Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Andamento do Processo n. 5515536.19.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TJGO

na Lei 8.213/91: 3 Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será... DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART.…

Página 2344 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI... N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 00262003020168090140

na Lei 8.213/91: 3 Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida... DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00033396920144036106 SP

perante a Previdência Social " (artigo 15, § 3º, da Lei n.º 8.213/91). Assim, a segurada outrora empregada/empregada doméstica conserva... Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei n. 8.213/91. 6. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003339-69.2014.4.03.6106 SP

que durantes esses prazos "o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social" (artigo 15, § 3º, da Lei... (artigo 39, parágrafo único, da LBPS). Em 29.11.1999, com a vigência …

Andamento do Processo n. 5697978-27.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-3

todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, § 3º, Lei 8.213/91. 4. Comprovado nos autos... - MATERNIDADE . ART. 15 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADA …

Página 1301 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE . ART. 15 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA..., § 3º, Lei 8.213/91. 4. Comprovado nos autos que a segurada, ao …

Andamento do Processo n. 0000224-72.2018.4.03.6341 - 04/09/2019 do TRF-3

, destacado). O art. 80 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... aos benefícios do regime geral de previdência social. Por seu turno, dispõe o ar…

Andamento do Processo n. 5513488.87.2019.8.09.0000 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 04/09/2019 do TJGO

E OUTRA RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE EXCEÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA Art. 12, § 2º, V, do CPC/15 RELATÓRIO E VOTO Trata... ao grau de comprometimento físico da vítima. Inteligência do artig…

Andamento do Processo n. 5023773.14.2017.8.09.0051 - Apelação Cível Conhecida e Desprovida.Correção Monetária Corrigida de Ofício. - 04/09/2019 do TJGO

% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício, nos termos do artigo 86, § 1º, da Lei 8.213/91. Antecipo os efeitos.... 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 …