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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Andamento do Processo n. 0002289-62.2015.4.03.6303 - 26/05/2017 do TRF-3

DESEMPREGO. ART. 15 , PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI 8.213 /91. 1. No que toca à qualidade de segurado do falecido, em consulta... de graça previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213 /91, o falecido manteve a qualidade de segurado até... pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213 ...

Andamento do Processo n. 0000280-32.2017.4.03.6312 - 26/05/2017 do TRF-3

ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120... que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende... do benefício de auxílio acidente independe de carência, a teor do disposto n...

Andamento do Processo n. 0002453-63.2016.4.03.6312 - 26/05/2017 do TRF-3

abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei... que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende... do benefício de auxílio acidente independe de carência, a teor do disposto ...

Pg. 193. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERCEPÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO. ART. 15, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI 8.213/91. 1. No que toca à..., aplicando-se as regras de prorrogação do período de graça previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/91... da Lei 8.213/91 dispõe várias hipóteses de manutenção da qualidad...

Pg. 480. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições... que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende... do benefício de auxílio acidente independe de carência, a teor do disposto n...

Pg. 483. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver... da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições... dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/...

Pg. 173. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. ART. 15, II E §1º DA LEI 8.213/91. 1. Verifica.... Nos termos do supracitado art. 15, II e §§1º e 4º, da Lei 8.213/91, na data do óbito (21/02/2010), o Sr. Cosme Alves... a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, §1º, da Lei 8.21...

Pg. 490. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91... o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença..., que a concessão do benefício de auxílio acidente independe de carência, ...

Pg. 498. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é... para outra função. Da qualidade de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei... pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Pr...

Pg. 499. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já... art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91, vigente à época do início da incapacidade (março de 2016), ou seja, 1/3... manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mant...

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