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24 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 91 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 91, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 91. A Companhia Nacional de Seguro Agrícola (C.N.S.A.), em convênio com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, atuará nas áreas do projeto de Reforma Agrária, garantindo culturas, safras, colheitas, rebanhos e plantéis.

§ 2º Os contratos de financiamento e empréstimo e os contratos agropecuários, de qualquer natureza, realizados através dos órgãos oficiais de crédito, deverão ser segurados na Companhia Nacional de Seguro Agrícola.

Andamento do Processo n. 0002796-35.2010.403.6000 - 07/11/2017 do TRF-3

0002796-35.2010.403.6000 - CELSO OSWALDO SENGER X CLECI TEREZINHA SENGER(MS007067 - ALECIO ANTONIO TAMIOZZO E MS006717 - SANDRO ALECIO TAMIOZZO) X BANCO DO BRASIL S/A(MS011443 - MARCELO PONCE

Pg. 804. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2017

avaliação não pode ocorrer, pugnando pela capitalização semestral. Lembramque todas as alterações quanto à capitalização, introduzidas pela cláusula inadimplência são nulas, pois importaramemuma nova

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 36990 MS 2011.036990-8 (TJMS)

Processo: Julgamento: 15/05/2012 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 15.5.2012 Segunda Câmara Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Angélica.

Decreto no 59.566, de 14 de novembro de 1966.

Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra , o Capítulo III da Lei nº 4.947 , de 6 de abril de 1966, e dá outras

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