Art. 25, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).
II - (Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017)
todas as suas exigências, dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514. É a previsão do art. 34... na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições... autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514. Obviame...
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juridicamente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da contribuição social prevista no art. 25 da Lei n° 8.212... executados, baseados em especial no art. 1° da Lei n. 8.540/1992 que alterou a redação do art. 25, I e II, da Lei n. 8.212..., pela Egrégia Corte, no sentido de ser inconstitucional a contribuiçã...