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16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Pg. 3052. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

pelo artigo 15, §3º da Lei 8.213/91. Para a comprovação da dependência econômica, os autores acostaram aos autos a Certidões... Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.../2018, restou firmada a s...

Pg. 3054. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

que, ao tempo da prisão, o instituidor se encontrava no período de graça estabelecido pelo artigo 15, §3º da Lei 8.213/91.... aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei8.213/1991. - A qualidade de segurado restou comprovada, visto... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DAT...

Andamento do Processo n. 1004951-54.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

; reconheço para fins de carência, nos termos do art. 15, inciso I, e § 3º, e art. 55, II, ambos da Lei 8.213/1991, o período... do art. 48 da Lei 8.213/91, fixando o termo inicial na data de 04/11/2015 (data do recolhimento da contribuição... do Seguro Social-INSS a implantar o benefício da Aposentadoria por Idade Urb...

Pg. 3362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

do art. 15, inciso I, e § 3º, e art. 55, II, ambos da Lei 8.213/1991, o período em que parte autora gozou benefício... o benefício da Aposentadoria por Idade Urbana à autora, nos termos do disposto no caput do art. 48 da Lei 8.213/91, fixando..., nos exatos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, CITE(M)-SE o(a,s) ré...

Pg. 2959. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

perante a Previdência Social (art. 15, §3º, Lei 8.213/91). O extrato do CNIS também prova o cumprimento da carência de doze meses... em 16/04/2018, perdurando, no mínimo, até 16/04/2019 (art. 15, II, Lei 8.213/91). O requerimento, portanto, realizado... exigida no artigo 25, I, Lei 8.213/91, pois houve nove contribuiç...

Andamento do Processo n. 0000484-40.2018.4.03.6345 - 08/11/2018 do TRF-3

de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição... 8.213 de 24 de julho de 1991, assim disciplina: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência... previdenciárias, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de ...

Andamento do Processo n. 1000611-23.2016.5.02.0315 - RO - 08/11/2018 do TRT-2

incapacitado para a atividade que desenvolvia (art. 60 , caput, da Lei n.º 8.213 /91). No entanto, a perícia demonstra... morais e materiais), não havendo se falar em cumulação de benefícios. Não há violação aos artigos 15 , II , parágrafo 3º..., cumulada com juros de mora previstos no artigo 39 da Lei 8.177 /1991 ...

Andamento do Processo n. 1000611-23.2016.5.02.0315 - RO - 08/11/2018 do TRT-2

violação aos artigos 15 , II , parágrafo 3º , 20 , parágrafo 1º , c, 21-A, 42 , 62 e 89 da Lei 8213 /91 e 337 do Decreto... MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177 /1991, ART. 39 , E LEI 10.192 /2001, ART. 15 . (DJ 11.08.2003. NOVA REDAÇÃO - RES. 129/2005... recebe auxílio-doença enquanto estiver incapacitado para a ativida...

Pg. 1449. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

. II e § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até... único , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.213 /91 consiste em ato administrativo... do benefício pleiteado. - O termo inicial do benefício está previsto no art. 7...

Pg. 16650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2018

e materiais), não havendo se falar em cumulação de benefícios. Não há violação aos artigos 15, II, parágrafo 3º, 20, parágrafo 1...º, c, 21-A, 42, 62 e 89 da Lei 8213/91 e 337 do Decreto 3.048/99, que se aplicam ao órgão previdenciário. No caso... do artigo 7.º da Constituição mostra que o benefício previdenciário e a...

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