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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

Pg. 1324. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

de cognição sumária, estava dentro do período elencado no artigo 15, inciso V, da lei 8.213/91, para manutenção da sua qualidade... a 73 da Lei . 8.213/91, consistindo no pagamento de determinado valor à segurada do RGPS que se afastar..., mesmo que de forma descontínua. A teor da Súmula 149 do STJ, conjugada coma d...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50010663320104047112 RS 5001066-33.2010.404.7112

o inciso V do art. 15 da Lei n.º 8.213 /91, que dispõe que"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente... do art. 15 da Lei n.º 8.213 /91, ou 3 (três) meses previstos no inciso V de reportado dispositivo legal. Assim, merece... de 2008. Essa situação enquadra-se nos incisos II e V do art. 15 da lei 8...

Inteiro Teor. : 220658120164039999

previdenciárias devidas no período, a título de contribuinte individual (art. 15 , V , g, da lei 8.213 /91). Desse modo, não tendo.... Previsto no artigo 201 , IV , da Constituição Federal , a benesse vem disciplinada pelo artigo 80 da Lei 8.213 /1991, bem... aspecto, o elenco de dependentes inserto no artigo 16...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50003729420164047131 RS 5000372-94.2016.404.7131

RECURSO CÍVEL Nº 5000372-94.2016.404.7131/RS RELATOR : CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA RECORRENTE : VALQUIRIA REGINA OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO : PAULO ROBERTO VASCONCELOS PEDROSO RECORRIDO : INSTITUTO

Pg. 976. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2016

A doença incapacita o demandante para o desempenho de sua atividade habitual como artesão, haja vista a necessidade de boa visão central para perto e estereopsia para executar trabalhos artesanais

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50145096820164047200 SC 5014509-68.2016.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5014509-68.2016.404.7200/SC RELATOR : LUISA HICKEL GAMBA RECORRENTE : ANA BATISTA FERREIRA DE MELO ADVOGADO : christiny pereira de souza deschamps RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Apelação Civel: AC 8001828720154058200 PB

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. MANUTENÇÃO.  PERÍODO DE GRAÇA. ART.15, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8213/91. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de Pensão por Morte, sob o fundamento de ausência  de condição de se...

Apelação Civel: AC 8033455520134058100 CE

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. MANUTENÇÃO.  PERÍODO DE GRAÇA. ART.15, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8213/91. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de Pensão por Morte, sob o fundamento de ausência  de condição de se...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005533520154047130 RS 5000553-35.2015.404.7130

RECURSO CÍVEL Nº 5000553-35.2015.404.7130/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : MAURICIO PAZUCH ADVOGADO : SAMIR JOSE MENEGATT RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8026363120154058300 PE

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. DIREITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A pensão por morte deve ser concedida, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, aos dependentes econômicos do de cujus, desde que mantida a q...

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