Art. 90 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 90. Os órgão públicos federais ou estaduais referidos no artigo 73, § 2º, alíneas a, b e c, bem como o Banco Nacional de Crédito Cooperativo, na medida de suas disponibilidades técnicas e financeiras, promoverão a difusão das atividades de reflorestamento e de eletrificação rural, estas essencialmente através de cooperativas de eletrificação e industrialização rural, organizadas pelos lavradores e pecuaristas da região.
§ 1° Os mesmos órgãos especialmente as entidades de economia mista destinadas a promover o desenvolvimento rural, deverão manter serviços para atender à orientação, planificação, execução e fiscalização das obras de melhoria e outras de infra-estrutura, referidas neste artigo.
§ 2º Os consumidores rurais de energia elétrica distribuída através de cooperativa de eletrificação e industrialização rural ficarão isentos do respectivo empréstimo compulsório.
§ 3º Os projetos de eletrificação rural feitos pelas cooperativas rurais terão prioridade nos financiamentos e poderão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073843153 RS

LRIAB Nº 70073843153 (Nº CNJ: 0148430-88.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM A RESTITUIÇAO DE VALORES.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00045157120148110013 160408/2016

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 160408/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE PONTES E LACERDA RELATOR:DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS APELANTE(S): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16313265 PR 1631326-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00114454720128110055 130525/2016

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 130525/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA RELATORA:DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO APELANTE: SEBASTIAO JOSÉ BENTO APELADA: ENERGISA MATO GROSSO -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70042318733 RS

LRIAB Nº 70042318733 (Nº CNJ: 0164667-13.2011.8.21.7000) 2011/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. Prescrição da pretensão afastada…

Andamento do Processo n. 0010913-27.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 23/05/2016 do TJRO

Proc.: 0010913-27.2015.8.22.0002 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Henrique Dziwulski, Stanislau Dziwulski, Tadeu Dziwulski, Celso Ricardo da Costa Gonçalves, Deosdete Batista de Melo,…

Página 230 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Maio de 2016

realidade que não podia ser ignorada pelo ordenamento jurídico.O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) previu, inclusive, forma própria de captação desses recursos particulares para a alavancagem de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos Infringentes : EI 1044829402 PR 1044829-4/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade dsw de votos, em …

Andamento do Processo n. 0004995-87.2012.8.22.0021 - Apelação - 04/04/2016 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível 0004995-87.2012.8.22.0021 - Apelação Origem: 0004995-87.2012.8.22.0021 Buritis / 1ª Vara Apelante: José Ferreira da Silva Advogada: Michelle…

Andamento do Processo n. 0005039-09.2012.8.22.0021 - Apelação - 04/04/2016 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível 0005039-09.2012.8.22.0021 - Apelação Origem: 0005039-09.2012.8.22.0021 Buritis / 1ª Vara Apelante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A CERON…