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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Pg. 242. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

de graça, nos termos do art. 15, § 2°, da Lei 8.213/91. Após, conclusos para sentença. JESJUAT 0004390-92.2017.4.02.5054... autora encontra fundamento jurídico no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91. Para a concessão do benefício da aposentadoria... ou em regime de economia familiar, pelo período de carência estatuído n...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 21295720174036306 SP

, o que impede a prorrogação prevista no artigo 15, parágrafo 2º da Lei 8213/91. Dessa maneira, concluo que, na data de início..., §2º, da lei 8.213/91. 4. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos...: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (arti...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 41772320164036306 SP

do óbito. O artigo 15, inciso II, § 1º e 2º, da Lei 8.213/91 dispõe: (...) Depreendo da documentação apresentada pela... anos. Pois bem. O benefício ora pleiteado está amparado legalmente nos artigos 74 e 16, ambos da Lei 8.213/91.../1995. Dessa forma, conforme disposto no artigo 15, § 1º da Lei 8.213/91, o período de...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 70036820114036315 SP

direito à prorrogação pelo art. 15, §2º, da Lei 8.213/91, pois a recorrente terá vertido 120 contribuições... em atraso. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio doença estão previstos nos artigos 49 e 52 da Lei 8.213/91..., da Lei 8.213/91; iii) incapacidade laboral para toda e qualquer atividade em ...

Andamento do Processo n. 0003268-70.2011.403.6139 - 17/01/2018 do TRF-3

social.Por seu turno, dispõe o artigo 80 da Lei n. 8.213/91:Art. 80. O auxílio-reclusão será devido... interpretação, contrario sensu do 4º do art. 16 da Lei 8.213/91.Sobre a data de início do benefício, o art. 80 da Lei 8.213...) contribuições mensais seminterrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E...

Andamento do Processo n. 0000239-07.2014.403.6139 - 17/01/2018 do TRF-3

de segurado. E o parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei 8213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II..., coma ressalva do disposto no art. 102, 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e art. 3º, 1º, da Lei 10.666/2003; c) existência... no 4º do art. 16 da Lei 8.213/91. Não há necessidade de compr...

Andamento do Processo n. 0000918-41.2013.403.6139 - 17/01/2018 do TRF-3

, do artigo 15 da Lei 8213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 (doze... de analogia, no caso, o art. 15, da Lei 8.213/91, que estabelece como maior período de graça, o prazo de 36 meses. A respeito..., consoante artigos 25, II, e 142 da Lei 8.213/91, obser...

Andamento do Processo n. 0041468-69.2016.4.02.5050 - 16/01/2018 do TRF-2

ser prorrogado, caso a autora comprove situação de desemprego (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91). A situação..., o período de graça prorrogou-se por mais 12 meses, conforme art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, expirando somente após 15/7... por 12 meses consecutivos (art. 15, II, da Lei 8.213/91), o que ocorreu a pa...

Andamento do Processo n. 0002467-63.2016.4.03.6339 - 16/01/2018 do TRF-3

a demonstração da condição de desempregado, circunstância a permitir aplicação do disposto no artigo 15, parágrafo 2º, da Lei 8.213... Social."(art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes o provimento dos Recursos...-se de requisito presumido legalmente (art. 16, § 4º, da Lei 8...

Pg. 540. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

-se no período de graça, nos termos do artigo 15, II, § 2º da Lei 8.213/91, fazendo jus o recebimento do benefício. Em suma... desde a citação, nos termos da Resolução CJF 267/13. Defiro a gratuidade. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95... improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e d...

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