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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Impactos das alterações legais nos benefícios por incapacidade e a prática da advocacia previdenciária

Trabalho Modular apresentado ao curso de Especialização em Direito Previdenciário, da Faculdade INESP em parceria com o Instituto INFOC, como requisito parcial à conclusão do Curso. Coordenadora

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 85246120084036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido...

Pg. 483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

caducidade em setembro de 2014, por não possuir mais de 120 contribuições mensais ininterruptas, não se lhe aplicando o disposto no artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/1991.Segundo lição de Sergio Pinto

Pg. 1069. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

: BRENO OLIVEIRA ALVES TIAGO : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA ADVOGADO : SP269276 VALTER DOS SANTOS RODRIGUES e outro(a) ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP No.

Pg. 1137. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

No. ORIG. : 00085246120084036183 6V Vr SAO PAULO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL.

Pg. 132. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

Nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei nº. 8.113/91, são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de

Pg. 412. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

Trata-se de ação ordinária previdenciária, compedido de liminar, proposta por JOSÉ CARLOS ZAMPOLI, qualificado nos autos, emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão

Andamento do Processo n. 0004028-33.2016.4.03.6304 - 19/10/2017 do TRF-3

0004028-33.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304007867 AUTOR: ZILMA LOPES PEREIRA CARVALHO (SP246357 - ISAC PADILHA GONÇALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

APELAÇÃO CÍVEL: AC 230735920174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de auxílio-reclusão, formulado pela autora, que dependia economicamente do companheiro recluso. a autora apresentou início de prova da condição de companheira do recluso (declaração de união estáve...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 20620220164036121 SP

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de auxílio-reclusão, formulado pela autora, que dependia economicamente do pai recluso. - A autora comprovou ser filha do recluso através da apresentação dos documentos de identificação, tornando-s...

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