Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Pg. 66. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

involuntário (artigo 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Quanto à situação de desemprego, reporto-me à decisão juntada...210778 - DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES... PEDRO DA SILVA (SP161960 - VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI) RÉU: INSTITUTO...

Pg. 830. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

não se aplica a prorrogação por mais 24 meses do período de graça (art. 15, II e § 1º da Lei 8.213/91). A legislação... de regência (§ 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91) é clara em estipular que o prazo do inciso II será prorrogado para até 24... a 20.07.2015 (CNIS de fl. 61 – arquivo 13), mantendo, assim, a qualidade de...

Pg. 801. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

o benefício da prorrogação do seu período de graça, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 15 da lei 8.213 /91..., ainda, que a redação do 4º do art. 15 da lei 8.213 /91, anteriormente transcrito, seja lida em consonância com o disposto no art. 30... , II , da lei 8.212 /91, que trata da lei de custeio d...

Pg. 988. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

em 12/2014, não fazendo jus à prorrogação do § 1º do art. 15 da Lei 8.213 /91. Alega, ainda, que não se pode considerar... ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei . 9.099 /95 c/c artigo 1º da lei . 10.259 /2001. Tendo em vista.... 15 da Lei 8.213 /91. Alega, ainda, que não se pode considerar a a...

Pg. 273. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

do art. 15 da Lei 8.213 /91, o segurado fora acometido de doença incapacitante, comprovando, portanto que, durante o período... da qualidade de segurado, nesse caso. Nesse sentido, considerado o disposto no § 2º do art. 102 da Lei 8.213 /91, os autores... do índice estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, c...

Pg. 454. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

, assim, não faz jus à prorrogação do período de graça por até 24 meses de que trata o § 1º do art. 15 da Lei n. 8.213 /91... por 12 meses de que trata o § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213 /91. Assim colocado, a fim de averiguar a condição... de segurado desempregado prevista no art. 15 , § 2º da Lei n. 8.213 /1991, desig...

Pg. 85. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

até a época do óbito. O artigo 15, inciso II, § 1º e 2º, da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 15. mantéma qualidade de segurado, independentemente de contribuições:..., ambos da Lei 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado... ou companheiro, dependentes ...

Pg. 3767. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91... (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez será devida, observada...-doença (Lei 8.213/1991, art. 60, §8), o laudo aponta período de 6 meses...

Pg. 321. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

pleiteado, eis que, durante o período de graça a que alude o §1º do art. 15 da Lei 8.213/91, o segurado fora acometido de doença incapacitante, comprovando, portanto que, durante o... da Lei 8.213/91, sendo necessária, para sua obtenção, a comprovação do preenchimento dos seguintes requisitos... ou não a qualidade ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 23566320164036312 SP

de segurado, independentemente de contribuições: (...) No caso do artigo 15 , § 1º , da Lei 8.213 /91, se o segurado já...: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25 , I , da Lei n.º 8.213 /91), a qualidade de segurado... de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, ...

×