Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) : 0019135-76.2018.4.01.3500

/06/2017, consoante previsão do art. 15 , § 4º , da Lei n. 8.213 /91. 6. Note-se que o início da incapacidade foi fixado... a abril/2016. Desse modo, a qualidade de segurada foi mantida até 15/06/201…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0018601-10.2018.4.01.9199

prorrogado por outros doze, na forma do art. 15, II e §§ 2o e 4o, da Lei 8.213/1991, de sorte que a proteção previdenciária... se estenderia até 15/02/2017, a viabilizar a concessão de pensão ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000813-05.2019.4.03.6317 SP

COMO SEGURADA FACULTATIVA, EM DEZEMBRO/2008. APLICAÇÃO DO ARTIGO 15 , INCISO VI E PARÁGRAFO 4º DA LEI 8.213 /1991. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.... AUTORA COM O RGPS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1492809 SP 2019/0117796-7

prevista no art. 15 , § 4º , da Lei n. 8.213 /91. Dessa forma, tendo em vista as patologias apresentadas pelo autor..., na forma prevista no art. 15 , § 4º , da Lei n. 8.213 /91. Dessa forma, tendo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1635406 SP 2019/0366673-7

qual entende como violados os artigos 11, v, h, 15, I, II, §2° e § 4º, 60, 86, §2°, 115, da Lei 8.213/1991; artigo 12, v, h... como violados os artigos 11, v, h, 15, I, II, §2° e § 4º, 60, 86, §2°, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1605462 MT 2019/0314586-9

do beneficio". 5. A Autarquia agravante defende ser o caso de aplicação do art. 16, II, §4º, da Lei 8.213/91, alegando... e caput, § 4º, da Lei 8.213/91, ou seja, ao reconhecimento da qualidade de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0007155-85.2015.4.03.6183 SP

FACULTATIVO. ÓBITO DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 15, VI e §4º DA LEI 8213/91 e 30, II, DA LEI 8.212/91... - Quanto a este aspecto, o artigo 15, II c.c § 1º, da Lei 8.213/91, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6146736-69.2019.4.03.9999 SP

08/05/2009). 3. O §4º do art. 15 da Lei 8.213/91 prevê que haverá a perda da qualidade de segurado no dia seguinte....O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0005815-52.2013.8.16.0017 PR 0005815-52.2013.8.16.0017 (Acórdão)

do período de graça para 24 meses (na forma do art. 15, §1º da Lei 8213/91) alegando que ele não reunia o requisito de 120... com esse mesmo empregador em 08.03.2004 (12 meses e 4 dias). Contudo, o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000197-69.2019.4.03.6114 SP

da Lei 8.213/91, uma vez prorrogado o período de graça por mais doze meses, o recluso teve sua qualidade de segurado... por morte, aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão. …