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22 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).

II - (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)

Andamento do Processo n. 5001164-43.2017.4.03.6128 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

todas as suas exigências, dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514. É a previsão do art. 34... na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei 9.514/97, a aplicação das disposições... autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514. Obviame...

Andamento do Processo n. 0005486-22.2010.4.03.6102 - Apelação Cível - 07/01/2019 do TRF-3

da exigibilidade da contribuição prevista nos artigos 25, I e II e 30, IV da Lei 8.212/91, comredação dada pelas Leis...Andamento do Processo n. 0005486-22.2010.4.03.6102 - Apelação Cível - 07/01/2019 do TRF-3 APELAÇÃO CÍVEL 0005486... 8.540/92 e 9.528/97, incidente sobre a receita bruta proveniente da com...

Andamento do Processo n. 0005574-35.2010.4.05.8000/04 - Apelreex - 28/12/2018 do TRF-5

rural (Lei 8.212/91, art. 25, I e II) incumbe ao adquirente de sua produção destacar do preço pago o montante... da inconstitucionalidade das contribuições do art. 25, da Lei 8.212, de 1991, no percentual de 2,1%, atualizado até a vigência da Lei 10.256... as contribuições previstas no art. 25 da Lei n. 8.212/91 e no ...

Pg. 6. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/12/2018

. 25 da Lei n. 8.212/91 e no art. 6º da Lei n. 9.528/97, f. 15. No entanto, em nenhum momento, trouxe à tona.... 3. Gravitando o litígio em torno da contribuição previdenciária exigida do produtor rural (Lei 8.212/91, art. 25, I... tributária. Lei 8.212/91. Arts. 25 e 30. Restituição do indébito. Legitimidade ad causam...

Pg. 422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, III e IV, todos da Lei 8.212./1991, desde a edição da Lei 8.540/1992..., respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - dois... da comercialização da produção rural, foi instituída através da Lei ...

Pg. 423. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com as redações decorrentes... que arcar com as contribuições previstas no artigo 22, incisos I e II da Lei 8.212/91, quais sejam, a contribuição... e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com...

Andamento do Processo n. 1.779.213 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 791.390 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 1.770.314 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

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Andamento do Processo n. 1.776.157 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

juridicamente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da contribuição social prevista no art. 25 da Lei8.212... executados, baseados em especial no art. 1° da Lei n. 8.540/1992 que alterou a redação do art. 25, I e II, da Lei n. 8.212..., pela Egrégia Corte, no sentido de ser inconstitucional a contribuiçã...

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