Art. 15, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08000522420164058504

AC AC 08000522420164058504 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-74 ART-15 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC...-5 INC-6 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 LEG-FED LEI-9278 ANO-1996 ART-1 LEG-FED LEI-9…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50175922420184047200 SC 5017592-24.2018.4.04.7200

de graça, nos termos do disposto no inciso V do artigo 15 da Lei 8.213/1991, é devido o benefício de auxílio-reclusão. 3... que a atividade militar estava enquadrada no RGPS, mas, sim, que se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50015426920184047119 RS 5001542-69.2018.4.04.7119

na condição de segurada facultativa, aplica-se o disposto no inciso V do art. 15 da Lei n.º 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade... para o deferimento do benefício, de acordo com o art. 27-A da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017592-24.2018.4.04.7200 SC 5017592-24.2018.4.04.7200

. A concessão do AUXÍLIO-RECLUSÃO, previsto no art. 80 da Lei 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época... 15 da Lei 8.213/1991, é devido o benefício de auxílio-reclusão. 3. O termo inicial do be…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50004561820184047134 RS 5000456-18.2018.4.04.7134

, PROCADM2, Página 4). Na inicial, postula a concessão do benefício afirmando que a Lei 8.213/91, em seu art. 15... previstos no artigo 26, II, da Lei 8.213/91, sendo necessário, sim, o mínimo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50014775720164047115 RS 5001477-57.2016.4.04.7115

da qualidade de segurado quando do acidente, por força do disposto no art. 15, V, da Lei 8.213/91. Postula seja sanada... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50014775720164047115 RS 5001477-57.2016.4.04.7115

da Lei 8.213/91 prevê a concessão do auxílio-acidente à existência de limitação da capacidade laboral oriunda de sequela... de acidente de qualquer natureza. 2. Por força do que dispõe o art. 12 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00031462320154036202 MS

de 1.3.2014 a 20.2.2015 e que o período de graça, nesses casos, é de três meses (artigo 15, V, da Lei 8.213/91), na data..., que acresceu o § 9º ao artigo 60 da Lei 8.213/1991 ("Na ausência de …

Página 719 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2018

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e: a) reconheço incidentalmente a união estável entre a autora e o falecido, desde 01/04/1980 até…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1138917 RJ 2017/0177550-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.917 - RJ (2017/0177550-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : AIME SAMPAIO SILVA BORGES ADVOGADO : LOIDE CANDIDA DE OLIVEIRA COSTA - RJ161609 …