Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
I - 2% (dois por cento), no caso da pessoa física, e 2.2% (dois inteiros e dois décimos por cento), no caso do segurado especial, da receita bruta da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 8.861, de 1994).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001100-22.2012.4.04.7214 SC 5001100-22.2012.4.04.7214

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001100-22.2012.4.04.7214/SC RELATOR: Juiz…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001919-08.2020.4.04.7010 PR 5001919-08.2020.4.04.7010

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal NICOLAU KONKEL JUNIOR (PR-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5001919-08.2020.4.04.7010/PR RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003654-39.2017.4.04.7121 RS 5003654-39.2017.4.04.7121

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003654-39.2017.4.04.7121/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003654-39.2017.4.04.7121/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003286-38.2018.4.04.7010 PR 5003286-38.2018.4.04.7010

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003286-38.2018.4.04.7010/PR RELATOR: Desembargador Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5001230-34.2020.4.04.7116 RS 5001230-34.2020.4.04.7116

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5001230-34.2020.4.04.7116 RS 5001230-34.2020.4.04.7116

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. FUNRURAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR RURAL …

Página 473 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

12/11/2004, 23/06/2005, 13/12/2005, 23/02/2006, 25/02/2006; xi) Documento de Arrecadação de Receitas Previdenciárias – DAR em nome do produtor LeopoldoAugusto Marconi Oliveira, exercícios de 1983 a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001968-91.2016.4.04.7203 SC 5001968-91.2016.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001968-91.2016.4.04.7203/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE…

Página 1159 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

rurícola, tendo se mudado, aos 17 anos de idade, para a Fazenda Água Limpa, de propriedade do Sr. José Carlos Raiz, cujo imóvel confrontava com a Fazenda Mococa, não fez prova do exercício da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920700 DF 2021/0034711-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1920700 - DF (2021/0034711-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto pela SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DISTRITO …