Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Página 831 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Maio de 2021

(…) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade…

Página 67 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

decenal. É o breve relatório. Decido. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não…

Página 736 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

0003702-26.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318010308 AUTOR: MARCIA POMPEU SOUZA (SP194657 - JULIANA MOREIRA LANCE COLI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1357 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

quando já estava incapaz, provavelmente com a finalidade de receber benefício previdenciário por incapacidade. Outrossim, o CNIS também prova que, em momento algum de sua vida contributiva, a parte…

Página 1360 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim,…

Página 1361 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da incapacidade, a perícia médica realizada constatou que a parte autora é portadora de patologia psiquiátrica que a incapacita de forma total e temporária…

Página 1371 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

pericial, qual seja, 18/11/2020, esta é o termo inicial de contagem do prazo estimado. Os dados do cadastro nacional de informações sociais (CNIS – fls. 50/51 do item 02 dos autos) demonstram que na…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004909-61.2019.4.04.7121 RS 5004909-61.2019.4.04.7121

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5004909-61.2019.4.04.7121/RS RELATORA: Juíza Federal…

Página 795 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Outrossim, em atenção ao…

Página 85 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

7/STJ. RECURSO NÃO P ROVIDO. 1. A instância ordinária, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático-probatório…