Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Página 2053 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

meses, previsto no art. 15, II, c/c § 4º, da Lei 8.213, de 1991. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Assim, não merece reforma a sentença vergastada.... para o trabalho na data …

Página 1044 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

em período de graça até 02/2019. Ainda, nos termos do art. 15, §4º da Lei n. 8213/91, houve comprovação da situação..., aliado à falta de comportamento de acordo coma boa-fé, emtotal afronta aos art…

Página 1357 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

-se, ainda, que nos termos dos artigos 15, § 4º, da Lei 8.213/91 e 14 do Decreto 3.048/99, a perda da qualidade... qual a sua qualidade de segurado se estendeu por 36 meses, nos termos do artig…

Página 1660 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

e o óbito em 02/2006, cumprido está o requisito da qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, II, §§ 2° e 4°, da Lei.... 74, I, DA LEI 8.213/91. IRRELEVÂNCIA. NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR …

Página 637 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

até 23/10/2017 (Evento 1, CNIS5). Ele perdeu a qualidade de segurado em 16/12/2018 (art. 15, § 4º, Lei 8.213/91; art..., duas das quais inferiores ao limite mínimo do salário-de-contribuição. De …

Página 1626 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

. Sobre este requisito legal, devem-se observar as regras dos artigos 15 e 102 da Lei 8.213 /91. Quanto ao disposto no § 4º do art. 15... DA CONDIÇÃO DE SEGURADO O benefício de pensão por morte, …

Página 3318 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

aludidos (§ 4º do art. 15 da Lei 8.213/91). No caso do segurado empregado, a Lei 8.212/91 fixa o vencimento... de segurado (período de graça), dispõe o art. 15 da Lei 8.213/91: “Art. 15. …

Página 3319 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

Lei 8.213/91), de modo que, no caso concreto, a perda da qualidade de segurado se daria no dia 21/5/2019, data... prazo de trinta dias úteis, apresentar resposta, conforme art. 9º da Lei

Página 756 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

imediatamente posterior ao do final do prazo estipulado pelo inciso II (art. 15, § 4º, Lei 8.213/91), ou seja, no dia 16... de segurada até 15/11/2011 (art. 15, § 4º, Lei 8.213/91 e art. 14 …

Página 2726 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2020

a perda da qualidade de segurada, conforme disposto no art. 15 , II , e § 4º , da Lei 8.213 /91, uma vez que também não.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 , § 2º , DA LEI 8.213 /1991. …