Art. 91, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 91. A Companhia Nacional de Seguro Agrícola (C.N.S.A.), em convênio com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, atuará nas áreas do projeto de Reforma Agrária, garantindo culturas, safras, colheitas, rebanhos e plantéis.
§ 1° O estabelecimento das tabelas dos prêmios de seguro para os vários tipos de atividade agropecuária nas diversas regiões do pais será feito tendo-se em vista a necessidade de sua aplicação, não somente nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, como também nas outras regiões selecionadas pela Companhia Nacional de Seguro Agrícola, nas quais a produção agropecuária represente fator essencial de desenvolvimento.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 679401 MG

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 679401 MG

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 06/05/2014 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO…

Página 73 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2013

Estadual ora em exame, ressaltando-se, ainda, que os processos pendentes sem prolação de sentença devem ser assumidos por juízes designados com a observância dos critérios constitucionais, nos termos…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 679401 MG

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim do: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TERRAS DEVOLUTAS PERTENCENTES AO ESTADO. OCUPAÇÃO. PREÇO. …