Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Pg. 2809. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Recurso Especial ... processuais e verba honorária, esta fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, parágrafo 2... art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligên...

Pg. 77. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

ao segurado a submeter-se a tal tratamento, conforme art. 101 , da Lei 8.213 /91.Contudo, quanto ao termo inicial... sendo possível aplicar in casu nenhuma das exceções de prorrogação do período de graça, previstas no art. 15, §1º e §2º da Lei 8.213... do benefício, o perito respondeu que “os exames complementares ...

Pg. 425. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

César de Moraes, e que ele se encontra recolhido emestabelecimento prisional, sendo que, à época da ocorrência dos fatos que levaramà privação da sua liberdade, era considerado segurado de baixa

Pg. 544. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Escrutino, doravante, os demais requisitos da jubilação. A filiação previdenciária, reveladora da qualidade de segurado, emerge de simples leitura da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS

Pg. 831. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

0002150-19.2016.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6322005927 AUTOR: CARMEZITA MOREIRA MENDES (SP342949 - BRUNO DELOMODARME SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 993. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

INCIDÊNCIA. IUJ. CONDIÇÃO. DESEMPREGADO. AUSÊNCIA COMPROVADA. A Seção, em incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) instaurado nos autos da ação ordinária contra o INSS ajuizada na vara

Pg. 1005. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente

Pg. 218. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

LABORATIVA NÃO ATESTADA. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez mister se faz a comprovação da

Pg. 246. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em que são partes as acima indicadas, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí,

Pg. 3153. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

Distribuição-Sorteio Automático - 09/09/2016 16:08 01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti Magistrado(a) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS AUTOR: ELIDA TORETA ADVOGADO: RJ097868 - PAULO

×