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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Andamento do Processo n. 2016/0154843-8 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze.... PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2o., DA LEI 8.213/1991. (I) RECOLHIMENTO DE 120.... PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8...

Andamento do Processo n. 1000620-36.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - 21/02/2017 do TJSP

’ do Ministério do Trabalho, indicado no § 2 do art. 15 da Lei 8.213/91, já foi superada em 2005, depois do julgamento... de Trabalho e Previdência Social (CTPS) faz incidir a prorrogação do período de graça, conforme dispõe o § 2 do art. 15 da Lei... contribuições até 30.08.1991 (p. 101), não incide à hipótese a prorr...

Andamento do Processo n. 0037474-33.2016.4.02.5050 - 21/02/2017 do TRF-2

mantém a qualidade de segurado até 12 meses depois da cessação das contribuições (art. 15, II, Lei 8.213/91... estipulado pelo inciso II (art. 15, § 4º, Lei 8.213/91), ou seja, no dia 16 do segundo mês seguinte o do término... de pensão por morte não depende do cumprimento de período de carência (art. 26, I, da ...

Pg. 2222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

do art. 15 , II , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91, é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação... DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213 /91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO... desempregado, é possível a extensão do período de graça por mais 12 meses,...

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

’ do Ministério do Trabalho, indicado no § 2 do art. 15 da Lei 8.213/91, já foi superada em 2005, depois do julgamento... do art. 15 da Lei 8.213/91.Inicialmente, considerando que o de cujus não contava com os requisitos de carência referentes... às contribuições até 30.08.1991 (p. 101), não incide à hipótese a prorrog...

Pg. 1160. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

em nenhum dos casos de prorrogação do período de graça previstos nos §§ 1º e 2º do Art. 15 da Lei n. 8.213 /91, conclui... INICIAIS. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099 /1995 c/c art. 1º da Lei 10.259 /2001..., oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2.º do ar...

Pg. 237. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

. Esse prazo de doze meses poderia ser prorrogado por mais 12 ou 24 meses, conforme §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213 /91... até 12 meses depois da cessação das contribuições (art. 15 , II , Lei 8.213 /91). Esse período de 12 meses.... 15 , § 4º , Lei 8.213 /91), ou seja, no dia 16 do segundo mês seguinte o d...

Andamento do Processo n. 2016/0143885-1 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

, entre 1987 e 2004). Aplica-se, ainda, o disposto no § 2 do artigo 15 da Lei 8.213/91, estendendo o prazo para mais 12... perdido a qualidade de segurado. - O artigo 15, II, da Lei8.213/91, estabelece o "período de graça" de 12 (doze) meses..., entre 1987 e 2004). - O disposto no § 2º do artigo 15 da Lei8.2...

Andamento do Processo n. 2016/0019943-1 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

. (...) - da literal afronta aos artigos 11, 25 e 42 da Lei8.213, de 24 de julho de 1991 / do dissídio... de prova atestam que, o ora Requerente, possui legítimo direito ao benefício insculpido no art. 42 da Lei 8.213/91. A valoração... ao gozo do benefício insculpido no art. 42 da Lei 8.213/91, garantindo-lhe, ao ...

Andamento do Processo n. 0017910-71.2016.4.03.6301 - 20/02/2017 do TRF-3

, p. 255). O artigo 86 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 86. O auxílio acidente será..., o auxílio acidente é benefício que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Registre... de auxílio-doença exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, ar...

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