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22 de maio de 2019
Artigo 91 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 91 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 91. A Companhia Nacional de Seguro Agrícola (C.N.S.A.), em convênio com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, atuará nas áreas do projeto de Reforma Agrária, garantindo culturas, safras, colheitas, rebanhos e plantéis.

§ 1° O estabelecimento das tabelas dos prêmios de seguro para os vários tipos de atividade agropecuária nas diversas regiões do pais será feito tendo-se em vista a necessidade de sua aplicação, não somente nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, como também nas outras regiões selecionadas pela Companhia Nacional de Seguro Agrícola, nas quais a produção agropecuária represente fator essencial de desenvolvimento.

§ 2º Os contratos de financiamento e empréstimo e os contratos agropecuários, de qualquer natureza, realizados através dos órgãos oficiais de crédito, deverão ser segurados na Companhia Nacional de Seguro Agrícola.

Inteiro Teor. 84682520094036108

) e concorrente artigo 91 da Lei 4.504 de 30 de novembro de 1.964, relegando ao mais completo desprezo a família assentada, que tem... legalmente obrigatórios de dano, vida e de garantia, dos ocupantes (artigo 73 da Lei 4.504 de 30 de novembro de 1.964... as teses e os artigos de lei invocados pelas partes. 2. As razõe...

Andamento do Processo n. 0002796-35.2010.403.6000 - 07/11/2017 do TRF-3

0002796-35.2010.403.6000 - CELSO OSWALDO SENGER X CLECI TEREZINHA SENGER(MS007067 - ALECIO ANTONIO TAMIOZZO E MS006717 - SANDRO ALECIO TAMIOZZO) X BANCO DO BRASIL S/A(MS011443 - MARCELO PONCE

Pg. 804. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2017

avaliação não pode ocorrer, pugnando pela capitalização semestral. Lembramque todas as alterações quanto à capitalização, introduzidas pela cláusula inadimplência são nulas, pois importaramemuma nova

Apelação: APL 13285113 PR 1328511-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso (1), para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a multa para ½ da produção do ano agrícola de 2010/2011, e por negar provimen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13285113 PR 1328511-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.328.511-3 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA APELANTES: (1) JOSÉ MASSAMITSU KOHATSU (2) MARCIO ANTÔNIO PEREIRA MARCONDES e MURILO PEREIRA MARCONDES (rec. adesivo) APELADOS:

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063603278 RS

JMP Nº 70063603278 (N° CNJ: 0045705-89.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR. DESPEJO COMPULSÓRIO. ARRENDAMENTO RURAL.

Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 679401 MG

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 17/12/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 679401 MG

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 06/05/2014 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 679.401 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/03/2014

A testemunha Feres Salem assinou o contrato como testemunha, disse que ouviu o dono da terra reclamar sobre dificuldades de relacionamento com o réu e que ele havia deixado de plantar. José Pereira

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2013

Estadual ora em exame, ressaltando-se, ainda, que os processos pendentes sem prolação de sentença devem ser assumidos por juízes designados com a observância dos critérios constitucionais, nos termos

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