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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 81798320144039999 MS

preconiza o art. 15 , II , § 3º , da Lei 8.213 /91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses... de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15 , inc. II , da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição..., nos termos do § 2º do art. 15 da Lei 8.213 /91, sendo desne...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 52021620174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005202-16.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.005202-1/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 58136620174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005813-66.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.005813-8/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : EUDENIA FEITOSA

Andamento do Processo n. 0001028-94.2017.4.03.6302 - 03/04/2017 do TRF-3

0001028-94.2017.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302011111 AUTOR: THAUANA APARECIDA POLICARPO (SP215112 - MURILO PASCHOAL DE SOUZA, SP229242 - GIOVANNA

Andamento do Processo n. 0001433-33.2017.4.03.6302 - 03/04/2017 do TRF-3

0001433-33.2017.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302011117 AUTOR: KARINA FERNANDA MARCELINO PEREIRA (SP356018 - TATIANE CAROLINE CARDOSO PEREIRA) RÉU:

Andamento do Processo n. 0004588-78.2016.4.03.6302 - 03/04/2017 do TRF-3

0004588-78.2016.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302011081 AUTOR: LUANA HELENA DOS SANTOS OGUSKO (SP296529 - PATRICIA APARECIDA FRANCA) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0011200-32.2016.4.03.6302 - 03/04/2017 do TRF-3

0011200-32.2016.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302011059 AUTOR: CAMILA NAYARA FERREIRA (SP341762 - CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 287. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

O § 1º do artigo 72 da Lei 8.213/91 dispõe que “Art. 72. (...) § 1º. Cabe à empresa pagar o salário maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o

Pg. 288. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

Ocorrendo o trânsito em julgado, oficie-se requisitando o pagamento dos atrasados. Oficie-se, outrossim, à AADJ para que conste nos sistemas do INSS a concessão do benefício nos moldes ora

Pg. 291. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

Confira-se, ainda, o entendimento jurisprudencial acerca do assunto: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. SALÁRIO MATERNIDADE. PERIODO DE GRAÇA. REQUISITOS LEGAIS

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