Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

07/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 24/11/2017 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA - PE PROCESSO N°: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de…

Andamento do Processo n. 0065302-31.2021.4.03.6301 - 07/12/2021 do TRF-3

0065302-31.2021.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301295018 AUTOR: DEUZARY GOMES DA SILVA (SP074168 - MARIA ELENA DE SOUZA SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 104 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2021

Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “INFORMAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INICIAL”, anexado aos autos. Regularizada a…

Página 1969 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Dezembro de 2021

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade…

Página 2428 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Dezembro de 2021

Além disso, é necessária a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. Quanto ao requisito de…

Página 2439 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Dezembro de 2021

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEM INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO CLARO. COMPLETO. SEM VÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para a concessão de benefício por…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001070-84.2021.4.03.6345 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001070-84.2021.4.03.6345 POLO ATIVO J. S. D. S. ADVOGADO(A/S) BEATRIZ CRISTINA SIMOES PESSOA | 418806/SP CIRO NEY DOS SANTOS RODRIGUES | 395381/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000701-85.2018.4.03.6312 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000701-85.2018.4.03.6312 POLO PASSIVO JOSE SEVERINO DA SILVA ADVOGADO(A/S) DANILO FONSECA DOS SANTOS | 293011/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003125-66.2019.4.03.6312 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003125-66.2019.4.03.6312 POLO ATIVO CARLOS CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCOS VINICIUS FERNANDES | 226186/SP WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS | 190813/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas…