Art. 24, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00232242720184036301 SP

de determinado benefício. Havendo perda da qualidade de segurado, o art. 24 , parágrafo único , da Lei 8.212 /91, dispõe acerca... necessário o cumprimento de alguns requisitos expressamente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00018473520174036333 SP

de determinado benefício. Havendo perda da qualidade de segurado, o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.212/91, dispõe acerca... por invalidez. Subsidiariamente requer a aplicação, quanto aos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012690520184036344 SP

, parágrafo único, da Lei 8.212/91, dispõe acerca da possibilidade de aproveitamento das contribuições anteriores... e correção monetária, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002062520194036306 SP

. Mesmo com a perda da qualidade de segurado, o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.212/91 possibilita o aproveitamento... da Lei 8.213/91, in verbis: Art.59 O auxílio-doença será devido ao segu…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00018946320184036336 SP

de determinado benefício. Mesmo com a perda da qualidade de segurado, o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.212/91 possibilita... onde o segurado deve ser considerado “não recuperável”, nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012417020184036333 SP

previstos no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art.59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... o segurado nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91. A carência é o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004003720194036302 SP

, o art. 24 , parágrafo único , da Lei 8.212 /91 possibilita o aproveitamento das contribuições anteriores.... 59 da Lei 8.213 /91, “in verbis”: Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00603045920174036301 SP

de determinado benefício. Com a perda da qualidade de segurado, o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.212/91, dispõe acerca...) que suceder eventual perda da qualidade de segurado. Extrai-se da Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00041015020174036310 SP

, o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.212/91, dispõe acerca da possibilidade de aproveitamento das contribuições..., e parágrafos do artigo 60 da Lei 8.213/91. Todavia, tendo em vista que o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00042797420184036306 SP

a concessão de determinado benefício. Havendo perda da qualidade de segurado, o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.212/91... de auxílio-doença, é necessário o cumprimento de alguns requisitos …