Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Andamento do Processo n. 0014973-76.2016.4.03.0000 - Ação Rescisória - 20/07/2017 do TRF-3

00022 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0014973-76.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.014973-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI AUTOR(A) : CELIA REGINA BIANCHINI ROVEDA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO :

Pg. 191. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Comefeito, o dispositivo foi explícito ao julgar procedente o pedido rescisório autárquico, "desconstituindo o v. julgamento atacado", fls. 110. Ora, o que o INSS entende por "desconstituição" do

Pg. 902. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

O disposto nestas normas configura o chamado período de graça, dentro do qual os segurados mantêm seus direitos previdenciários incólumes, como se vê pela redação do parágrafo 3º do art. 15 da Lei nº

Andamento do Processo n. 0005837-78.2014.403.6126 - 14/07/2017 do TRF-3

0005837-78.2014.403.6126 - ADENILCE REJANI PEREIRA SANTOS (SP315971 - MARISTELA MAGRINI CAVALCANTE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X LILIA REGINA FARO CASTRO SANTOS X FRANCIS MASCARENHAS

Pg. 176. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

parte arrendada da família era de cinco alqueires, e nela plantavamarroz, feijão, milho, soja e algodão. As testemunhas arroladas eramvizinhos da cidade de Altamira do Paraná/PR e trabalhavamemsítios

Andamento do Processo n. 0003502-85.2016.4.03.6330 - 13/07/2017 do TRF-3

0003502-85.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6330009720 AUTOR: JO O PAULO RIBEIRO (SP300327 - GREICE PEREIRA GALHARDO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 611. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

- Ocorrência de dano moral não comprovada pelo autor, não lhe sendo devida indenização alguma a esse título. A cessação de benefício recebido administrativamente não basta, por si, para caracterizar

Pg. 2984. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

Autor: MARIA NAÍDE NEVES MEDINA Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JRJAKL S E N T E N Ç A (Tipo A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei

Andamento do Processo n. 0003669-05.2016.4.03.6330 - 12/07/2017 do TRF-3

0003669-05.2016.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6330009661 AUTOR: FABIOLA MOREIRA DE MELLO (SP258695 - ERIKA SANTANA MOREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 1063. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; HYPERLINK

×