Art. 25, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
I - 2% (dois por cento), no caso da pessoa física, e 2.2% (dois inteiros e dois décimos por cento), no caso do segurado especial, da receita bruta da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 8.861, de 1994).

Página 171 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, todos da Lei n. 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n. 9.528/97, até que nova.... 22 -A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, dar-se-ia a partir do dia 1º …

Página 181 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

artigo 22, incisos I e II da Lei 8.212/91, pela contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural para... a inconstitucionalidade da exação baseada nos art. 12, V e VII, 25, I e …

Andamento do Processo n. 0045107-43.2016.4.01.0000 - Ação Rescisória - 20/02/2020 do TRF-1

proveniente da comercialização da produção do autor (FUNRURAL), exigida nos termos do art. 25, I e II, da Lei 8.212/1991... de JAYME NAOSHI OKUYAMA, objetivando, com fundamento no art. 966, V, do …

Andamento do Processo n. 0046049-75.2016.4.01.0000 - Ação Rescisória - 20/02/2020 do TRF-1

da produção do autor (FUNRURAL), exigida nos termos do art. 25, I e II, da Lei 8.212/1991, reconhecendo o direito à... ajuizada pela União (FN) em face de CYNTHIA CORREIA COSTA GOMIDE E OUTROS, …

Página 139 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

-ROGAÇÃO - LEI 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98... a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova …

Página 278 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação... 8.212, de 24 de julho de 1991, devida à seguridade social pelo empregador, …

Página 265 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Fevereiro de 2020

sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do autor (FUNRURAL), exigida nos termos do art. 25, I e II..., da Lei 8.212/1991, reconhecendo o direito à restituição dos valores …

Página 267 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Fevereiro de 2020

(FUNRURAL), exigida nos termos do art. 25, I e II, da Lei 8.212/1991, reconhecendo o direito à restituição dos valores...) em face de CYNTHIA CORREIA COSTA GOMIDE E OUTROS, objetivando, com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000688620194047100 RS 5000068-86.2019.4.04.7100

dos dispositivos da Lei 8.212 /91, que inclui os incisos I e II , do Art. 25 , e que previam as alíquotas para a cobrança... a cobrança do tributo. Destaca que a ausência de eficácia dos incisos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50005595420104047118 RS 5000559-54.2010.4.04.7118

sobre a folha de salários (artigo 22 , incisos I e II , da Lei 8.212 /91). Precedentes do STF e desta Corte. Ocorre.... PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. A…