Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Weverton Ferreira, Estudante de Direito
há 11 meses

Auxilio Maternidade

pago, no presente caso, diretamente pela Previdência Social, nos termos do Art. 72, §1º da Lei 8.213/91, entendimento...-se que na data do parto a autora ainda mantinha a sua qualidade de segurada, …

Modelo de concessão de benefício por incapacidade

DOUTO JUIZO FEDERAL DA ... VARA / JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE .../... ... (nome completo em negrito do reclamante), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador do CPF/MF nº…

Modelo de concessão de benefício por incapacidade

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE CIDADE/UF. NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000,…
Airton Samuel, Estudante de Direito
há 2 anos

Salário Maternidade Urbano - Desemprego Involuntário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.  NOME COMPLETO, nacionalidade,…
Filipe Lacet, Advogado
há 2 anos

Petição Salário-Maternidade Com Pedido de Antecipação de Tutela

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE-PE ________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora…

[Modelo] Petição Previdenciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE-UF. NOME DA PARTE, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito…

[Modelo] Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade (NCPC)

Olá, tenho desenvolvido Petições Cíveis de acordo com o NCPC , caso você atue na área e queira acelerar os seus processos, confira o acervo que desenvolvemos . EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR…

Ação para Concessão de Salário Maternidade

Olá, tenho desenvolvido Petições Cíveis de acordo com o NCPC , caso você atue na área e queira acelerar os seus processos, confira o acervo que desenvolvemos . 1. Ação para Concessão de…