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22 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

Andamento do Processo n. 0003476-43.2016.403.6183 - 22/01/2018 do TRF-3

de segurada, eis que para o contribuinte facultativo aplica-se o disposto no artigo 15 , VI , da Lei 8.213 /91.V - Retomou... exigido, nos termos do artigo 24 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. VI - No entanto, as enfermidades acometidas.... (1º, art. 102 , Lei . 8.213 /91).- O termo inicial do benefício de...

Pg. 340. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

o contribuinte facultativo aplica-se o disposto no artigo 15 , VI , da Lei 8.213 /91.V - Retomou a qualidade de segurada... do artigo 24 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. VI - No entanto, as enfermidades acometidas pela autora... de forma definitiva, o benefício a ser concedido é a aposentadoria por invalide...

Andamento do Processo n. 2658-33.2013.4.01.3603 - Recurso Inominado - 19/01/2018 do TRF-1

, o segurado perde essa qualidade, conforme art. 15, inciso VI, da Lei 8.213/1991. 3. Excepcionalmente, o prazo do artigo 15..., inciso II, da Lei 8.213/1991 poderá ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pagado.... 15, da Lei 8.213/1991). Entendo que o escopo da norma é garantir o equi...

Pg. 88. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

/1991. 3. Excepcionalmente, o prazo do artigo 15 , inciso II , da Lei 8.213 /1991 poderá ser prorrogado para até 24... de 12 meses, ao final do qual, regra geral, o segurado perde essa qualidade, conforme art. 15 , inciso VI , da Lei 8.213... de economia familiar, nos moldes do art. 11 , inciso VII , da Lei n. 8.213 /...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 45325220164036332 SP

/2015. Desta feita, mesmo levando-se em conta o período de graça de seis (6) meses (artigo 15 , inciso VI da Lei 8.213... ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25 , I , da Lei n.º... qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 60394120164036302 SP

, nos termos legais (artigo 15 , VI e § 4º, da Lei 8.213 /91). Logo, o autor não faz jus ao recebimento de benefício... requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25 , I , da Lei n.º 8.213 /91...999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 22/05/2017 15:40:55 I- VOTO-EM...

Andamento do Processo n. 0030395-69.2017.4.03.6301 - 16/01/2018 do TRF-3

e seguintes da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prevê, entre outros: “Art. 74 . A pensão por morte será devido... de segurado se deu em 16.08.2016, conforme art. 15 , VI , da Lei 8213 /91, não há o direito da parte autora à pensão....” Assim sendo, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por...

Pg. 275. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

em 25.11.2016 e a perda da qualidade de segurado se deu em 16.08.2016, conforme art. 15, VI, da Lei 8213/91, não há... como aplicar o disposto no artigo 15, II, § 1º, da Lei 82.13/91, o qual amplia o prazo de manutenção da qualidade de segurado..., ininterruptos de contribuição. De outra parte, segundo o art. 102 da L...

Andamento do Processo n. 0006460-28.2016.4.03.6303 - 15/01/2018 do TRF-3

na norma da CF, 201, II. Nos termos da Lei 8.213/1991, artigo 71, o benefício é devido à segurada da Previdência Social..., em atendimento ao disposto no artigo 15, inciso VI, da Lei 8.213/1991. É certo que de acordo com a Lei 8.213/1991, artigo 72, § 2º... de Salário Maternidade. Dispensado o relatório (Lei 9.099/199...

Pg. 193. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

de segurada empregada, dispensa-se o cumprimento da carência, em atendimento ao disposto no artigo 15, inciso VI, da Lei... 8.213/1991. É certo que de acordo com a Lei 8.213/1991, artigo 72, § 2º, "... cabe à empresa pagar o salário-maternidade...Pg. 193. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

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