Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF)

Página 954 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

de benefícios previdenciários. Assim, consoante dicção do artigo 25, incisos I e II, da Lei . 8.212/91, a contribuição... art. 12,V, a e art. 21, todos da Lei . 8.212/91). Esta contribuição …

Página 1347 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

. Assim, consoante dicção do artigo 25, incisos I e II, da Lei . 8.212/91, a contribuição do produtor rural pessoa.... 21, todos da Lei . 8.212/91). Esta contribuição individual é relativa ao seg…

Página 12285 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

e conforme estabelece o art. 25, inciso I e II, da Lei8.212/91. Vejamos: A contribuição do empregador rural pessoa.... A aposentadoria por idade do trabalhador rural, segurado especial da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004985-59.2005.4.03.6000 MS

pessoas físicas com fundamento na Lei n. 10.256/01, considerando válidos os incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212/91... à luz da superveniência da Lei n. 10.256/01, que modificou o caput do art.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004985-59.2005.4.03.6000 MS

válidos os incisos I e II do art. 25 da Lei n. 8.212 /91, com a redação dada pela Lei n. 8.540 /92, pois o Supremo Tribunal... e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei n. 8.212 /91, com as redações …

Andamento do Processo n. 0000940-70.2018.5.06.0121 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-6

a ser apurada a cargo do executado (art. 25, incisos I e II da Lei 8.212/91). Custas processuais recolhidas (ID38e7d52... de mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do NCPC, inclusive …

Andamento do Processo n. 0000940-70.2018.5.06.0121 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-6

do executado (art. 25, incisos I e II da Lei 8.212/91). Custas processuais recolhidas (ID38e7d52 - Pág. 4). HOMOLOGO...Andamento do Processo n. 0000940-70.2018.5.06.0121 - ATOrd - 08/01/2021 do …

Página 11 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

10.256/2001, o terceiro é obrigado a reter e recolher a contribuição social prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991..., incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91

Página 12 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

ESPECIAL. FUNRURAL. ART. 25, I E II, DA LEI 8.212/1991. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 10.256... nosso. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. ART. 25, …

Página 13 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

e recolher a contribuição social prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991. II. Isto porque o Supremo Tribunal Federal no..., ao artigo 25, incisos I e II, e ao artigo 30, inciso IV, da Lei 8.21…