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20 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

Andamento do Processo n. 0001109-46.2016.403.6183 - 19/12/2017 do TRF-3

/03/2014, mesmo coma extensão do período de graça por doze meses, nos termos do artigo 15 , inciso III , da Lei 8.213... que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213 /91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende... de auxílio acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo...

Pg. 206. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

, nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei 8.213/91, a contar da cessação do auxílio-doença auferido entre 21/12/2011 e 14..., prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n 8.213/91... que impliquemredução da capacidade para o trabalho que habitualmente ex...

Andamento do Processo n. 0037225-35.2016.4.02.5001 - 15/12/2017do TRF-2

superior aquele previsto no art. 15, inciso III, da Lei Federal 8.213/91 (período de graça). Com base nessas razões.... 25, inciso I, da Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS_, observado o disposto no parágrafo único do art. 24..., independentemente de contribuições (período de graça). Explico: De acordo c...

Pg. 185. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

, porquanto decorrido prazo superior aquele previsto no art. 15, inciso III, da Lei Federal 8.213/91 (período de graça... a óbito. Nos termos do art. 74 da Lei Federal 8.213/91, o benefício de pensão por morte será devido ao conjunto...), desde a data do indeferimento administrativo deste benefício, tal seja, 17/...

Pg. 151. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2017

pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo o caso do embargante, conforme disposto no inciso III do art. 15 da Lei8.213/1991..... 373, I, DO CPC/2015. I - A revisão de benefício previdenciário, determinada por lei (artigo 69, da Lei 8.212/91) não... CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. E...

Andamento do Processo n. 0001561-56.2016.403.6183 - 24/11/2017 do TRF-3

Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado semremuneração.No caso do artigo 15, 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já.../2013, vê-se que manteve a qualidade de segurado até 15/11/2015, nos termos do inciso III do artigo 15 da Lei 8.213... que impliquemredução da capacidade para o trabalho que habitualment...

Pg. 663. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

15/11/2015, nos termos do inciso III do artigo 15 da Lei 8.213/91. Quanto à carência, afigura-se patente... semremuneração.No caso do artigo 15, 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições semperda... essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdên...

Andamento do Processo n. 0005347-93.2017.4.02.5054 - 23/11/2017 do TRF-2

. O pleito da parte autora encontra fundamento jurídico no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91. Para a concessão do benefício..., individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período de carência estatuído no art. 142 da Lei 8.213/91. Ressalte... disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, confirmado na s...

Pg. 527. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2017

do mérito. O pleito da parte autora encontra fundamento jurídico no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91. Para a concessão..., individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período de carência estatuído no art. 142 da Lei 8.213/91... testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, confir...

Pg. 105. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/09/2017

da legislação previdenciária aplicada ao tema (art. 15, III, da Lei n.º 8.213/91, art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91 e § 4º..., da Lei n.º 8.213/91). Contudo, a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença, uma vez que não... de auxílio doença de n.º 521.756.203-6, no período de 31/08/2007 a 30...

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