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27 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26003320154036342 SP

do Trabalho e da Previdência Social, o acréscimo de que trata o § 2º do artigo 15 da Lei n.º 8.213 /91 não se aplica... inciso VI do artigo 15 da Lei n.º 8.213 /91, o “período de graça” do contribuinte facultativo, que é aquele período..., nos termos do artigo 15 , inciso VI , da Lei n.º 8.213 /91, até 15.12.2013, tér...

Pg. 318. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

aplica-se o disposto no artigo 15 , VI , da Lei 8.213 /91. V - Retomou a qualidade de segurada comas contribuições... adquirido. É devido o benefício da aposentadoria por invalidez. (1º, art. 102 , Lei . 8.213 /91). -O termo inicial... e a incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência (arts. ...

Pg. 649. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

a qualidade de segurada em 11/2015, nos temos do art. 15 , inciso VI , da Lei 8.213 /91, que prevê a manutenção... da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55 , caput da Lei 9.099 /95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos... do artigo 4º da Lei 1.060 /50. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente....

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50129107920164047205 SC 5012910-79.2016.404.7205

art. 15 , VI , da Lei n. 8.213 /91, o autor havia perdido a qualidade de segurado quando conflagrada a incapacidade... o período de graça conferido pelo art. 15 , VI , da Lei n. 8.213 /91 ao segurado facultativo. 2. Hipótese em que na data... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50015971820164047110 RS 5001597-18.2016.404.7110

(art. 15 , VI , da Lei n. 8.213 /1991). Então, verteu outras quatro contribuições referente às competências 09/2010, 10... ( parágrafo único do art. 24 da Lei n. 8.213 /1991); as duas primeiras como segurada facultativa... , pelo que não pode fazer uso do mecanismo então previsto no parágrafo único do art. 24 da Lei n...

Pg. 159. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos arts. 25, inciso I, e 59 e seguintes da Lei n. 8.213/1991,

APELAÇÃO CÍVEL: AC 333637020164039999 SP

PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO(A). SEGURADO(A) FACULTATIVO(A). PERÍODO DE GRAÇA DE 6 (SEIS) MESES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, sa...

Andamento do Processo n. 0000635-75.2017.4.03.6301 - 10/04/2017 do TRF-3

0000635-75.2017.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301063233 AUTOR: MARIA ANGELA GARIJO WASHIYA (SP136397 - RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA SOBRINHO) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0033363-70.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-3

00144 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033363-70.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.033363-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : ANTONIETA PEDRO ADVOGADO : SP259226 MARILIA ZUCCARI BISSACOT

Pg. 492. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

APELADO(A)  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  PROCURADOR  :  SP186725 CASSIANO AUGUSTO GALLERANI  ADVOGADO  :  SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR  No. ORIG.  :  30045815920138260581 1 Vr SAO

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