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26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1076830 SC 2017/0069507-8

de graça previsto no art. 15 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. 2. Para verificar a qualidade de segurado do de cujus... POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 , § 2º , DA LEI 8.213 /1991. SEGURADO DESEMPREGADO... da situação de desemprego, tendo, assim, deferido a extensão do período de graça pre...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26003320154036342 SP

do Trabalho e da Previdência Social, o acréscimo de que trata o § 2º do artigo 15 da Lei n.º 8.213 /91 não se aplica... , § 2º e artigo 59 , parágrafo único da Lei n.º 8.213 /91). No caso concreto, foram realizadas duas perícias médica... da norma contida no § 2º do artigo 15 da Lei n.º 8.213 /91, que é aquela que reg...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 39925920154036325 SP

Geral de Previdência Social – RGPS (artigo 42 , § 2º e artigo 59 , parágrafo único da Lei n.º 8.213 /91). No caso concreto... de Previdência Social - RGPS; b) o cumprimento da carência, nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei n.º 8.213 /91; c) a comprovação... do “período de graça”, a teor do artigo 15 , § 2º , da Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8706820164036336 SP

do Ministério do Trabalho e da Previdência Social ( § 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213 /91). Para o contribuinte... do artigo 80 da Lei n.º 8.213 /91, e do artigo 116 do Decreto n.º 3.048 /99. Observa-se, portanto, que a concessão... 20 /1998, e o artigo 13 desta última: Constituição Federal de 1988 Art. 201 . A previdê...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 273968020164036301 SP

essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social ( § 2º do art. 15 da Lei n.º... da análise sistemática dos artigos 74 e 16 da Lei 8.213 /91. Além disso, embora não seja necessária a carência para a pensão... por morte (art. 26 , I , da Lei 8.213 -91), é imprescindív...

Pg. 186. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 de 24 de julho... do benefício de pensão por morte pela Lei 8.213 /91 são: 1) óbito do instituidor; 2) ser o falecido segurado da Previdência... previsto em lei de 36 meses (conforme art. 15 , II , § 1º e 2º d...

Pg. 5320. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

o art. 15 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. Em seguida, venham conclusos para exame. Volta Redonda, 10 de abril de 2017. JOÃO...), o autor ainda não teria cumprido a carência de 4 contribuições ( LBPS , art. 24 , parágrafo único , vigente à época), 1/3...Pg. 5320. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 5327. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

e Emprego para efeito de prorrogação do período de graça do § 2º , do art. 15 , da Lei 8.213 /91. Portanto, no óbito, em função... do Ministério do Trabalho ou de outra forma de procura de emprego (art. 15 , § 2º , da Lei 8.213 /1991). Outrossim, intime... , do art. 15 , da Lei 8.213 /91. Ademais, após a cessação das ...

Inteiro Teor. : 76715220084036183

(mais especificamente, entre 1987 e 2004). - O disposto no § 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91, estendendo o prazo para...), o falecido teria perdido a qualidade de segurado. - O artigo 15 , II , da Lei 8.213 /91, estabelece o "período de graça... contribuições. É o contribuinte da relação jurídica tributária de ...

Inteiro Teor. : 21865420174039999

dos acréscimos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 15 da Lei n. 8.213 /1991. A produção de prova testemunhal... de contribuições por tempo superior ao previsto no artigo 15 da Lei 8.213 /91, excluída a aplicação do artigo 102 , parágrafo 1º... mínimos. Art. 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . - A conces...

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