Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Intimação - Petição Cível - 0000956-98.2017.8.16.0066 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000956-98.2017.8.16.0066 POLO ATIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO SOLANGE ANTONIA VOGLE ADVOGADO(A/S) THIAGO BUENO RECHE | 45800/PR CLAUDIO ITO | 47606/PR…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

26/01/2022 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 23° Juiz Federal da 8a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

AO JUIZO DA 1a VARA CÍVEL DE SÃO SEBASTIÃO/SP TUTELA DE URGÊNCIA: RENDA ALIMENTAR!!!! Laudo Técnico/Auto de Constatação Processo: , já devidamente qualificado nos autos nos autos do processo em…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

26/01/2022 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: Juiz Federal para Admissibilidade da 8a TR SP Última…

Andamento do Processo n. 7005050-55.2021.8.22.0003 - Procedimento Comum Cível - 26/01/2022 do TJRO

Processo nº: 7005050-55.2021.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário Requerente/Exequente: ELISANGELA SOUZA OLIVEIRA Advogado do requerente: CHARLES MARCIO…

Andamento do Processo n. 7003088-94.2021.8.22.0003 - Procedimento Comum Cível - 26/01/2022 do TJRO

Processo nº: 7003088-94.2021.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário Requerente/Exequente: GILBERTO LUIZ DOS SANTOS Advogado do…

Andamento do Processo n. 7004640-94.2021.8.22.0003 - Procedimento Comum Cível - 26/01/2022 do TJRO

Processo nº: 7004640-94.2021.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Concessão Requerente/Exequente: JATIR FRANCISCO ANTUNES…

Andamento do Processo n. 7004592-38.2021.8.22.0003 - Procedimento Comum Cível - 26/01/2022 do TJRO

Processo nº: 7004592-38.2021.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário Requerente/Exequente: MANOEL GOMES DA SILVA Advogado do requerente: CHARLES MARCIO…

Página 2638 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Janeiro de 2022

Por força do disposto no § 1º do art. 42 e na parte final do § 4º do art. 60, ambos da referida Lei de Benefícios, a concessão dos referidos benefícios ao segurado social, estão condicionados a…

Página 2654 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Janeiro de 2022

No presente caso, a parte autora se enquadra ao disposto no inciso II, visto que recebeu o benefício de auxílio-doença até 26/01/2021, pelo que conserva a qualidade de segurado até 26/01/2022. Desta…