Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 91 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 91, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 91. A Companhia Nacional de Seguro Agrícola (C.N.S.A.), em convênio com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, atuará nas áreas do projeto de Reforma Agrária, garantindo culturas, safras, colheitas, rebanhos e plantéis.

§ 1° O estabelecimento das tabelas dos prêmios de seguro para os vários tipos de atividade agropecuária nas diversas regiões do pais será feito tendo-se em vista a necessidade de sua aplicação, não somente nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, como também nas outras regiões selecionadas pela Companhia Nacional de Seguro Agrícola, nas quais a produção agropecuária represente fator essencial de desenvolvimento.

Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 679401 MG

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 679401 MG

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 06/05/2014 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2013

Estadual ora em exame, ressaltando-se, ainda, que os processos pendentes sem prolação de sentença devem ser assumidos por juízes designados com a observância dos critérios constitucionais, nos termos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 679401 MG

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim do: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TERRAS DEVOLUTAS PERTENCENTES AO ESTADO. OCUPAÇÃO. PREÇO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. ADMISSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VERTICALIDADE. INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICU...

×