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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50003729420164047131 RS 5000372-94.2016.404.7131

RECURSO CÍVEL Nº 5000372-94.2016.404.7131/RS RELATOR : CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA RECORRENTE : VALQUIRIA REGINA OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO : PAULO ROBERTO VASCONCELOS PEDROSO RECORRIDO : INSTITUTO

Pg. 976. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2016

A doença incapacita o demandante para o desempenho de sua atividade habitual como artesão, haja vista a necessidade de boa visão central para perto e estereopsia para executar trabalhos artesanais

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50145096820164047200 SC 5014509-68.2016.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5014509-68.2016.404.7200/SC RELATOR : LUISA HICKEL GAMBA RECORRENTE : ANA BATISTA FERREIRA DE MELO ADVOGADO : christiny pereira de souza deschamps RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Apelação Civel: AC 8001828720154058200 PB

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. MANUTENÇÃO.  PERÍODO DE GRAÇA. ART.15, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8213/91. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de Pensão por Morte, sob o fundamento de ausência  de condição de se...

Apelação Civel: AC 8033455520134058100 CE

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. MANUTENÇÃO.  PERÍODO DE GRAÇA. ART.15, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8213/91. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de Pensão por Morte, sob o fundamento de ausência  de condição de se...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005533520154047130 RS 5000553-35.2015.404.7130

RECURSO CÍVEL Nº 5000553-35.2015.404.7130/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : MAURICIO PAZUCH ADVOGADO : SAMIR JOSE MENEGATT RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8026363120154058300 PE

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. DIREITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A pensão por morte deve ser concedida, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, aos dependentes econômicos do de cujus, desde que mantida a q...

Andamento do Processo n. 0001273-19.2015.4.03.6321 - 19/02/2016 do TRF-3

0001273-19.2015.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6321001770 - RICARDO TADEU CARVALHO LOPES (SP320676 - JEFFERSON RODRIGUES STORTINI) X INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 544. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2016

2)TOTAL RECURSOS: 0 3)TOTAL OUTROS JUÍZOS: 0 4)TOTAL REDISTRIBUÍDOS: 0 TOTAL DE PROCESSOS: 60 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO VICENTE 41ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS

Apelação Civel: AC 8002552620154058308 PE

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO URBANA POR MORTE. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO.  OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em a autora, na condição de esposa de ex-s...

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