Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.
Jéssica Rossy, Advogado
há 2 meses

Salário-maternidade para desempregadas

remunerada e, consequentemente, de contribuir com a previdência social: 20/02/2017. Etapa 3 – Art. 15, §2º, da Lei 8.213... comprovar a situação de desemprego involuntário. Etapa 4Art. 15º, §1º, …

Novas regras do auxílio-acidente em 2020

até o dia 17.06.2019 mantém a qualidade de segurado até o dia 15.08.2020, nos termos do art. 15, §4º, da Lei n. 8.213/91... do art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91. Aliás, o Dr. Bruno Carneiro escreveu …
Fernanda Duarte, Advogado
há 6 meses

Auxílio-acidente e a manutenção da qualidade de segurado

que essa contagem não é contada diaadia, mas conforme previsto no § 4º do artigo 15 da lei 8.213 . Em caso de dúvida, procure.... 15 ,I da lei 8.213 ). Contudo, com o advento da lei 13.846 de …

Auxílio-acidente e qualidade de segurado

do inciso I do art. 15 da Lei 8.213 /91, para excluir o auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213 /91) do rol de benefícios... recolhimento efetuado ou do término do benefício conforme o caso (Art. 15

Manutenção da qualidade de segurado (período de graça)

Essa é uma excelente e recorrente pergunta que me fazem em meu escritório: “Doutor, sofri um acidente e não posso trabalhar, mas eu não estou mais pagando o INSS, fui demitido da empresa no ano…

Fiquei um tempo sem contribuir para o INSS: Posso ter direito a benefício previdenciário?

Uma questão recorrente por parte dos segurados que contribuem para a Previdência Social é se existe a possibilidade de obter um benefício previdenciário quando houver deixado de recolher…

A Perda da Qualidade de Segurado

Acredito muito que é dever da advocacia fornecer ao cidadão informações sobre direitos e deveres que são inerentes a vida em sociedade, nos tornando mais consciente da nossa posição frente a…
Letícia Franco, Advogado
há 2 anos

Dos segurados

     Mais uma vez, busco nas lições dos professores Lazzari, Kravchychyn, Lemos Kravchychyn e Castro [1] ; e no que temos nas normas constitucionais e infraconstitucionais (com destaque à Lei 8.213…
Érico Santos, Magistrado
há 3 anos

Manutenção da qualidade de segurado: Qual o termo final da contagem do prazo de período de graça, dia 15 ou dia 20?

Introdução O objetivo do presente texto é tratar especificamente do termo final de contagem do período de graça para manutenção da qualidade de segurado. Procura-se demonstrar que o referido marco é…

Manutenção da Qualidade de Segurado x Desemprego

VOCÊ SABIA QUE MESMO DESEMPREGADO, O SEGURADO PODERÁ MANTER A QUALIDADE DE SEGURADO EM ATÉ 36 MESES? Inicialmente, a qualidade de segurado é o requisito para que o segurado da previdência social, em…