Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO - JEF : AGV 5009480-75.2018.4.04.7100 RS 5009480-75.2018.4.04.7100

AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DA TRU. AGRAVO DESPROVIDO. Reafirmação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1904323 SC 2020/0167450-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1904323 - SC (2020/0167450-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800565-76.2017.8.15.0151

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800565-76.2017.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIATAR RODRIGUES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931688 SP 2021/0104412-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1931688 - SP (2021/0104412-3) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO FISCAL. DISSOLUÇAO IRREGULAR DA SOCIEDADE NAO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5029749-37.2019.4.04.9999 5029749-37.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. PROVA. CONDIÇÃO DE SEGURADA. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. DESEMPREGO. HIPÓTESES. SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017672-59.2020.4.04.9999 5017672-59.2020.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A EXECUÇÃO. TEMAS 1059 E …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0005938-65.2011.8.11.0015 MT

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO – SUSCITADO O NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 42 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1808928 SP 2019/0103033-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1808928 - SP (2019/0103033-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Hélvio Donisete Piva, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0504232-44.2020.4.05.8108

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO COM FUNDAMENTO NO §1º E NO §2º DO ART. 15 DA LEI N.º 8.213/1991. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. CENTO E VINTE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0507876-80.2020.4.05.8500

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 15, §2º DA LEI 8.213/91. TEMAS 217 E 251 DA TNU. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA SEM PREJUÍZO DA TUTELA DE URGÊNCIA.