Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Andamento do Processo n. 5005937-58.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TRF-2

de verificação de manutenção da qualidade de segurado e prorrogação de período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15, §§1º e 2º): (i.... 8º, I, da Lei 7.998/1990) ou de outra forma de procura de …

Andamento do Processo n. 5005762-64.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TRF-2

e prorrogação de período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15, §§1º e 2º): i. comprovação legível de todas as contribuições já... de intermediação de mão-de-obra do Ministério do Trabalho ou de outra …

Andamento do Processo n. 5000269-79.2019.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TRF-2

de manutenção da qualidade de segurado e prorrogação de período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15, §§1º e 2º), se for... ou de outra forma de procura de emprego (art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991). …

Andamento do Processo n. 0068875-85.2012.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE. 1. O benefício de pensão por morte, consoante o art. 74 da Lei 8213/91, vigente na data do óbito... de segurado da pessoa que veio a falecer após o período de graça, …

Andamento do Processo n. 7000816-09.2016.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJRO

a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição (art. 42, da Lei 8.213/91). A carência da aposentadoria... o caso. É o que se extrai do art. 59, caput, e art. 25, II, ambos da L…

Página 2731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, pois, iniciou em 2000. Desta feita, aplicando-se o disposto no artigo 15, § 1º da Lei n. 8213/91, o período de 24... sobre o montante da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de que o …

Página 472 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

de graça, na forma do art. 15 , § 1º , da Lei 8.213 /91, por ter contribuído para a Previdência Social por mais de 10 anos... de graça, na forma do artigo 15 , II e §§ 1º e 2º da Lei 8.213 /91. 3. …

Página 1576 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

previdenciárias, não se encontrando presentes as hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91... da Previdência Social, por meio de Portarias, reajusta o teto máximo …

Página 693 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Setembro de 2019

ao requerimento administrativo. Ademais, incabível no caso em comento a aplicação do art. 15, §1º, da Lei n. 8.213/91... permanecer nessa condição (art. 42, da Lei 8.213/91). A carência da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00064455820184039999 SP

. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. INTERVENÇAO CIRÚRGICA. NAO OBRIGATORIEDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO... incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. - …