Inciso VI do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010639-61.2020.4.04.7107 RS 5010639-61.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5010639-61.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006425-18.2020.4.04.7110 RS 5006425-18.2020.4.04.7110

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5006425-18.2020.4.04.7110/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…

Página 212 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

3 – pedido de aposentadoria por tempo de contribuição: Tendo em vista o que acima foi decidido, o tempo de contribuição que a parte autora possui é apenas aquele que foi apurado na via…

Página 686 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

O fato de a falecida ter tido duas tentativas de suicídio, em julho de 2014 e novembro de 2015, igualmente não favorece aos autores. Com efeito, a segurada recolheu como segurada facultativa, ou…

Página 1669 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. EXIGÊNCIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE "GRAÇA".

Página 907 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Deve ser reavaliado após cirurgia de catarata para avaliar possível melhora da visão principalmente do olho direito”. Com relação a data do início da incapacidade, em resposta ao quesito 3, concluiu…

Página 910 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é o benefício que tem por fato gerador a incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais do segurado. Para ser percebida exige, outrossim,…

Página 1740 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

módulos fiscais; ou, quando em área igualou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e…

Andamento do Processo n. 0175031-69.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 04/05/2021 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0175031-69.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.175031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 556 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2021

O laudo médico pericial diagnosticou que a parte autora possui incapacidade total e temporária, não havendo subsídios técnicos para fixar a data fixada para o início da incapacidade (DII). Desse…