Artigo 91 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 91. A Companhia Nacional de Seguro Agrícola (C.N.S.A.), em convênio com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, atuará nas áreas do projeto de Reforma Agrária, garantindo culturas, safras, colheitas, rebanhos e plantéis.
§ 1° O estabelecimento das tabelas dos prêmios de seguro para os vários tipos de atividade agropecuária nas diversas regiões do pais será feito tendo-se em vista a necessidade de sua aplicação, não somente nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, como também nas outras regiões selecionadas pela Companhia Nacional de Seguro Agrícola, nas quais a produção agropecuária represente fator essencial de desenvolvimento.
§ 2º Os contratos de financiamento e empréstimo e os contratos agropecuários, de qualquer natureza, realizados através dos órgãos oficiais de crédito, deverão ser segurados na Companhia Nacional de Seguro Agrícola.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-57.2017.5.03.0071 MG XXXXX-57.2017.5.03.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-57.2017.5.03.0071 (ROT) RECORRENTE: NIDERA SEMENTES LTDA., MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE (MS) Processo: Requerente: Requerido: Banco do Brasil S/A Banco do Brasil S.A. , sociedade de…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Crédito Rural (10501) • XXXXX-35.2010.4.03.6000 • Órgão julgador 4ª Vara Federal de Campo Grande do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

07/07/2021 Número: XXXXX-35.2010.4.03.6000 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4ª Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 15/03/2010 Valor da causa: R$ 5.596.618,70…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-25.2009.4.03.6108

PROC. -:- 2009.61.08.008468-4 Ap XXXXX D.J. -:- 10/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-25.2009.4.03.6108/SP 2009.61.08.008468-4/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : ELIANE…

Página 459 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Maio de 2019

Emsuas razões recursais, os apelantes sustentam: (...) "6- Sem razão a respeitável Sentença na medida em que, data vênia, ofende direta e explicitamente o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição…

Andamento do Processo n. 0002796-35.2010.403.6000 - 07/11/2017 do TRF-3

0002796-35.2010.403.6000 - CELSO OSWALDO SENGER X CLECI TEREZINHA SENGER(MS007067 - ALECIO ANTONIO TAMIOZZO E MS006717 - SANDRO ALECIO TAMIOZZO) X BANCO DO BRASIL S/A(MS011443 - MARCELO PONCE…

Página 804 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2017

avaliação não pode ocorrer, pugnando pela capitalização semestral. Lembramque todas as alterações quanto à capitalização, introduzidas pela cláusula inadimplência são nulas, pois importaramemuma nova…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso (1), para, na parte …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

JMP Nº 70063603278 (N° CNJ: XXXXX-89.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR. DESPEJO COMPULSÓRIO. ARRENDAMENTO RURAL.