Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Página 1626 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

. Sobre este requisito legal, devem-se observar as regras dos artigos 15 e 102 da Lei 8.213 /91. Quanto ao disposto no § 4º do art. 15... DA CONDIÇÃO DE SEGURADO O benefício de pensão por morte, …

TJMG • 0016273-23.2011.8.13.0134 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Previdência Social por prazo superior a 12 meses após a cessação das contribuições (art. 15 , II , da Lei 8.213 /91... de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213 /91). Quanto ao termo …

Andamento do Processo n. 5001926-46.2020.4.02.5105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TRF-2

acima aludidos (§ 4º do art. 15 da Lei 8.213/91). No caso do segurado empregado, a Lei 8.212/91 fixa o vencimento... da qualidade de segurado (período de graça), dispõe o art. 15 da Lei 8.2…

Página 3319 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

Lei 8.213/91), de modo que, no caso concreto, a perda da qualidade de segurado se daria no dia 21/5/2019, data... prazo de trinta dias úteis, apresentar resposta, conforme art. 9º da Lei

Página 3318 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

aludidos (§ 4º do art. 15 da Lei 8.213/91). No caso do segurado empregado, a Lei 8.212/91 fixa o vencimento... de segurado (período de graça), dispõe o art. 15 da Lei 8.213/91: “Art. 15. …

Página 756 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

imediatamente posterior ao do final do prazo estipulado pelo inciso II (art. 15, § 4º, Lei 8.213/91), ou seja, no dia 16... de segurada até 15/11/2011 (art. 15, § 4º, Lei 8.213/91 e art. 14 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0018601-10.2018.4.01.9199

prorrogado por outros doze, na forma do art. 15, II e §§ 2o e 4o, da Lei 8.213/1991, de sorte que a proteção previdenciária... se estenderia até 15/02/2017, a viabilizar a concessão de pensão ao …

TJMG • 0069503-75.2013.8.13.0694 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

. 15, § 4º, da Lei 8.213/91, preceitua que : "a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao término..., inciso II, §§ 2º e 4º da Lei 8.213/91. Nesse rumo: "APELAÇAO CIVEL. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5299315-82.2020.4.03.9999 SP

da qualidade de segurada, conforme disposto no art. 15, II, e §4°, da Lei 8.213/91, uma vez que também não houve... a concessão desse tipo de benefício. A aposentadoria por invalidez , segundo a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5307667-29.2020.4.03.9999 SP

, § 2º, DA LEI 8.213/1991. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇAO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DO CONJUNTO... de Previdência Social, não faz jus o segurado à aposentadoria por …