Art. 25, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
I - 2% (dois por cento), no caso da pessoa física, e 2.2% (dois inteiros e dois décimos por cento), no caso do segurado especial, da receita bruta da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 8.861, de 1994).

Andamento do Processo n. 1.611.069 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 26/03/2020 do STJ

363.852/MG, suspendendo a eficácia da Lei 9.528 /97 (que deu nova redação aos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212 /91... dos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212 /1991 face à Resolução do …

Página 1546 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Março de 2020

prevista no art. 25, incisos I e II da Lei 8.212/91, com redação dada pelas Leis 8.540/92 e 9.528/97. Precedente... 20/98, deu nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91. IV - Caso dos …

Andamento do Processo n. 1.612.696 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 24/03/2020 do STJ

e vigência da Resolução 15/2017 e, consequentemente, da validade dos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/1991 face à... de súmulas de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inciso

Andamento do Processo n. 1.617.133 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 24/03/2020 do STJ

que reconheceu, com efeitos erga omnes, a declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/1991... de súmulas de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inci…

Andamento do Processo n. 1.617.247 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 24/03/2020 do STJ

, a declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997 (fl..., nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do …

Andamento do Processo n. 1.622.438 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 24/03/2020 do STJ

e II do art. 25 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997 (fl. 882). Requer, assim, o conhecimento... especial, em razão da aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, nos …

Andamento do Processo n. 1.865.352 - Recurso Especial - 24/03/2020 do STJ

de reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II... PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI

Andamento do Processo n. 1.858.997 - Recurso Especial - 24/03/2020 do STJ

DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA, PREVISTA NO ARTIGO 25, INCISOS I E II DA LEI 8.212/91. 1. Com relação à preliminar... a contribuição destinada à seguridade social incidente sobre a folha de …

Andamento do Processo n. 1.617.143 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 24/03/2020 do STJ

/2017 que reconheceu, com efeitos erga omnes, a declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 25 da Lei... 8.212 /1991, com redação dada pela Lei 9.528 /1997 (fl. 960). Requer, …

Andamento do Processo n. 1.618.193 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 24/03/2020 do STJ

dos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997 (fl. 1060). Requer... conhecer do recurso especial, em razão da aplicação de súmulas de admissibilidade …