Cível - 06/07/2020 do TJES

) Se o autor é dependente do “de cujus” na forma do Art. 16 da lei 8.213 /912. Incumbirá a parte autora o ônus da prova...-26.2019.8.08.0031 - Procedimento Comum Cível Requerente: SINEIR JOSE DE …

Andamento do Processo n. 0001099-20.2017.8.08.0031 - Procedimento Comum Cível - 06/07/2020 do TJES

é dependente do “de cujus” na forma do Art. 16 da lei 8.213/912. Incumbirá a parte autora o ônus da prova acerca...-20.2017.8.08.0031 - Procedimento Comum Cível Requerente: MARIA APARECIDA BORGES …

Andamento do Processo n. 0001022-11.2017.8.08.0031 - Procedimento Comum Cível - 06/07/2020 do TJES

) Se a autora é dependente do “de cujus” na forma do Art. 16 da lei 8.213/912. Incumbirá a parte autora o ônus da prova...-11.2017.8.08.0031 - Procedimento Comum Cível Requerente: DEUZENIRA NUNES …

Andamento do Processo n. 0000504-21.2017.8.08.0031 - Procedimento Comum Cível - 06/07/2020 do TJES

da lei 8.213/912. 3) Se o segurado está dentro do conceito de “baixa renda” nos moldes do Art. 201, inciso IV... ao tempo da prisão em regime fechado ou semiaberto. 2) Se os autores são dependentes …

Andamento do Processo n. 13.146, de 2015 - 06/07/2020 do TRF-2

em que vigente a Lei 13.135, de 17/06/2015. Destarte, aplica-se o artigo 77 da Lei 8.213/91, com as alterações da Lei ... do segurado que falecer, estando ou não aposentado. Estabeleceu, …

Andamento do Processo n. 5010964-77.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/07/2020 do TRF-2

/06/2018, em razão do óbito do instituidor CÉLIO DE OLIVEIRA VIDAL, nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei 8.213.../1991 (com a redação dada pela Lei 13.146/2015), artigo 74, inciso I, da Le…

Andamento do Processo n. 0003767-43.2016.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 06/07/2020 do TRF-3

é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91. II - As anotações em CTPS gozam de presunção legal..., aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência