Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Página 1091 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

paralisação e o implemento do requisito etário não tenha decorrido prazo superior a 36 meses, que é o correspondente ao maior prazo de manutenção da qualidade de segurado previsto na Lei de…

Página 1529 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

Pelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte sentença: Trata-se de ação de conhecimento, em trâmite pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por MARIA DE FATIMA SILVA em face do…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARMO DE MINAS/MG ASSISTENCIA JUDICIÁRIA , brasileira, viúva, terapeuta ocupacional, nascida em 26/05/1988, filha de e , com CPF no: , com residência na CEP: ,…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ - MG , brasileira, , do lar, inscrita no CPF sob o n. , portadora do RG .162, nascida aos 27.10.1970, residente e…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ - MG Número do Processo: RECORRENTE: RECORRIDO: , já devidamente qualificada nos autos supra, Ação Previdenciária…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

17/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Itapeva Última distribuição : 19/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9) Segredo de…

Página 3178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

sede de apelação, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou a sentença, determinando a baixa dos autos para novo julgamento e apreciação do pedido relativo aos males nos ossos, punho e…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

11/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 21/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002873-26.2021.4.04.7202 SC 5002873-26.2021.4.04.7202

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002873-26.2021.4.04.7202/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002873-26.2021.4.04.7202/SC APELANTE: DANILO LASSEN (IMPETRANTE)…

Contrarrazões - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

31/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DE GODOY MENDES Última distribuição : 17/06/2020 Valor da causa:…