Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5014489-12.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014489-12.2020.4.03.6183 POLO ATIVO SARA SANTANA MARTINEZ ADVOGADO(A/S) EDUARDO MARTINS GONCALVES | 275856/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014489-12.2020.4.03.6183 / 9ª Vara…

Andamento do Processo n. 0041585-58.2019.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3

0041585-58.2019.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301060464 RECORRENTE: MIKAELE DO NASCIMENTO ROSAS (SP257340 - DEJAIR DE ASSIS SOUZA) BRYAN RAPHAEL GALVAO DO NASCIMENTO…

Andamento do Processo n. 0004883-98.2020.4.03.6327 - 14/05/2021 do TRF-3

0004883-98.2020.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6327006808 AUTOR: TATIANE APARECIDA PEREIRA (SP263211 - RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 92 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 0002122-32.2018.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr.

Página 93 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze)…

Página 1059 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

contadoria judicial. Int. 0000553-58.2020.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6327006778 AUTOR: EVELYN CRISTIANE DE OLIVEIRA BARBOSA (SP394458 - CLESTON GOMES FERREIRA) RÉU: CAIXA…

Intimação - Apelação Cível - 5002280-79.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002280-79.2018.4.03.6183 POLO ATIVO RUAN SOUSA SILVA ADVOGADO(A/S) IVAN COSTA DE PAULA | 299027/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198)…

Intimação - Procedimento Sumário - 0000923-48.2016.8.16.0065 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000923-48.2016.8.16.0065 POLO ATIVO MICHELE APARECIDA DA SILVA RIBEIRO STHEFANNY APARECIDA RIBEIRO SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) ANDERSON…

Acometimento do alcoolismo: manutenção da qualidade de segurado da previdência social ante o afastamento das relações previdenciárias por mais de doze meses.

André Freire Galvão [1] Manoelito Xavier Paixão Júnior [2] RESUMO O consumo abusivo de álcool provoca várias doenças de ordem mental, hepáticas e sequelas de acidentes e até a morte. Esse trabalho…

Andamento do Processo n. 0001420-76.2019.4.03.6330 - 13/05/2021 do TRF-3

0001420-76.2019.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6330006638 AUTOR: GABRIELE LISBOA DA SILVA DOS SANTOS (SP378516 - PAULO CESAR MONTEIRO) RÉU: INSTITUTO…