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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Andamento do Processo n. 0000005-47.2017.4.03.6324 - 13/09/2018 do TRF-3

definitivamente de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. A Lei n.º 8.213/91, em seu art. 25... 8213/91, dispunham, in verbis: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis..., os benefícios da assistência judiciária gratuita. Relatório dispe...

Andamento do Processo n. 0052975-91.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 13/09/2018 do TRF-1

de que, na forma da Lei 8.213/91, por seu art. 15, § 3º, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos... DE SERVIÇO. DIARISTA. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O artigo 74 da Lei 8.213/91...) ser o falecido segurado da Previdência Social. 2. A lei não impõe a nec...

Andamento do Processo n. 0031677-27.2017.4.02.5055 - Previdenciária - 13/09/2018 do TRF-2

artigo 1º da Lei 10.259/2001. Fundamento e Decido. O art. 59 da Lei 8.213/1991 prevê três requisitos para... de 2017, não perfazendo, portanto, o autor o lapso necessário para a carência de reingresso (art. 24,§ único_ da Lei 8213/91...,§ 2 e 3º da Lei n. 8.213/91). Neste passo, é necessário perquirir se a qualidad...

Pg. 1525. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2018

de segurado, o reingresso ao RGPS em 01/07/2016, a teor do artigo 15, II, §§ 3º e 4º, da Lei 8213/91, analisando... laboral capaz de lhe prover a subsistência. A Lei n.º 8.213/91, em seu art. 25, inciso I, prevê ainda que para a concessão... a data de início da incapacidade em 20/07/2016, os artigos 24, 25 e 27 da Lei...

Pg. 2535. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/09/2018

de que, na forma da Lei 8.213 /91, por seu art. 15 , § 3º , a perda da qualidade de segurado importa em caducidade.... TEMPO DE SERVIÇO. DIARISTA. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O artigo 74 da Lei 8.213 /91... e b) ser o falecido segurado da Previdência Social. 2. A lei não impõe a n...

Pg. 839. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2018

sem interrupção ou segurado desempregado (art. 15 , II , § 2 e 3º da Lei n. 8.213 /91). Neste passo, é necessário perquirir... a carência de reingresso (art. 24 , § único_ da Lei 8213 /91). Dito isto e conforme laudo pericial de fls. 57/63, é forçoso... o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099 /95 c/c artigo 1º ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 153955620184039999 SP

em 16/06/2017, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II e § 3º , da Lei n.º 8.213... empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876... /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no per...

Pg. 836. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2018

Social (art. 201, II). No plano infraconstitucional, encontra-se disciplinado nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213 , de 24... ao referido benefício, tanto é que também é devido nos casos de adoção, na forma do art. 71-A da citada Lei 8.213 /91... de salário-maternidade, nos termos do art. 26 , VI , da Lei 8.213 /91...

Pg. 837. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2018

” (inc. II). E o art. 71 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991... da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º , do art. 15 da Lei 8.213 /91, estendendo o limite anterior, preceitua... de sua filha, a demandante ainda estava no período de graça (art. 15 , II , e s...

Pg. 2953. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2018

. 115, §3º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 13.494, de 24/10/2017, que converteu em Lei a Medida... de execução. Com base nesses argumentos, invoca a impossibilidade de aplicação retroativa do §3º, do art. 15, da Lei 8.213.../2017. O referido ato normativo modificou o §3º, do art. 115, da Lei 8.21...

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