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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Andamento do Processo n. 0001735-51.2017.4.03.6338 - 19/12/2017 do TRF-3

, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social... o § 3º do art. 15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça: § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva..., dando nova redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto...

Andamento do Processo n. 0001734-66.2017.4.03.6338 - 19/12/2017 do TRF-3

, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência... o § 3º do art. 15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça: § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado..., dando nova redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, q...

Andamento do Processo n. 0001732-96.2017.4.03.6338 - 19/12/2017 do TRF-3

este entendimento o § 3º do art. 15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça: § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado..., nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição.../2007, dando nova redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, ...

Andamento do Processo n. 0001717-30.2017.4.03.6338 - 19/12/2017 do TRF-3

este entendimento o § 3º do art. 15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça: § 3º Durante os prazos deste artigo... demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição... como um dos objetivos da Previdência Social, a proteção à maternidade (art. 201, I...

Pg. 474. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

este entendimento o §3º do art.15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça: § 3º Durante os prazos deste artigo... demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição... 6.122/2007, dando nova redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/...

Pg. 503. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

este entendimento o §3º do art.15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça: § 3º Durante os prazos deste artigo... demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição... especial (art. 25, III, Lei 8.213/91). Do caso concreto. Quanto ao benefício de salá...

Pg. 505. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12... ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.213/91, dispõe que "durante o período... individual, segurado facultativo e segurado especial (incisos V e VII do...

Pg. 535. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

, em 20/05/2010, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91... ou que haja perda da qualidade de segurado. Reforça este entendimento o §3º do art.15 da lei 8.213/91, referente ao período... das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 45554920164036315 SP

, diante da comprovada situação de desemprego (artigo 15, § 3º, da Lei 8.213/91). Observo, ainda, que o último salário... de período de graça, nos termos do artigo 15 da Lei n.º 8.213/91, que não auferia renda no mês da prisão, deverá ser considerado... que o período de graça de 12 (doze) meses, do artigo 15m inciso...

Pg. 2534. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

contida no art. 16, I c/c o §4º, da Lei 8.213/91 (fls. 28/29); • a qualidade de segurado também foi preenchida, tendo...-se que detinha a condição de segurado à época de seu recolhimento à unidade carcerária (art. 15, II, c/c §§ 2º e 3º da Lei ... e o art. 201 da Constituição Federal prevê que a Previdência Socia...

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