Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Posso receber benefício previdenciário mesmo após deixar de contribuir?

Em regra, os benefícios previdenciários exigem, além de um número certo de contribuições, a manutenção da qualidade de segurado, que é o reconhecimento de que a pessoa mantém sua relação com a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5021921-54.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL INEXISTENTE - REABILITAÇAO PROFISSIONAL - NECESSIDADE NAO COMPROVADA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - DIREITO NAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016272-44.2019.4.04.9999 5016272-44.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016272-44.2019.4.04.9999/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0301843-13.2015.8.24.0080/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014626-96.2019.4.04.9999 5014626-96.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5014626-96.2019.4.04.9999/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300884-10.2017.8.24.0068/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0000925-96.2019.8.16.0102 Joaquim Távora 0000925-96.2019.8.16.0102 (Acórdão)

I. RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis em face da sentença de mov.128.1, proferida pelo Exmo. Juiz Marco Antonio Venancio de Melo, nos autos de “ação de concessão de benefício…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008582-79.2019.8.16.0170 Toledo 0008582-79.2019.8.16.0170 (Acórdão)

I. RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário e apelação cível em face da sentença de mov.92.1, proferida pelo Exmo. Juiz Rodrigo Rodrigues Dias, nos autos de “ação de benefício previdenciário”,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0000925-96.2019.8.16.0102 Joaquim Távora 0000925-96.2019.8.16.0102 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0008582-79.2019.8.16.0170 Toledo 0008582-79.2019.8.16.0170 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REFORMA NESSE PONTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA …

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Última distribuição : 02/07/2021 Valor…

Contrarrazões - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica contra Banco Santander Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/01/2020 Valor da causa: Partes:…