Art. 15, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Página 1631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

- que autoriza a prorrogação do período de graça para até vinte e quatro meses (artigo 15 , II e § 2º da Lei 8.213 /1991) pode... no Ministério do Trabalho, previsto no § 2º , do art. 15 , da Lei 8.…

Página 2016 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, constante da redação do art. 15, §2º, da Lei n. 8.213/91, constitui prova... do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, constante da …

Página 163 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

no artigo 15, §2º da Lei 8.213/91, não se aplica ao segurado facultativo. Dessa forma, indefiro a expedição... das contribuições, nos termos do artigo 15, VI, da Lei 8.213/91. Ressalto que a …

Página 274 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

do Ministério do Trabalho e da Previdência Social2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Em relação à incapacidade... evidência, produção de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42, § …

Página 585 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

) Tendo em vista que o segurado se enquadra na hipótese do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91 e que o Superior Tribunal... de endereço atualizado em seu nome ou declaração em atendimento ao disposto no …

Página 895 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, o autor, em 16.07.2017, perdeu a qualidade de segurado. Todavia, de acordo com o § 2º, do art.15 da Lei 8.213/91... administrativo, sem a apreciação do INSS no prazo previsto artigo 41 , § 6º , …

Página 1717 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

de graça pelo desemprego, nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/91. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior... do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a …

Página 2551 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

de período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15, §§1º e 2º): i. comprovação legível de todas as contribuições já vertidas... de intermediação de mão-de-obra do Ministério do Trabalho ou de outra forma …

Página 2562 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

ou de outra forma de procura de emprego (art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991). f) Caso seja pessoa HIV positiva... fins de verificação de manutenção da qualidade de segurado e prorrogação de período de …

Página 2568 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

do Trabalho ou de outra forma de procura de emprego (art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991). f) Caso seja pessoa HIV positiva..., art. 15, §§1º e 2º): i. comprovação legível de todas as contribuições já …