Inciso V do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017592-24.2018.4.04.7200 SC 5017592-24.2018.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5017592-24.2018.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010218-91.2017.4.04.7102 RS 5010218-91.2017.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010218-91.2017.4.04.7102/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0011064-96.2020.4.03.6301 SP

de segurada, pois contribuiu até 31.01.2019, manteve a qualidade de segurada até 15.08.2019 (artigo 15, V, da Lei 8.213/1991). Não.... Sem contrarrazões. É o relatório. II – VOTO Os artigos 59 e 42 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010218-91.2017.4.04.7102 RS 5010218-91.2017.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010218-91.2017.4.04.7102/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5033271-39.2019.4.04.7100 RS 5033271-39.2019.4.04.7100

-PROC_3, fl. 4), a teor do que dispõe o art. 15, inciso V, da Lei8.213/91 ( Mantém a qualidade de segurado... a decidir. Nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, o “ auxílio-acidente será …

Página 1153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2020

do autor em período de graça, nos termos do disposto no inciso V do artigo 15 da Lei 8.213/1991, é devido o benefício.... 80 da Lei 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5045343-58.2019.4.04.7100 RS 5045343-58.2019.4.04.7100

do RGPS na data do óbito em 08/03/2017, a teor do que dispõe o art. 15 , V da Lei 8.213 /91 ( Mantém a qualidade... destacar que, nos termos do art. 16, II, § 4º da Lei n.º 8.213 /91, a …

Andamento do Processo n. 0001162-33.2018.5.10.0022 - ROT - 09/09/2020 do TRT-10

I, II, III, IV, V e VI do artigo 15 da Lei 8213/1991;alíneas 'a' e 'c' do §1º do artigo 20 da Lei 8213/1991; §2º... por ele desenvolvidaà patologia ocupacional, nomeadamente à luz do artigo

Página 32 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Setembro de 2020

;inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015;incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 15 da Lei 8213/1991...;alíneas 'a' e 'c' do §1º do artigo 20 da Lei 8213/1991; §2º do artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001162-33.2018.5.10.0022

de Processo Civil de 2015;incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 15 da Lei 8213/1991;alíneas 'a' e 'c' do §1º do artigo 20... da Lei 8213/1991; §2º do artigo 21 da Lei 8213/1991;artigo