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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Andamento do Processo n. 1001359-71.2017.5.02.0363 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

todas as hipoteses de extensao do periodo de graca constantes do artigo 15, §§ 1º e 2º, da Lei no 8.213/91, conclui... lide, a condicao de dependentes dos autores em relacao ao falecido e incontroversa (Lei 8.213/91, artigo 16, inciso... a observância do termo inicial da prescrição do FGTS. Nos termos do art. 15, d...

Pg. 847. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei 8.213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será... do benefício clama pelo emprego de analogia, no caso, o art. 15 da Lei 8.213/91, que estabelece como maior período... esclarecer que o art. 102 da Lei 8.213/91 dispõe que a perda da qualida...

Andamento do Processo n. 0000767-07.2018.4.03.6202 - 08/01/2019 do TRF-3

de segurado, nos moldes do artigo 15, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/91. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado... ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O artigo 60 da Lei 8.213/1991 fixa...” previsto no artigo 15 da Lei 8.213/91. Ressalto que não há comprovação da situação ...

Andamento do Processo n. 0000908-26.2018.4.03.6202 - 08/01/2019 do TRF-3

Previdenciário, sendo incabível a prorrogação da qualidade de segurado, nos moldes do artigo 15, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/91... (quinze) dias consecutivos. O artigo 60 da Lei 8.213/1991 fixa como data de início do benefício de auxílio-doença... em 16.06.2015, por ter sido superado o “período de graça” previ...

Andamento do Processo n. 5006243-32.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 21/12/2018 do TRF-3

a decidir, fundamentando. A teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas... econômica, nos termos do artigo 16, inciso I, e parágrafo quarto, da Lei . 8.213/91. No que tange à qualidade de segurado... a comprovar situação de desemprego, inviabilizando, assim, a apli...

Andamento do Processo n. 0165513-36.2016.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/12/2018 do TRF-2

o seu trabalho habitual ou para o exercício de qualquer atividade (art. 42 e 60 da Lei 8213/91). Inicialmente, consta às fls. 158..., na forma do art. 62 da Lei 8.213/91. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu segundo o disposto na Lei... c/c §2º da Lei 8.213/91. Releva ressaltar, ainda, qu...

Pg. 742. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

a decidir, fundamentando. A teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas... econômica, nos termos do artigo 16, inciso I, e parágrafo quarto, da Lei . 8.213/91. No que tange à qualidade de segurado... hábil a comprovar situação de desemprego, inviabilizando, assim, a aplicaç...

Pg. 387. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018

de seguro desemprego, conforme dispõe o art. 15, inciso II c/c §2º da Lei 8.213/91. Releva ressaltar, ainda, que segundo... reabilitado, na forma do art. 62, parágrafo único da Lei 8.213/91. Ressalto que a recusa à adesão do processo... a parte autora em beneficio até sua readaptação, na forma do art. 62 da Lei 8.213/...

Andamento do Processo n. 5012414-68.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 20/12/2018 do TRF-3

ao mês de agosto de 2009, a teor do artigo 15, §§ 1º e 2º da Lei n.º 8.213/91. Desta forma, ao menos a partir daquela data..., fundamentando. A teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas... de dependência para fins previdenciários (art. 16, I e § 4º da Lei n.º 8.213...

Andamento do Processo n. 5005013-18.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 20/12/2018 do TRF-3

, considerando o período máximo de graça, nos termos do artigo 15, inciso II e § § 1º e 2º, da Lei 8.213/91, seria..., fundamentando. A teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas... de incapacidade para o trabalho, conforme exigido pelo artigo 42 da Lei 8.213/9...

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