Art. 15, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

Página 1775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, somente entre o período de 08/2013 e 11/2013, em total desacordo com a lei 8.213 /91, artigo 15 , inciso VI . Pede... , art. 139 , VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a …

Página 163 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

das contribuições, nos termos do artigo 15, VI, da Lei 8.213/91. Ressalto que a prorrogação do período de graça prevista... no artigo 15, §2º da Lei 8.213/91, não se aplica ao segurado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010007020164036332 SP

do artigo 15, inciso VI da Lei 8.213/1991. 8. Recurso da autora a que se nega provimento, para manutenção da sentença. 9...-70.2016.4.03.6332 AUTUADO EM 24/02/2016 ASSUNTO: 040111 - …

Página 1161 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

. De acordo com o artigo 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente..., uma vez que não estava coberto pelo período de graça (artigo 15, VI, Lei 8.213/…

Página 480 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

facultativo – art. 15, VI e §4º, da Lei n. 8.213/91). Desta feita, em 10/3/2016, data fixada pelo perito judicial... complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005882220184036316 SP

, razão pela qual o mesmo perdera a qualidade de segurado da Previdência Social em março de 2004 (art. 15, inciso II da Lei... espécie o disposto no artigo , §2 º, in fine da Lei 8.213/91, tendo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025810720174036326 SP

do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o acréscimo de que trata o § 2º do artigo 15 da Lei n.º 8.213 /91 não....) (grifo nosso) A teor do inciso VI do artigo 15 da Lei n.º 8.213 /91, o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00389357220184036301 SP

mensais (artigo 25, inc. I, da Lei 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade... da Lei 8.213/91. Observa-se, ainda, que nos termos dos artigos 15, § 4º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017645120184036311 SP

qualidade de segurada até 15/02/2016 (art. 15, inc. VI, da Lei 8.213/91), retornando a essa condição em 04/2018... na categoria de facultativo de baixa renda, prevista na Lei 12.470/2011 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50041844220184047110 RS 5004184-42.2018.4.04.7110

. RECONHECIMENTO AO SEGURADO FACULTATIVO . ART. 15 , VI , DA LEI 8.213 /91 C/C ART. 13 , II, DO DECRETO 3.048/1999 C/C ART... de desempregada, nos termos do art. 15 , § 2º , da Lei 8.213 /91. …