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18 de abril de 2019
Artigo 13 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 13 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 13. Compete aos Estados:

I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social;

II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local;

I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

III - atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;

IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social;

V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.

VI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 26. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 11/04/2019

em atendimento ao disposto nos incisos I e II do art. 13 da Lei Federal 8.742 /93, e dá outras providências; Considerando... o Decreto 8.543, de 17/07/13, que regulamenta a transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência... regimentais, Considerando a Resolução 23/2013 do Conselho Nacion...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/04/2019

da Assistência Social; os objetivos da Assistência Social esculpidos no artigo 2°, da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro..., de 16 de maio de 2018; o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993..., CONSIDERANDO: o dever do Estado de prestar a Assistência Social, esculpido ...

Pg. 51. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/03/2019

ao disposto nos incisos I e II do art. 13 da Lei Federal 8.742/93, e dá outras providências; Considerando o Decreto 8.543..., de 17/07/13, que regulamenta a transferência automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para...° 23 de 2013 – CNAS; Considerando Lei Estadual 17.544, de 17/04/13, q...

Pg. 52. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/03/2019

Municipais de Assistência Social em atendimento ao disposto nos incisos I e II do art. 13 da Lei Federal 8.742/93, e dá... Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais, em atendimento a Lei Estadual 17.544, de 17 de abril de 2013.../13, que dispõe sobre a transferência automática de recursos do Fundo...

Pg. 156. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/03/2019

A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME ARTIGO 20, 13º DA LEI 8.742. AINDA, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATEI QUE A AUTORA.../RS) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. DARCIONE SPOLAOR 70849/RS E FLAVIA SUDATI MACHADO 62508/RS... A SATISFAÇÃO DO PEDIDO, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERM...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 32086320154036202 MS

) anos.” (NR) Dispõe a Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 13.146, de 06-07-2015: “Art. 20. O benefício... do eminente Relator: “O conceito de família adotado na lei 8.742/93 (art. 20, § 1º) deve ser interpretado de forma conjugada... ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucio...

Pg. 807. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/01/2019

, da Constituição Federal, e no §1º, do art. 23 e art. 13, V, da Lei n. 8.742/93. Por fim, pede a revogação/suspensão da decisão..., contudo, os referentes ao ano de 2018, há projeto de lei encaminhado à respectiva Câmara Municipal para autorização de pagamento...

Pg. 523. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 17/12/2018

Social para os Fundos Municipais de Assistência Social em atendimento ao disposto nos incisos I e II do art.13 da Lei Federal... 8.742/93, e dá outras providências, Considerando o Decreto Estadual 8.543, de 17/07/2013, que regulamenta... a transferência automática de recursos do Fundo Esta dual de Assistência So...

Pg. 535. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 17/12/2018

nos incisos I e II do art. 13 da Lei 8.742/1993 e dá outras providências; O Decreto Estadual 8.543 de 17 de julho... 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que prevê a instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, de composição... Municipais, em atendimento a Lei Estadual 17.544/2013; A Resolução ...

Pg. 32. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 14/12/2018

do art. 13 e art. 22 da Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993; Considerando a Resolução 33 de dezembro... Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que prevê a instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social... em atendimento ao disposto nos incisos I e II do art. 13 da Lei Federal 8.7...

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