Art. 15, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

Página 808 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

, como reputa o réu, mantendo sua qualidade de segurado por doze meses, nos termos do art. 15, IV, da Lei 8.213/91... da Instrução Normativa INSS/P RES . 77/2015: “Art. 395. Os pagamentos do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00005142920184036328 SP

período de graça na forma do artigo 15, IV, da Lei 8.213/91. Desta sorte, preenchidos os requisitos legais, a pretensão... em estabelecimento prisional e foi solto em 21/07/2017. Logo, na forma …

Página 576 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

mantinha a qualidade de segurado. Conforme artigo 15, IV, da Lei 8.213/91, o segurado mantém a qualidade de segurado..., nos termos do artigo 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91. Desta forma, por …

Página 445 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada... do que o período de graça previsto no artigo 15, IV da Lei 8.213/91, restou …

Página 3263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

termos, dispõe o art. 15 , IV , da Lei 8.213 /91: Artigo 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente...), nos termos do teor do art. 16 , da Lei 8.213 /91. 2) Ficou demonstrada, ainda, …

Andamento do Processo n. 0006291-80.2018.4.03.6332 - 30/08/2019 do TRF-3

de óbito de evento 02, fl. 07). O art. 15, inciso IV da Lei 8.213/1991 estabelece que mantém a qualidade de segurado “até... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - SELMA SIMIONATO) …

Página 1322 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

de evento 02, fl. 07). O art. 15, inciso IV da Lei 8.213/1991 estabelece que mantém a qualidade de segurado “até 12 (doze... durante o período entre a data de 23/05/2013 e a data do óbito. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014109020184036322 SP

aprisionamento (artigo 15, inciso IV da Lei 8.213/1991). Finalmente, observo que a parte autora é filho menor do segurado..., conforme disposto no artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, na …

Página 473 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

, nos termos do art. 79 da Lei 8.213/91. Conforme já enfatizei na sentença anterior, anulada, não cabe realizar, nestes autos..., IV da Lei 8.213/91, o segurado retido ou recluso mantém a sua …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00071672320174036315 SP

12 meses, encontrando-se o recluso, portanto, salvaguardado pela regra prevista no art. 15, IV, da Lei 8.213/1991... pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Soc…