Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Andamento do Processo n. 0043418-90.2010.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043418-90.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.043418-0/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : PEROLA CRISTINA TENCA e outros(as) : SARA REGINA TENCA incapaz :

Andamento do Processo n. 0004157-74.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00113 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004157-74.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.004157-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) :

Andamento do Processo n. 0012156-78.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00126 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012156-78.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.012156-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : PHYETRA SOFIA DA CONCEICAO NOGUEIRA incapaz e outro(a) :

Pg. 770. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  APELADO(A)  :  LAIS FERNANDA TONELOTTI incapaz  ADVOGADO  :  SP162506 DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO  REPRESENTANTE  :  JOSE ROBERTO TONELOTTI e

Pg. 839. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

- O INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo da parte autora e negou provimento ao seu apelo. - Reconheço a existência de erro material

Pg. 849. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de auxílio-reclusão, formulado pelos autores, que

Pg. 870. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que

Pg. 2408. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

Comprovada, portanto, a qualidade de dependente da autora, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 (companheira do instituidor) é presumida sua dependência econômica em relação ao segurado

Andamento do Processo n. 0006912-49.2012.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0006912-49.2012.403.6183 - MARIA DAS NEVES DE ARAUJO SANTOS X VALDICLECIO DE ARAUJO SANTOS X VANESSA HELENA DE ARAUJO DOS SANTOS X VINICIUS JOSE DE ARAUJO DOS SANTOS X MURILO DE ARAUJO SANTOS

Andamento do Processo n. 0067315-47.2014.403.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0067315-47.2014.403.6301 - THALITA NASCIMENTO DOS SANTOS X LUCINEIDE MACHADO DO NASCIMENTO (SP281812 - FLAVIAAPARECIDADIAS) XINSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL THALITA NASCIMENTO DOS SANTOS,

×