Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE MAUÁ/SP Autos n° Autora: Objeto: Auxílio-Doença , incapaz, representado por sua genitora Sra. Fátima Pedrina…

Petição - Ação Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MAUÁ/SP. , brasileira, , nascida em 03/09/1984, pedagoga, portadora do RG n° ,…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP AUTOS N.° AUTOR: RÉU: O , autarquia federal criada pela Lei n° 8.029, de 12 de…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE DE CATANDUVA, 36a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, , portadora do RG n° e do CPF sob n° ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1923862 PB 2021/0203019-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1923862 - PB (2021/0203019-1) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PENSAO …

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP , brasileira, cozinheira escolar, portadora da Cédula de Identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob o n°…

Andamento do Processo n. 1.925.396 - Agravo em Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.925.396 - SP (2021/0205437-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : EDEVALDO MARCELINO DA SILVA JUNIOR…

Página 2362 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2021

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;…

Página 798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça perda da qualidade de segurado para a prorrogação do período de graça, na hipótese prevista no artigo 15, parágrafo 2° da Lei 8213/91, é necessário o registro perante o…

Página 800 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça apreciada de forma clara e coerente,conforme se depreende da transcrição de parte da decisão embargada, in verbis: "(...) Verifico, em juízo de admissibilidade, que o…