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28 de abril de 2017
Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Pg. 1320. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, do artigo 16 , da Lei 8.213 /91 por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo. Artigo 16... do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais juntados aos autos, a teor do § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213 /91... no art. 15, II, § 2º, da Lein. 8.213/91 (acréscimos por desemprego)....

Pg. 696. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do disposto no artigo 16 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91, na condição de filho maior inválido. Citado, o réu ofereceu contestação... os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, Lei n.º 10.259/2011. Defiro os benefícios da gratuidade. Sem honorários... do devido processo legal. O benefício de pensão por mort...

Pg. 763. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

art. 16 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20..., estabeleceu em seus artigos 20 e 38 (redação original) os parâmetros para a concess...

Pg. 765. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, desde que vivam... contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 , § 2º... ao benefício assistencial pleiteado, pois não atende aos pressupost...

Pg. 784. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213... , de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora...-mínimo. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) § 4o O benefício de ...

Pg. 786. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de dependente do pretenso beneficiário, segundo o rol e critérios constantes do art. 16 da Lei 8.213 /91. A qualidade..., sendo sua dependência econômica presumida, nos termos do artigo 16, I, e § 4o da Lei 8.213 /91. A legislação previdenciária não... falecido, já que não se enquadra em nenhuma das hipóteses pr...

Pg. 792. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991... assistencial previsto no art. 20 , § 2º , da Lei 8.742 /93, no valor de um salário mínimo, alegando ser portadora... EURIDES RODRIGUES, ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN...

Pg. 1373. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

da Lei 8213 /91, também com a redação vigente na data do óbito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência... , regulamentada pelo art. 74 da Lei do RGPS.” Dispõe o mencionado art. 74 da Lei 8.213 /91, com a redação vigente na data do óbito... do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a conces...

Pg. 1397. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

8213 /91, também com a redação vigente na data do óbito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... pelo art. 74 da Lei do RGPS.” Dispõe o mencionado art. 74 da Lei 8.213 /91, com a redação vigente na data do óbito: “Art... previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de mor...

Pg. 1507. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

a pensão. 2. A nova redação dada pela Lei n.º 9.528 /97 ao § 2o do art. 16 da Lei n.º 8.213 /91 não teve o condão... de derrogar o art. 33 da Lei n.º 8.069 /90 ( ECA ), sob pena de ferir a ampla garantia de proteção ao menor disposta no art. 227 do texto constitucional ,..., pela aplicação do art. 2º, caput, da Resolu...

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