Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

TRF4 concede auxílio-reclusão para sustento de menina com 14 anos

. “A parte autora defende que no caso dos autos tem aplicação a norma do parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91... de desemprego involuntário, ainda mantinha condição de segurado de acordo com a …
Correio Forense
ano passado

TRF4 concede auxílio-reclusão para sustento de menina com 14 anos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio-reclusão para uma menor de 14 anos, residente de Florianópolis (SC),…
Diego Carvalho, Advogado
ano passado

Tribunal concede auxílio-reclusão para sustento de menina com 14 anos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio-reclusão para uma menor de 14 anos, residente de Florianópolis (SC),…
ano passado

Trf4 Concede auxílio - reclusãopara sustento de menina com 14 anos

Bom dia, hj é quarta feira de cinza 26-02, está um dia lindo, friozinho e já choveu para regar as plantas. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do…

DECISÃO: Condição de desemprego involuntário autoriza a prorrogação do período de graça por mais 12 meses

Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (CRP/JFA), negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que concedeu…

Período de graça não pode ser estendido em caso de demissão voluntária

O período de graça (tempo em que o indivíduo, sem contribuir para o sistema, não perde a sua condição de segurado) somente pode ser estendido aos casos em que a ausência de contribuições…
COAD
há 6 anos

Contribuintes individuais do RGPS podem ter extensão do período de graça em casos privação de trabalho

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada na última quarta-feira (21), em Brasília, firmou a tese, nos termos do voto-vista do juiz federal Daniel…

CJF - Contribuintes individuais do RGPS podem ter extensão do período de graça nos casos de privação de trabalho comprovados

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quarta-feira (21), em Brasília, firmou a tese, nos termos do voto-vista do juiz federal Daniel Machado…
JurisWay
há 6 anos

Contribuintes individuais do RGPS podem ter extensão do período de graça nos casos de privação de trabalho comprovados

Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quarta-feira (21), em Brasília, firmou a tese, nos termos do voto-vista do juiz federal Daniel Machado…

Contribuintes individuais do RGPS podem ter extensão do período de graça nos casos de privação de trabalho comprovados

  Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quarta-feira (21), em Brasília, firmou a tese, nos termos do voto-vista do juiz federal Daniel…