Art. 15, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Andamento do Processo n. 0036425-84.2017.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 02/06/2020 do TRF-3

que acarrete a perda da qualidade de segurado. Do mesmo modo, o artigo 15, II c.c § 2º, da Lei 8.213/91, estabelece... do passamento. 13 - O referido beneplácito estava previsto no art. 48, §§1º …

Andamento do Processo n. 0002285-83.2019.4.03.6303 - 01/06/2020 do TRF-3

remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós... do artigo 15 da Lei 8.213/1991). Portanto, nos moldes do precedente …

Andamento do Processo n. 5005617-26.2019.4.02.5001/ES - 01/06/2020 do TRF-2

involuntário, conforme art. 15 , I e II c/c § 2º da Lei 8213 /91. Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos...Andamento do Processo n. 5005617-26.2019.4.02.5001/ES - 01/06/2020 do …

Andamento do Processo n. 5002809-96.2020.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/06/2020 do TRF-2

de verificação de manutenção da qualidade de segurado e prorrogação de período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15, §§1º e 2º): i... ou de outra forma de procura de emprego (art. 15, §2º, da Lei 8.213

Andamento do Processo n. 5002744-04.2020.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/06/2020 do TRF-2

ou de outra forma de procura de emprego (art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991). f) Caso seja pessoa HIV positiva... fins de verificação de manutenção da qualidade de segurado e prorrogação de período de …

Andamento do Processo n. 5002780-46.2020.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/06/2020 do TRF-2

do Trabalho ou de outra forma de procura de emprego (art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991). f) Caso seja pessoa HIV positiva..., art. 15, §§1º e 2º): i. comprovação legível de todas as contribuições já …

Página 249 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si... (§ 2º do artigo 15 da Lei 8.213/1991). Portanto, nos moldes do …

Página 314 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020

também desemprego involuntário ( ev. 34), o que estenderia o período de graça para 24 meses ( art. 15, § 2°, da Lei 8213... na qualidade de contribuinte individual data de 12/2017 ( data do …

Página 396 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020

e II c/c § 2° da Lei 8213/91. Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos qualquer documento donde... de 12 meses, podendo ser estendido para 24 meses em caso de ser comprovado o …

Página 3072 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Junho de 2020

e prorrogação de período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15, §§1º e 2º): i. comprovação legível de todas as contribuições já... de intermediação de mão-de-obra do Ministério do Trabalho ou de outra …