Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
de determinado benefício. Com a perda da qualidade de segurado, o art. 24, parágrafo único, da Leinº8.212/91, dispõe acerca..., mas todo e qualquer reingresso ao sistema. Extrai-se da Lein.º …
de segurado, o art. 24 , parágrafo único , da Leinº8.212 /91, dispõe acerca da possibilidade de aproveitamento... expressamente previstos no art. 59 da Leinº 8.213 /91. Conforme se extrai do …
de determinado benefício. Havendo perda da qualidade de segurado, o art. 24 , parágrafo único , da Leinº8.212 /91, dispõe...-doença, é necessário o cumprimento de alguns requisitos expressamente …
benefício. Havendo perda da qualidade de segurado, o art. 24 , parágrafo único , da Leinº8.212 /91, dispõe acerca... de carência – art. 27 , II , Lei 8.213 /91. A perda da qualidade de segurado …
que se enquadre o segurado nos termos do art. 15 da Leinº 8.213 /91. A carência é o número de contribuições que são exigidas... , parágrafo único , da Leinº8.212 /91 possibilita o aproveitamento …
que se enquadre o segurado nos termos do art. 15 da Leinº 8.213 /91. A carência é o número de contribuições que são exigidas... , parágrafo único , da Leinº8.212 /91 possibilita o aproveitamento …
a concessão de determinado benefício. Com a perda da qualidade de segurado, o art. 24, parágrafo único, da Leinº8.212/91... a incidência do segurosocial. Não bastasse isso, cumpre relembrar que, …
TERMO Nr: 9301017475/2020 PROCESSO Nr: 0001415-73.2017.4.03.6314 AUTUADO EM 12/12/2017 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU RCTE/RCD:…