Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Pg. 859. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

o reingresso no RGPS em 01/06/2015, a teor do artigo 15 , II , §§ 3º e 4º , da Lei 8213 /91, analisando o histórico... de início da incapacidade em 31/07/2015, os artigos 24 , 25 e 27 da Lei 8213 /91, dispunham, in verbis: Art. 24. Período... 3 anos pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, de q...

Andamento do Processo n. 0135072-24.2016.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TRF-2

, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção... previdência social". 3. Não havendo na Lei 8.213/91 qualquer restrição quanto à forma da rescisão do contrato de trabalho... das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72, § ...

Pg. 4367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2018

em que o benefício será pago diretamente pela previdência social". 3. Não havendo na Lei 8.213/91 qualquer restrição quanto à forma... do mencionado benefício estabelecida no § 1º do artigo 72 da Lei 8213/91, tem natureza meramente substitutiva, restando evidente...Pg. 4367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Feder...

Andamento do Processo n. 0064091-31.2013.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 06/07/2018 do TRF-1

pensão por morte, levando-se em conta o fato de que, na forma da Lei 8.213/91, por seu art. 15, § 3º, a perda da qualidade..., nos termos do art. 16, I c/c § 4º da Lei n.º 8.213/91. As demais pessoas elencadas nos outros incisos têm que comprovar... concerne ao beneficiário, que deve satisfazer a qualidade de dependen...

Pg. 907. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2018

de que, na forma da Lei 8.213/91, por seu art. 15, § 3º, a perda da qualidade de segurado empregado importa em caducidade.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Consoante o disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, será devido auxílio-doença ao segurado... para o trabalho, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 2. Segundo a p...

Andamento do Processo n. 0165819-68.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/07/2018 do TRF-2

do artigo 15 da Lei 8.213/91, totalizando 24 (vinte e quatro) meses de período de graça. Dessa forma, a qualidade... a concessão de benefício por incapacidade (doze contribuições previdenciárias mensais - artigo 26, I, da Lei 8.213/91). À... a prorrogação do benefício na hipótese de persistir a incapacidade, con...

Pg. 1149. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2018

da qualidade de segurado por mais 12 (doze) meses, com base no § 3º do artigo 15 da Lei 8.213/91, totalizando 24 (vinte... (doze) meses, na forma prevista no artigo 15, II, e § 4º, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurada da autora foi... previdenciárias mensais - artigo 26, I, da Lei 8.213/91). À vista das i...

Andamento do Processo n. 0004698-32.2017.4.03.6338 - 04/07/2018 do TRF-3

de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa... de segurado. Reforça este entendimento o § 3º do art. 15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça: § 3º Durante os prazos... do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do...

Pg. 1938. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2018

, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê... da qualidade de segurado. Reforça este entendimento o §3º do art.15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça: § 3º... previdenciárias, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que...

Andamento do Processo n. 0000985-28.2016.4.03.6324 - 28/06/2018 do TRF-3

o reingresso no RGPS em 14/09/2015, a teor do artigo 15, II, §§ 3º e 4º, da Lei 8213/91, analisando o histórico... de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. A Lei n.º 8.213/91, em seu art. 25, inciso I, prevê... da Lei 8213/91, in verbis: Art. 24. Período de carência é o número míni...

×