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22 de março de 2019
Artigo 90 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 90 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 90. Os órgão públicos federais ou estaduais referidos no artigo 73, § 2º, alíneas a, b e c, bem como o Banco Nacional de Crédito Cooperativo, na medida de suas disponibilidades técnicas e financeiras, promoverão a difusão das atividades de reflorestamento e de eletrificação rural, estas essencialmente através de cooperativas de eletrificação e industrialização rural, organizadas pelos lavradores e pecuaristas da região.

§ 1° Os mesmos órgãos especialmente as entidades de economia mista destinadas a promover o desenvolvimento rural, deverão manter serviços para atender à orientação, planificação, execução e fiscalização das obras de melhoria e outras de infra-estrutura, referidas neste artigo.

§ 2º Os consumidores rurais de energia elétrica distribuída através de cooperativa de eletrificação e industrialização rural ficarão isentos do respectivo empréstimo compulsório.

§ 3º Os projetos de eletrificação rural feitos pelas cooperativas rurais terão prioridade nos financiamentos e poderão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073843153 RS

LRIAB Nº 70073843153 (Nº CNJ: 0148430-88.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM A RESTITUIÇAO DE VALORES.

Inteiro Teor. Apelação: APL 45157120148110013 160408/2016

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 160408/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE PONTES E LACERDA RELATOR:DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS APELANTE(S): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Apelação: APL 16313265 PR 1631326-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE - CONDEN...

Inteiro Teor. Apelação: APL 114454720128110055 130525/2016

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 130525/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA RELATORA:DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO APELANTE: SEBASTIAO JOSÉ BENTO APELADA: ENERGISA MATO GROSSO -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70042318733 RS

LRIAB Nº 70042318733 (Nº CNJ: 0164667-13.2011.8.21.7000) 2011/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. Prescrição da pretensão afastada

Andamento do Processo n. 0010913-27.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 23/05/2016 do TJRO

Proc.: 0010913-27.2015.8.22.0002 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Henrique Dziwulski, Stanislau Dziwulski, Tadeu Dziwulski, Celso Ricardo da Costa Gonçalves, Deosdete Batista de Melo,

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2016

realidade que não podia ser ignorada pelo ordenamento jurídico.O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) previu, inclusive, forma própria de captação desses recursos particulares para a alavancagem de

Embargos Infringentes: EI 1044829402 PR 1044829-4/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade dsw de votos, em acolher os embargos infringentes cível, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - P...

Andamento do Processo n. 0004995-87.2012.8.22.0021 - Apelação - 04/04/2016 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível 0004995-87.2012.8.22.0021 - Apelação Origem: 0004995-87.2012.8.22.0021 Buritis / 1ª Vara Apelante: José Ferreira da Silva Advogada: Michelle

Andamento do Processo n. 0005039-09.2012.8.22.0021 - Apelação - 04/04/2016 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível 0005039-09.2012.8.22.0021 - Apelação Origem: 0005039-09.2012.8.22.0021 Buritis / 1ª Vara Apelante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A CERON

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