e julgar improcedente o pedido inicial e reformar a sentença para reconhecer a validade dos incisos I e II do art. 25 da Lei n... DE SEGURO SOCIAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : 1. Fls. 219/220 e …
Art. 25, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001)
II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF)
Página 1299 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019
Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em10%(dezpor cento) do valor atualizado da condenação. Como trânsito emjulgado, nada sendo requerido, arquivem-se os…
Andamento do Processo n. 895.022 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/10/2019 do STF
da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. III - No tocante aos incisos I e II, da Lei nº 8.212 /91, com a redação... rural pessoa física substituiu a contribuição tratada nos incisos …
Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019
e da base de cálculo previstas nos incisos I e II do caput do artigo 25 da Lei 8.212 /91, com redação trazida pela Lei... pessoa física, no art. 25 da Lei n. 8.212 /1991 se teria estabelecido nova …
Andamento do Processo n. 5008553-32.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 11/10/2019 do TRF-3
, convertida na Lei nº 13.606/2018, que deunova redação ao inciso I do artigo 25 da Leinº 8.212/91, a fimde esclarecer... do inciso VII do artigo 12 da Leiº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a …
Página 205 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019
, que deu nova redação ao artigo 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao artigo 30, inciso IV, da Leiº 8.212, de 24... de existir coma edição da Leinº 10.526/01, que deu nova redação ao artigo…
Página 130 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019
constitucionalidade da contribuição prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91 (FUNRURAL), devida pelo produtor rural... que o mesmo raciocínio aplicado para a contribuição prevista no art. 25,…
Página 1799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019
: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL. ART. 25, I E II, DA LEI 8.212/1991. EXIGIBILIDADE...-se aos limites percentuais previstos na lei de regência. 5. Cumpre ao oficial do …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00054377820104036102 SP
e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº... previstas nos incisos I e II do caput do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, com …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00054377820104036102 SP
redação ao artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.212/91, estabelecendo o seguinte: Art. 1º A Leis nº 8.212, de 24... Carta da República, no que, conforme o artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.212, de …