de determinado benefício. Com a perda da qualidade de segurado, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, dispõe acerca..., mas todo e qualquer reingresso ao sistema. Extrai-se da Lei n.º …
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de: (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
Parágrafo único. Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0048097-57.2019.4.03.6301 SP
de segurado, o art. 24 , parágrafo único , da Lei nº 8.212 /91, dispõe acerca da possibilidade de aproveitamento... expressamente previstos no art. 59 da Lei nº 8.213 /91. Conforme se extrai do …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0034466-46.2019.4.03.6301 SP
de determinado benefício. Havendo perda da qualidade de segurado, o art. 24 , parágrafo único , da Lei nº 8.212 /91, dispõe...-doença, é necessário o cumprimento de alguns requisitos expressamente …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000996-28.2019.4.03.6332 SP
benefício. Havendo perda da qualidade de segurado, o art. 24 , parágrafo único , da Lei nº 8.212 /91, dispõe acerca... de carência – art. 27 , II , Lei 8.213 /91. A perda da qualidade de segurado …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001182-82.2018.4.03.6333 SP
que se enquadre o segurado nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213 /91. A carência é o número de contribuições que são exigidas... , parágrafo único , da Lei nº 8.212 /91 possibilita o aproveitamento …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 0000144-46.2019.4.03.6318 SP
que se enquadre o segurado nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213 /91. A carência é o número de contribuições que são exigidas... , parágrafo único , da Lei nº 8.212 /91 possibilita o aproveitamento …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000480-17.2018.4.03.6308 SP
a concessão de determinado benefício. Com a perda da qualidade de segurado, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91... a incidência do seguro social. Não bastasse isso, cumpre relembrar que, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001056-88.2016.4.03.6337 SP
TERMO Nr: 9301033901/2020 PROCESSO Nr: 0001056-88.2016.4.03.6337 AUTUADO EM 08/11/2016 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003851-80.2018.4.03.6310 SP
TERMO Nr: 9301017448/2020 PROCESSO Nr: 0003851-80.2018.4.03.6310 AUTUADO EM 16/10/2018 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 0001415-73.2017.4.03.6314 SP
TERMO Nr: 9301017475/2020 PROCESSO Nr: 0001415-73.2017.4.03.6314 AUTUADO EM 12/12/2017 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU RCTE/RCD:…