Inciso IV do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001745-59.2020.4.03.6126 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001745-59.2020.4.03.6126 POLO ATIVO JOAO DOBRE SLAVE ADVOGADO(A/S) ROSELI RODRIGUES | 228193/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001745-59.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo…

Página 1284 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

c) a comprovação da dependência do beneficiário; d) a qualidade de segurado da Previdência Social do recolhido à prisão; e e) a condição de baixa-renda do segurado recluso. O CASO DOS AUTOS A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000106-74.2020.4.04.7129 RS 5000106-74.2020.4.04.7129

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5000106-74.2020.4.04.7129/RS RELATORA: Juíza Federal…

Andamento do Processo n. 0000572-73.2021.4.03.6345 - 10/05/2021 do TRF-3

0000572-73.2021.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345004251 AUTOR: DAVI HENRIQUE GOMES DA SILVA (SP312910 - RODRIGO RAMOS BUZZO FRANCISCO) BEATRIZ VITORIA…

Página 1520 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

na Leinº 13.846/2019. Assim, o artigo 80, caput, da Lei nº 8.213/91, vigia à época, com a seguinte redação: "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes…

Página 1471 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

676.735.702-20 e M A PEREIRA DE SOUZA - ME - CNPJ: 18.996.705/0001-76 DESPACHO ID 56380861: “(...) Cite-se a parte executada por edital. Caso esta não constitua defensor, desde já momeio como curador…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001243-91.2019.4.04.7011 PR 5001243-91.2019.4.04.7011

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5001243-91.2019.4.04.7011/PR RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS…

Página 924 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

permitida a presença de acompanhante, nem mesmo na sala de espera, exceto nas audiências de pessoas idosas que necessitem de acompanhante ou com deficiência física/intelectual ou para os menores de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000770-77.2020.4.04.7009 PR 5000770-77.2020.4.04.7009

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5000770-77.2020.4.04.7009/PR RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004852-06.2020.4.04.7122 RS 5004852-06.2020.4.04.7122

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5004852-06.2020.4.04.7122/RS RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE…