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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50029403420164047115 RS 5002940-34.2016.404.7115

RECURSO CÍVEL Nº 5002940-34.2016.4.04.7115/RS RELATOR : JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ANDERSON DOS SANTOS FERNANDES

Pg. 1881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

Judiciária de Jaú/SP) - FAZENDA NACIONAL - Vista dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, a

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50457670820164047100 RS 5045767-08.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5045767-08.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : EMANUEL PECHOTO FAUSTINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) : SANDRA REGINA DE OLIVEIRA PECHOTO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50046213020164047118 RS 5004621-30.2016.404.7118

RECURSO CÍVEL Nº 5004621-30.2016.4.04.7118/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : KETTLYN CRISTINA BRIZOLA DA SILVA

Andamento do Processo n. 1000787-97.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1000787-97.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Ivan Adriano dos Santos - -Charles Natan dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. IVAN

Pg. 2017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

concessão, estiver preso. Em suma, a concessão do auxílio-reclusão depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1º) efetivo recolhimento à prisão; 2º) condição de dependente de quem objetiva o

Pg. 1122. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

todos os dias em ônibus da empresa; ele foi preso em 2010; depois ele saía da cadeia durante o dia e voltava para a cadeia à noite; ele ficou preso em Apiaí e depois em Montes Claros de Minas; ele

Pg. 572. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO

Pg. 590. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2017

SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO POSTERIOR AO DECURSO DO PERÍODO DE GRAÇA. PERDA DA QUALIDADE

Pg. 826. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2017

APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  ADVOGADO  :  PR041673 MICHELE KOEHLER e outro(a)     :  SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR  APELADO(A)  :  LOIR ORTEGA  ADVOGADO  :  MS015101

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