Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008175-52.2020.4.04.7208 SC 5008175-52.2020.4.04.7208

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5008175-52.2020.4.04.7208/SC RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001823-06.2019.4.04.7211 SC 5001823-06.2019.4.04.7211

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5001823-06.2019.4.04.7211/SC RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5018838-18.2019.4.04.7201 SC 5018838-18.2019.4.04.7201

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5018838-18.2019.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal EDVALDO…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

11/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 21/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001396-78.2020.4.04.7209 SC 5001396-78.2020.4.04.7209

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5001396-78.2020.4.04.7209/SC RELATOR: Juiz Federal EDVALDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5017918-47.2019.4.04.7200 SC 5017918-47.2019.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5017918-47.2019.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal EDVALDO…

Página 1091 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

paralisação e o implemento do requisito etário não tenha decorrido prazo superior a 36 meses, que é o correspondente ao maior prazo de manutenção da qualidade de segurado previsto na Lei de…

Página 1529 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

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Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

17/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Itapeva Última distribuição : 19/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9) Segredo de…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARMO DE MINAS/MG ASSISTENCIA JUDICIÁRIA , brasileira, viúva, terapeuta ocupacional, nascida em 26/05/1988, filha de e , com CPF no: , com residência na CEP: ,…