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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Pg. 588. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

caso do artigo 15 , § 1º , da Lei 8.213 /91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado... no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado..., nos termos do art. 1º-F da Lei 9494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 ...

Pg. 591. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15 , § 1º , da Lei 8.213... do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos... do art. 1º-F da Lei 9494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /09, observada...

Pg. 592. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

15 , § 1º , da Lei 8.213 /91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24... exercia. (artigo 86 da Lei 8.213 /91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência.... Da qualidade de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurad...

Pg. 1374. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

A seu turno, a autora afirma na inicial que “o falecido na data do óbito, mantinha a condição de segurado do INSS, em virtude de estar contribuindo com a previdência e estava no seu estado de graça”.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 439993220154039999 SP

. Portanto, ele mantinha a qualidade de segurado por ocasião da prisão, pois o artigo 15 , § 1º , da Lei 8.213 /91 estabelece... na data do recolhimento do segurado à prisão, porque o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213 /91 e no art. 116 , § 4º... Constitucional . 20 de 1998. - O § 1º do art. 116 do Decreto...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 768240220144036301 SP

TERMO Nr: 9301069393/2017 PROCESSO Nr: 0076824-02.2014.4.03.6301 AUTUADO EM 04/11/2014 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/

Pg. 405. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15 , § 1º , da Lei... No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213 /91 que mantém a qualidade de segurado... condição (artigo 42 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). E o auxílio ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 163930220154049999 RS 0016393-02.2015.404.9999

. O art. 15 da Lei 8.213 /1991, dispõe: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I... art. 15 da Lei 8.213 /1991. É incontroverso que a última contribuição da falecida foi a relativa ao mês de fevereiro... de 2009. Assim, por força do disposto no inciso II do art. 15 da Lei ...

Pg. 186. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 de 24 de julho... do benefício de pensão por morte pela Lei 8.213 /91 são: 1) óbito do instituidor; 2) ser o falecido segurado da Previdência... previsto em lei de 36 meses (conforme art. 15 , II , § 1º e 2º d...

Pg. 461. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15 , § 1º , da Lei... No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213 /91 que mantém a qualidade de segurado... , inciso I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidade Foram realizadas duas pe...

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