Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Andamento do Processo n. 2016.8.09.0051 - Apelação Cível N° - 13/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves APELAÇÃO CÍVEL N° 5333567-20.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: EMERSON FÉLIX DA SILVA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0051311-84.2014.8.06.0167 CE 0051311-84.2014.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0051311-84.2014.8.06.0167 - Apelação Cível Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011402-77.2014.5.15.0056 0011402-77.2014.5.15.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0011402-77.2014.5.15.0056 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: JÉSSICA ASSAD COLOMBO PAULINO,…

Página 1603 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Foi concedida a gratuidade judiciária ao autor, determinada a perícia médica e posterior citação (ID 35448321). O laudo pericial foi juntado ao feito, onde concluiu que o autor apresentou…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0333567-20.2016.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves APELAÇAO CÍVEL N° 5333567-20.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0627219-84.2019.8.04.0001 AM 0627219-84.2019.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR Terceira Câmara Cível Processo nº 0627219-84.2019.8.04.0001 Apelante: Vania Maria Siqueira…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0031271-32.2018.8.19.0021

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA N.º: 0031271-32.2018.8.19.0021 AUTOR: ELIAS FRANÇA JUNIOR RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RELATOR:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1757962 PR 2018/0200762-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1757962 - PR (2018/0200762-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea "a" do inciso III …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0634263-57.2019.8.04.0001 AM 0634263-57.2019.8.04.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0634263-57.2019.8.04.0001 Apelante : Nilena Marques Ribeiro Advogado…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0056106-79.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CÍVEL ===================================================== EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…