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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

Andamento do Processo n. 0003822-59.2016.4.03.6323 - 10/04/2017 do TRF-3

0003822-59.2016.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6323003472 AUTOR: MARIA CELIA OLIVEIRA (SP159464 - JOSE ANTONIO BEFFA, SP125896 - SILVIA MARIA ANDRADE BEFFA)

Pg. 819. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

de carência nos termos da supracitada Súmula da TNU, com a qual comungo meu entendimento. Devem ser somados para fins de carência, portanto, mais 1 mês e 19 dias. O mesmo entendimento se aplica aos

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50710039820124047100 RS 5071003-98.2012.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5071003-98.2012.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : NICKE FAGUNDES PIMENTEL (Absolutamente

Pg. 185. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

4. Ressalte-se, ainda, que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, ou seja,

Andamento do Processo n. 0000189-86.2014.4.03.6201 - 31/01/2017 do TRF-3

0000189-86.2014.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6201000934 AUTOR: PAULO HENRIQUE DA SILVA LEITE (MS011138 - LEONEL DE ALMEIDA MATHIAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Pg. 678. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/01/2017

Desta forma, HOMOLOGO, nos termos do parágrafo único do artigo 22 da Lei n° 9.099/95, o acordo firmado entre as partes, para que surta os efeitos legais. Posto isso, julgo extinto o processo, com

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23056320134036310 SP

TERMO Nr: 9301186609/2016 PROCESSO Nr: 0002305-63.2013.4.03.6310 AUTUADO EM 30/04/2013 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0014131-45.2015.403.6301 - 09/12/2016 do TRF-3

0014131-45.2015.403.6301 - RUTE CARNIEL (SP133187 - MARCELO MORELATTI VALENCA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos n.º 0014131-45.2015.403.6301Registro nº ________ /2016.Vistos, emsentença.

Pg. 391. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50104857920164047108 RS 5010485-79.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5010485-79.2016.404.7108/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : CARLA CRISTINA GROSSELLI DA SILVA ADVOGADO : CAIRA BURATTI ANTUNES RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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