Art. 15, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

Página 2667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

de segurada pelo período de 12 meses (artigo 15, inciso III da Lei 8.213/91). Todavia, o §2º do referido artigo, admite... a situação de desemprego, na forma do artigo 15, §2º, da Lei 8.213/91. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50342817820194040000 5034281-78.2019.4.04.0000

, inciso III, da Lei 8.213/91. Pede que seja expedido ofício ao CAPES/NH, bem como sejam ouvidas testemunhas para..., portanto, permanecer na qualidade de segurado da Previdência Social, por pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 5034281-78.2019.4.04.0000 5034281-78.2019.4.04.0000

de segurado da Previdência Social, por pelo menos mais um ano, conforme dispõe o artigo 15 , inciso III , da Lei 8.213 /91. Pede..., conforme dispõe o artigo 15 , inciso III , da Lei 8.213 /91. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08000522420164058504

AC AC 08000522420164058504 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-74 ART-15 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC...-5 INC-6 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 LEG-FED LEI-9278 ANO-1996 ART-1 LEG-FED LEI-9…

Página 9025 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

de segurado e após a cessação até 12 meses (art. 15, inc. I e III, da Lei 8.213/91). Como o benefício do autor perdurou...Pg. 2525. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00161222220074036306 SP

, em 14/03/2007, o segurado Nivaldo encontrava-se no período de “graça” nos termos do artigo 15, III da Lei 8.213/91... representativo de controvérsia (Tema 896), “Para a concessão de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013223020154036331 SP

de 07/11/2014 o Sr. Nilton manteve a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei 8.213/91. No... ao cárcere (07/11/2014), pois a regra do inciso II do artigo 74 da Lei 8…

Página 6105 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2019

, permanece com a qualidade de segurado e até 12 meses após cessar a segregação (art. 15, inc. I e III, da Lei 8.213/91..., desde a data da cessação administrativa (17/09/2018), monetariamente …

Página 6114 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2019

, permanece com a qualidade de segurado e até 12 meses após cessar a segregação (art. 15, inc. I e III, da Lei 8.213/91... da capacidade de trabalho, proceder a cessação do benefício, na forma …

Página 6139 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Julho de 2019

com a qualidade de segurado e após a cessação até 12 meses (art. 15, inc. I e III, da Lei 8.213/91). Como o benefício do autor...), monetariamente corrigidas pelo INPC (Lei n. 8.213/91, art. 41-A) …