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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 77897520134036143 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHAS MENORES. QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DIB E DIP. PRESCRIÇÃO. I - A qualidade de segurado do falecido restou evidenciada pelos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS), posto que manteve vínculos em...

Andamento do Processo n. 0007789-75.2013.4.03.6143 - Apelação/remessa Necessária - 11/04/2017 do TRF-3

00180 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007789-75.2013.4.03.6143/SP 2013.61.43.007789-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : JOELMA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA e outros(as) :

Pg. 914. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da

Andamento do Processo n. 0001074-41.2016.403.6004 - 07/04/2017 do TRF-3

0001074-41.2016.403.6004 - KELLY AUXILIADORA DE ARRUDA MONTENEGRO (MS020173 - MILTON AKIRA NAKAMURA JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Trata-se de ação

Pg. 546. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

Isabel do Perpétuo Socorro Batista, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou a

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 77897520134036143 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007789-75.2013.4.03.6143/SP 2013.61.43.007789-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 63779220114036139 SP

foi o art. 201 , IV , da Constituição Federal de 1988. O artigo 80 , da Lei 8.213 /91 dispõe que: "O auxílio-reclusão... de segurado do recluso ao tempo do recolhimento à prisão ( 15 , incisos II e IV , da Lei 8.213 /91), bem... de dependente das autoras, filhas menores do recluso, que é presumida (art. 16 , I ,...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50525678520164049999 5052567-85.2016.404.9999

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5052567-85.2016.4.04.9999/PR RELATOR : ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : CINTIA DE OLIVEIRA ESTEVAM DE MOURA ADVOGADO :

Apelação/Remessa Necessária: APL 50525678520164049999 5052567-85.2016.404.9999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BAIXA RENDA DO INSTITUIDOR. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes, tendo por requisitos para a sua concessão: recolhimento d...

Andamento do Processo n. 0009108-81.2016.4.03.6302 - 27/03/2017 do TRF-3

0009108-81.2016.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302010193 AUTOR: DAVI LUCAS COSTA JORDAO (SP190766 - ROBERTA CRISTINA CELSO MOTA) MIGUEL FELIPE COSTA JORDA

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