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20 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Andamento do Processo n. 8000082-76.2015.8.05.0090 - Procedimento Comum - 20/08/2018 do TJBA

, disciplina o art. 15 , inciso II e seus parágrafos 1º , 2º e 4º , da mesma Lei 8.213 /91 que: "Art. 15. Mantém..., em favor da autora, o benefício da pensão por morte, calculado na forma do art. 75 , da Lei 8.213 /91, bem..." Na outra ponta, considerando a presunção legal de dependência econômica (art. 16 , I e 4º...

Andamento do Processo n. 0020943-98.2018.4.03.6301 - 20/08/2018 do TRF-3

12/2016, nos termos do art. 15, § 2º da LEI 8.213/91. A incapacidade foi averiguada pela própria instituição ré... e de sua família. O art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos...

Andamento do Processo n. 0003796-84.2017.4.03.6304 - 20/08/2018 do TRF-3

“imediatamente” significa um período não superior aos lapsos de tempo previstos no artigo 15 da Lei 8.213 /91, como períodos... das aposentadorias por idade, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana anteriormente a 24 de julho de 1991... 5, de 25/09/2003. O rol dos documentos previsto pelo artigo 106 d...

Andamento do Processo n. 0001558-04.2018.4.03.6322 - 20/08/2018 do TRF-3

. 15, § 4º da Lei 8.213/1991 c/c art. 14 do Decreto 3.048/1999). A perícia realizada no âmbito administrativo..., inclusive de eventual direito de estender o período de graça por mais 12 meses, nos termos do art. 15, § 2º da Lei... 8.213/1991. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Saliento que tal decisã...

Andamento do Processo n. 0001042-54.2018.4.05.9999 - Reoac - 20/08/2018 do TRF-5

. 15, II, § 1º e 2º da Lei 8.213/91, a autora ainda detinha a condição de segurada quando do nascimento do seu filho...º E 2º DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa... à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos ju...

Pg. 456. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

do período de graça até 12/2016, nos termos do art. 15 , § 2º da LEI 8.213 /91. A incapacidade foi averiguada pela..., produção de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42 , § 1º , da Lei 8.213 /91 determina, no âmbito... pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos,...

Pg. 769. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

“imediatamente” significa um período não superior aos lapsos de tempo previstos no artigo 15 da Lei 8.213 /91, como períodos... das aposentadorias por idade, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana anteriormente a 24 de julho de 1991... especial não são exigidas contribuições, mesmo após o advento da ...

Pg. 1188. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

do art. 15 , § 2º da Lei 8.213 /1991. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Saliento que tal decisão pode... de indeferimento da inicial e extinção do feito (nos termos dos artigos 320 e 321 , parágrafo único do novo CPC ), providencie... e extinção do feito (nos termos dos artigos 320 e 321 , parágrafo...

Pg. 161. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2018

e seus parágrafos 1º , 2º e 4º , da mesma Lei 8.213 /91 que: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente... legal de dependência econômica (art. 16 , I e 4º da Lei 8.213 /91), bem como que a certidão de óbito do "de cujus... , inciso I , da Lei 8.213 /91), o pedido inicial, à luz do restante da prova p...

Pg. 2501. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2018

do Ministério do Trabalho ou equivalente (Lei 8.213/1991, art. 15, §2º); ou (iii) indicar os meios de prova de que pretende...) que não constem nos autos (Lei 8.213/1991, art.15, §1º); (ii) de inscrição no órgão de intermediação de mão de obra... dos Goytacazes, 1 de agosto de 2018. ( assinado eletronicamente – alínea...

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