Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Página 3178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

sede de apelação, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou a sentença, determinando a baixa dos autos para novo julgamento e apreciação do pedido relativo aos males nos ossos, punho e…

Página 1453 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2021

Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, requerido…

Página 41 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

involuntário (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991), que também se aplica ao contribuinte individual. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de…

Página 1051 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

0001016-89.2019.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341004120 AUTOR: SONIA APARECIDA MOREIRA MARTINS CAMARGO (SP359053 - JAQUELINE LEA MARTINS) RÉU: INSTITUTO…

Página 1062 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

0001642-45.2018.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005968 AUTOR: JOAO CANDIDO DE OLIVEIRA (SP386096 - EDILENE DA SILVA RAMOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 1066 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

Com efeito, não obstante o pagamento do salário-maternidade, em hipóteses tais, constitua atribuição direta da empresa desde a edição da Lei nº 10.710/03, essa circunstância, por si só, não elimina a…

Página 28 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

Pugna, em apertada síntese, pelo cômputo de período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, como carência, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. É o breve relatório.

Página 60 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

“P REVIDENCIÁRIO. INÍCIO RAZOÁVEL DE P ROVA MATERIAL AP RESENTADO, P ONDERADO E REJEITADO. VALORAÇÃO DA FORÇA DA P ROVA. ASP ECTOS SUBJETIVOS DO JULGADO NÃO SUBMETIDOS À UNIFORMIZAÇÃO. (...) O papel…

Página 1032 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em demandas desta natureza, é necessário verificar-se o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a…

Página 1403 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

O conceito legalde regime de economia familiar, todavia, contém essa explicação, posto que assim se considera a atividade em que o trabalho dos membros da família seja indispensávelà própria…