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28 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50004173620174047108 RS 5000417-36.2017.404.7108

(nos termos do artigo 15, inciso III da Lei 8.213/91), a perda da qualidade de segurado se daria em 16/12/2014... contribuições mensais, a teor do que exige o artigo 25, I, c/c art. 24, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91.   Nas hipóteses... Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de deze...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50111026320164047100 RS 5011102-63.2016.404.7100

Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ...-se, portanto, a contagem do período de graça de 12 meses em 19/11/2014 (aplicação analógica do art. 15 , III , Lei 8.213... /91), o qual somente findará em 15/01/2016 (art. 15 , § 4º , Lei 8....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1495493 PR 2014/0286778-3

prevista no art. 15, inc. III, § 2º, da Lei n.º 8.213/91. II. Demonstrada a incapacidade laboral definitiva do autor, justifica... jus, portanto, à prorrogação do período de graça prevista no art. 15, inc. III, § 2º, da Lei n.º 8.213/91. II... inc. II do art. 15 da lei n.º 8.213/91, assim como outros 12 meses, face à ...

Pg. 3363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

, fazendo jus, portanto, à prorrogação do período de graça prevista no art. 15, inc. III, § 2º, da Lei n.º 8.213/91. II... do Seguro Social – INSS, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e fundamentado na alínea "a" do inciso III... ESPECIAL 1.495.493 - PR (2014/0286778-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RE...

Pg. 257. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2017

do instituidor. Alega, ainda, a autora que a situação do segurado se enquadraria na hipótese do inciso III do art. 15 da Lei ... quesitos a serem respondidos pelo perito e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei 10.259/2001... improrrogável de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do C...

Andamento do Processo n. 0003822-59.2016.4.03.6323 - 10/04/2017 do TRF-3

0003822-59.2016.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6323003472 AUTOR: MARIA CELIA OLIVEIRA (SP159464 - JOSE ANTONIO BEFFA, SP125896 - SILVIA MARIA ANDRADE BEFFA)

Pg. 819. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

de carência nos termos da supracitada Súmula da TNU, com a qual comungo meu entendimento. Devem ser somados para fins de carência, portanto, mais 1 mês e 19 dias. O mesmo entendimento se aplica aos

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50710039820124047100 RS 5071003-98.2012.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5071003-98.2012.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : NICKE FAGUNDES PIMENTEL (Absolutamente

Pg. 185. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

4. Ressalte-se, ainda, que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, ou seja,

Andamento do Processo n. 0000189-86.2014.4.03.6201 - 31/01/2017 do TRF-3

0000189-86.2014.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6201000934 AUTOR: PAULO HENRIQUE DA SILVA LEITE (MS011138 - LEONEL DE ALMEIDA MATHIAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

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