Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
I - 2% (dois por cento), no caso da pessoa física, e 2.2% (dois inteiros e dois décimos por cento), no caso do segurado especial, da receita bruta da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 8.861, de 1994).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2039615 SP 2021/0389233-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2039615 - SP (2021/0389233-9) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FRIGORIFICO NHANDEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES - EIRELI, contra …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1383132 PR 5005089-49.2019.4.04.7001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.383.132 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : LABORATORIOS VENCOFARMA DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ RECDO.(A/S) : UNIAO ADV.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1383132 PR 5005089-49.2019.4.04.7001

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇAO SOCIAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. EXIGIBILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 10.256/2001. TEMA 669 DA REPERCUSSAO …

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2022

REDAÇÃO DADA PELA LEI I0.256/2001). CONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Constitucionalidade formal e material da contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei n.

Intimação - Apelação Cível - 5003392-06.2018.4.03.6144 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003392-06.2018.4.03.6144 POLO ATIVO GADKIN ALIMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) ALINE VISINTIN | 305934/SP SUZANA CREMM | 262474/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5007514-96.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007514-96.2020.4.03.6110 POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5007514-96.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba EMBARGANTE: MATIELI…

Petição - TRF01 - Ação Funrural - Mandado de Segurança Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO: CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: IMPETRADO: , FAZENDA NACIONAL A União (Fazenda…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Venda de Bovinos por Produtores Rurais, Pessoas Naturais, Pre - Mandado de Segurança Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

Dra. . F. Machado - EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ FEDERAL DA___VARA DA SEÇÃO JUCIDIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. , brasileiro, casado, produtor rural, portador da RG n° - SSP-GO, CPF n° , residente e…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Venda de Bovinos por Produtores Rurais, Pessoas Naturais, Pre - Mandado de Segurança Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

Dra. . F. Machado - EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ FEDERAL DA___VARA DA SEÇÃO JUCIDIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. , brasileiro, casado, produtor rural, portador da RG n° - SSP-GO, CPF n° , residente e…

Petição - TRF01 - Ação Funrural - Mandado de Segurança Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS Apelado: Apelante: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA n° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE MANDADO DE…