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19 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

Andamento do Processo n. 0001579-64.2008.8.26.0240 - Procedimento Comum - 04/12/2017 do TJSP

), não se pode apurar quando foi o ultimo recolhimento da autora e o período de graça (art. 15, V, da Lei 8213/91).Por tais... Galindo - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.Compulsando os autos de forma acurada, verifica-se que o laudo... pericial afirma que a incapacidade da autora iniciou-se no ano de 2...

Pg. 58. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2017

o ultimo recolhimento da autora e o período de graça (art. 15, V, da Lei 8213/91).Por tais razões, converto o julgamento... - A.V.J.R. - Vistos.Diante do certificado retro, intime-se a exequente pela segunda vez para, no prazo de 15 (quinze) dias... Social Inss - Vistos.Compulsando os autos de forma acurada, verifica-...

Andamento do Processo n. 0005475-28.2017.4.02.5050 - 23/11/2017 do TRF-2

de fevereiro/1993 a novembro/1993, nos termos do art. 15, V, “h”, da Lei 8.213/91. Tratando-se de segurado obrigatório... (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória, 23... de outubro de 2017. GUSTAVO MOULIN RIBEIRO Juiz Federal Assinado Eletronicame...

Pg. 351. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2017

”, da Lei 8.213/91. Tratando-se de segurado obrigatório, o autor tem direito à retroação da data do início das contribuições... qualificava-se como contribuinte individual no período de fevereiro/1993 a novembro/1993, nos termos do art. 15, V, “h... de contribuição. Sem honorários advocatícios e custas judiciais (ar...

Andamento do Processo n. 0003138-21.2016.403.6005 - 07/07/2017 do TRF-3

pelo RGPS (fl. 75) e, emumjuízo de cognição sumária, estava dentro do período elencado no artigo 15, inciso V, da lei 8.213/91... de previdência social (RGPS).É o relatório. Decido.O fundamento para a implantação do benefício previdenciário não está... por NILSA BENITES emdesfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA...

Pg. 1324. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

de cognição sumária, estava dentro do período elencado no artigo 15, inciso V, da lei 8.213/91, para manutenção da sua qualidade... a 73 da Lei . 8.213/91, consistindo no pagamento de determinado valor à segurada do RGPS que se afastar..., mesmo que de forma descontínua. A teor da Súmula 149 do STJ, conjugada coma d...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50010663320104047112 RS 5001066-33.2010.404.7112

o inciso V do art. 15 da Lei n.º 8.213 /91, que dispõe que"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente... do art. 15 da Lei n.º 8.213 /91, ou 3 (três) meses previstos no inciso V de reportado dispositivo legal. Assim, merece... de 2008. Essa situação enquadra-se nos incisos II e V do art. 15 da lei 8...

Inteiro Teor. : 220658120164039999

previdenciárias devidas no período, a título de contribuinte individual (art. 15 , V , g, da lei 8.213 /91). Desse modo, não tendo.... Previsto no artigo 201 , IV , da Constituição Federal , a benesse vem disciplinada pelo artigo 80 da Lei 8.213 /1991, bem... aspecto, o elenco de dependentes inserto no artigo 16...

Pg. 1096. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2017

individual (art. 15, V, g, da lei 8.213/91). Desse modo, não tendo a parte autora comprovado o recolhimento... como pintor. Outrossim, consoante o art. 15, inciso II, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida até 12 (doze... FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. C...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50003729420164047131 RS 5000372-94.2016.404.7131

RECURSO CÍVEL Nº 5000372-94.2016.404.7131/RS RELATOR : CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA RECORRENTE : VALQUIRIA REGINA OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO : PAULO ROBERTO VASCONCELOS PEDROSO RECORRIDO : INSTITUTO

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