Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Posso receber benefício previdenciário mesmo após deixar de contribuir?

Em regra, os benefícios previdenciários exigem, além de um número certo de contribuições, a manutenção da qualidade de segurado, que é o reconhecimento de que a pessoa mantém sua relação com a…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Invalidez

30/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 29/05/2018 Valor da causa: Assuntos:…

Andamento do Processo n. 1880177 - Agravo em Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1880177 - MT (2021/0117640-7) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) AGRAVANTE : ROSA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO : LOURENA VIEIRA…

Página 1304 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

cumprimento do período de carência, nos expressos termos do art. 26, I, da Lei n.º 8.213/91. No caso dos autos, a última contribuição de Micheli deu-se em 02/07/2016, data do término do vínculo com a…

Página 1593 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Ressalta-se, por oportuno, que, após o recebimento do auxílio doença, a demandante efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias, cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55, inc. II,…

Página 4286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/1991, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado da Previdência Social ou tenha…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Estreito Última distribuição : 16/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Restabelecimento…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

12/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Americana Última distribuição : 26/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Reclusão…

Página 1502 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

Página 1507 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da incapacidade, a perícia médica realizada constatou que a parte autora é portadora de patologia que a incapacita de forma total e temporária para o…