Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
(Revogado)
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - os pais;
III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
(Revogado)
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
(Revogado)
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.135, de 2015) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
III - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida.
(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
(Revogado)
§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal .
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada
§ 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Giselle Borges, Estudante de Direito
há 16 horas

Dependentes Dos Segurados Em Face Do Inss

.Comentários à Lei 8.213/91: Benefícios da Previdência Social. São Paulo:Atlas, 2013. SAVARIS, José Antônio. Direito..., conforme dispõe a Lei 8.213/91, art.16 e o Decreto 3.048/99:   a) o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0000637-39.2003.8.21.7000 RS

, por aplicação análoga do disposto no art. 16 e parágrafos, da Lei n. 8.213 /91, dos Planos de Benefícios da Previdência Social.... 8.213 /91, dos Planos de Benefícios da Previdência Social, faz …

TRT1 • ConPag • Morte • 0100148-04.2020.5.01.0054 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de 21 anos, além de terem apresentado renúncia expressa ao crédito. De acordo com a Lei 8.213/91, em seu art. 16: Art.16... como seu dependente perante a Previdência Social, ou, na sua falta, os …

Andamento do Processo n. 5002612-38.2020.4.02.5105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TRF-2

do de cujus e a condição de dependente de quem objetiva o amparo. O art. 16 da Lei 8213 /91 elenca os beneficiários..., devendo a menor MARIA CLARA CARRARO FERREIRA ser citada na pessoa do advogado …

Andamento do Processo n. 0000698-44.2020.4.03.6318 - 21/01/2021 do TRF-3

aos seus dependentes, assim considerados, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213 /1991, para fins de percepção do benefício... de segurado à época do óbito e (II) a comprovação da qualidade de …

Andamento do Processo n. 0005756-28.2020.4.03.6318 - 21/01/2021 do TRF-3

, a dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91), sendo que nos demais casos previstos no artigo 16... mencionado na petição inicial; - Nos termos do art. 80, 1º, da Lei 8…

Andamento do Processo n. 0000031-73.2021.4.03.6334 - 21/01/2021 do TRF-3

do artigo 16, §4º da Lei 8.213/91. A qualidade de segurado do instituidor do benefício foi comprovada pela juntada... de permanência em serviço (artigo 80, caput, da Lei 8.213/1991); (II) …

Andamento do Processo n. 5004081-88.2019.4.03.6120 - 21/01/2021 do TRF-3

8.213/1991); c) a qualidade de dependente do beneficiário (art. 74 c/c art. 16 da Lei 8.213/1991). A morte de Maria José... da pensão (arts. 74 e 78 da Lei 8.213/1991); b) a qualidade de segurado …

Andamento do Processo n. 5003834-10.2019.4.03.6120 - 21/01/2021 do TRF-3

econômica é presumida, conforme art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/1991. O benefício é devido desde 14.06.2019, data do óbito... de dependente do beneficiário (art. 74 c/c art. 16 da Lei 8.213/1991). A …

Andamento do Processo n. 0000294-91.2019.4.03.6329 - 21/01/2021 do TRF-3

de segurado da Previdência Social. Sobre este requisito legal, devem-se observar as regras dos artigos 15 e 102 da Lei 8.213 /91..., conforme artigo 30 , inciso I , da Lei 8.212 /91). O art. 102 …