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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Andamento do Processo n. 0028245-02.2016.4.02.5001 - 20/02/2017 do TRF-2

transitória prevista no art. 142 da Lei 8.213 /91, já que a autora inscreveu-se no RGPS antes de 24/7/1991. Como a autora... ser contado como tempo de serviço. E o art. 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91 dispõe que, se o segurado tiver recebido... se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55 , inciso...

Andamento do Processo n. 5000124-53.2017.4.03.9999 - Apelação (198) - 20/02/2017 do TRF-3

n.º 11.340, de 26.12.2006, acrescentou o artigo 21-A e parágrafos à Lei 8.213 /91, instituindo o nexo técnico... da atividade rural por pelo menos 3 (três) anos, o período de carência estabelecido pela Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, é... a concessão do benefício, a teor do que preceitua o art. 26 , III , c.c. o a...

Pg. 876. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

perante a Previdência Social, a teor do art. 15 , II , § 3º , Lei 8.213 /91. 4. Comprovado nos autos que a segurada, ao requerer...: PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SALÁRIO -MATERNIDADE . ART. 15 DA LEI 8.213 /91..., contudo, não se extingue com a extinção da rel...

Pg. 533. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

/129.240.132-7. O art. 55, II, da Lei 8.213/91 prevê que o período de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez... intercalado pode ser contado como tempo de serviço. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 dispõe que, se o segurado..., § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91, reconhece a possibilidade de...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50017463820164047005 PR 5001746-38.2016.404.7005

todos os seus direitos perante a Previdência Social", conforme dispõe o § 3º do art. 15 da Lei 8.213/91.   É verdade... valer-se do benefício do § 2° do art. 15 da Lei 8.213/91, de que haja registro da situação de desempregado junto... do Trabalho e da Previdência Social. A interpretação do § 2° do art. 15 da Le...

Pg. 3031. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

. O benefício aposentadoria por idade encontra-se disciplinado no art. 48 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 48... nos arts. 15, inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91, reconhece a possibilidade de cômputo do período.... Com relação à carência, aplica-se, em regra, o disposto no artigo 25, II, da L...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50023567420144047005 PR 5002356-74.2014.404.7005

todos os seus direitos perante a Previdência Social", conforme dispõe o § 3º do art. 15 da Lei 8.213 /91. É verdade que a jurisprudência.... COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO. PERÍODO DE GRAÇA. ARTIGO 15 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI 8.213 /91. O parágrafo 1º do art. 15 da Lei ... do Ministério do Trabalho e da Previdência ...

Andamento do Processo n. 0003344-30.2016.4.03.6330 - 08/02/2017 do TRF-3

da incapacidade fixada pela autarquia (art. 15, II, § 2º e § 3º da Lei 8.213/91). 5. Averiguada a incapacidade permanente, mostra... da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade... nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei . 10.259/...

Pg. 539. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/02/2017

pela autarquia (art. 15, II, §2º e §3º da Lei 8.213/91). 5. Averiguada a incapacidade permanente, mostra-se devida... da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total... judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva d...

Andamento do Processo n. 0001021-51.2014.5.12.0037 - RO - 06/02/2017 do TRT-12

ou culpa. Já o art. 121 da Lei 8.213 /91 estabelece que o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente...) meses após a última contribuição, nos termos do art. 15 , II , § 3º , da Lei 8.213 /91: "Art. 15. Mantém a qualidade... PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. (inseri...

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