Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Acometimento do alcoolismo: manutenção da qualidade de segurado da previdência social ante o afastamento das relações previdenciárias por mais de doze meses.

André Freire Galvão [1] Manoelito Xavier Paixão Júnior [2] RESUMO O consumo abusivo de álcool provoca várias doenças de ordem mental, hepáticas e sequelas de acidentes e até a morte. Esse trabalho…
Nicole Paes Alves, Advogado
mês passado

O contribuinte individual (autônomo) tem direito a prorrogação da qualidade de segurado em razão de desemprego?

Primeiramente, importante explicar que qualidade de segurado é uma das condições que o INSS exige para que o trabalhador ou contribuinte tenha o direito de receber algum benefício previdenciário,…

Prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário se estende ao segurado contribuinte individual

Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 28 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao…

Para entender de vez o Período de Graça do INSS

Após a publicação da EC 103 /2019 e de todas as demais modificações legislativas publicadas ulteriormente, até mesmo os conceitos básicos do Direito Previdenciário passaram por atualizações…

Novo Decreto Regulamentar Da Previdência Social E A Manutenção Da Qualidade De Segurado Após A Cessação Do Benefício Por Incapacidade

apenas regulamentar. A redação do artigo 15, incisos I e II, da Lei 8213/91, é clara quando diz que: Art. 15. Mantém.... 15, II, § 2º da Lei n.º 8.213/91. Ocorre que, no caso concreto, não se pode …
Jéssica Rossy, Advogado
há 10 meses

Salário-maternidade para desempregadas

remunerada e, consequentemente, de contribuir com a previdência social: 20/02/2017. Etapa 3 – Art. 15, §2º, da Lei 8.213..., em um primeiro momento, maior simplicidade, a redação do §2º do art. 15, …

Novas regras do auxílio-acidente em 2020

do art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91. Aliás, o Dr. Bruno Carneiro escreveu um artigo muito bom sobre auxílio-acidente no blog... até o dia 17.06.2019 mantém a qualidade de segurado até o dia …

Auxílio-acidente e qualidade de segurado

do inciso I do art. 15 da Lei 8.213 /91, para excluir o auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213 /91) do rol de benefícios... recolhimento efetuado ou do término do benefício conforme o caso (Art. 15

A mãe desempregada tem direito ao Salário-maternidade?

Conforme o art. 71 da Lei de Benefícios (Lei n° 8.213/91), o salário-maternidade é um benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, e tem duração de 120 (cento e vinte) dias, com…
Juciane Silva, Advogado
há 2 anos

A Ilegalidade do artigo 143 do Decreto nº 3.048/99, em face da Lei nº 8.213/91.

Juciane reis Anderson Mercês Marcus Vinicius Lopes do Bonfim A ILEGALIDADE DO ARTIGO 143 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO Nº 3.048/99), EM FACE DA LEI Nº 8.213/91. INTRODUÇÃO A união…