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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

Pg. 317. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

de segurado (artigo 15 , IV , da Lei 8.213 /91), de modo que, quando ocorreu a primeira fuga, em 10/04/1995, reiniciou... da qualidade de segurado (art. 15, inciso VI, da Lei 8.2313/91), de modo que, quando ocorreu a fuga, em 03/09/2014... No tocante ao requisito qualidade de segurado do recluso, estabelece o ar...

Andamento do Processo n. 5001306-68.2017.4.03.6121 - 12/01/2018 do TRF-3

ao tempo do recolhimento à prisão (art. 15 , incisos II e IV , §§ 1º , 2º e 4º , da Lei 8.213 /91), bem... que, quando encarcerado estava no período de graça de 12 meses, previsto no art. 15 , II , da Lei n.º 8.213 /91. 6. À...-aberto (art. 80 , caput , da Lei n.º 8.213 /91 combinado com o art. 116 , §§ 5º e 6º , d...

Pg. 835. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

. 15 , incisos II e IV , §§ 1º , 2º e 4º , da Lei 8.213 /91), bem como que seu o último salário de contribuição..., nos termos do art. 16 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91 (documentos de identificação a fls.17, 21 e 24). A qualidade de segurado... artigo 16 , I , da Lei n. 8.213 /91. 4. A concessão do benefício indep...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6070520174036335 SP

. Nos termos do Inciso IV, do Art. 15, da lei 8.213/91, o cidadão mantém a qualidade de segurado por doze (12) meses após...; o que dispensa, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91, a comprovação de efetiva dependência econômica. Apenas... administrativo, de acordo como artigo 74, II, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0006134-62.2016.4.02.5053 - 13/12/2017 do TRF-2

em 04/04/12 e preso novamente em 20/04/12. Dispõe o art. 15, IV, da Lei 8213/91, que mantém a qualidade de segurado até 12... de permanência em serviço (Lei n. 8.213/91, art. 80). O benefício em tela traduz prestação previdenciária substitutiva, destinada... (Lei n. 8.213/91, art. 80); (ii) a qualidade de segurado do ...

Pg. 416. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, nos termos do previsto no inciso IV, do artigo 15, da Lei 8213/91. No.... 19 (Id 3587098), sendo portanto presumida a dependência, nos termos do inciso I, § 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91... do cumprimento do período de carência, nos expressos termos d...

Pg. 465. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2017

e preso novamente em 20/04/12. Dispõe o art. 15, IV, da Lei 8213/91, que mantém a qualidade de segurado até 12 meses após... da qualidade de segurado, observado o período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91; (iii) a quem não ostentar, na data... do recolhimento à prisão, a condição de dependente do segurad...

Andamento do Processo n. 0012691-43.2017.4.03.6301 - 06/12/2017 do TRF-3

DA SELETIVIDADE DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 15, IV, DA LEI .... AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. SEGURADO DE BAIXA RENDA. ART. 201, INCISO IV... 8.213/91. RECURSO IMPROVIDO. IV – ACÓRDÃO Visto, relatado e disc...

Pg. 57. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

POR MORTE. ART. 16 DA LEI 8.213/91. IDADE LIMITE. 21 ANOS. ESTUDANTE. CURSO UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24.... APLICAÇÃO DO ART. 15, IV, DA LEI 8.213/91. RECURSO IMPROVIDO. IV – ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo... DE BAIXA RENDA. ART. 201, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19...

Andamento do Processo n. 5000525-34.2016.4.03.6104 - Apelação (198) - 05/12/2017 do TRF-3

. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991. Para... LEGAL. ART. 557 DO CPC . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI 8.213... da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei . 8.21...

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