Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

Página 2026 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

através das faturas e dos comprovantes de pagamentos das faturas do seu cartão de crédito. Assim, diga a parte autora, no prazo de 05 dias. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 7 de maio de 2021. Miria do…

Página 1636 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Abril de 2021

Enfatiza que em razão de problemas de saúde requereu o benefício de auxílio-doença junto ao INSS, tendo recebido o benefício até 15 de outubro de 2020. Aduz que protocolou novo requerimento…

Página 2147 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Abril de 2021

O INSS, devidamente citado/intimado, apresentou contestação. Laudo pericial acostado. A parte autora apresentou anuência ao laudo pericial, requerendo a total procedência da ação. O INSS apresentou…

Página 2161 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Abril de 2021

O INSS, devidamente intimado para contestação, apresentou contestação. Laudo pericial acostado. A parte autora apresentou anuência ao laudo pericial, requerendo a total procedência da ação. A parte…

Página 39 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

PPP PREENCHIDO POR SECRETÁRIO DO SINDICATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 43 DA TNU. SUFICIÊNCIA DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA…

Andamento do Processo n. 0000545-93.2021.4.03.6344 - 12/04/2021 do TRF-3

0000545-93.2021.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6344007351 AUTOR: JOAQUIM RAMALHO NASCIMENTO (SP286795 - VALERIA SILVA DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 1515 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Abril de 2021

Converto o julgamento em diligência. Arquivo 23:manifeste-se o INSS no prazo de quinze dias. Intime-se. 0000333-09.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6344007154 AUTOR: VIVIAN P…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007764-45.2016.4.04.7112 RS 5007764-45.2016.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Andamento do Processo n. 0000853-47.2020.4.03.6318 - 30/03/2021 do TRF-3

0000853-47.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318007673 AUTOR: MARIA IMACULADA DE SOUSA ALVES (SP184848 - ROGÉRIO ALVES RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 1213 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Março de 2021

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há falar-se em incompetência absoluta do Juizado…